M1 (Direito Civil) Flashcards
Como chegamos ao gov de hoje em dia?
No direito romano tudo se resumia a direito penal, o que não era penal era civil.(estrutura por exclusão). Ou seja, direito civil não tinha identidade. Saindo disso vamos para a revolução francesa 1804. Lá queriam acabar com o absolutismo, por isso criaram o primeiro código civil (código francês ou napoleônico). Partir daqui houve a primeira identificação do c.c. como já dito naquela época visavam o fim do absolutismo jurídico.
Quais eram os paradigmas do código civil frances?
Patrimonialismo e individualismo.
Quais são os 4 valores que foram afirmados depois que a constituição largou a neutralidade como as outras anteriores?
Dignidade, solidariedade, liberdade e igualdade. Esses 4 valores formam o garantismo constitucional.
Pq o eixo do direito civil entra em conflito com a c.federal?
O código civil de 1986 estava em rota de colisão com a constituição. A constituição federal começou a tratar dos célebres institutos de direito civil e estabeleceu os fundamentos do contrato, família e propriedade. Fazendo assim com que o eixo principal do direito civil, que sai do direito civil e vai para a constituição. Esse movimento foi chamado de constitucionalização do direito civil.
Quais foram os novos paradigmas do código civil de 2002?
Socialidade, eticidade e operabilidade.
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Socialidade: O c.c de 2002 preocupa-se com a impactação coletiva no exercício do direito, ou seja, quando um titular exerce seu direito, de que forma isso impacta na sociedade.
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Eticidade: é a preocupação com a ética no exercício do direito.
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Operabilidade: todos os direitos garantidos no c.c devem ser facilmente compreendidos.
Existe alguma exigência para se ter direito a aquisição da personalidade jurídica?
Não, diferente do direito espanhol, o direito brasileiro, a luz da dignidade humana, não exige a forma humana nem um tempo mínimo de sobrevida, ou seja, não é necessário que nasça perfeito, nem que tempo mínimo de vida.
O nascituro é ou não uma pessoa? Tem ou não uma personalidade jurídica?
Existem muitas teorias explicativas para isso como a natalista, concepcionista e teoria intermediária ou da personalidade condicional.
Natalista: defendida por Silvio venoso e Silvio Rodriguez, nela o nascituro não é considerado pessoa, tem apenas mera expectativa de direitos, já que é só a partir do nascimento com vida que se conquista a personalidade jurídica.
Concepcionista: Teixeira de Freitas e Klovis Beviláqua. Nascituro é considerado pessoa, inclusive para efeitos patrimoniais. Uma vez que a personalidade jurídica é adquirida desde a concepção.
Teoria intermediária ou personalidade condicional: Maria Elena Diniz. Diz que o nascituro tem personalidade jurídica apenas para alguns efeitos de ordem não patrimoniais, por quanto a sua plena aquisição de sua plena personalidade. Ou seja, é uma semi pessoa.
O Brasil adota a teoria natalista, mas sofre forte influência da concepcionista, ao reconhecer o direito do nascituro.
Quais direitos o nascituro tem?
- direito a vida, inclusive com proteção ao aborto.
- direito a proteção pré natal
- direito a receber doação e herança
- direito a lhe ser nomeado um curador para defender seus direitos
- direito a alimentos grávidos.
Qual a diferença dos absolutamente incapazes e dos relativamente?
Os absolutamente incapazes precisam de um representante e os relativamente podem apenas ser assistidos
Na obrigação de dar, o que ocorre caso a coisa seja perdida ou deteriorada sem a culpa do devedor?
A obrigação passa a estar resolvida para ambas as partes (status quo)
Caso o devedor tenha culpa ele vai ter que reembolsar a pessoa e pagar todos os prejuízos.
Já na coisa incerta, caso haja perda, há apenas uma substituição.
O que é emancipação e o quais são os tipos?
Emancipação é como se fosse uma forma de antecipar a vida adulta. Existem 3 tipos, voluntário, judicial e legal.
Voluntário: os pais podem emancipar o filho com 16 anos completos, por instrumento público, independente de judicial. É irrevogável.
Judicial: é concedida pelo juiz, ouvido pelo tutor se o menos tiver 16 anos completos. Isso serve para menores que não tem país.
Legal: casamento. O c.c permite a emancipação do menor de 16 anos completos em caso de casamento, com a autorização dos pais, claro. E caso haja divórcio tudo retroage a data anterior a pessoa continua emancipada. Diferentemente de quando o casamento é anulado, volta-se ao estado de solteiro, logo, a emancipação fica prejudicada.
Importante dizer tbm que em caso de trabalho tbm pode emancipar, mas o menor precisa ter economia própria. Caso seja demitido ele não volta a ser incapazes, pois isso de enquadraria em insegurança jurídica.
O menor emancipado pode ser preso?
Não pois ele comete atos infraconstitucionais e não crimes, por isso são mandados ao ECA.
