Crimes Contra a Paz Pública Flashcards
O que seria Crimes contra a Paz Pública?
Incitar crimes publicamente;
Apologia de crime publicamente;
Associação Criminosa;
Constituição de milícia privada;
Qual a pena para quem incita publicamente, a prática de crime?
detenção, de três a seis meses, ou multa.
E se uma pessoa incita publicamente, as Forças Armadas contra o Estado ou contra a população?
Também comete crime de incitação de crime contra a Paz Pública.
O que diz o artigo 31 do CP?
Que a instigação e o auxílio não chegam a ser crime se não for pelo menos tentado pelo agente.
O artigo 31, CP, se aplica aos Crimes Contra a Paz Pública?
De acordo com a Doutrina, não.
Porque o artigo 31 se refere ao Participe, que tem mina em um único sujeito.
A instigação do Crime contra a Paz Pública tem em mira a população.
Qual o Objeto material do Crime contra Paz Pública?
Paz pública.
Qual o Sujeito passivo do Crime contra Paz Pública?
Sociedade.
Admite tentativa no Crime contra Paz Pública? Como?
Sim, como no caso do agente pendurar cartazes ou distribuir panfletos que fere a Paz Pública, podendo ser preso em flagrante.
Quando se concretiza o Crime Contra Paz Pública?
No momento em que estiver incitando tal conduta, não precisa a efetiva prática do crime.
E se o Instigado eventualmente realizar a pratica do crime preferido pelo Instigador, esse último, responde por algum crime?
Poderá responder pelo mesmo crime como Partícipe.
Se o Instigado comete crime de contravenções penais, responde pelo crime?
Nos crimes contra paz pública, são somente crimes determinados. Contravenções não entram.
Veja o exemplo:
“A” circula em via pública com um carro de som estimulando as pessoas a roubarem
os bancos para quitarem suas dívidas.”
Pelo que ‘A’ vai responder?
Seria uma conduta Atípica, não se enquadrando no crime de Incitação contra a Paz Pública, por ser um fator genérico.
Dê um exemplo de crime de incitação contra a paz pública:
Quando um grupo se reúne para cometer crimes contra mulheres; Ou, distribui panfletos para tal ato.
Se um grupo se reúne em residência, não público, e incita tais crimes, configurará crime contra Paz Pública?
Sim. Não precisa ser somente em locais públicos, mas em locais de acesso ao público.
E se for em particular, com um amigo, em uma situação mais intima, configura o crime contra Paz Pública?
Em situações mais intimas, com um amigo, não configura o crime.
Quais são os Ritos do processo penal?
Rito ordinário: pena até 4 anos;
Rito Sumário: superior a 2 anos e inferior a 4 anos.
Rito Sumaríssimo: não superior a 2 anos.
Qual a classificação do Crime contra a Paz Pública?
Em se tratando da pena, é de menor potencial ofensivo.
Qual rito se encaixa o Crime Contra Paz Pública?
Rito sumaríssimo, sendo julgado no Juizado.
O que é Transação penal?
Acordo firmado entre o réu e o Ministério Público, no qual o acusado aceita cumprir pena antecipada de multa ou restrição de direitos e o processo é arquivado.
Cabe Transação penal no Crime contra a Paz Pública?
Em se tratando da pena, cabe.
O que diz a Lei de Segurança Nacional, sobre os Crimes contra a Paz Pública?
Que é crime Incitar contra a ordem política ou social;
Forças Armadas e a População;
Luta com violência entre as classes sociais;
O que diz a Lei de Genocídio, sobre os Crimes contra a Paz Pública?
Incitar, publicamente ou pela imprensa, o crime de genocídio.
O que diz o Código Penal Militar, sobre os Crimes contra a Paz Pública?
Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar.
O que diz a Lei de Preconceito e Discriminação, sobre os Crimes contra a Paz Pública?
Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Apologia ao Crime ou Criminoso também configura Crime contra a Paz Pública?
Sim.
O que seria essa Apologia ao Crime ou Criminoso?
Exaltar ou elogiar a prática de um crime ou ao próprio Criminoso.
Qual a classificação para o Crime de Apologia?
menor potencial ofensivo.
Admite Tentativa no Crime de Apologia?
