Crimes Contra Patrimônio II Flashcards
Diferencie “Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima” e “Sequestro Relâmpago”:
A Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, ocorre para obtenção da vantagem econômica.
O Sequestro Relâmpago, é uma modalidade qualificada de extorsão, que resulta em lesão grave ou morte.
Defina Roubo majorado:
Agente subtrai mediante privação de liberdade da vítima. A vítima não precisa colaborar para consumação.
Defina Extorsão qualificada:
O agente constrange a vítima a entregar a vantagem econômica. A vítima precisa entregar para consumação.
Defina Extorsão mediante sequestro:
Um terceiro precisa colaborar (resgate) para consumação.
Diferencie ROUBO com restrição da liberdade e EXTORSÃO com restrição da liberdade:
No roubo o agente toma a coisa (força) e pode agredir.
Na extorsão, o agente constrange a vitima para que ela entregue a coisa, como senha de cartão.
Quais as 3 hipóteses de Qualificações no crime de Extorsão?
restrição da liberdade
da vítima;
ocorrência de lesão corporal;
Morte;
A extorsão com privação da liberdade, é considerado hediondo?
Sim.
Sequestro de animal com o fim de obter de alguém vantagem indevida como resgate configura extorsão mediante sequestro?
NÃO! O crime é apenas o de extorsão.
Animal pode ser vítima de sequestro?
Não, somente humanos.
Pessoa jurídica pode ser sujeito passivo no crime de Extorsão?
Sim, se o prejuízo patrimonial recai na pessoa jurídica.
Quais as 5 hipóteses de qualificadoras no crime de Extorsão mediante sequestro?
privação de liberdade por mais de 24h;
menor de 18 – quando iniciada a conduta;
maior de 60 quando
cessada a conduta.
Lesão grave;
Morte;
Diferencie Crime Material e Crime Formal:
Crime material: é aquele que prevê um resultado naturalístico como NECESSÁRIO para sua consumação.
Crime Formal: Não se exige que o agente alcance a vantagem pretendida para consumação.
Extorsão mediante sequestro é considerado hediondo?
Sim.
Defina Extorsão indireta:
Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, contra a vítima
ou contra terceiro.
O que acontece se o agente inicia a Extorsão indireta, sabendo que a vitima é inocente?
Haverá concurso material entre o crime de extorsão indireta com o de denunciação caluniosa.
O que é Usurpação no Direito Penal?
Quando alguém modifica linha ou cerca, apropriando-se de coisa IMÓVEL alheia.
O que é Usurpação de águas?
desvia ou represa, águas alheias;
invade, com violência, concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio;
Qual a ação penal se é invasão de propriedade particular SEM violência?
Queixa-crime.
Defina Supressão ou alteração de marca em animais:
Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca
ou sinal indicativo.
Defina Dano no Direito Penal:
Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.
Quais os 4 tipos de hipóteses de quando o Dano é qualificado?
violência à pessoa ou grave ameaça;
com emprego de substância inflamável ou explosiva;
Contra patrimônio publico dos Entes;
motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima;
É aplicado o Princípio da Insignificância nos crimes de Dano?
No caso de coisa com valor ínfimo, aplica-se o princípio da
insignificância.
E se for dano qualificado, é aplicado o Princípio da Insignificância nos crimes de Dano?
Não.
Há culpa no crime de dano?
Não.
No caso do preso danificar o presídio para tentar fuga, configura crime de dano qualificado?
Para o STF, sim.
Para o STJ, não, porque não teve dolo em danificar, e sim, de fugir.
Qual ação penal nos Crimes de Danos?
dano simples ou por motivo egoístico ou considerável
prejuízo - Ação Privada.
Lesão grave, morte, explosivos, inflamáveis e crimes contra o patrimônio do ente publico - incondicionada.
Defina Apropriação Indébita:
Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.
Quando ocorre o Aumento de pena na Apropriação Indébita?
Quando era depositário necessário;
Quando o agente tinha o dever/obrigação de cuidar (conforme a lei);
em razão de ofício, emprego ou profissão;
No crime de Apropriação Indébita, abrange coisa imóvel?
Não. Somente Imóvel.
Quem pode ser o sujeito ativo na Apropriação Indébita?
De quem tem a posse legitima e licita.
Quem pode configurar no Sujeito passivo Apropriação Indébita?
O proprietário.
É admissível Culpa na Apropriação Indébita?
Não.
É admissível Tentativa na Apropriação Indébita?
Para doutrina, Sim.
No caso restituída a coisa
apropriada haverá extinção da punibilidade?
Não, e sim o benefício do arrependimento posterior.
O que é Apropriação Indébita Previdenciária?
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos
contribuintes, no prazo legal.
Quem é o Sujeito passivo no crime de Apropriação Indébita Previdenciária?
União Federal que, por meio da Receita Federal do Brasil, arrecada e fiscaliza
as contribuições previdenciárias.
Pessoa jurídica pode ser sujeito ativo crime de Apropriação Indébita Previdenciária?
Não.
O crime de Apropriação Indébita Previdenciária, é considerado que tipo de crime?
Crime omissivo próprio, pois deixou de recolher as contribuições.
O que é crime omissivo próprio?
O agente se omite quando podia agir.
Se aplica o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária?
Não.
Defina continuidade delitiva:
Vários atos do mesmo crime praticados pelo agente em um determinado tempo e lugar, aplicando somente um crime.
É possível o reconhecimento da continuidade delitiva de crimes de apropriação indébita previdenciária?
Sim, conforme o entendimento do STJ.