Como ocorre a extinção da pessoa física?
Pela morte, mais especificamente pela morte encefálica. Deve ser atestada por um médico ou duas testemunhas.
Quais são os dois tipos de morte presumida que existem?
Temos a com ausência e a sem ausência
Com ausência: ocorre quando a pessoa desaparece do seu domicílio sem deixar ausência.
Sem ausência: são pessoas que estão desaparecidas em campanha ou feitas prisioneiras.
O que é a comoriencia?
É a situação onde dois ou mais indivíduos morrem simultaneamente, isso não significa no mesmo lugar. Só tem sentido falar sobre comoriencia quando há direito sucessório autônomo e distinto. Um comoriente não herdará do outro.
Quais são as teorias da pessoa jurídica?
1) Teoria corrente negativista: pessoa jurídica não é sujeito de direito, seus argumentos eram
A) pessoa jurídica é apenas um grupo de pessoas físicas reunidas.
B) pessoa jurídica é apenas um patrimônio coletivo.
2) teoria corrente afirmativa: possui três teorias
A) teoria da ficção, defendida por Sovigni. Ele dizia que pessoa jurídica é sujeito de direito cuja personalidade deriva da técnica jurídica. Sua existência é abstrata, mera criação do direito.
B) Teoria da realidade objetiva. Klovis Beviláqua: pessoa jurídica é um organismo vivo, com atuação social e não mera criação do direito. É uma teoria essencialmente sociológica.
C) Teoria da realidade técnica ou jurista. ????
A pessoa jurídica de fato é personificada pelo direito?
Não. Uma pessoa jurídica só adquire personalidade jurídica quando o seu ato constitutivo, seja estatuto ou contrato social, é inscrito no registro competente.
Na obrigação de fazer o que acontece caso o devedor se recuse a fazer algo?
Nesse caso o credor pode contratar uma segunda mão de obra, mas caso o trabalho só possa ser feito pelo primeiro então cabe a indenização e o primeiro fica conhecido como inadimplente.
Classifique os tipos de pessoas jurídicas.
Pessoa jurídica de direito público interno: É a união Estado, distrito federal, territórios, os municípios e altarquias, associações públicas e as demais entidades do direito público.
Pessoa jurídica de direito público externo: os estados estrangeiros (México, USA) e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público (ONU, UNESCO)
Pessoa jurídica de direito privado: as associações, sociedades e fundações de direito privado, as organizações religiosas e partidos políticos.
Quais os tipos de domicílio da pessoa jurídica? (Onde se encontra a ADM principal)
Da união: distrito federal
Estados e territórios: capital
Municípios: lugar onde funciona a ADM municipal.
O que é a fundação de direito privado?
Decorre da afetação de um patrimônio que se personifica visando atingir uma finalidade ideal.
Quais são os requisitos para se construir uma função de direto privado.
1-afetação de bens
2- constituição por uma escritura pública ou testamento
3- a elaboração do estatuto da fundação.
4- a aprovação do estatuto e, por fim, registro da fundação no cartório de registro da pessoa jurídica.
Marido e mulher podem ser sócios?
Não, de acordo com o art 977 restringe essa autonomia privada com o objetivo de evitar fraude ao regime de bens.
Quais são as espécies de sociedade?
Sociedade empresária e sociedade simples.
Empresária: Capitalista e impessoal pôr excelência, submete-se a legislação falimentar e se notabiliza pelos seus sócios atuarem como meros articuladores de fatores de produção, sendo obrigatório seu registro na junta comercial.
Simples: pessoal por excelência, tem seu registro no cartório de registro de pessoa jurídica, e se notabiliza pelo fato de sua atividade ser prestada ou Supervisionada pelo sócio.
O que é a desconsideração da personalidade jurídica?
É quando se pretende o afastamento temporário de sua personalidade, para que os credores possam satisfazer seus direitos no patrimônio social do sócio ou dos adms que cometeram o ato abusivo
Quais são os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica?
1- descumprimento de obrigação
2- abuso( desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
Qual a diferença entre a teoria maior e menor da personalidade jurídica?
Maior: na teoria maior é exigido pelo código civil que, além do descumprimento da tarefa ou a insolvência, é necessário que ocorra o abuso.
Menor: não se exigem os caracterizadores do ato abusivo, por isso é mais fácil de ser aplicada. Bastando o credor mostrar que a obrigação foi descumprida.
Qual a diferença entre as Morada, Residência e Domicílio
Morada tbm pode ser estada ou estadia: é o lugar onde a pessoa física se estabelece temporariamente.
Residência: é o lugar onde a pessoa física se estabelece habitualidade
Domicílio: é o lugar onde a pessoa fixa residência com ânimo definitivo transformando-o no centro de sua vida jurídica e social.
Quais são os tipos de domicílio?
Domicílio voluntário
Domicílio legal
Domicílio necessário ou legal
