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Direito Penal > Crimes Contra Patrimônio II > Flashcards

Crimes Contra Patrimônio II Flashcards

1
Q

Diferencie “Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima” e “Sequestro Relâmpago”:

A

A Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, ocorre para obtenção da vantagem econômica.

O Sequestro Relâmpago, é uma modalidade qualificada de extorsão, que resulta em lesão grave ou morte.

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2
Q

Defina Roubo majorado:

A

Agente subtrai mediante privação de liberdade da vítima. A vítima não precisa colaborar para consumação.

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3
Q

Defina Extorsão qualificada:

A

O agente constrange a vítima a entregar a vantagem econômica. A vítima precisa entregar para consumação.

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4
Q

Defina Extorsão mediante sequestro:

A

Um terceiro precisa colaborar (resgate) para consumação.

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5
Q

Diferencie ROUBO com restrição da liberdade e EXTORSÃO com restrição da liberdade:

A

No roubo o agente toma a coisa (força) e pode agredir.

Na extorsão, o agente constrange a vitima para que ela entregue a coisa, como senha de cartão.

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6
Q

Quais as 3 hipóteses de Qualificações no crime de Extorsão?

A

restrição da liberdade
da vítima;

ocorrência de lesão corporal;

Morte;

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7
Q

A extorsão com privação da liberdade, é considerado hediondo?

A

Sim.

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8
Q

Sequestro de animal com o fim de obter de alguém vantagem indevida como resgate configura extorsão mediante sequestro?

A

NÃO! O crime é apenas o de extorsão.

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9
Q

Animal pode ser vítima de sequestro?

A

Não, somente humanos.

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10
Q

Pessoa jurídica pode ser sujeito passivo no crime de Extorsão?

A

Sim, se o prejuízo patrimonial recai na pessoa jurídica.

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11
Q

Quais as 5 hipóteses de qualificadoras no crime de Extorsão mediante sequestro?

A

privação de liberdade por mais de 24h;

menor de 18 – quando iniciada a conduta;

maior de 60 quando
cessada a conduta.

Lesão grave;

Morte;

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12
Q

Diferencie Crime Material e Crime Formal:

A

Crime material: é aquele que prevê um resultado naturalístico como NECESSÁRIO para sua consumação.

Crime Formal: Não se exige que o agente alcance a vantagem pretendida para consumação.

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13
Q

Extorsão mediante sequestro é considerado hediondo?

A

Sim.

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14
Q

Defina Extorsão indireta:

A

Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, contra a vítima
ou contra terceiro.

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15
Q

O que acontece se o agente inicia a Extorsão indireta, sabendo que a vitima é inocente?

A

Haverá concurso material entre o crime de extorsão indireta com o de denunciação caluniosa.

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16
Q

O que é Usurpação no Direito Penal?

A

Quando alguém modifica linha ou cerca, apropriando-se de coisa IMÓVEL alheia.

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17
Q

O que é Usurpação de águas?

A

desvia ou represa, águas alheias;

invade, com violência, concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio;

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18
Q

Qual a ação penal se é invasão de propriedade particular SEM violência?

A

Queixa-crime.

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19
Q

Defina Supressão ou alteração de marca em animais:

A

Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca
ou sinal indicativo.

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20
Q

Defina Dano no Direito Penal:

A

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

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21
Q

Quais os 4 tipos de hipóteses de quando o Dano é qualificado?

A

violência à pessoa ou grave ameaça;

com emprego de substância inflamável ou explosiva;

Contra patrimônio publico dos Entes;

motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima;

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22
Q

É aplicado o Princípio da Insignificância nos crimes de Dano?

A

No caso de coisa com valor ínfimo, aplica-se o princípio da
insignificância.

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23
Q

E se for dano qualificado, é aplicado o Princípio da Insignificância nos crimes de Dano?

A

Não.

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24
Q

Há culpa no crime de dano?

A

Não.

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25
Q

No caso do preso danificar o presídio para tentar fuga, configura crime de dano qualificado?

A

Para o STF, sim.

Para o STJ, não, porque não teve dolo em danificar, e sim, de fugir.

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26
Q

Qual ação penal nos Crimes de Danos?

A

dano simples ou por motivo egoístico ou considerável
prejuízo - Ação Privada.

