Inquérito Policial Flashcards
O (…) trata-se de um procedimento ADMINISTRATIVO INQUISITÓRIO e PREPARATÓRIO, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de identificar fontes de prova e colher elementos de informação para apuração da infração penal (MATERIALIDADE) e de sua AUTORIA, a fim de fornecê-los para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (justa causa).
INQUÉRITO POLICIAL
Eventuais ilegalidades ocorridas no inquérito não contaminam o processo penal subsequente, EXCETO
PROVA ILÍCITA.
Eventual nulidade na oitiva do acusado no curso da investigação preliminar não tem o condão de nulificar o recebimento da denúncia e a ação penal deflagrada, quando
existem elementos autônomos que sustentam a decisão impugnada
O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação,
ressalvadas
as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
As (…) são aquelas em que há um risco de desaparecimento do objeto daprova em razão do decurso do tempo. Podem ser produzidas na fase investigativa e na fase judicial. Dependem de autorização judicial, sendo que o contraditório será diferido (postergado). Possui a urgência como elementar.
Provas cautelares
Ex.: interceptação telefônica
As (…) são aquelas que uma vez produzidas não tem como ser novamente coletada em razão do desaparecimento da fonte probatória. Podem ser produzidas na fase investigatória e na fase judicial. Não dependem de autorização judicial, sendo que o contraditório será diferido.
Provas não repetíveis
Ex.: Exame de corpo de delito com ulterior desaparecimento
dos vestígios.
É possível a antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais, dado que, pela natureza dessa atividade profissional, diariamente em contato
com fatos delituosos semelhantes, o decurso do tempo traz
Efetivo risco de perecimento da prova testemunhal por esquecimento.
As (…) são aquelas produzidas com a observância do contraditório real em momento processual distinto daquele legalmente previsto, ou até mesmo antes do início do processo, em virtude de situações de urgência e relevância. Podem ser produzidas na fase investigatória e na fase judicial. Dependem de autorização judicial, sendo que o contraditório será real (contraditório para a prova).
Provas antecipadas
Ex.: Art. 225 do CPP e art. 366 do
CPP.
Permitir reexame judicial - seja por via recursal ou por ação autônoma de impugnação - quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial importa em
Violação, por via transversa, da prerrogativa do Ministério Público que, na condição de titular da ação penal, é quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal.
Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará
Remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral
Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação
Submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Não é da competência do juiz militar determinar o arquivamento do inquérito que investiga fato que possa ter adequação típica de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, ainda que sua conclusão aponte para a presença de alguma
EXCLUDENTE DE ILICITUDE
A decisão de homologação de arquivamento de inquérito admite controle (…), quando proferida em desconformidade com o ordenamento jurídico.
Judicial em casos excepcionais
Se o órgão do Ministério Público, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este
1- Oferecerá a denúncia
2- Designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou
4- Insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
A (…) é quando a autoridade policial toma conhecimento de fato criminoso, por qualquer meio.
Notitia Criminis
OBS: Poderá ser
IMEDIATA: Em atividades rotineiras, quando a própria polícia, por qualquer meio, descobre o fato criminoso
MEDIATA: Expediente Formal, ex.: requisição do MP ou requerimento do ofendido
COERCITIVA: Prisão em Flagrante
A (…), (espécie de notitia criminis) é quando esta notícia de crime surge através de uma delação formalizada por qualquer pessoa do povo
DELATIO CRIMINIS
OBS: Poderá ser
SIMPLES: Comunicação feita à polícia por qualquer do povo
POSTULATÓRIA: Comunicação feita à polícia pela vítima e pede a instauração do inquérito
INQUALIFICADA: Comunicação anônima feita à polícia
Os sinais, informações e outros – QUE PERMITAM A LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA OU DOS SUSPEITOS do delito de tráfico de pessoas em curso, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante AUTORIZAÇÃO JUDICIAL às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática a qual
Disponibilizarão IMEDIATAMENTE.
OBS: Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará as informações, com imediata comunicação ao juiz.
No caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar
A busca pessoal independerá de mandado.
O membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
DADOS e INFORMAÇÕES CADASTRAIS da vítima ou de suspeitos.
