Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979

Question 1

Pergunta: Quais órgãos constituem o Poder Judiciário segundo a LOMAN?

Answer 1

Resposta: Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional da Magistratura, Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Militares, Eleitorais, Trabalhistas, Estaduais, e do Distrito Federal e Territórios

Question 2

Pergunta: Como é composta a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal?

Answer 2

Resposta: Nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado, com exigência de idade mínima de 35 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada

Question 3

Pergunta: Qual o tempo de mandato dos membros do Conselho Nacional da Magistratura?

Answer 3

Resposta: 2 anos, sendo escolhidos dentre os ministros do STF, sem possibilidade de recusa

Question 4

Pergunta: Qual o requisito para um juiz federal ser nomeado?

Answer 4

Resposta: Ser maior de 25 anos, com idoneidade moral comprovada e aprovado em concurso público de provas e títulos

Question 5

Pergunta: Qual a regra da vitaliciedade para magistrados?

Answer 5

Resposta: Ministros do STF e juízes de tribunais superiores são vitalícios desde a posse; juízes federais, estaduais e substitutos após 2 anos de exercício

Question 6

Pergunta: O que garante a inamovibilidade aos magistrados?

Answer 6

Resposta: Juízes não podem ser removidos, exceto por interesse público, mediante votação por dois terços do Tribunal

Question 7

Pergunta: Quais sanções são aplicáveis aos juízes?

Answer 7

Resposta: Advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão

Question 8

Pergunta: Quando um magistrado pode perder o cargo?

Answer 8

Resposta: Em sentença judicial por crime comum, procedimento administrativo por exercer outra função ou atividade político-partidária

Question 9

Pergunta: O que ocorre com magistrados que manifestam opinião sobre processos pendentes?

Answer 9

Resposta: É vedado a magistrados expressar opinião sobre processos pendentes, salvo em críticas técnicas ou no magistério

Question 10

Pergunta: Como a promoção por antiguidade é decidida?

Answer 10

Resposta: O Tribunal só pode recusar o juiz mais antigo com voto da maioria absoluta dos seus membros

Question 11

Pergunta: Qual é a prerrogativa do magistrado em caso de prisão?

Answer 11

Resposta: Magistrado só pode ser preso por ordem escrita do Tribunal competente, exceto em flagrante por crime inafiançável

Question 12

Pergunta: Que tipo de férias têm os magistrados?

Answer 12

Resposta: Magistrados têm direito a 60 dias de férias anuais, podendo ser coletivas ou individuais conforme o Tribunal

Question 13

Pergunta: Em quais situações um juiz pode ser demitido?

Answer 13

Resposta: Juízes vitalícios podem ser demitidos apenas por decisão judicial; juízes ainda em estágio probatório, por falta grave

Question 14

Pergunta: Quando é permitida a aposentadoria compulsória de um magistrado?

Answer 14

Resposta: Aos 70 anos ou em caso de incapacidade comprovada para exercer as funções

Question 15

Pergunta: Quais deveres de comportamento são exigidos dos magistrados?

Answer 15

Resposta: Devem manter conduta irrepreensível na vida pública e privada

Question 16

Pergunta: Qual é a idade mínima para ingressar na magistratura?

Answer 16

Resposta: A Constituição não estabelece limite mínimo de idade, mas requer aprovação em concurso público

Question 17

Pergunta: Como se dá o processo de remoção compulsória de um magistrado?

Answer 17

Resposta: Por votação secreta de dois terços dos membros do Tribunal, em caso de interesse público

Question 18

Pergunta: Quem pode julgar magistrados em crimes comuns e de responsabilidade?

Answer 18

Resposta: O Tribunal Pleno do respectivo Tribunal de segunda instância

Question 19

Pergunta: Quando um magistrado pode portar arma de defesa pessoal?

Answer 19

Resposta: É uma prerrogativa garantida aos magistrados, podendo portar arma para defesa pessoal

Question 20

Pergunta: Quais tribunais foram extintos com a Constituição de 1988?

Answer 20

Resposta: O Tribunal Federal de Recursos foi extinto, sendo substituído pelos Tribunais Regionais Federais e o Superior Tribunal de Justiça