M1 D. Penal 4ºP Flashcards
Sobre o homicídio simples, diga seu artigo e tempo mínimo e máximo de pena.
O homicídio simples está previsto no artigo 121 do código penal. Sua pena é reclusão de 6 a 20 anos.
O que são os casos de diminuição de pena e quais são eles?
São situações que, caso o agente do crime esteja imbuído, sua pena poderá diminuir de 1/6 a 1/3. São eles: Relevante valor social ou moral, ou estar sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
Agora explique cada um dos casos de diminuição de pena.
l- Relevante valor social: Ocorre quando você mata, por exemplo, um assassino em série. Entretanto, tal causa de diminuição de pena é muito perigosa. A relevância sobre a mort de alguém é muito relativa seria um erro transformar isso em algo banal. Por isso, essa causa de diminuição é raramente usada.
ll- Relevante valor moral: É relativo aos interesses particulares da pessoa responsável pelo homicídio, aprovado pela modalidade prática e considerada nobre e altruísta.
lll- Domínio de violenta emoção: O cp se atrelou a uma concepção subjetivista. Leva-se em conta a condição psicologica do agente que, DOMINADO pela violenta emoção, perde o controle, mal consegue pensar antes de agir. Entretanto é importante dizer que o domínio da violenta emoção precisa ser acompanhado de outros dois pontos.
A) Domínio da violenta emoção
B) (logo em seguida da) injusta provocação da vítima
C) (provocando assim uma) reação imediata
Caracterize o homicídio hediondo e o homicídio privilegiado.
Homicídio hediondo: caracterizado por grupo de extermínio, ainda que só por um agente, ou quando por homicídio qualificado (art 121, §2º, cp). Ex: matança generalizada de moradores de rua para a valorização de área urbana.
Homicídio privilegiado: ocorre quando o agente mata sob influência de emoção violenta, logo após injusta provocação da vítima, ou por motivo de relevante valor social ou moral. A pena pode ser reduzida de 1/6 a 1/3.
Qual a diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz?
Desistência voluntária: o agente iniciava execução do crime, mas decide parar por vontade própria antes de consumá-lo.
Arrependimento eficaz: o agente completou a execução do crime, mas depois impediu que ele se consumasse.
Qual o artigo e redação do crime de estupro?
Art 213, cp: Constranger alguém a conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça.
Qual era o antigo nome do estupro em 1940?
Crime contra os bons costumes.
Nessa época apenas homens poderiam ser estupradores, afinal o estupro só poderia vir da conjunção carnal. (Lembrando que o estupro nessa época era crime de ação penal privada).
Explique a grande mudança para o direito penal que aconteceu em 2015, relacionado aos crimes dos artigos 213, cp e o antigo 214, cp
Ocorreu que em 2015 houve a unificação desses dois artigos. Antes o crime de estupro e o crime de atentado violento ao pudor, respectivamente art 213, 214, cp, eram separados. Porém, hodiernamente a definição do crime de estupro se estendeu. Agora, podemos dizer que tanto a conjunção carnal forçada, quanto o ato libidinoso forçado são igualmente considerados estupro.
Por qual motivo antigamente não se concebia a ideia do marido estuprar a esposa?
Por causa do “jus possessionis” a mulher era uma posse do marido e deveria cumprir o “débito matrimonial “
É possível o estupro virtual?
Sim! É possível. Assim como todo estupro, mediante violência ou, principalmente nesses casos, grave ameaça. Exemplo: ou vc liga a câmera e começa a se tocar ou vou vazar suas fotos íntimas na internet.
Qual a diferença entre o estupro e a importunação sexual?
No primeiro, há a existência de violência e/ou grave ameaça, no segundo não há nenhum desses dois.
É possível o estupro por omissão?
Certamente. Os principais casos são de mães que tem a ciência de que o filho/a está sofrendo violência sexual do próprio pai, mas escolhe não fazer nada. (Art 13, §2º, cp).
Qual a diferença do tipo cumulativo para o tipo alternativo?
Cumulativo: acontece quando você pratica dois crimes diferentes de tipo material. Exemplo: roubar recém nascido e registrá-lo em seu nome. São dói crimes diferentes.
Alternativo: o melhor exemplo é o tráfico de drogas. Você pode comprar, transportar, vender, usar, não importa, é tudo tráfico de drogas.
