M2 Resumão De Perguntas Renato E Diana

Question 1

O que é o Tribunal penal internacional?

Answer 1

É o TPI. Foi criado pelo Estatuto de Roma. Sua jurisdição é para julgar crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão.

Question 2

Após que momento começou a jurisdição do TPI para crimes contra a humanidade, genocídio e etc?

Answer 2

A jurisdição temporal para esses crimes é de 1° de julho de 2002, data que entrou em vigor o Estatuto de Roma.

Question 3

O que é o princípio da Subsidiariedade?

Answer 3

É o princípio que diz que só podemos recorrer a órgãos e cortes exteriores quando todos os nossos recursos internos se esgotarem.

Question 4

Qual a função do poder executivo federal?

Answer 4

Ser ministério dos DH e da cidadania.

Question 5

Enquanto os DH humanos não tinham pasta nem um órgão aqui, como foi a trajetória dele até se tornar um ministério?

Answer 5

1997(FHC)- O vinculou ao ministério da justiça.

2003(Lula)- deu a ele uma secretária especial vinculada a presidência.

1005(Dilma)-Unificação da secretaria de DH c/ secretarias de promoção da igualdade racial e políticas para mulheres.

2016(temer)- deixou de e ser ministério e voltou ser secretaria.

2017-> Recriação do ministério dos Dh

2019(Bolsonaro)-> ministério das mulheres, família e DH.

Question 6

O que é o CNDH?

Answer 6

É o conselho nacional de DH. É um órgão colegiado e tem representação partidária. Sua função é promover e defender os DH.

Question 7

Diga alguma regra de BANGKOK a respeito das mulheres.

Answer 7

Regras mínimas da NU p/ tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (ONU, 2015).

P.s. no Brasil não existia nenhuma política para dar absorvente para as presas.

Question 8

Fale sobre o histórico do racismo.

Answer 8

Muitos enxergam o racismo como uma questão de falta de educação, mas, na verdade, o racismo vem de um problema estrutural da sociedade.

Question 9

Quais são os motivos para o racismo, que vieram junto da história?

Answer 9

A escravidão moderna, Frenologia, darwinismo social , Eugênia.

Question 10

Oq Gall, a escola italiana e código Mota tem, em comum?

Answer 10

A ideia de que é possível julgar um homem pelo formato da cabeça. Frenologia

Question 11

Pessoas privadas de liberdade.

Answer 11

O STF reconheceu que os presídios brasileiros estão em um estado de coisas inconstitucionais -> ADPF-> controle do sistema normativo (arduicão de descumprimento)

Question 12

Diga duas características das pessoas privadas de liberdade

Answer 12

Presos não podem votar e só alguns direitos são suspensos durante a vontade.

Question 13

Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais: de eficácia plena.

Answer 13

-Aplicabilidade direta e imediata, por não depender de legislação posterior aptas a produzirem efeito desde sua entrada em vigor. Não tem necessidade de intermediação. Não podem sofrer restrições infraconstitucionais, embora admitam regulamentação.

Question 14

Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia contida.

Answer 14

• aplicabilidade direta, mas possivelmente não integral. Por mais que admitam limitação por norma constitucional, sua aplicação não esta condicionada a existência de norma infraconstitucional posterior. “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações que a lei oferece”.

Question 15

Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia limitada.

Answer 15

• obrigatoriedade da edição de uma norma infraconstitucional para que sua aplicabilidade seja integral. Aplicabilidade indireta, mediada e reduzida. Só será integral após a edição da norma.

Question 16

As duas divisões das normas de eficácia limitada:

Answer 16

-De princípio institutivo: Precisa da intermediação legislativa para estruturar órgãos, entidades ou instituições. Podem estabelecer emissão de legislação impositiva (Cogente) ou normas facultativas.

-De princípio programação: Fixou objetivos e diretrizes a serem atingidos, com objetivo de serem cumpridos, mesmo que não diga os meios a serem adotados.

