M1 Terceiro Semestre (Seg E Terç) Flashcards
Do que se trata o direito das coisas?
Trata do poderio das pessoas sobre determinado bem. Importante lembrar que o direito das coisas não é um direito real e sim pessoal.
Como podemos distinguir o direito das coisas(real) do direito obrigacional?
A principal diferença que se nota é a existência de dois pólos no direito obrigacional e a existência de um polo no direito das coisas. O direito das obrigações possui um polo ativo e um passivo. Já o direito das coisas possui sim um polo ativo, porém não possui um passivo, pois é apenas você e o bem que possui. Caso haja necessidade de pôr alguém como polo passivo, podemos pôr toda a coletividade.
Direito das obrigações e direitos reais são direitos de personalidade?
Não, ambos são direitos patrimoniais.
O que são normas de ordem pública?
São normas que estão ali para nos ajudar a diferenciar as coisas. São inegociáveis
Diga algumas características do contrato de compra e venda
É puramente obrigacional. Não implica na aquisição de propriedade. A aquisição se dá pelo registro para os imóveis e pela tradição (entrega) para os móveis. É bilateral, consensual, oneroso e não precisa ser formal (solene), (há exceções quando o bem móvel vale mais de 30 salários mínimos).
Quais são os três elementos essenciais da compra e venda?
Consentimento, preço e objeto.
Agora explique cada um dos três elementos
Consentimento: Vontade das partes. As partes precisam ser capazes e a manifestação de vontade deve ser livre e desembaraçada. Se houver vício a compra e venda será anulada.
Preço: o preço deve ser sério, idônio e, principalmente, deve ser determinado ou determinável. A indeterminabilidade absoluta gera anualidade no contrato, bem como se o preço estiver do arbítrio exclusivo de uma das partes.
Objeto: falta objeto.
Diga as situações específicas envolvendo consentimento na compra e venda
1) compra e venda do ascendente para o descendente.
2)compra e venda entre cônjuges
3)compra e venda celebrada por pessoa casada
4) consentimento de venda para o bem condominial
5)venda de bens sujeitos a administração de terceiros.
Agora explique cada uma das situações envolvendo consentimento na compra e venda.
1) compra e venda do ascendente p/ o descendente: art496. É anulável pelo risco potencial de prejuízo aos d+ descendentes. Mas, não há problema se houver o consentimento dos d+ interessados.
2) compra e venda entre cônjuges: o art499 reconhece a compra e venda entre cônjuges. (Só tem isso no caderno pq não ouvi o resto)
3) compra e venda celebrada por pessoa casada: se o comprador for casado pouco importa, mas se o VENDEDOR for casado o direito exige o consentimento de ambos se o bem pertencer aos dois. Lembrando que o consentimento do cônjuge pode ser suprido pelo juíz.
4) consentimento de venda para bem condominial: exige o consentimento de todo o condomínio caso a venda seja de todo bem. Se oq esta vendendo é fração ideal, não se exige consentimento dos d+ condomínios, exige-se, nesse caso, o direito de preferência. Se o condomínio não respeitar o direito de preferência ele terá 180dias para promover ação de preenpição.
5) venda de bens sujeitos à administração de terceiros: em caso de leilão de apartamento, este não poderá ser comprado caso esteja ocorrendo ação naquele imóvel. (É nula a venda sujeita a administração de terceiros sem autorização judicial).
O que não pode ser objeto de compra e venda?
Bens personalíssimos (honra, nome, imagem…)-mas você pode cede-lá, por tempo limitado e específico, para fazer uma propaganda, por exemplo.
Coisas fora do comércio, como ar atmosférico e órgãos, por exemplo.
Herança de pessoa viva, ou proibição do pacto a corvina.
Sobre os efeitos da compra e venda, quais as 4 situações que se enquadram como responsabilidade civil do vendedor?
Vício redibitório: comprar algo com defeito. Defeitos ocultos que diminuiriam o preço do produto
(Não sei oq é o resto. A professora falou de várias coisas ao mesmo tempo)
Oq são ações edilicias e quais são elas?
São instrumentos judiciais, por meio dos quais o adquirente insurge-se contra o vício redibitório.
