Aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e sua interpretação. Flashcards
O Código de Processo Penal adota o princípio (…), tendo em vista que a atividade jurisdicional consiste em uma manifestação da soberania nacional, não podendo ser exercida além das fronteiras do Estado
da territorialidade ou da lex fori
O princípio (…), consagra que “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”
Tempus Regit Actum
OBS: Deste princípio derivam dois efeitos: a) os atos processuais praticados sob
a vigência da lei anterior são considerados válidos (continuam)
b) as normas processuais têm aplicação
imediata, regulando o desenrolar restante do processo (atos novos)
As normas (…) são aquelas que abrigam naturezas diversas, de caráter penal e de caráter processual penal. Assim, se um
dispositivo legal, embora inserido em lei processual, versar sobre regra penal, de direito material, a ele serão aplicáveis os princípios que regem a lei penal, de ultratividade e retroatividade da lei mais
benigna.
Materialmente Processual
No sistema (…), a lei processual nova não retroage, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei anterior.
Do isolamento dos atos processuais
Na teoria (…), aos atos processuais ainda não realizados, aplica-se a lei nova, respeitados os atos realizados pela lei antiga. A lei processual, neste caso, é irretroativa. A lei nova não alcança os atos processuais já realizados, nem seus efeitos, mas se aplica nos atos processuais a serem praticados, sem limitações relativas às fases processuais.
do Isolamento dos Atos Processuais:
Quando as leis especiais, que regulam os processos da competência do tribunal especial e os processos por crimes de imprensa, não dispuserem de modo diverso, aplicar-se-á
A lei processual penal
O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados.
1- Os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
2- As prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade;
3- Os processos da competência da Justiça Militar
4- Os processos da competência do tribunal especial
5- Os processos por crimes de imprensa.
A lei processual penal admitirá
1- Interpretação extensiva
2- Aplicação analógica,
3- Suplemento dos princípios gerais de direito.
O sistema (…) estabelece que o processo em trâmite continua a ser regido pelo ordenamento em vigência na data de sua instauração.
da unidade processual
O sistems das (…), no qual se determina que deve ser aplicada a lei anterior até o final das fases do processo, de modo que, na etapa seguinte, passa a valer as novas disposições;
Fases Processuais
Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas —, aplica-se
a retroatividade da lei mais benéfica.
Será aplicada, em detrimento da lei em vigor durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação penal, (…)
A lei processual penal vigente à época em que a ação penal estiver em curso
São exceções ao princípio Tempus Regit Actum
1- Normas materiais inseridas em Lei Processual (heterotopia): aplicam-se as regras de aplicação da lei penal no tempo (se benéfica retroage);
2- Normas híbridas (ou mistas): aplicam-se as regras de aplicação da lei penal no tempo (retroage se benéfica).
3- Normas relativas à execução penal: aplicam-se as regras de aplicação da lei penal no tempo (retroage se benéfica).
Havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a
aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal.
