nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção

Question 1

Pergunta: Qual é o principal objetivo da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)?

Answer 1

Resposta: Responsabilizar civil e administrativamente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira【65†source】.

Question 2

Pergunta: A responsabilidade das pessoas jurídicas pela Lei Anticorrupção é de qual tipo?

Answer 2

Resposta: Objetiva, tanto na esfera administrativa quanto na civil, pelos atos lesivos em seu interesse ou benefício【65†source】.

Question 3

Pergunta: A Lei Anticorrupção se aplica a que tipos de pessoas jurídicas?

Answer 3

Resposta: Aplica-se a sociedades empresárias, simples, fundações, associações e sociedades estrangeiras com sede no Brasil【65†source】.

Question 4

Pergunta: Qual é o limite da multa prevista para pessoas jurídicas na Lei Anticorrupção?

Answer 4

Resposta: A multa varia entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do último exercício, ou de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00, caso o faturamento não seja utilizável como base【65†source】.

Question 5

Pergunta: A responsabilidade da pessoa jurídica exclui a responsabilização dos indivíduos envolvidos?

Answer 5

Resposta: Não. A responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a dos seus dirigentes e administradores【65†source】.

Question 6

Pergunta: Em que situações a personalidade jurídica da empresa pode ser desconsiderada?

Answer 6

Resposta: Quando utilizada com abuso de direito para encobrir ilícitos ou provocar confusão patrimonial【65†source】.

Question 7

Pergunta: Qual é a sanção administrativa além da multa?

Answer 7

Resposta: Publicação extraordinária da decisão condenatória a expensas da pessoa jurídica【65†source】.

Question 8

Pergunta: Que critérios são considerados na aplicação das sanções?

Answer 8

Resposta: Gravidade da infração, vantagem auferida, grau de lesão, cooperação da pessoa jurídica e existência de programas de integridade【65†source】.

Question 9

Pergunta: Quem tem competência para instaurar e julgar processos administrativos na esfera federal?

Answer 9

Resposta: A Controladoria-Geral da União (CGU) tem competência concorrente para esses processos【65†source】.

Question 10

Pergunta: Qual é o prazo para a pessoa jurídica apresentar defesa no processo administrativo?

Answer 10

Resposta: 30 dias a partir da intimação【65†source】.

Question 11

Pergunta: A celebração de acordo de leniência isenta a pessoa jurídica de qual sanção?

Answer 11

Resposta: Da sanção de publicação extraordinária e pode reduzir a multa em até dois terços【65†source】.

Question 12

Pergunta: Quais são os requisitos para a celebração do acordo de leniência?

Answer 12

Resposta: Identificação dos envolvidos, obtenção de informações que comprovem o ilícito e comprometimento com mecanismos de integridade【65†source】.

Question 13

Pergunta: A responsabilidade da pessoa jurídica pode ser transferida em caso de fusão?

Answer 13

Resposta: Sim, mas limitada à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano até o limite do patrimônio transferido【65†source】.

Question 14

Pergunta: Quais são considerados atos lesivos na Lei Anticorrupção?

Answer 14

Resposta: Prometer ou dar vantagem indevida, fraudar licitações, dificultar investigações e manipular contratos【65†source】.

Question 15

Pergunta: Quais efeitos o acordo de leniência pode gerar em relação aos prazos prescricionais?

Answer 15

Resposta: A celebração do acordo interrompe o prazo prescricional【65†source】.

Question 16

Pergunta: Como são divulgadas as sanções aplicadas com base na Lei Anticorrupção?

Answer 16

Resposta: Por meio do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pelo Poder Executivo【65†source】.

Question 17

Pergunta: Qual é o prazo de prescrição das infrações previstas na Lei Anticorrupção?

Answer 17

Resposta: 5 anos, contados da data da ciência da infração【65†source】.

Question 18

Pergunta: Em que casos a administração pública pode requerer a indisponibilidade de bens?

Answer 18

Resposta: Para garantir o pagamento de multa e a reparação integral do dano【65†source】.

Question 19

Pergunta: Quais sanções podem ser aplicadas judicialmente contra a pessoa jurídica?

Answer 19

Resposta: Perdimento de bens, suspensão das atividades, dissolução compulsória e proibição de receber incentivos públicos【65†source】.

Question 20

Pergunta: O acordo de leniência pode ser firmado por órgãos de controle estadual e municipal?

Answer 20

Resposta: Sim, e, na ausência de órgão de controle, o acordo é celebrado pelo chefe do Poder Executivo com o Ministério Público【65†source】.