Ação redibitória: visa desfazer o contrato, rejeitar a coisa, exigindo de volta preço pago, como eventuais perdas e danos
Ação quantiminóris ou estimatória: nela o adquirente pretende ficar com a coisa defeituosa, exigindo o abatimento do preço.
Ação ex-empto
Quais são os prazos decadênciais para a propor as ações edilicias?
1ºprazo: para bens móveis, se o vício for de fácil constatação, o prazo é de 30 dias e 1ano se for imóvel, contados da entrega efetiva do bem (a tradição). Se já estava na posse do bem o prazo cai pela metade e passa a ser contado a partir da celebração do negócio.
2ºprazo: se o vício for de difícil constatação o prazo é de 180 dias se for bem móvel, se for imóvel é de 1ano, contados do conhecimento do vício.
3ºprazo: se for em animal o prazo é previsto em lei especial (não existe). Então aplica-se os usos e costumes do local.
O que é a evicção?
É uma garantia contratual protetiva do adquirente. Ela entra em ação quando o adquirente perde a posse da coisa, em virtude do reconhecimento judicial ou administrativo de direito anterior ou de outrem.
Exemplo: Compro um carro e saio com o mesmo no final de semana. Esta tudo bem, até você é parado por uma blitz. Os policiais te falam que o carro é furtado, logo, eles levarão o carro e você nunca mais irá reve-lo.
A evicção geralmente tem 3 personagens, quais são eles?
O alienante (vendedor)
O adquirente (comprador)
O evictôr (dono da coisa furtada e vendida)
Faça a distinção da teoria realista para a personalíssima
Sua principal diferença é o sujeito passivo.
Teoria realista: O titular tem um poder direto e imediato sobre a coisa(jus in re- direito na coisa, sobre a coisa)
Teoria personalíssima: vinculam pessoas através de um comportamento (dar, fazer ou não fazer), e gera o direito de exigir o comportamento (jus ad rem- direto a coisa)
Resumindo, a teoria realista é a relação pessoa->bem, o único sujeito passivo que existe nela é “toda a coletividade” . Agora, na teoria personalíssima existe uma relação sujeito ativo –>sujeito passivo.
Fale alguns outros tipos de direitos reais.
1) D. Real sobre coisa alheia (jus in re alipea):o titular se priva de alguns poderes de propriedade, a qual passa a ser limitada, sem reduzi-la.
1.1Gozo e fruição: Aquele que é outorgado ao titular com autorização p/ gozar e usufruir de coisa alheia. É basicamente uma relação obrigacional q da concessão a um direito real. Alguns exemplos: usufruto, servidão, uso e habitação, concessão especial de uso para fins de moradia, laje etc. 1.2De garantia: usado como meio seguro para que as pessoas possam ter D. De pagamento durante a realização de contratos. Penhor, hipoteca e anticrese 1.3 De aquisição: Aquilo que é conferido à seu titular, a possibilidade de adquirir d real sobre determinada coisa, graças ao seu exercício. Exemplo, direito real de promitente comprador.
Quais são características/ princípios do d real?
1) Absoluto: não está inserido em uma relação jurídica, é livre de vínculos, isso não significa que ele é limitado.
2) Oponibilidade erga omnes: são d reais que produzem efeitos contra todas as pessoas e impõe à coletividade um dever geral de abstenção.
3) Aderência ou inerência ou especialização: Os d reais submetem a coisa ao titular, independente de ação de pessoa interposta. A relação é direta e imediata. Por isso,pode o titular do direito real reaver a coisa de quem quer que injustamente a detenha.
4) Sequela: é o direito e poder do titular do direito real de perseguir a coisa onde estiver e com quem a encontrar.
5) publicidade: é essencial para aquisição de titularidade de um direito real e para garantir efeito contra todos. Ela se dá por meio da tradição, quando seu objeto é por um bem móvel é por meio de título no cartório de Registro de imóveis, quando o seu objeto é um bem imóvel (art 1.227 cc)
6) exclusividade: não ha, ao mesmo tempo e sobre a mesma coisa, dois direitos das coisas idênticas. Pode haver vários titulares, mas apenas um direito. Exemplo: o condomínio não é uma exceção, pois cada condômino exerce seu direto sobre fração ideal da coisa.
7) taxatividade ou princípio numerus clausus: A existência depende dereserva legal- não pode criar novo direito real vontade das partes.