OBS: A requisição, será atendida no prazo de 24 horas, conterá
Ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma
natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará
À vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos.
A investigação policial, quando no seu curso se realizam atos concretos de perturbação da liberdade jurídica do indivíduo, se submete a
Controle jurisdicional e, eventualmente, pode configurar coação ilegal
É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos sob investigação, o número de pessoas envolvidas, as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o encerramento do procedimento de investigação para a verificação de
EXCESSO DE PRAZO na conclusão de inquérito ou de processo criminal,
Não há nulidade na juntada posterior de provas colhidas durante o inquérito, porque a defesa foi intimada para se manifestar sobre elas (…)
ANTES DA SENTENÇA.
O (…) é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário.
Juiz das garantias
O juiz e o representante do Ministério Público podem requisitar a realização de
Diligências pela polícia judiciária sendo a requisição de atendimento obrigatório.
Poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado
Ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa é
Direito do defensor, no interesse do representado. (Súmula Vinculante 14, STF)
O arquivamento do inquérito policial fundamentado na atipicidade do fato, excludente de ilicitude(STJ) e no princípio da insignificância, faz (…), ou seja, não pode ser desarquivado com o surgimento de novas provas.
Coisa Julgada Material
O arquivamento do inquérito policial fundamentado na extinção da punibilidade (morte do agente) faz coisa julgada material, exceto
Se a morte do infrator for baseada em certidão falsa.
Arquivamento que faz coisa julgada MATERIAL nos caso de
1) Atipicidade do Fato ou Inexistência do crime
2) Extinção da Punibilidade (por exemplo: morte, exceto se certidão de óbito falsa pois faz coisa julgada formal.
3) Excludentes de Ilicitude (há divergência. Para o STJ faz coisa julgada material, para o STF e CESPE faz coisa julgada formal.
O (…) construção doutrinária; não aceita pelo nosso ordenamento. Seria a postura do MP denunciar apenas um ou alguns dos crimes nele narrados ou dos acusados, deixando de oferecer, sem motivo justificado, pelos outros.
ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO
O (…) é suscitar a incompetência do juízo, todavia recebeu o nome de “arquivamento”. Ocorre quando o Ministério Público antes de oferecer a denúncia, verifica que aquele juízo é incompetente, e requer que os autos sejam remetidos ao juízo competente para regular prosseguimento do feito.
ARQUIVAMENTO INDIRETO
OBS: Em arquivamento implícito (exceto em ação penal pública) o IP pode ser desarquivamento em caso de novas provas e é admitido pelos tribunais superiores
Nos crimes de ação pública o inquérito policial somente será iniciado
I - de ofício;
II - Requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público,
III- Requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo, poie é condição de procedibilidade para o início da ação penal, e que o Ministério Público é o titular. ( DELATIO CRIMINIS POSTULATÓRIA.)
Não viola o enunciado da Súmula Vinculante nº 14 a decisão que garante ao reclamante acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, exceto
EXCERTOS QUE NÃO ATINJAM SUA ESFERA JURÍDICA E CONTENHAM DADOS SIGILOSOS DE TERCEIROS..
EX: O advogado do investigado não pode sempre acessar todos os depoimentos prestados por testemunhas, mesmo que documentados nos autos, mas apenas as provas que digam respeito do seu assistido.
No caso de discordância do arquivamento do inquérito policial poderão submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial
1- A VITIMA
2- O REPRESENTANTE LEGAL
3- A AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.
No caso de investigado solto, o prazo para a conclusão do inquérito policial é impróprio, podendo ser prorrogado
A depender da complexidade das investigações, observado a razoabilidade de sua duração.
Se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, o inquérito deverá terminar
No prazo de 10 dias (improrrogáveis)
Se o indiciado tiver sido solto, mediante fiança ou sem ela ou na audiência de custódia, o inquérito deverá terminar
No prazo de 30 dias
OBS: Admite-se prazos sucessivos, desde que o fato seja de difícil elucidação, os quais ficará a cargo do juiz competente.