Sim.
Qual a Pena para o Crime de Apologia?
detenção, de três a seis meses, ou multa.
Qual o rito para o Crime de Apologia? E onde é Julgado?
Rito sumaríssimo, sendo julgado pelo Juizado.
Em que local a conduta do Crime de Apologia é concretizado?
Em local Público ou aberto ao Público.
E se o agente comete a infração no interior de uma
residência, ou mesmo no âmbito de locais frequentados por poucos indivíduos, comete o crime de Apologia?
Nesse caso, não. Precisa ser público que atinga um número alto de pessoas.
Se o agente comente uma contravenção penal, comete o crime de Apologia?
Não, precisa ser crime determinado.
Se o agente faz Apologia a um Autor de crime que ainda não foi condenado propriamente, será Crime de Apologia?
Não. O autor do crime precisa ser condenado com Trânsito em Julgado.
Também não pode ser investigado.
Qual a diferença de incitação e apologia?
Incitação é o incentivo por um agente a outro cometer um crime.
Apologia é a reverência, o enaltecimento de um crime cometido ou autor do crime.
Marcha da maconha, é um tipo de incitação ou apologia ao crime?
Para o STF, não.
A mera proposta de descriminalização de uma ilicitude gera a liberdade de expressão.
Qual a diferença de Concurso Formal Próprio e Concurso Formal Improprio?
O concurso Formal, consiste em UMA conduta e vários resultados.
No próprio, normalmente aplicado em crimes Culposos - Aplica-se a pena mais grave.
No impróprio, são em crimes Dolosos - Aplica-se cumulativamente as penas.
No caso do Agente, no mesmo contexto fático, fizer apologia de dois ou mais fatos criminosos, ou então de
dois ou mais autores de crimes, comete apenas uma conduta de Apologia?
Nesse caso, serão várias condutas do crime de Apologia, sendo o caso de Concurso Formal Impróprio, aplicando a pena cumulativamente.
E se o agente fizer Apologia apenas do fato criminoso e seu Autor, cometerá vários crimes de Apologia?
Nesse caso, como é de UM crime e seu Autor, será responsabilizado por um só crime, sem concurso.
O que seria Associação Criminosa?
Quando 3 ou mais pessoas, se juntam para negociar e cometer infrações penais.
Qual a pena para Associação Criminosa?
Reclusão, de 1 a 3 anos.
Tem qualificadora em Crime de Associação Criminosa?
A pena aumenta até a metade se a associação é armada ou se
houver a participação de criança ou adolescente.
Qual a Classificação para o crime de Associação?
Pela pena, médio potencial ofensivo.
Se admite Tentativa em Crime de Associação Criminosa?
Não. O mero fato de se associar já consuma o crime.
E se um agente deixar o grupo, deixando com menos de 3 integrantes, haverá crime?
Sim, pois já se consumou quando o agente integrou o grupo com 3 agentes.
Se os agentes não se conhecem ou vivem no mesmo local, configura o crime de Associação Criminosa?
Sim, os agentes só precisam integrar o grupo.
Se o agente for menor de 18 anos, mas não entende o fim do grupo ou está lá forçado, responderá pelo crime de Associação Criminosa?
Não. O menor precisa ter discernimento de entendimento do grupo, estando lá por vontade.
Se tem um agente infiltrado no grupo, será computado como integrante?
A doutrina entende que não;
Se um agente integra mais de uma Associação Criminosa, responderá por qual crime?
Responderá pelas duas
associações em concurso material.
O que é Concurso Material?
Quando o agente, pratica dois ou mais CRIMES, aplicam-se as penas cumulativamente.
O que é Concurso de Pessoas (Agentes)?
Quando várias pessoas se reúnem para praticas de vários crimes.
Qual a diferença de Associação Criminosa e Concurso de Pessoas?
Associação Criminosa, há permanência e estabilidade, um plano para um crime.
No concurso de pessoas, as pessoas se juntam para pratica de um crime na hora, momentânea.
Dê exemplos de crimes Associação Criminosa e Concurso de Pessoas?
Exemplo de associação criminosa: cinco pessoas se unem, sem previsão de data para a dissolução do agrupamento, visando a concretização de furtos de automóveis no Paraná.
