Aplicação da Lei Penal Flashcards
Defina Imunidade dos Parlamentares:
Os Deputados e Senadores são imunes por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Como funciona o processo penal contra esses Parlamentares?
O processo fica no STF que avisa a respectiva casa que deve ser apreciado no prazo de 45 dias.
Os parlamentares podem ser presos?
Somente em caso de Prisão em Flagrante por crimes Inafiançáveis.
Caso o processo dos parlamentares fique suspenso, o prazo prescricional continua correndo?
Não, com a suspensão do processo, o prazo também fica suspenso.
Como fica a Imunidade do Parlamentar em caso de Guerra?
Continua, podendo ser suspenso por 2/3 dos votos da respectiva casa.
Como é o Tempo do Crime no Direito Penal?
No momento da Ação ou Omissão.
É aplicado a Lei Penal Brasileira em embarcações e Aeronaves em outro Território?
Em embarcações e aeronaves brasileiras, pública ou privada, é aplicado a Lei Penal Brasileira.
(Estrangeiros em território brasileiro, também)
Como é definido o Lugar do Crime?
No momentos da Ação ou Omissão.
Quais crimes no Estrangeiro, que se aplica a Lei Penal Brasileira?
Contra o:
Presidente
Patrimônio ou Administração Pública
Qualquer crime por BR
Se o fato for punível no país praticado
Não ter cumprido pena no Estrangeiro
Crime contra BR
Definição de Crime Continuado:
Prática de um ou mais crimes, similares, no mesmo tempo e lugar
Aplicando-se a pena de um só ato, podendo aumentar para 1/6 a 2/3
(Furto de celular na mesma rua por 30 dias)
Como fica os crimes com Violência no Crime Continuado?
Pôde-se aumentar a pena do Crime mais Grave, até o triplo.
(Roubo com estupro)
Quais as formas de Extinção da Punibilidade?
Morte do Agente
Anistia, Graça ou Indulto
Retroatividade da Lei
Renúncia da Queixa (privado)
Retratação do Agente
Perdão judicial
Como define a Competência?
Do último ato praticado ou do Juíz que dizer o primeiro ato (prevenção)
Abolitio Criminis
Fato deixa de ser Crime
(extinção da Punibilidade)
Crime Permanente
A consumação se Prolonga no Processo.
(sequestro se consuma no ato de pegar a vítima)