Quando ocorre a extintiva da punibilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária?
Quando o agente declara, confessa E efetua o pagamento das contribuições, ANTES do início da ação fiscal.
Quando é aplicada o Perdão judicial OU multa nos crimes de apropriação indébita previdenciária?
Quando o agente for primário E de bons antecedentes.
O agente que for primário E de bons antecedentes, poderá se beneficiar quando:
Promovido o pagamento, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia;
o valor das contribuições seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social;
Qual a Competência para os crimes de apropriação indébita previdenciária?
Justiça Federal.
Defina Estelionato:
Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, causando prejuízo alheio.
Qual o tipo de crime de Estelionato?
Crime de médio potencial ofensivo.
Há estelionato na hipótese de a pessoa pagar por um trabalho espiritual ou atividade mística?
Sim, se o sujeito passivo crê na possibilidade de ocorrência do resultado;
Se o sujeito ativo tem consciência de agir fraudulentamente.
Qual a qualidade da vitima nos crimes de estelionato?
A vitima precisa ser capaz.
Se a vitima for incapaz no crime de estelionato?
Configurará o delito
de abuso de incapaz.
Qual a Competência para crimes de Estelionato?
Em regra, no local do domicílio da vítima.
Se não for o caso de domicilio da vitima, qual será a competência para o crime de estelionato?
Dependendo, a competência será pelo lugar em que se consumar a infração.
Estelionato precisa da consumação para configurar o crime?
Não, sendo crime formal.
Cheque pré-datado ou pós-datado configura crime?
Para o STJ, não, pois é a promessa de futuro pagamento.
O que é Fraude eletrônica?
Utilização de informações fornecidas pela vítima ou por
terceiro induzido a erro por meio de redes sociais ou afins.
Quando ocorre o aumento de pena nos crime de Fraude Eletrônica?
Mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional.
Quem é o sujeito passivo no crime de Estelionato Previdenciário?
Contra o FGTS ou Previdência Social.
Emissão de cheque sem fundos para pagar dívida de jogo se amolda ao tipo penal de estelionato?
Não, pois divida de jogo não é exigido o pagamento.
Se a falsificação for grosseira, porém, com potencial para
enganar a vítima, é crime de falsificação ou estelionato?
Nesse caso, crime de estelionato.
Causa de Aumento de Pena para estelionato?
Contra idoso ou vulnerável (menor de 14 ou deficiência mental).
Qual Ação Penal no Crime de Estelionato?
Em regra, condicionada a Representação.
Quais as exceções de Ação Penal nos crimes de Estelionato?
Será Incondicionada, quando for Contra administração pública;
Criança e adolescentes;
deficiência mental;
Maior de 70;
A exigência de representação da vítima no crime de estelionato retroage aos
processos cuja denúncia já foi oferecida?
Não.
Qual a Competência para o crime de Estelionato praticado por meio de cheque falso?
Local da obtenção da vantagem indevida.
Qual a Competência para o crime de Estelionato praticado por meio de cheque sem fundo?
Competência no local do domicílio da vítima.
O que é o cheque com pagamento frustrado mencionado no § 4º do art. 70 do CPP?
Tinha fundos disponíveis, mas o agente saca o dinheiro que tinha no banco.
Qual a Competência para o crime de Estelionato mediante depósito ou transferência de valores?
Competência no local do domicílio da vítima.
E se houver mais de uma vítima, com domicílios em locais diferentes, no crime de Estelionato, qual competência?
A competência vai ser por prevenção, do juízo que tiver
praticado o primeiro ato do processo.
Uma vez iniciado o processo penal perante determinado juízo, pode determinar para outro Juízo com nova Lei?
Não. Uma vez iniciado o processo penal perante determinado juízo, nele deve prosseguir até seu julgamento.
Defina Receptação no Direito Penal:
Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que SABE ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.
Quando ocorre a Receptação qualificada?
Adquirir coisa e colocar a venda no exercício de atividade comercial ou industrial, que sabe ser produto de crime.
Aceita a modalidade culposa na Receptação?
Quando o agente DEVERIA SABER que o objeto é derivado do crime.
Na modalidade culposa do crime de Receptação, o que o Juiz pode fazer com relação a pena?
Se o agente for primário, o juiz pode deixar de aplicar a pena.
Na modalidade Dolosa do crime de Receptação, o que o Juiz pode fazer com relação a pena?
Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Quando é aplicado a pena em dobro no crime de Receptação?
Tratando-se de bens do patrimônio dos Entes, aplica-se a pena em dobro.
Defina Receptação própria:
Quando o agente pratica um dos primeiros núcleos, ficando ele próprio com a coisa que sabe ser produto de crime.
Defina Receptação imprópria:
Quando o agente influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.
Defina Receptação de Animal:
Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a
finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de
produção.
O que são Escusas Absolutórias?
Isenção de pena de crime de roubo ou furto, contra determinados agentes.
Defina imunidades absolutas:
Crime de roubo e furto cometido contra cônjuge; ascendente ou descendente;
Defina imunidades relativas:
Crime de roubo e furto cometido contra cônjuge separado; irmão; tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Quando não há Imunidade nas escusas absolutórias?
Quando haja emprego de
grave ameaça ou violência à pessoa;
ao estranho que participa do crime;
se o crime é praticado contra pessoa com 60 anos.
Se aplica as Escusas absolutórias nos casos de crimes envolvendo a Lei Maria da Penha?
Sim.
Se um maior induz um menor a praticar o crime de roubo, que delito responde o maior?
Responderá como partícipe de delito de roubo.
