Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) Flashcards
Pergunta: Qual é o objetivo principal da Lei nº 12.527/2011?
Resposta: Regular o acesso a informações públicas, garantindo transparência e acesso fácil, conforme previsto na Constituição Federal.
Pergunta: Quais entidades devem seguir as diretrizes da Lei de Acesso à Informação?
Resposta: Órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
Pergunta: O que é considerado “informação” de acordo com a Lei nº 12.527?
Resposta: Dados processados ou não, que possam ser usados para transmitir conhecimento em qualquer meio, suporte ou formato.
Pergunta: Quais são as diretrizes da Lei para o acesso à informação?
Resposta: Publicidade como regra e sigilo como exceção; divulgação independente de solicitação; incentivo ao controle social.
Pergunta: A quem cabe assegurar a gestão transparente da informação?
Resposta: Aos órgãos e entidades do poder público, garantindo acesso amplo e proteção da integridade e autenticidade das informações.
Pergunta: O que é “informação sigilosa” conforme a Lei?
Resposta: Informação com acesso restrito por tempo determinado, necessária para a segurança da sociedade e do Estado.
Pergunta: Qual é o prazo máximo de sigilo para uma informação “ultrassecreta”?
Resposta: 25 anos, podendo haver uma única prorrogação.
Pergunta: Que informações não podem ter o acesso restrito?
Resposta: Informações sobre condutas que violam direitos humanos por agentes públicos ou por ordem de autoridades.
Pergunta: Qual é a classificação de sigilo para informações que coloquem em risco a segurança do Presidente?
Resposta: Serão classificadas como reservadas e mantidas em sigilo até o término do mandato.
Pergunta: Qual é o prazo para as autoridades responderem ao pedido de acesso à informação?
Resposta: O órgão tem 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa.
Pergunta: A identificação do solicitante pode inviabilizar o pedido de informação?
Resposta: Não. A Lei proíbe exigências que impossibilitem a solicitação de acesso.
Pergunta: Quais são as penalidades para o agente público que negar ou atrasar indevidamente o acesso à informação?
Resposta: Podem incluir sanções administrativas, como suspensão ou até responsabilidade por improbidade administrativa.
Pergunta: O que acontece se a informação solicitada estiver parcialmente sob sigilo?
Resposta: O órgão deve fornecer o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia com a ocultação das partes sigilosas.
Pergunta: Existe custo para o acesso à informação pública?
Resposta: O serviço é gratuito, exceto para a reprodução de documentos, onde pode ser cobrado o valor do material.
Pergunta: Como são classificadas as informações quanto ao grau de sigilo?
Resposta: Podem ser ultrassecretas (25 anos), secretas (15 anos) ou reservadas (5 anos).