Como se caracteriza o estupro qualificado?
Ocorre quando há lesão corporal grave ou se o estupro for em menor de idade, entre 14 e 18 anos.
-Se o agente estupra e mata a vítima (seja qual for a idade), temos um crime preterdoloso.
- Se o agente estupra e a vítima morre logo em segui, seja pelo motivo que for, temos estupro seguido de morte.
Quais são as modalidades da culpa?
Imprudência, imperícia e negligência.
Qual a diferença de pena do homicídio simples para o qualificado?
Homicídio simples: 6 a 20anos
Homicídio qualificado: 12 a 30anos
Quais são os respectivos incisos das qualificadoras subjetivas e objetivas do §2º art 121.
Subjetivos: dizem respeito ao agente, e não ao fato(incisos 1, 2 e 5)
Objetivos: dizem respeito ao fato e não ao agente( 3 e 4)
Diga cada uma das hipóteses de qualificadora:
1) Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe
2) Motivo fútil
3) Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro motivo insidioso, ou que possa resultar perigo comum.
4) A traição, emboscada, ou mediante dissimulação ou outro motivo de dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.
5) Para assegurar execução, ocultação, ou impunibilidade ou a vantagem de outubro crime.
Como se chamava o antecessor do crime de conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos?
Seu nome era presunção de violência, que cabia quando a vítima era menor de 14 anos, quando a vítima possuir enfermidade mental e o agente conhecer tal circunstância, ou quando a vítima não puder, por qualquer motivo, oferecer resistência.
O art 217-A exige violência ou grave ameaça?
Não! “Só” de se mante relações sexuais ou atos libidinosos com menor de 14 anos já é o suficiente para configurar crime.
Qual o bem jurídico protegido pelo crime de estupro de vulnerável?
A dignidade sexual.
Qual é o sujeito passivo do crime de estupro de vulnerável?
Menor de 14 anos, pessoa com enfermidade ou deficiência mental, pessoa que por qualquer outro motivo não possa exprimir vontade.
Pessoas com Síndrome de Down entram no grupo de sujeito passivo do estupro de vulnerável?
A letra fria da lei diz claramente “Pessoa com doença mental” e a síndrome de down, de fato, é uma doença mental. Mas a lei também diz “pessoas sem discernimento”, e existem diferentes graus da síndrome de Down, alguns deles a pessoa consegue sim ter discernimento. Então, podemos dizer que varia de caso para caso, talvez.
Quais são as respectivas penas do parágrafo terceiro e quarto do estupro de vulnerável?
parágrafo terceiro: se resultar em lesão grave= pena: reclusão 10 a 20 anos.
parágrafo quarto: se resultar em morte= pena: reclusão de 12 a 30 anos.
Diga as hipóteses de aumento de pena em 1/3 a 2/3 do crime de estupro de vulnerável.
1) Estupro coletivo: 2 ou + agentes.
2) Estupro corretivo: para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.
obs:Se houver revezamento tbm haveria o crime continuado.
Quais são as causas de aumento do art 234-A?
1) aumenta da metade a 2/3 se do crime resultar gravidez;
2) se houver transmissão de doença sexualmente transmissível, que o agente saiba ou deva saber;
3) se a vítima for idosa ou pessoa com deficiência.
obs: todas essas entram na terceira faze da pena.
Fale sobre o crime do art 215, cp (violação sexual mediante fraude)
É “ter conjunção carnal ou ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”. É importante se atentar para o “impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”, porque, mesmo que a manifestação de vontade seja baixa, é necessário que tenha, pois se não houver nenhuma manifestação de vontade será caracterizado como estupro. Além disso, como estamos falando de fraude, coisas q envolvem enganação, na maioria dos casos, a vítima não sabe que, obviamente, q esta sendo enganada, então vai concordar com oq está acontecendo.
Fale sobre a qualificadora que diz respeito sobre o uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido.
É qualificadora objetiva. As armas de uso proibido não podem nem ao menos circular pelo país, devido ao seu nível de periculosidade, já as armas restritas só podem ser possuídas por aqueles q tem a devida autorização, como policiais e derivados. As armas de uso permitidas não fazem parte dessa qualificadora. O problema retratado aqui é o uso de armas restritas ou proibidas.
Qual a diferença entre porte e posse de arma de fogo?
