Crimes Contra Pessoa III Flashcards
Quais as 4 hipóteses de Lesão corporal dolosa ou preterdolosa majorada:
Quando a pena é marjorada para 1/3, caso a agressão aconteça contra menor de 14 anos;
Maior de 60 anos;
O crime for praticado por milícia privada ou grupo de extermínio.
Quais as 4 hipóteses de Lesão corporal culposa majorada:
Quando a pena é aumentada para 1/3 quando a acarretar por imprudência, negligencia ou imperícia;
O agente deixar de prestar socorro à vítima;
O agente não procura diminuir as consequências do seu ato;
O agente foge para evitar prisão em flagrante.
Ocorre Perdão Judicial nos crimes de homicídio doloso ou agressão dolosa?
Não, somente nos casos de homicídio ou agressão culposa.
Nos casos de Violência Doméstica e Familiar, quais agentes que podem ser acusados por praticar esse crime?
Contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou
companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido ou de hospitalidade.
A Lei Maria da Penha protege ambos os sexos?
Não, somente sexo feminino no âmbito familiar ou doméstico.
No caso dos crimes de Violência doméstica, tem alguma diferença da pena de Agressão leve, grave e gravíssima?
No caso de agressão leve, se estabelece a qualificadora;
No caso de grave, gravíssima ou morte, tem o aumento de pena.
Qual Majoração da pena no casos de crime de violência domestica grave, gravíssima ou morte?
Aumenta-se 1/3 da pena.
Qual a diferença de crime autônomo e qualificadora no Direito Penal?
O crime autônomo, é crime próprio como Tráfico, Feminicídio …
A qualificadora é o aumento de pena mais grave em alguns casos.
O crime de lesão corporal leve cometido contra mulher em situação de violência doméstica, configura um tipo penal autônomo, como Feminicídio?
Não, configura uma qualificadora do delito de lesão corporal cometido contra uma mulher.
Qual hipótese de majorante no caso de violência doméstica e familiar?
Caso o crime ocorra contra pessoa portadora de deficiência.
Os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, se aplica a Lei nº 9.099 (Juizado)?
No caso de crime contra mulher em caso de violência domestica, não se aplica a Lei do Juizado.
A pena aumenta em casos de Lesão Corporal Contra Autoridade?
Sim, de 1 a 2/3.
A pena aumenta em casos de Lesão Corporal Contra familiares de Autoridades Públicas?
Sim, no caso de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau.
O aumento de pena nos casos de crime contra autoridade, vale para agressão leve, grave ou gravíssima?
Vale para todos os casos de agressão leve, grave e gravíssima.
Quais são as Autoridades Policiais Públicas?
Forças Armadas e Policiais.
Qual a pena em Lesão Corporal praticada contra Mulher, por razões da condição do Sexo Feminino?
Reclusão, de 1 a 4 anos.
O que é Periclitação da vida e saúde no Direito Penal?
Crimes que trazem perigo a vida ou saúde da vitima.
Defina o Crime de Perigo de contágio venéreo:
Crime praticado por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso.
Qual a pena quando o agente sabe ou deve saber que está contaminado?
Detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.
Qual a pena quando o agente tinha intenção de transmitir a moléstia?
Reclusão, de 1 a 4 anos e multa.
Qual a pena por transmissão de moléstia grave por outro meio (sem ser sexual)?
Reclusão, de 1 a 4 anos e multa.
Qual a pena de Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente?
Detenção, de 3 meses a 1 ano.
A pena pode ser aumentada no crime exposição a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente?
Sim, se decorrer de transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos comerciais.
Qual a pena para Abandono de incapaz?
Detenção, de 6 meses a 3 anos.
Qual a pena em caso de Abandono de Incapaz que resultar em lesão corporal de natureza grave?
A pena será de 1 a 5 anos.
E se o Abandono de Incapaz resultar em morte?
A pena será de 4 a 12 anos.
Quais as 3 hipóteses de aumento de pena no caso de Abandono de Incapaz?
A pena aumenta para 1/3, se o abandono ocorrer em lugar ermo (desabitado);
Se a vítima é maior de 60 anos;
Se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
É permitido exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como preenchimento de documentos, para atendimento hospitalar?
Não, podendo o agente médico responder por crime de omissão de socorro.
Defina o Crime de Maus-tratos no Direito Penal?
Crime praticado com indulto de Educação, praticado por pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância.
A pena de Maus-tratos pode aumentar?
Se a vitima for menor de 14 anos.
Qual a diferencia de Maus tratos X tortura?
Maus tratos é para fins de educação.
Tortura é por prazer, ódio.
Defina Rixa no Direito Penal:
Rixa é uma briga entre mais de duas pessoas, sem grupos organizados.
Dê um exemplo de Rixa:
Briga de torcedores de futebol.
O crime de Rixa é plurissubjetivo ou unissubjetivo? Por que?
É crime plurissubjetivo, pois exige a participação de dois ou mais agentes para a sua execução.
O que é Crime Unissubjetivo?
Praticados por apenas um sujeito.
Qual sistema o crime de Rixa é reconhecido?
Pelo Sistema da autonomia, onde todos respondem, mesmo sem consumação.
Se tiver uma agravadora no Crime de Rixa, todos respondem?
Somente o sujeito que gerou a gravidade, como matar alguém, responde por esse delito.
Quais os 3 crimes contra a Honra?
Calúnia, Difamação e Injúria.
Diferencie Calúnia, Difamação e Injúria:
Calúnia, é acusar alguém por algum crime.
Difamação, é ofender a imagem, honra de alguém.
Injúria, é ofender a dignidade com xingamentos.
O que é Honra objetiva e Honra Subjetiva?
Honra objetiva, é a visão que as demais pessoas tem sobre você.
Honra Subjetiva, é o sentimento que cada pessoa possui sobre si mesma.
Pessoa jurídica possui honra objetiva e honra subjetiva?
Somente honra objetiva, não possuindo honra subjetiva, pois não tem como a mesma pensar.
Todos possuem honra subjetiva?
Não, somente o sujeito que tenha capacidade de compreensão das ofensas que lhes são dirigidas.
A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo em crime de difamação?
Sim, pois possui honra objetiva.
Os inimputáveis podem ser vitimas de crimes contra a honra?
Não, pois não possuem compreensão das alegações.
É punível a calúnia contra os mortos?
Sim.
O que é prova da verdade nos crimes de honra?
Um meio do prova do acusador que está falando a verdade.
Admite-se prova da verdade nos crimes de Calúnia?
Sim.
Tem exceções da prova da verdade nos crimes de Calúnia?
Sim, nos casos contra presidente e chefe do Governo Estrangeiro;
Se o acusado já foi absolvido;
Se for em ação privada e o ofendido não ingressar com a ação.
O que é Figura equiparada nos crimes de Honra?
Quem, sabendo a falsa imputação, a propala ou divulga.
Admite-se prova da verdade nos crimes de Difamação?
Não. Salvo se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Admite-se prova da verdade nos crimes de Injúria?
Não.
A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo no crime de Injúria?
Não, pois não possui honra subjetiva.
A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo no crime de Calúnia?
Sim, pois possui Honra Objetiva.
Admite Tentativa em Crime de Honra?
Somente nos crimes de Injúria escrita.
Admite Perdão judicial nos crimes de Honra?
Somente nos casos quando há provocação de injúria e o sujeito se defende.
O que é Injúria real?
Quando o sujeito não usa só palavras, mas com violência ou com humilhação.
O que é Injúria qualificada?
Injúria preconceituosa, contra religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência.
Qual o novo entendimento de injúria racial dos Tribunais Superiores?
Que injúria racial se equipara a Racismo e não prescreve.
Qual tipo de Ação nos Crimes contra Honra?
Ação Penal Privada mediante Queixa.
Qual o tipo de Ação, se a Injúria resultar em lesão corporal leve?
ação penal pública
condicionada à representação.
Qual tipo de Ação, se a Injúria resulta em lesão corporal grave, gravíssima ou seguida de morte?
Ação penal pública Incondicionada.
Qual o tipo de Ação se forem contra a honra do Presidente da República ou de chefe de Governo estrangeiro?
Ação penal pública Condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
Qual tipo de Ação se for contra a honra de funcionário público?
Queixa ou ou pública Condicionada à representação do ofendido.
Qual o tipo de Ação se for Injúria preconceituosa ou injúria racial?
ação penal pública condicionada à
representação do ofendido.
Quais os 4 tipos de Majorantes nos Crimes contra honra?
Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;
na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria;
contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 anos ou com deficiência;
Como fica a pena se o crime de honra é cometido mediante paga ou promessa de recompensa?
Aplica-se a pena em dobro.
Como fica a pena se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores?
Aplica-se em triplo a pena.
Pode-se aplicar o crime de Calúnia para quem tem Imunidade Parlamentar?
