Noções de Penal e Princípios

Question 1

Formas de extinção da Punibilidade?

Answer 1

Graça ou Anistia.

Question 2

Definição de Graça e Anistia?

Answer 2

Graça é por meio do Congresso Nacional, por Lei Federal.

Anistia, pelo Presidente da República, por Decreto.

Question 3

Crimes Inafiançáveis e Imprescritíveis?

Answer 3

Racismo
Ação de Grupos Armados, civil ou penal, contra a Constituição ou Estado Democrático de Direito.

Question 4

Crimes Inafiançáveis e Insustentáveis de Graça ou Anistia?

Answer 4

Tortura
Tráfico
Terrorismo
Crimes Hediondos

Question 5

Como os Tratados Internacionais se aplicam no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 5

Aprovados em 2 turnos, com 3/5 dos votos dos membros, por meio de Emenda Constitucional.

Question 6

São atividades Privativas da União:

Answer 6

Civil Agrário
Penal Marítimo
Comercial Aeronáutico
Processual Espacial
Eleitoral Trabalho

Question 7

Definições de Dogmática Penal, Criminologia e Política Criminal:

Answer 7

Dogmática estudo a aplicação do Direito Penal.

Criminologia é o estudo social do crime em sociedade.

Política Criminal estuda a criação e reforma das Leis Penais diante do caso concreto.

Question 8

Garantismo Penal

Answer 8

É o estudo da Aplicação do Direito Penal de forma democrática.

Question 9

Direito Penal do Inimigo

Answer 9

O autor do Crime não deve ser considerado um cidadão.

Question 10

Princípio da Insignificância

Answer 10

Não há crime sem significância ao Direito Penal.
(iorgut de mercado)

Question 11

Princípio da Legalidade

Answer 11

Não há crime sem lei previsto

Question 12

Princípio da Anterioridade

Answer 12

Aplica-se a Lei aos fatos praticados depois de sua vigência. Só retroage em benefício ao réu.