A posse se trata da autorização de se ter uma arma em casa, já o porte se rata da permissão de andar com uma.
Fale sobre o homicídio qualificado contra menor de 14 anos.
Foi inserida pela lei Henry Borel. Essa qualificadora pode ser utilizada sozinha ou com um dos três incisos que a acompanham.
1) 1/3 até a metade se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.
2) 2/3 se o autor é ascendente, tio, irmão…
3) 2/3 se o crime for praticado em instituição escolar de ensino básico público ou privado.
Como podemos dividir a majorante do homicídio culposo (parágrafo quarto)?
1 parte) Aumenta 1/3 se o crime resulta de inobservância de regra técnica da profissão, arte ou ofício ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências por seus atos, ou foge para evitar prisão em flagrante.
2 parte) Sendo doloso o homicídio a pena aumenta de 1/3 se o crime é praticado contra menor de 14 ou maior de 60.
Entrando no assunto homicídio majorado. Como é a redação do homicídio majorado culposo e doloso?
1- Majorante do homicídio culposo: aumenta 1/3 se o crime resulta da inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não evita diminuir as consequências por seus atos, ou foge para evitar prisão em flagrante.
2- Sendo doloso o homicídio, a pena aumenta de 1/3 se o crime é praticado contra menor de 14 anos ou maior de 60.
2.1- A pena é aumentada 1/3 até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob pretexto de prestação de serviço de segurança ou por gp de extermínio.
Sobre o feminicídio, diga a pena e o contexto das condições para caracterizar esse crime, de acordo com o legislador.
1- Violência doméstica e familiar.
2- Menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
(obs: lembre-se que dentro do feminicídio cabem mulheres cis e mulheres trans gênero)
(obs2: feminicidio n tem modalidade culposa)
Homem pode ser vítima de crime de feminicídio?
Pode, em apenas uma situação. Quando um homem quer matar uma mulher (pela condição de gênero, se não é femicídio)mas, por acidente, acerta um homem.
O feminicídio tem causas de aumento de pena?
Tem. Algumas delas são:
1) Durante gestação ou nos três meses após o parto, ou se a vítima é mãe ou responsável por criança ou adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade.
2) Contra pessoa -14 ou +60 anos com deficiência ou com doença degenerativa que acarretem condições limitantes ou de vulnerabilidade física ou mental.
3) Na presença física ou virtual de descendente da vítima
…
Qual o caput e a pena do crime de importunação sexual?
Praticar contra alguém e sem sua vontade ato libidinoso, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou de terceiro.
pena: reclusão de 1 a 5 anos.
Diga o caput e que tipo de crime é o assédio sexual.
Art 216-A, cp: Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se, o agente, de sua condição hierárquica ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
além disso, ele é crime próprio ou bipróprio.
Quais são as controvérsias da doutrina a respeito do assédio sexual?
As controvérsias surgem quando paramos para discutir o que é superioridade hierárquica e o que é ascendência.
Para Luciano Anderson de Souza: Superioridade hierárquica -> só ocorre no poder público e a Ascendência-> só ocorre em relações de emprego privado.
Para Cezar Bittencourt e Luiz Regis Prado: Superioridade hierárquica-> ocorre em qualquer relação de trabalho (público ou privado) e a Ascendência-> ocorre em qualquer outra posição de hierarquia (ex: professor-> aluno).
O crime de assédio sexual prescreve?
Não. Porém, claro que, se vc quiser denunciar crime de assédio que ocorreu a 20 anos atrás, já terá prescrito.
Em caso de assédio sexual, o que ocorre se a vítima tiver -18 anos?
Isso configura uma causa de aumento.
A adm pública pode se dividir em dois blocos, quais são eles?
temos o sentido objetivo e o subjetivo.
objetivo: Refere-se à atividade administrativa em si, ou seja, ao conjunto de funções exercidas pelo Estado para alcançar o interesse público. Nesse sentido, a Administração Pública compreende as atividades de polícia administrativa, fomento, serviço público e intervenção estatal na economia. (Administração como atividade (o que faz)).
subjetivo: Diz respeito aos órgãos, entidades e agentes responsáveis pela execução das funções administrativas. Ou seja, trata da estrutura organizacional da Administração Pública, incluindo a administração direta (União, Estados, Municípios e DF) e a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). (Administração como estrutura (quem faz)).