8) perpetuidade: os direitos reais de propriedade e laje tendem a permanecer no tempo, duram enquanto durar a coisa e, em regra, não se extinguem pelo seu não uso.
9) ambulatório: trata-se do aspecto de os direitos reais caminharem com o titular, já que a ele aderem até sua extinção.
10) elasticidade: os direitos reais podem se decompor de modo elástico, ou seja, parte das faculdades de determinado direito real podem ser deferidas a terceiros. Ex: usufruto, uso)
Bens que não podem ser personalíssimos
-Honra, nome, imagem. Entretanto, eles podem ser objetos de sessão! Você pode emprestar sua imagem para um comercial, por exemplo.
-coisas que não podem ser comercializadas, por exemplo, ar atmosférico, órgãos humanos.
-herança de pessoa viva(pacto à corvina)
Quais são as 4 situações que são responsabilidade civil do vendedor?
- vício redibitório:comprar algo com defeito. Defeitos ocultos que certamente diminuiria o preço da coisa ou prejudicará sua utilização. Lembrando que existe diferença entre erro e vício redibitório. O erro está apenas na cabeça do comprador (queria um relógio de ouro, porém cometeu um erro e comprou um de cobre, por engano)
-Evicção: consiste em uma garantia contratual protetiva do adquirente,que vem a perder a posse e ou a propriedade da coisa em virtude de reconhecimento judicial ou administrativo de direito anterior de outrem.
-risco de perecimento da coisa: a coisa perece para o dono. Se a perda não é culposa aplica-se essa regra. Antes da tradição a responsabilidade é do vendedor, depois da tradição é do comprador.
- responsabilidade sobre as despesas da coisa: antes da tradição está sob responsabilidade do vendedor. Ex, frete grátis Amazon.
Quais são as cinco situações especiais da compra e venda?
- Compra e venda por amostra: serve para quando você recebe amostra grátis que, mais tarde, não condiz com o produto.
- Compra e venda adcorpus ≠ admensuram: são para compra e venda de bens imoveis. O primeiro é a venda de um objeto pelo todo, pela sua inteireza, sua estética. Já o segundo é pela medida. Se a residência for menor do que dizia na planta vc pode impor o ex-empto. Seu prazo decadêncial é de um ano. Lembrando que não cabe ação delícia se a diferem encontrada não for superior a área encontrada.
Explique o que é a retro venda ou re-compra
É uma cláusula acessória da compra e venda, pela qual o vendedor reserva para si o direito de comprar de volta o imóvel no prazo máximo de 3anos, pagando o preço tanto por tanto. O vendedor pode exercer tal direito no momento que quiser dentro desses três anos.
A posse é um direito ou um fato?
Existem três correntes que tentam responder essa pergunta.
Corrente1: posse é um direito, pois é juridicamente protegida.
Corrente2: posse é um poder de fato sobre a coisa
Corrente eclética: a posse é um fato que gera efeito jurídico (ex: gravidez), se posse fosse um direito não poderia se falar de posse injusta.
A posse consiste no exercício de FATO de alguns poderes inerentes à propriedade. Quais são eles?
Usar(faculdade)
Fruir/gozar(faculdade)
Dispor(faculdade)
Reaver (direito)
Obs: “exercício do poder” não precisa do exercício efetivo, basta a possibilidade de exercício do poder.
A posse consiste no exercício de FATO de alguns poderes inerentes à propriedade. Quais são eles?
Gozar/ fruir (faculdade)
Reaver (direito)
Usar(faculdade)
Dispor (faculdade)
Obs: “exercício do poder” não precisa do exercício efetivo, basta a possibilidade de exercício do poder.
Em regra tudo aquilo que está em contato com a coisa é possuidor (corpus), salvo três exceções…
A) detenção: não é possuidor pois está a serviço de outrem, como ordem ou instrução, por exemplo, sendo o “outrem” possuidor. Relação de dependência.
B) mera permissão ou tolerância: não induzem posse os atos de mera permissão(ato expresso) ou tolerância (tácita). Ex, permitir que o vizinho passe pelo seu terreno.
C) violência ou clandestinidade:contato com a coisa por ato violento ou clandestino não é posse,enquanto perdurar a violência ou clandestinidade: tença.
Temos duas teorias sobre a posse (no caderno tem 3), pois antigamente não tínhamos uma forma de definir quais situações seriam consideradas como posse. Quais são essas teorias?
