Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)

Question 1

Pergunta: Qual é o objetivo principal da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)?

Answer 1

Resposta: Assegurar a integridade do patrimônio público e social, responsabilizando atos que violem a probidade na organização do Estado【59†source】.

Question 2

Pergunta: O que caracteriza um ato de improbidade administrativa segundo a Lei?

Answer 2

Resposta: Condutas dolosas que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública【59†source】.

Question 3

Pergunta: O que é considerado dolo na Lei de Improbidade Administrativa?

Answer 3

Resposta: A vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente【59†source】.

Question 4

Pergunta: Quando não se configura improbidade administrativa?

Answer 4

Resposta: Quando a ação ou omissão resulta de divergência interpretativa da lei, desde que baseada em jurisprudência, mesmo que não pacificada【59†source】.

Question 5

Pergunta: Quem é considerado agente público para efeitos desta Lei?

Answer 5

Resposta: Qualquer pessoa que exerce, mesmo que temporariamente ou sem remuneração, função pública em entidades mencionadas na Lei【59†source】.

Question 6

Pergunta: Que tipos de vantagens caracterizam enriquecimento ilícito na improbidade?

Answer 6

Resposta: Receber dinheiro, bens, ou outras vantagens indevidas em razão do cargo ou função pública【59†source】.

Question 7

Pergunta: Que tipos de atos são considerados lesivos ao erário?

Answer 7

Resposta: Ações que causem perda patrimonial, apropriação, desvio ou dilapidação dos bens públicos【59†source】.

Question 8

Pergunta: Quais sanções podem ser aplicadas a quem comete improbidade administrativa?

Answer 8

Resposta: Perda de bens e valores acrescidos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público【59†source】.

Question 9

Pergunta: A quem compete instaurar investigação de ato de improbidade administrativa?

Answer 9

Resposta: Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para apuração【59†source】.

Question 10

Pergunta: Qual é a responsabilidade sucessória em caso de danos ao erário?

Answer 10

Resposta: Herdeiros e sucessores respondem até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido【59†source】.

Question 11

Pergunta: Quando ocorre a indisponibilidade de bens em casos de improbidade?

Answer 11

Resposta: Pode ser decretada como medida antecedente para garantir a recomposição do erário【59†source】.

Question 12

Pergunta: Quais são os três tipos de atos de improbidade administrativa?

Answer 12

Resposta: Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado contra os princípios da administração pública【59†source】.

Question 13

Pergunta: Qual é o limite de aplicação das sanções de perda de função pública?

Answer 13

Resposta: Aplica-se ao vínculo do mesmo tipo que o agente detinha na época da infração【59†source】.

Question 14

Pergunta: A improbidade administrativa se configura em erros de interpretação da lei?

Answer 14

Resposta: Não, a improbidade não se caracteriza por interpretações divergentes, desde que de boa-fé e fundamentadas【59†source】.

Question 15

Pergunta: Em que situação uma pessoa jurídica pode ser responsabilizada por improbidade?

Answer 15

Resposta: Quando o ato de improbidade também configura ato lesivo à administração, conforme Lei nº 12.846/2013【59†source】.

Question 16

Pergunta: O que ocorre se um agente público não apresenta a declaração de bens?

Answer 16

Resposta: O agente pode ser penalizado com demissão, além de outras sanções cabíveis【59†source】.

Question 17

Pergunta: A Lei exige dolo específico para a caracterização de improbidade?

Answer 17

Resposta: Sim, exige intenção de alcançar um resultado ilícito, sem o qual não há improbidade【59†source】.

Question 18

Pergunta: Que sanção se aplica aos atos de improbidade administrativa de menor lesividade?

Answer 18

Resposta: Limita-se à aplicação de multa, sem prejuízo de ressarcimento de danos【59†source】.

Question 19

Pergunta: Como é calculada a suspensão dos direitos políticos para improbidade?

Answer 19

Resposta: Pode chegar a até 14 anos para enriquecimento ilícito e até 12 anos para lesão ao erário【59†source】.

Question 20

Pergunta: Quais princípios constitucionais orientam a Lei de Improbidade?

Answer 20

Resposta: Os princípios do direito administrativo sancionador, que limitam a aplicação de sanções de forma justa e proporcional【59†source】.