O prazo para a conclusão do inquérito policial Justiça federal será de
15 dias réu preso ou 30 dias réu solto
O prazo para a conclusão do inquérito policial na Lei de Drogas será de
30 dias réu preso ou 90 dias réu solto.
O STF, quando verificar que, mesmo após terem sido feitas diligências de investigação e terem sido descumpridos os prazos para a instrução do inquérito, não foram reunidos indícios mínimos de autoria ou materialidade é uma exceção
a vedação de o poder judiciário não poder aquivar o inquérito policial.
O (…) é a ação de atribuir a alguém a PROVÁVEL autoria ou participação em determinada infração penal.
INDICIAMENTO
O indiciamento possui efeitos
a) Endoprocessuais: base para o oferecimento da denúncia.
b) Extraprocessuais: traz o estigma social, sobretudo pela publicidade do ato dado pela mídia.
C) Não é cabível no TCO
O (…) ocorre quando o indiciado está ausente. Por exemplo, está foragido.
Indiciamento Indireto
O (…), ato privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
INDICIAMENTO
OBS: Não pode o juiz ou MP
requisitar o indiciamento de determinado suspeito ao delegado de polícia – Informativo 717
O (…) é a cassação de anterior indiciamento. Em tese, pode ser feito pelo próprio delegado de polícia, ao concluir que cometeu um equívoco, bem como pode ser feito pelo Poder Judiciário, nos casos em que, por exemplo, o indiciamento feito no curso do processo, foi feito sem os pressupostos.
DESINDICIAMENTO
É um ato exclusivo (…), ou seja, iniciada a fase processual não mais é possível realizar o indiciamento. Durante a fase investigatória, o indiciamento pode ser feito desde a lavratura do APF, até o
relatório final do delegado de polícia.
Da fase investigatória
OBS: Se após o recebimento da denúncia, submete os pacientes a constrangimento ilegal e desnecessário.
O (…) ocorre quando o indiciado está presente, ou seja, toma ciência, pessoalmente, da investigação. É a regra do ato
INDICIAMENTO DIRETO
Em regra, qualquer pessoa pode ser indiciada, exceto
1- Membros do Ministério Público
2- Membros da Magistratura.
3- Pessoas com foro por prerrogativa de função não podem ser indiciadas sem prévia autorização do ministro-relator ou desembargador relator, dependendo do caso concreto.
Sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o
juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno o servidor poderá
Ser afastado AUTOMÁTICO em caso de indiciamento
É um comunicado realizado pelo ofendido nos crimes deação penal pública condicionada ou ação penal privada,que se pleiteia a instauração do IP. Trata-se do conceito de (…)
DELATIO CRIMINIS POSTULATÓRIA
O advogado do investigado não pode sempre acessar todos os depoimentos prestados por testemunhas, mesmo que documentados nos autos, mas apenas (…)
AS PROVAS QUE DIGAM RESPEITO DO SEU ASSISTIDO.
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá (…)
Proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Não depende do consentimento de vítima, na ação pública condicionada o (…)
ARQUIVAMENTO DO IP
Em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento
A VÍTIMA, SEU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E A AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE
Se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preventivamente, o inquérito deverá terminar no prazo de (…)
10 DIAS, CONTADO O PRAZO A PARTIR DO DIA EM QUE SE EXECUTAR A ORDEM DE PRISÃO
Quando o indiciado estiver SOLTO, MEDIANTE FIANÇA OU SEM ELA O inquérito deverá terminar no prazo de
30 dias.
No caso de investigado solto, o prazo para a conclusão do inquérito policial é impróprio, podendo ser prorrogado a depender da (…)
COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES, observado a razoabilidade de sua duração.
OBS: Deve-se observar o Princípio da duração razoável do processo, sob pena de se constatar constrangimento ilegal em razão da excessiva duração da investigação.
Segundo o entendimento do STF, o ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO sem prévio requerimento do titular da ação penal concretiza (…)
Poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias.
Ficam sujeitos a revisão da autoridade judiciária competente.
Os atos ilegais praticados pela autoridade policial no decorrer do inquérito policial
Ficam sujeitos a revisão da autoridade judiciária competente.
Os atos ilegais praticados pela autoridade policial no decorrer do inquérito policial
Não provoca a nulidade das investigações nem do relatório conclusivo emitido nos autos do inquérito pela autoridade policial.
