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Direito Penal > Crimes Contra a Paz Pública > Flashcards

Crimes Contra a Paz Pública Flashcards

1
Q

O que seria Crimes contra a Paz Pública?

A

Incitar crimes publicamente;

Apologia de crime publicamente;

Associação Criminosa;

Constituição de milícia privada;

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2
Q

Qual a pena para quem incita publicamente, a prática de crime?

A

detenção, de três a seis meses, ou multa.

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3
Q

E se uma pessoa incita publicamente, as Forças Armadas contra o Estado ou contra a população?

A

Também comete crime de incitação de crime contra a Paz Pública.

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4
Q

O que diz o artigo 31 do CP?

A

Que a instigação e o auxílio não chegam a ser crime se não for pelo menos tentado pelo agente.

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5
Q

O artigo 31, CP, se aplica aos Crimes Contra a Paz Pública?

A

De acordo com a Doutrina, não.

Porque o artigo 31 se refere ao Participe, que tem mina em um único sujeito.
A instigação do Crime contra a Paz Pública tem em mira a população.

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6
Q

Qual o Objeto material do Crime contra Paz Pública?

A

Paz pública.

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7
Q

Qual o Sujeito passivo do Crime contra Paz Pública?

A

Sociedade.

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8
Q

Admite tentativa no Crime contra Paz Pública? Como?

A

Sim, como no caso do agente pendurar cartazes ou distribuir panfletos que fere a Paz Pública, podendo ser preso em flagrante.

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9
Q

Quando se concretiza o Crime Contra Paz Pública?

A

No momento em que estiver incitando tal conduta, não precisa a efetiva prática do crime.

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10
Q

E se o Instigado eventualmente realizar a pratica do crime preferido pelo Instigador, esse último, responde por algum crime?

A

Poderá responder pelo mesmo crime como Partícipe.

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11
Q

Se o Instigado comete crime de contravenções penais, responde pelo crime?

A

Nos crimes contra paz pública, são somente crimes determinados. Contravenções não entram.

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12
Q

Veja o exemplo:
“A” circula em via pública com um carro de som estimulando as pessoas a roubarem
os bancos para quitarem suas dívidas.”
Pelo que ‘A’ vai responder?

A

Seria uma conduta Atípica, não se enquadrando no crime de Incitação contra a Paz Pública, por ser um fator genérico.

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13
Q

Dê um exemplo de crime de incitação contra a paz pública:

A

Quando um grupo se reúne para cometer crimes contra mulheres; Ou, distribui panfletos para tal ato.

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14
Q

Se um grupo se reúne em residência, não público, e incita tais crimes, configurará crime contra Paz Pública?

A

Sim. Não precisa ser somente em locais públicos, mas em locais de acesso ao público.

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15
Q

E se for em particular, com um amigo, em uma situação mais intima, configura o crime contra Paz Pública?

A

Em situações mais intimas, com um amigo, não configura o crime.

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16
Q

Quais são os Ritos do processo penal?

A

Rito ordinário: pena até 4 anos;

Rito Sumário: superior a 2 anos e inferior a 4 anos.

Rito Sumaríssimo: não superior a 2 anos.

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17
Q

Qual a classificação do Crime contra a Paz Pública?

A

Em se tratando da pena, é de menor potencial ofensivo.

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18
Q

Qual rito se encaixa o Crime Contra Paz Pública?

A

Rito sumaríssimo, sendo julgado no Juizado.

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19
Q

O que é Transação penal?

A

Acordo firmado entre o réu e o Ministério Público, no qual o acusado aceita cumprir pena antecipada de multa ou restrição de direitos e o processo é arquivado.

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20
Q

Cabe Transação penal no Crime contra a Paz Pública?

A

Em se tratando da pena, cabe.

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21
Q

O que diz a Lei de Segurança Nacional, sobre os Crimes contra a Paz Pública?

A

Que é crime Incitar contra a ordem política ou social;

Forças Armadas e a População;

Luta com violência entre as classes sociais;

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22
Q

O que diz a Lei de Genocídio, sobre os Crimes contra a Paz Pública?

A

Incitar, publicamente ou pela imprensa, o crime de genocídio.

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23
Q

O que diz o Código Penal Militar, sobre os Crimes contra a Paz Pública?

A

Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar.

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24
Q

O que diz a Lei de Preconceito e Discriminação, sobre os Crimes contra a Paz Pública?

A

Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

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25
Q

Apologia ao Crime ou Criminoso também configura Crime contra a Paz Pública?

A

Sim.

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26
Q

O que seria essa Apologia ao Crime ou Criminoso?

A

Exaltar ou elogiar a prática de um crime ou ao próprio Criminoso.