Sim, a imunidade parlamentar abrange opiniões, palavras ou votos.
Qual imunidade o advogado tem, em crime de calúnia, difamação e injúria?
O advogado tem imunidade quanto a difamação e à injúria.
Não tem quanto a calúnia.
Cabe retratação para a calúnia, difamação e injúria?
Somente calúnia e difamação. Não se aplica à injúria.
O que acontece com o processo quando se admite a retratação?
Gera extinção e extinção da Punibilidade ao agente.
Defina o Constrangimento ilegal no Direito Penal:
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, a capacidade de resistência.
Tem aumento de pena no crime de Constrangimento?
Aplica-se a pena em dobro, quando reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
Basta o agente obrigar a vítima a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa para violar a liberdade?
NÃO! O agente precisa impor à vítima um comportamento certo, determinado e ilegal/ilegítimo.
Se admite culpa no crime de constrangimento?
Não. Somente dolo.
Quando pode ocorrer a exclusão do crime de constrangimento?
intervenção médica ou cirúrgica e impedir o suicídio.
Define crime de Ameaça no Direito Penal:
Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico.
Qual tipo de Ação no crime de Ameaça?
Condicionada a representação.
Qualquer pessoa pode ser sujeito passivo no crime de ameaça?
Não. Tem que ser certa e determinada, capaz, de entender o mal prometido
Defina o Crime de perseguição ou “stalking” :
Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção.
Quais as 3 hipóteses de aumento de pena no Crime de perseguição ou “stalking” pode aumentar?
Contra criança, adolescente ou idoso;
Contra mulher;
concurso de 2 ou mais pessoas ou com o emprego de arma;
Qual tipo de Ação nos Crime de perseguição ou “stalking”?
Condicionada a representação.
O Crime de perseguição ou “stalking”, pode ser configurado se praticado uma vez?
O crime se configura se for praticado varias vezes, configurando como crime habitual.
Os paparazzi, que perseguem as celebridades em busca de flagras, podem, em tese, ser acusados desse Crime de perseguição ou “stalking”?
Dependendo do caso, sim. Em locais públicos, não.
Mas se a perseguição violar a liberdade, ameaçando integridade física ou psicológica, pode configurar.
Diferencie ‘sequestro’ de ‘cárcere privado’:
Sequestro é mediante estorno de dinheiro;
Cárcere, há um confinamento, sem necessariamente ter e recebimento de dinheiro.
Qual a pena para Sequestro e cárcere privado?
Reclusão, de 1 a 3 anos.
Quais as 3 hipóteses de aumento de pena para Sequestro e Cárcere Privado?
Se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente;
se o crime é praticado contra menor de 18 e maior de 60 anos;
se o crime é praticado com fins libidinosos.
Defina o Crime de Redução a condição análoga à escravo:
Trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho;
Qual a competência para julgamento do Crime de Redução à condição análoga de escravo?
Justiça Federal.
Mas se o crime for cometido contra uma única pessoa, ou poucas pessoas, nesse caso, será da Justiça Estadual.
Defina o Crime de Tráfico de pessoas:
Agenciar ou sequestrar pessoas, forçando a trabalho escravo, exploração sexual, extração de órgãos ou adoção ilegal.
Qual a posição do STF com horário de violação de domicilio por agente público?
aurora ao crepúsculo, independentemente da hora.
O que a nova Lei de Abuso de Autoridade prevê com relação ao horário de entrada em domicilio por agente público sem autorização?
Que só será considerado este crime caso o agente adentrar
imóvel alheio sem autorização para cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar entre às 21h e 5h da manhã.
Qual tipo de Ação para violação de domicilio?
Ação penal pública Incondicionada.
Como se configura o crime contra a inviolabilidade de correspondência?
A correspondência deve estar fechada.
Se violação da Correspondência se der por funcionário público, configura algum abuso?
Haverá crime de abuso
de autoridade.
Qual Ação Penal para violação da Correspondência?
Condicionada a representação.
Qual Ação penal quando o sujeito pratica o crime abusando do serviço telegráfico, telefônico etc?
Pública Incondicionada.
Explique o Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos:
Divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, que cause dano.
Qual tipo de Ação nos crimes Inviolabilidade dos Segredos Particular?
Condicionada à Representação.
Qual tipo de Ação nos crimes inviolabilidade dos segredos de Entidade Pública?
Será incondicionada.
Qual tipo material do crimes Inviolabilidade dos Segredos?
Documentos escritos.