Exemplo de concurso de pessoas: cinco pessoas se reúnem para furtar dois automóveis no Paraná. Alcançado o objetivo, os veículos são vendidos, reparte-se o dinheiro arrecadado e
os sujeitos retornam cada um às suas vidas.
O que é Organização Criminosa?
Precisa de 4 ou mais pessoas;
Tem divisão de tarefas;
Obter vantagem de qualquer natureza;
Em infrações de penas superiores a 4 anos;
Qual a diferença de Organização Criminosa e Associação Criminosa?
Número de agentes - Organização precisa de 4 e Associação precisa de 3;
Na Organização tem hierarquia e divisão de atividades; Não precisa ter necessariamente na Associação.
Quantas pessoas precisam para configurar Associação para o Tráfico?
2 pessoas.
O agrupamento de três ou mais pessoas para o fim de cometer contravenções penais enseja o
reconhecimento da associação criminosa?
Não, contravenções penais não entram para Associação Criminosa.
E se os Agentes se reúnem para cometer apenas uma infração, configura Associação Criminosa?
Não, a Associação Criminosa exige a prática de CRIMES - no plural.
Se for apenas um crime, configura Concurso de Pessoas.
A Associação Criminosa se encaixaria como crime permanente?
A doutrina entende que sim. Podendo ser preso em flagrante mesmo não se consumando.
Na hipótese em que três ou mais pessoas reúnem-se para a prática de crime continuado,
há associação criminosa ou mero concurso de pessoas?
Se os agentes se reunirem para práticas de vários crimes, a doutrina entende por ser Associação Criminosa.
A manutenção da associação criminosa após a condenação ou mesmo da denúncia
configura novo crime (nova associação)?
Pela doutrina, sim. Não cogitando o bis in idem (repetição de pena sobre a mesma infração).
No caso de Associação com participação de crianças, além de aumento de pena, configura mais alguma coisa?
Sim, corrupção de menores, disciplinada pelo art. 244-B do ECA.
Associação Criminosa é crime Hediondo?
Somente se a prática do crime for hediondo.
Tem causa de diminuição de pena na Associação Criminosa?
Se o participante e o associado denunciar à autoridade o bando
ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento - Delação Premida.
O que seria a Milícia Privada?
Grupo armado de pessoas (civis ou não), que diz ter como objetivo a devolução
da segurança que é retirada sociedade.
O que é Organização paramilitar?
Desvinculada do Estado, de civis armados, como se
fosse um exército, ou seja, “imitando” a corporação militar oficial.
O que seria Grupo ou esquadrão (grupo de extermínio)?
É grupo de matadores ou justiceiros.
Qual a pena para Milícia Privada?
Reclusão, de 4 a 8 anos.
Qual a classificação para o crime de Milícia Privada?
Elevado potencial ofensivo.
Quantas pessoas precisam integrar para configurar Milícia Privada?
Há divergência entre a doutrina, falando de 2, 3 ou 4 pessoas.
Milícia Privada é crime Hediondo?
Não, é hediondo o homicídio que for praticado em atividade
tipifica de grupo de extermínio.
Se várias pessoas
constituírem uma organização paramilitar para a prática de delitos de tráfico internacional de armas de fogo, responderão pela constituição de milícia
privada?
Não, como se trata da pratica de vários crimes, não se tratando de crime de ‘justiça’, será Associação Criminosa.
Quantas pessoas devem integrar a organização paramilitar, milícia, grupo de
extermínio?
Como há divergências, usam a logica da Associação Criminosa, de 3 pessoas.
Suponhamos que um grupo de extermínio (art. 288-A (Constituição de milícia privada) executa um menor infrator (art.121, §6º do CP). Os executores respondem por quais crimes?
O paragrafo § 6, diz: “A pena é aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.”
Nesse caso, seria aplicado o crime do art 121, §6, porque se aplicar também o art 288-A, será bis in idem, e não pode.
Apologia de crime culposo é punível?
Não, porque tem que ter incitação diretamente.
Os crimes pela organização paramilitar, milícia particular,
grupo ou esquadrão, são considerados crimes vagos?
Sim, uma vez que o sujeito passivo é a coletividade.