Question 17

Fale sobre os poderes constituintes.

Answer 17

*Poder constituinte originário: (Cria a constituição)
-poder político, incondicionado, permanente, insubordinado, ilimitado juridicamente.
-nao passa por controle de constitucionalidade.

O povo não exerce diretamente o poder, mas sim por meio de seus representantes. Há duas formas de exercício de poder: {revolução: um grupo revolucionário edita uma nova constituição} e {assembleia constituinte: edita uma nova constituição e pode submeter a vontade popular a sua decisão}.

*Poder constituinte derivado: (Reforma a constituição)
- poder judiciário, derivado, limitado, subordinado ao poder originário.
-condicionado.

Ele é estabelecido pelo originário e seu trabalho é reformar, alterar e interpretar limites na criação de outras constituições e revisar o texto constitucional.

{Limitação: áreas imutáveis-> cláusulas pétreas}
{Condicionalidade: Caso haja uma proposta de emenda que e ela for rejeitada, ela é vedada para ser reapresentada, mas no ano seguinte pode.}

*Poder constituinte difuso: (preenche vazios constitucionais por meio informal)
- modifica por meio de nova interpretação ou novo costume, sem alteração formal
- mutação constitucional.

Question 18

Fale sobre cada poder constituinte derivado.

Answer 18

Temos o:

*Derivado Reformador: Altera o texto por meio de emenda.

*Derivado revisor: Deu origem às 6primeiras emendas (emendas constitucionais de revisão). Tem a competência de revisar a CR88 após 5 anos.

*Derivado decorrente: Organiza as constituições dos Estados membros.

*Derivado difuso: é exercício pelo poder judiciário, que ao interpretar a CR confere novo sentido a norma constitucional, sem alterar o texto.

OBS: O PODER DE DERIVADO POSSUI LIMITES, QUAIS SÃO?

-limites materiais: cláusulas pétreas não podem ser objeto de emenda.

-limites circunstâncias: NÃO PODE haver emenda quando-> vigência de intervenção federal, Estado de defesa, Estado de sítio.

Question 19

Quais são os direitos fundamentais e suas características?

Answer 19

Historicidade, Universidade, limitabilidade, concorrência, irrenunciabilidade, Inalienabilidade, imprescritibilidade.

*Historicidade: origem no cristianismo. O ser humano, imagem e semelhança de Deus, por si já é dignatario de direitos mínimos, naturais, que lhes preservassem.

*Universidade: parte de um pressuposto humanitário, que anterior e superior ao próprio Estado. Ser humano como elemento principal de qualquer Estado.

*Limitabilidade: não são absolutos, mas sim limitaveis. Pode ter como resultado a não aplicabilidade da norma jurídica

*Concorrência: os direitos fundamentais são acumuláveis pelo indivíduo. Uma única conduta pode encontrar proteção simultanea.

*Irrenunciabilidade: nem o próprio indivíduo pode recusar a seus direitos.

*Inalienabilidade: indisponibilidade, não tem conteúdo econômico patrimonial. Bens de valores inestimáveis.

*Imprescritibilidade: podem ser reivindicados a qualquer tempo. Direito de personalidade.

Question 20

Quem são os destinatários dos direitos fundamentais

Answer 20

Art5° caput CR, assegura a todos os brasileiros e estrangeiros que aqui residem o exercício de todos os direitos e garantias fundamentais. STF acrescenta estrangeiros não residentes, apátridas e pessoas juridicas.

Question 21

Fale a eficácia horizontal dos direitos fundamentais

Answer 21

Eficácia privada, ou externas dos direitos fundamentais. O magistrado poderá se deparar com colisão de direitos fundamentais.

Question 22

Fale a eficácia vertical dos direitos fundamentais

Answer 22

Os direitos fundamentais tbm são colocados na CR para colocar um limite, próprio do Estado. Estado pode atuar desde que não viole esses direitos.