1°teoria: teoria subjetiva da posse (de Savegny)
Uma situação é caracterizada como posse quando o detentor tem o corpus (elemento subjetivo) + animus domini (elemento subjetivo + a intenção de ser dono/proprietário). Precisa de uma investigação, elementos e comportamentos que mostrem que a pessoa é dono. Ex: como prova para alguém que você é dono de uma casa? Mostrando as contas, impostos e etc. essa teoria foi combatida, porém foi adotada pelo código no usucapião.
2° situação (teoria objetiva da posse) teoria de Ihering
Para ele não se diferencia proprietário de locatário, por conta desse contato com a coisa e proteção como se dono fosse. Saving exige mais coisa para saber se de fato é posse, para Ihering não precisa de tanto.
3° teoria. Teoria social da posse (Perozzi)
Eu vou proteger a posse quando a sociedade vê-la como digna de tutela.
Quais são as exceções a posse? (Não darão efeito jurídico de posse)
A) detenção: É uma relação de dependência, conserva a coisa em nome de outrem. Por exemplo: você trabalha no fórum e usa o computador disponibilizado lá. O computador é seu? Não, é do fórum. Você é apenas detentor dele.
B) mera permissão ou tolerância: Não confunda com permissão decorrente de controle, é algo mais simples. Usamos a palavra “tença” para a mera permissão ou tolerância.
C) violência ou clandestinidade: não há posse se há violência ou clandestinidade, há apenas tença. Só poderá haver posse quando ambas sessarem. (Esbulhar= privar da posse)
Classifique a posse em direta e indireta
Direta: imediato poder de controle (ex: locatário, comodatário, usufrutuário)
Indireta: controle mais remoto. Posse de quem, em virtude de um direito real ou pessoal, transferiu temporariamente a posse direta. (Locador, comodante e nu-proprietário.)
O que é a cláusula de reserva de domínio?
Estabelece condição suspensiva, pois o vendedor reserva para si a propriedade do bem, enquanto o valor não for integralmente pago. A cláusula de reserva de domínio é alienação fiduciária.
Explique a venda a contento e a venda sujeita a prova
Forma de conhecer o bem e, caso não goste, devolvê-lo. É uma venda que submete os efeitos do negocio a uma condição suspensiva. A diferença entre as duas é: na primeira o comprador não conhece o bem. Ele recebe a coisa e dirá se o agrada ou não. Já a segunda o comprador conhece o bem, mas precisa verificar suas qualidades.
Explique como é o contrato de doação.
A primeira coisa que devemos pensar ao falar desse contrato é a “liberalidade”, pois uma pessoa, por mera liberalidade, vai doar um bem para o outro. A doação é a soma de dois elementos: Objetivo e subjetivo.
Objetivo: transferência de patrimônio ou vantagens.
Subjetivo: a intenção de praticar a liberdade.
Classifique o contrato de doação
Ele é solene! Ha uma exceção, que é a doação manual, que você doa e já entrega (tipo quando juntamos roupas, brinquedos e doamos). É gratuito e unilateral. Considerando essas características, não se incide vício redibitório ou evicção.
Quais são os requisitos do contrato de doação?
Sujeito, objeto, consentimento e forma
Sujeito: O sujeito deve ser capaz, caso queira assumir contrato de doação. Caso seja incapaz, o representante ou assistente pode realizar doação, caso haja autorização judicial. Lembrando que é possível fazer doações ao nascituro.
Objeto: é todo e qualquer bem economicamente apreciável, incluindo bens incorpóreos. Com exceção da doação de órgãos
Mútuo consentimento: a doação exige aceitação e consentimento!
Forma: 541 do Código Civil trata da doação manual, que dispensa forma escrita, com o seguinte teor: “A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição”.
Para quem o código civil proíbe a doação?
Para concubinas e tutor ou curador.
Existem 4 tipos de aceitação de doação.
Expressa: manifestação de vontade
Tácita: há um ato, é uma aceitação comportamental.
Presumida: pelo silêncio do donatário
Ficta: é a doação pura e simples em favor de um incapaz.
Diga as situações especiais envolvendo doação.
Nulidade da doação universal: ninguém pode doar a totalidade do seu patrimônio. Isso pq decorre da violação da dignidade da pessoa humana.