A falta de indicação do tipo penal supostamente praticado pelo indiciado
Inexiste fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, a requisitar ao delegado o (…)
Indiciamento de determinada pessoa
É permitida a condução coercitiva do investigado até a delegacia de polícia para submetê-lo ao procedimento de (…)
RECONHECIMENTO DE PESSOA, NÃO HAVENDO MÁCULA AO PRECEITO NEMO TENETUR SE DETEGERE
De acordo com o STJ, pode ser renunciada expressamente pelo defensor dativo
A PRERROGATIVA LEGAL DA INTIMAÇÃO PESSOAL
No caso em que a prisão temporária tiver sido convertida em prisão preventiva, o prazo para o término do inquérito policial será contado da data em que (…)
A PRISÃO TEMPORÁRIA TIVER SIDO CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.
O (…) é o fato constante na notitia criminis, objeto da investigação preliminar que dá origem à investigação e sobre o qual recai a totalidade dos atos desenvolvidos nessa fase.
FUMUS COMMISSI DELÍICT
Nos casos de crimes em que a cabível ação pública depender de representação.
O INQUÉRITO NÃO PODERÁ SER INICIADO SEM A REPRESENTAÇÃO
Poderão requisitar informações diretamente à empresa, a qual terá prazo de 24 horas para atender essa requisição.
A autoridade policial
O Ministério Público
No arquivamento do inquérito policial, o Ministério Público
- Comunicará esse fato à vítima
- Encaminhará os autos à instância de revisão ministerial, para homologação.
Na ação penal privada, concluído o inquérito policial, o delegado de polícia remeterá os autos ao (…)
Juízo competente, independentemente de tramitação pelo órgão ministerial.
As provas colhidas na fase policial possuem valor relativo, não são colhidas pela autoridade judicial e não se submetem ao (…)
Contraditório, à ampla defesa
O juiz não pode fundamentar a sentença exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação EXCETO as provas
Cautelares, não repetíveis e antecipadas.
A ausência de pressuposto processual ou de condição da ação penal a falta de justa causa para a ação penal e a insuficiência de provas fazem coisa julgada formal e são requisitos suficientes para o (…)
DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL,
O acesso a todos os elementos já documentados nos autos do inquérito policial, EXCETUADAS as diligências em andamento cuja eficácia dependa do sigilo poderá ser exercido tanto pelo (…)
DEFENSOR QUANTO PELO INVESTIGADO (CESPE)
A Atipicidade do fato narrado, a existência manifesta de causa excludente de ilicitude (STJ não) e de culpabilidade e a Existência manifesta de causa extintiva de punibilidade (exceto certidão e óbto falsa) são causas para a impossibilidade de (…)
DESARQUIVAMENTO DO IP
Inquérito policial arquivado pelo Ministério Público por ausência de elementos suficientes de informação importará (…)
Ausência de justa causa processual em sentido estrito.
O período de fornecimento do sinal no caso requisição, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática será de
30 dias renovável, UMA ÚNICA VEZ, por + 30 dias.
OBS: Para períodos superiores a esse, somente com autorização judicial.
O indiciamento (…) acontece durante a investigação criminal quando o Delegado de Polícia acredita que há provas do crime e indícios suficientes de autoria.
FORMAL
O indiciamento (…) ocorre quando o Delegado de Polícia emite um despacho explicando as razões e fundamentos de sua decisão.
MATERIAL
OBS: O indiciamento material precede o indiciamento formal e serve como uma explicação detalhada da decisão do Delegado antes de realizar o processo formal com o suspeito.
Na condução do inquérito policial, o Delegado de Polícia, sempre pautando suas ações pela legalidade, também se sujeita ao Princípio da Discricionariedade, que possui como característica possibilitar ao Delegado de Polícia (…)
A definição do rumo das investigações.
Não se poderá opor SUSPEIÇÃO às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas (…)
Declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legaL
É vedada a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para (…)
Novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
Depois de a autoridade policial ouvir o indiciado, o espectivo termo será assinado
Por 2 testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
A partir do conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá
Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais
