Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 Flashcards
Pergunta: Qual é o objetivo principal da LGPD?
Resposta: Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Pergunta: A quem se aplica a LGPD?
Resposta: A qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, no território nacional.
Pergunta: Quais são os fundamentos da LGPD?
Resposta: Respeito à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, inviolabilidade da intimidade e imagem, desenvolvimento econômico, defesa do consumidor, entre outros.
Pergunta: O que é dado pessoal sensível segundo a LGPD?
Resposta: Dados sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
Pergunta: Em quais situações a LGPD não se aplica?
Resposta: Para fins exclusivamente particulares, jornalísticos, artísticos, acadêmicos, segurança pública, defesa nacional, e dados provenientes do exterior sem transferência ao Brasil.
Pergunta: Quais são os princípios que regem o tratamento de dados pessoais?
Resposta: Finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
Pergunta: Quando o consentimento do titular não é necessário para o tratamento de dados?
Resposta: Em casos de obrigação legal, execução de políticas públicas, execução de contratos, entre outros.
Pergunta: Quem é o controlador de dados?
Resposta: Pessoa física ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
Pergunta: O que é anonimização?
Resposta: Técnica que torna o dado pessoal não identificável, considerando meios técnicos razoáveis.
Pergunta: Quais direitos a LGPD assegura aos titulares de dados?
Resposta: Acesso, correção, anonimização, bloqueio, portabilidade, revogação do consentimento, entre outros.
Pergunta: O que é o legítimo interesse do controlador?
Resposta: Base legal para tratamento de dados em situações concretas que beneficiem o titular, respeitando suas expectativas e direitos.
Pergunta: Quem é responsável pela fiscalização e implementação da LGPD?
Resposta: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Pergunta: O que é um relatório de impacto à proteção de dados pessoais?
Resposta: Documento que descreve processos de tratamento de dados que possam gerar riscos aos direitos fundamentais.
Pergunta: Quais são as sanções previstas na LGPD para infrações?
Resposta: Advertência, multa de até 2% do faturamento, suspensão do banco de dados e proibição de atividades, entre outras.
Pergunta: Em que casos é permitido o compartilhamento internacional de dados pessoais?
Resposta: Para países com proteção de dados adequada, com consentimento do titular, ou em casos de cooperação internacional, entre outros.