Quem são os respectivos integrantes da adm publica direta e indireta?
direta: União, Estado, DF e municípios (pessoas jurídicas de direito público)
indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista. (descentralizam o poder p/ ajudar, devido a sociedade ser muito complexa).
A partir do art 37, cf, teremos alguns princípios que dizem respeito a adm pública. Quais são eles?
(L I M P E)
Legalidade
impessoalidade
moralidade
publicidade
eficiência
Atos praticados contra a adm pública constituem em infração penal?
Geralmente são violações jurídicas desprovidas de gravidade o suficiente para caracterizar infração penal. Então, geralmente são caracterizados como “meros ilícitos penais”.
(Todo ilícito penal tbm será ilícito perante o administrativo, mas nem todo ilícito administrativo será necessariamente um crime ou contravenção penal).
Dentro do assunto crimes contra a adm pública, diferencie os crimes funcionais.
existem os próprios e os impróprios.
crimes funcionais próprios: São aqueles que só podem ser cometidos por um funcionário público. Se o agente não for servidor público, o crime sequer existe.
exemplo: Exemplo: Peculato (art. 312 do CP)
Se um servidor desvia dinheiro público para benefício próprio, ele comete peculato. Mas se um particular tentar se apropriar desse dinheiro, responderá por outro crime, como furto ou apropriação indébita.
crimes funcionais impróprios: São aqueles que podem ser cometidos por qualquer pessoa, mas que ganham uma pena maior se praticados por um funcionário público. Ou seja, se o agente não for servidor, o crime ainda existe, mas pode ser tipificado de outra forma.
exemplo: orrupção Passiva (art. 317 do CP)
Se um servidor público solicita ou recebe vantagem indevida em troca de um favor, comete corrupção passiva. Mas se um particular apenas oferece a vantagem, o crime será de corrupção ativa (art. 333 do CP).
Particular pode cometer crime funcional próprio?
Sim pois admite co-autoria. Um pode ser funcionário público e o outro não.
Sobre o princípio da insignificância, sabemos que ele tem 2 elementos, ambos precisam ser considerados “insignificantes”, no caso, a conduta e o bem jurídico atingido. Mas e na adm pública? pode haver crimes insignificantes?
Bem, se levarmos em conta a letra fria da lei e os princípios, não. A jurisprudência diz que deve imperar o princípio da moralidade (súmula 599, STJ).
Porém, precisamos sempre ter em mente de que tanto o STF, quanto o STJ, já concordaram que, como tudo no direito, há exceções.
A OAB é um órgão público?
Ela tem sido considerada um autarquia susgeneris. Seu funcionamento é público para fins penais.
Qual o caput e a pena da participação em suicídio ou auto mutilação( art 122, cp)
“Induzimento ou instigação a alguém a suicidar-se ou a praticar auto mutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça.”
pena: reclusão de 1 a 3 anos.
Onde são julgados os crime contra a vida e os crime de menor potencial ofensivo?
Crimes de menor potencial ofensivo são julgados pelo tribunal de juizados especiais.
Já os crimes contra a vida são julgados pelo tribunal do juri.
Caso a vítima seja menor de 14 anos continua sendo o crime do art 122 do cp?
Para os juristas só cave o crime do art 122 do cp, se a vítima for maior de 14 anos e plenamente capaz, caso seja -14 é considerado homicídio.
Omissão de socorro por parte dos pais em caso do filho visivelmente estar precisando de ajuda psicológica urgente é considerado homicídio?
Tecnicamente sim, porque os pais tem o “dever de garante”. Provavelmente seria concedido o perdão judicial devido a perda do filho.
Classifique o crime de induzimento ou instigação ao suicídio.
- Tipo penal misto alternativo: a pratica de mais de um verbo nuclear, no mesmo contexto fático, contra a mesma vítima, caracteriza crime único, como o estupro.
-Comum: qualquer um pode realizar. - Comissivo: O tipo penal descreve uma ação, um fazer. Entretanto, admite a imputação por omissão daquele que tem o dever de garante.
Quais são as majorantes do crime de induzimento ou instigação ao suicídio?
§3- II: Lesão corporal grave.
§6-§1: Lesão corporal grave.
§7-§2: Resultado morte.
(Todas as majorantes são aplicadas a todas as qualificadoras)
(Se não for qualificado (tiver resultado morte) é considerado crime simples))
