Medidas cautelares diversas da prisão Flashcards
O juiz poderá, de OFÍCIO ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar
A falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
As medidas cautelares poderão ser aplicadas
Isoladamente
e cumulativamente
As medidas cautelares previstas neste se aplicam
À infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
Admite-se a aplicação da medida cautelar de internação provisória quando os peritos concluírem se tratar de agente inimputável ou semi-imputável, desde que o crime envolva
Violência ou grave ameaça e haja risco de reiteração.
A necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, será observada para a aplicação das (…)
Medidas cautelares
A adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, será observada para a aplicação das (…)
MEDIDAS CAUTELARES
O juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva no caso de (…)
DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÕES IMPOSTAS
A requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público as (…) poderão ser decretadas pelo juiz
MEDIDAS CAUTELARES
Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de (…)
Prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de
Resistência ou de tentativa de fuga do preso.
Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado (…), e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.
Não obstará a prisão
Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que (…)
Fora da competência territorial do juiz que o expediu.
São medidas cautelares diversas da prisão a PROIBIÇÃO de
- Acesso ou frequência a determinados lugares
- Ausentar-se da Comarca
- Manter contato com pessoa determinada
O comparecimento periódico em juízo, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, a fiança, nas infrações que a admitem, e a monitoração eletrônica, são (…)
Medidas cautelares diversas da prisão
A internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável é ma hipótese de
Medida cautelar diversa da prisão
