ECA - Parte Geral - Da Prevenção Flashcards
Quando não será exigida autorização judicial para que o menor de 16 anos viaje para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis?
A autorização não será exigida quando:
- tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana
OU
- a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:
- de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
- de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
Qual a validade da autorização concedida por autoridade judiciária, a pedido dos pais ou responsável, para que menor de 16 anos viaje desacompanhado para fora da comarca onde reside?
2 (dois) anos.
Em que hipóteses é dispensável a autorização judicial quando se tratar de viagem de criança ou adolescente ao exterior?
A autorização judicial é dispensável, se a criança ou adolescente:
- estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
- viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
É permitida a a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere?
Não, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Toda criança somente pode ingressar e permanecer nos locais de diversões e espetáculos públicos ou nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhada dos pais ou responsável?
Não. Somente as menores de 10 (dez) anos.
Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente que compete à autoridade judicial disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a participação de criança e do adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza. Qual o recurso cabível contra este tipo de decisão judicial?
Apelação, conforme art. 199 do ECA.
Em que hipótese será possível a saída de criança ou de adolescente nascido no Brasil, na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior?
Somente mediante prévia e expressa autorização judicial.