Lesão grave, morte, explosivos, inflamáveis e crimes contra o patrimônio do ente publico - incondicionada.

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27
Q

Defina Apropriação Indébita:

A

Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.

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28
Q

Quando ocorre o Aumento de pena na Apropriação Indébita?

A

Quando era depositário necessário;

Quando o agente tinha o dever/obrigação de cuidar (conforme a lei);

em razão de ofício, emprego ou profissão;

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29
Q

No crime de Apropriação Indébita, abrange coisa imóvel?

A

Não. Somente Imóvel.

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30
Q

Quem pode ser o sujeito ativo na Apropriação Indébita?

A

De quem tem a posse legitima e licita.

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31
Q

Quem pode configurar no Sujeito passivo Apropriação Indébita?

A

O proprietário.

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32
Q

É admissível Culpa na Apropriação Indébita?

A

Não.

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33
Q

É admissível Tentativa na Apropriação Indébita?

A

Para doutrina, Sim.

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34
Q

No caso restituída a coisa
apropriada haverá extinção da punibilidade?

A

Não, e sim o benefício do arrependimento posterior.

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35
Q

O que é Apropriação Indébita Previdenciária?

A

Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos
contribuintes, no prazo legal.

36
Q

Quem é o Sujeito passivo no crime de Apropriação Indébita Previdenciária?

A

União Federal que, por meio da Receita Federal do Brasil, arrecada e fiscaliza
as contribuições previdenciárias.

37
Q

Pessoa jurídica pode ser sujeito ativo crime de Apropriação Indébita Previdenciária?

A

Não.

38
Q

O crime de Apropriação Indébita Previdenciária, é considerado que tipo de crime?

A

Crime omissivo próprio, pois deixou de recolher as contribuições.

39
Q

O que é crime omissivo próprio?

A

O agente se omite quando podia agir.

40
Q

Se aplica o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária?

A

Não.

41
Q

Defina continuidade delitiva:

A

Vários atos do mesmo crime praticados pelo agente em um determinado tempo e lugar, aplicando somente um crime.

42
Q

É possível o reconhecimento da continuidade delitiva de crimes de apropriação indébita previdenciária?

A

Sim, conforme o entendimento do STJ.

43
Q

Quando ocorre a extintiva da punibilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária?

A

Quando o agente declara, confessa E efetua o pagamento das contribuições, ANTES do início da ação fiscal.

44
Q

Quando é aplicada o Perdão judicial OU multa nos crimes de apropriação indébita previdenciária?

A

Quando o agente for primário E de bons antecedentes.

45
Q

O agente que for primário E de bons antecedentes, poderá se beneficiar quando:

A

Promovido o pagamento, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia;

o valor das contribuições seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social;

46
Q

Qual a Competência para os crimes de apropriação indébita previdenciária?

A

Justiça Federal.

47
Q

Defina Estelionato:

A

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, causando prejuízo alheio.

48
Q

Qual o tipo de crime de Estelionato?

A

Crime de médio potencial ofensivo.

49
Q

Há estelionato na hipótese de a pessoa pagar por um trabalho espiritual ou atividade mística?

A

Sim, se o sujeito passivo crê na possibilidade de ocorrência do resultado;

Se o sujeito ativo tem consciência de agir fraudulentamente.

50
Q

Qual a qualidade da vitima nos crimes de estelionato?

A

A vitima precisa ser capaz.

51
Q

Se a vitima for incapaz no crime de estelionato?

A

Configurará o delito
de abuso de incapaz.

52
Q

Qual a Competência para crimes de Estelionato?

A

Em regra, no local do domicílio da vítima.

53
Q

Se não for o caso de domicilio da vitima, qual será a competência para o crime de estelionato?

A

Dependendo, a competência será pelo lugar em que se consumar a infração.

54
Q

Estelionato precisa da consumação para configurar o crime?

A

Não, sendo crime formal.

55
Q

Cheque pré-datado ou pós-datado configura crime?

A

Para o STJ, não, pois é a promessa de futuro pagamento.

56
Q

O que é Fraude eletrônica?

A

Utilização de informações fornecidas pela vítima ou por
terceiro induzido a erro por meio de redes sociais ou afins.

57
Q

Quando ocorre o aumento de pena nos crime de Fraude Eletrônica?