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27
Q

Qual a classificação para o Crime de Apologia?

A

menor potencial ofensivo.

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28
Q

Admite Tentativa no Crime de Apologia?

A

Sim.

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29
Q

Qual a Pena para o Crime de Apologia?

A

detenção, de três a seis meses, ou multa.

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30
Q

Qual o rito para o Crime de Apologia? E onde é Julgado?

A

Rito sumaríssimo, sendo julgado pelo Juizado.

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31
Q

Em que local a conduta do Crime de Apologia é concretizado?

A

Em local Público ou aberto ao Público.

32
Q

E se o agente comete a infração no interior de uma
residência, ou mesmo no âmbito de locais frequentados por poucos indivíduos, comete o crime de Apologia?

A

Nesse caso, não. Precisa ser público que atinga um número alto de pessoas.

33
Q

Se o agente comente uma contravenção penal, comete o crime de Apologia?

A

Não, precisa ser crime determinado.

34
Q

Se o agente faz Apologia a um Autor de crime que ainda não foi condenado propriamente, será Crime de Apologia?

A

Não. O autor do crime precisa ser condenado com Trânsito em Julgado.
Também não pode ser investigado.

35
Q

Qual a diferença de incitação e apologia?

A

Incitação é o incentivo por um agente a outro cometer um crime.

Apologia é a reverência, o enaltecimento de um crime cometido ou autor do crime.

36
Q

Marcha da maconha, é um tipo de incitação ou apologia ao crime?

A

Para o STF, não.

A mera proposta de descriminalização de uma ilicitude gera a liberdade de expressão.

37
Q

Qual a diferença de Concurso Formal Próprio e Concurso Formal Improprio?

A

O concurso Formal, consiste em UMA conduta e vários resultados.

No próprio, normalmente aplicado em crimes Culposos - Aplica-se a pena mais grave.

No impróprio, são em crimes Dolosos - Aplica-se cumulativamente as penas.

38
Q

No caso do Agente, no mesmo contexto fático, fizer apologia de dois ou mais fatos criminosos, ou então de
dois ou mais autores de crimes, comete apenas uma conduta de Apologia?

A

Nesse caso, serão várias condutas do crime de Apologia, sendo o caso de Concurso Formal Impróprio, aplicando a pena cumulativamente.

39
Q

E se o agente fizer Apologia apenas do fato criminoso e seu Autor, cometerá vários crimes de Apologia?

A

Nesse caso, como é de UM crime e seu Autor, será responsabilizado por um só crime, sem concurso.

40
Q

O que seria Associação Criminosa?

A

Quando 3 ou mais pessoas, se juntam para negociar e cometer infrações penais.

41
Q

Qual a pena para Associação Criminosa?

A

Reclusão, de 1 a 3 anos.

42
Q

Tem qualificadora em Crime de Associação Criminosa?

A

A pena aumenta até a metade se a associação é armada ou se
houver a participação de criança ou adolescente.

43
Q

Qual a Classificação para o crime de Associação?

A

Pela pena, médio potencial ofensivo.

44
Q

Se admite Tentativa em Crime de Associação Criminosa?

A

Não. O mero fato de se associar já consuma o crime.

45
Q

E se um agente deixar o grupo, deixando com menos de 3 integrantes, haverá crime?

A

Sim, pois já se consumou quando o agente integrou o grupo com 3 agentes.

46
Q

Se os agentes não se conhecem ou vivem no mesmo local, configura o crime de Associação Criminosa?

A

Sim, os agentes só precisam integrar o grupo.

47
Q

Se o agente for menor de 18 anos, mas não entende o fim do grupo ou está lá forçado, responderá pelo crime de Associação Criminosa?

A

Não. O menor precisa ter discernimento de entendimento do grupo, estando lá por vontade.

48
Q

Se tem um agente infiltrado no grupo, será computado como integrante?

A

A doutrina entende que não;

49
Q

Se um agente integra mais de uma Associação Criminosa, responderá por qual crime?

A

Responderá pelas duas
associações em concurso material.

50
Q

O que é Concurso Material?

A

Quando o agente, pratica dois ou mais CRIMES, aplicam-se as penas cumulativamente.

51
Q

O que é Concurso de Pessoas (Agentes)?

A

Quando várias pessoas se reúnem para praticas de vários crimes.

52
Q

Qual a diferença de Associação Criminosa e Concurso de Pessoas?

A

Associação Criminosa, há permanência e estabilidade, um plano para um crime.

No concurso de pessoas, as pessoas se juntam para pratica de um crime na hora, momentânea.

53
Q

Dê exemplos de crimes Associação Criminosa e Concurso de Pessoas?