A

Mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional.

58
Q

Quem é o sujeito passivo no crime de Estelionato Previdenciário?

A

Contra o FGTS ou Previdência Social.

59
Q

Emissão de cheque sem fundos para pagar dívida de jogo se amolda ao tipo penal de estelionato?

A

Não, pois divida de jogo não é exigido o pagamento.

60
Q

Se a falsificação for grosseira, porém, com potencial para
enganar a vítima, é crime de falsificação ou estelionato?

A

Nesse caso, crime de estelionato.

61
Q

Causa de Aumento de Pena para estelionato?

A

Contra idoso ou vulnerável (menor de 14 ou deficiência mental).

62
Q

Qual Ação Penal no Crime de Estelionato?

A

Em regra, condicionada a Representação.

63
Q

Quais as exceções de Ação Penal nos crimes de Estelionato?

A

Será Incondicionada, quando for Contra administração pública;

Criança e adolescentes;

deficiência mental;

Maior de 70;

64
Q

A exigência de representação da vítima no crime de estelionato retroage aos
processos cuja denúncia já foi oferecida?

A

Não.

65
Q

Qual a Competência para o crime de Estelionato praticado por meio de cheque falso?

A

Local da obtenção da vantagem indevida.

66
Q

Qual a Competência para o crime de Estelionato praticado por meio de cheque sem fundo?

A

Competência no local do domicílio da vítima.

67
Q

O que é o cheque com pagamento frustrado mencionado no § 4º do art. 70 do CPP?

A

Tinha fundos disponíveis, mas o agente saca o dinheiro que tinha no banco.

68
Q

Qual a Competência para o crime de Estelionato mediante depósito ou transferência de valores?

A

Competência no local do domicílio da vítima.

69
Q

E se houver mais de uma vítima, com domicílios em locais diferentes, no crime de Estelionato, qual competência?

A

A competência vai ser por prevenção, do juízo que tiver
praticado o primeiro ato do processo.

70
Q

Uma vez iniciado o processo penal perante determinado juízo, pode determinar para outro Juízo com nova Lei?

A

Não. Uma vez iniciado o processo penal perante determinado juízo, nele deve prosseguir até seu julgamento.

71
Q

Defina Receptação no Direito Penal:

A

Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que SABE ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

72
Q

Quando ocorre a Receptação qualificada?

A

Adquirir coisa e colocar a venda no exercício de atividade comercial ou industrial, que sabe ser produto de crime.

73
Q

Aceita a modalidade culposa na Receptação?

A

Quando o agente DEVERIA SABER que o objeto é derivado do crime.

74
Q

Na modalidade culposa do crime de Receptação, o que o Juiz pode fazer com relação a pena?

A

Se o agente for primário, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

75
Q

Na modalidade Dolosa do crime de Receptação, o que o Juiz pode fazer com relação a pena?

A

Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

76
Q

Quando é aplicado a pena em dobro no crime de Receptação?

A

Tratando-se de bens do patrimônio dos Entes, aplica-se a pena em dobro.

77
Q

Defina Receptação própria:

A

Quando o agente pratica um dos primeiros núcleos, ficando ele próprio com a coisa que sabe ser produto de crime.

78
Q

Defina Receptação imprópria:

A

Quando o agente influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

79
Q

Defina Receptação de Animal:

A

Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a
finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de
produção.

80
Q

O que são Escusas Absolutórias?

A

Isenção de pena de crime de roubo ou furto, contra determinados agentes.

81
Q

Defina imunidades absolutas:

A

Crime de roubo e furto cometido contra cônjuge; ascendente ou descendente;

82
Q

Defina imunidades relativas:

A

Crime de roubo e furto cometido contra cônjuge separado; irmão; tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

83
Q

Quando não há Imunidade nas escusas absolutórias?

A

Quando haja emprego de
grave ameaça ou violência à pessoa;

ao estranho que participa do crime;

se o crime é praticado contra pessoa com 60 anos.

84
Q

Se aplica as Escusas absolutórias nos casos de crimes envolvendo a Lei Maria da Penha?

A

Sim.

85
Q

Se um maior induz um menor a praticar o crime de roubo, que delito responde o maior?

A

Responderá como partícipe de delito de roubo.

Direito Penal (13 decks)

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