A

Exemplo de associação criminosa: cinco pessoas se unem, sem previsão de data para a dissolução do agrupamento, visando a concretização de furtos de automóveis no Paraná.

Exemplo de concurso de pessoas: cinco pessoas se reúnem para furtar dois automóveis no Paraná. Alcançado o objetivo, os veículos são vendidos, reparte-se o dinheiro arrecadado e
os sujeitos retornam cada um às suas vidas.

54
Q

O que é Organização Criminosa?

A

Precisa de 4 ou mais pessoas;

Tem divisão de tarefas;

Obter vantagem de qualquer natureza;

Em infrações de penas superiores a 4 anos;

55
Q

Qual a diferença de Organização Criminosa e Associação Criminosa?

A

Número de agentes - Organização precisa de 4 e Associação precisa de 3;

Na Organização tem hierarquia e divisão de atividades; Não precisa ter necessariamente na Associação.

56
Q

Quantas pessoas precisam para configurar Associação para o Tráfico?

A

2 pessoas.

57
Q

O agrupamento de três ou mais pessoas para o fim de cometer contravenções penais enseja o
reconhecimento da associação criminosa?

A

Não, contravenções penais não entram para Associação Criminosa.

58
Q

E se os Agentes se reúnem para cometer apenas uma infração, configura Associação Criminosa?

A

Não, a Associação Criminosa exige a prática de CRIMES - no plural.
Se for apenas um crime, configura Concurso de Pessoas.

59
Q

A Associação Criminosa se encaixaria como crime permanente?

A

A doutrina entende que sim. Podendo ser preso em flagrante mesmo não se consumando.

60
Q

Na hipótese em que três ou mais pessoas reúnem-se para a prática de crime continuado,
há associação criminosa ou mero concurso de pessoas?

A

Se os agentes se reunirem para práticas de vários crimes, a doutrina entende por ser Associação Criminosa.

61
Q

A manutenção da associação criminosa após a condenação ou mesmo da denúncia
configura novo crime (nova associação)?

A

Pela doutrina, sim. Não cogitando o bis in idem (repetição de pena sobre a mesma infração).

62
Q

No caso de Associação com participação de crianças, além de aumento de pena, configura mais alguma coisa?

A

Sim, corrupção de menores, disciplinada pelo art. 244-B do ECA.

63
Q

Associação Criminosa é crime Hediondo?

A

Somente se a prática do crime for hediondo.

64
Q

Tem causa de diminuição de pena na Associação Criminosa?

A

Se o participante e o associado denunciar à autoridade o bando
ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento - Delação Premida.

65
Q

O que seria a Milícia Privada?

A

Grupo armado de pessoas (civis ou não), que diz ter como objetivo a devolução
da segurança que é retirada sociedade.

66
Q

O que é Organização paramilitar?

A

Desvinculada do Estado, de civis armados, como se
fosse um exército, ou seja, “imitando” a corporação militar oficial.

67
Q

O que seria Grupo ou esquadrão (grupo de extermínio)?

A

É grupo de matadores ou justiceiros.

68
Q

Qual a pena para Milícia Privada?

A

Reclusão, de 4 a 8 anos.

69
Q

Qual a classificação para o crime de Milícia Privada?

A

Elevado potencial ofensivo.

70
Q

Quantas pessoas precisam integrar para configurar Milícia Privada?

A

Há divergência entre a doutrina, falando de 2, 3 ou 4 pessoas.

71
Q

Milícia Privada é crime Hediondo?

A

Não, é hediondo o homicídio que for praticado em atividade
tipifica de grupo de extermínio.

72
Q

Se várias pessoas
constituírem uma organização paramilitar para a prática de delitos de tráfico internacional de armas de fogo, responderão pela constituição de milícia
privada?

A

Não, como se trata da pratica de vários crimes, não se tratando de crime de ‘justiça’, será Associação Criminosa.

73
Q

Quantas pessoas devem integrar a organização paramilitar, milícia, grupo de
extermínio?

A

Como há divergências, usam a logica da Associação Criminosa, de 3 pessoas.

74
Q

Suponhamos que um grupo de extermínio (art. 288-A (Constituição de milícia privada) executa um menor infrator (art.121, §6º do CP). Os executores respondem por quais crimes?

O paragrafo § 6, diz: “A pena é aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.”

A

Nesse caso, seria aplicado o crime do art 121, §6, porque se aplicar também o art 288-A, será bis in idem, e não pode.

75
Q

Apologia de crime culposo é punível?

A

Não, porque tem que ter incitação diretamente.

76
Q

Os crimes pela organização paramilitar, milícia particular,
grupo ou esquadrão, são considerados crimes vagos?

A

Sim, uma vez que o sujeito passivo é a coletividade.

Direito Penal (13 decks)

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