Nulidade de doação inoficiosa:
Sabemos que uma posse pode ser justa ou injusta, a depender se os meios pelos quais você conseguiu aquela coisa são ou não lícitos. Explique agora sobre a ciência ou não de vício na posse.
Caso não tenha ciência do vício ou que é algo ilícito, boa fé. Porém, caso tenha em mente que está praticando algo que está errado, má fé. Lembrando que, sendo ou não de boa ou má fé, a posse, nesses dois casos, é injusta. Não existe posse justa de boa fé, pois, se é justa, não tem vício.
O que é a posse precária?
É a posse que começa justa, sem problema algum, porém, ocorre algo que a torna injusta, precária.
Diferente da posse exclusiva, a composse ocorre quando há vários possuidores sobre um mesmo bem, um possuidor não podendo excluir a posse do outro. Sobre esse assunto, quais são os dois tipos de composse?
Composse pro diviso: podem os co-possuidores exercerem divisão da coisa de feto. Utilização pacífica de uma parte definida por cada um
Composse pro indiviso: todos exercem ao mesmo tempo e sobre a totalidade do bem os poderes de fato.
Como funciona a doação a legítima?
Caso você tenha um bem de X reais, porém possua descendentes, ascendentes, cônjuge e etc, você só poderá 50%, pois os outros 50% serão de direito dos outros familiares.
Explique a nulidade de doação inoficiosa
Ocorre quando você doa mais do que poderia. Exemplo, você tem um patrimônio de 100.000,00 e faz uma doação de 70.000,00, o ato será válido até 50.000,00 (seus 50% disponíveis), é nulo os 20.000,00 que excederam a proteção de legítima . Ou seja, não pode exceder a legítima.
É possível fazer doção para pessoa futura?
É possível, mas caducará em prazo de 2 anos se a entidade não for constituída.
Por quais motivos a revogação da doação pode acontecer?
1° situação: revogação de encargo
2º situação: por ingratidão do donatário
Que tipo de doação não pode ser revogada por ingratidão?
Remuneratória, honerosas com encargo já cumprido, contemplativo para casamento futuro, feitas em cumprimento de obrigação natural
Ser proprietário vem com limitações?
Sim. Por exemplo, você é proprietário de um apartamento, dentro de um condomínio. Você não pode transformar aquele apartamento em uma balada. Não é pq é erga omnis que vc pode fazer oq bem entender.
Oq Tartuce fez para nos ajudar a gravar os atributos da propriedade?
Ele criou o:
G ozar (faculdade)
R eaver (direito)
U sar (faculdade)
D ispor (faculdade)
O que é um ato emulativo?
É o ato que você pratica para afetar o vizinho e não trará benefício nenhum a você.
Fale sobre o contrato de prestação de serviço.
Ele é personalismo, ou seja, se contratei fulano para pintar minha casa, então é ELE quem a pintará. Apesar de que esse fulano pode indicar um terceiro, se houver meu consentimento, esse terceiro poderá pintar.
Qual é o prazo da duração de um contrato de prestação de serviço?
De quatro anos no máximo . Se as partes não fixarem prazo o juíz fixará o juíz fixará o prazo de acordo com as circunstâncias do caso ou costumes do lugar.
Sobre o contrato de empreitada, como o mesmo funciona?
É um contrato em que se busca um resultado específico. Ela não autoriza fiscalização. Você contrata o resultado. Os riscos ocorrem por parte do empreiteiro.
Temos a empreitada:
Empreitada de trabalho (lavor)
Empreitada mista (contrato mão de obra e material)
Classifique rapidamente o comodato.
Empréstimo de coisa não fungível, que exige a tradição. Ou seja, é a entrega de coisa sem contra prestação de coisa infungivel, para o uso de terceiro por tempo indeterminado. Não é solene, é gratuito, não pode ter objeto fungível, exige tradição.
Quais são as principais características do d. De propriedade?
São parecidas com o d. Real.
A) absoluta
B)exclusiva (é aquele bglh q em cada matrícula (terreno) terá uma propriedade)
C) perpetua
D) elástica
Existem restrições no d.de propriedade?
É claro. Não pode infringir regras públicas. Sua propriedade tem uma função social, ex: não poluir, n prejudicar vizinho atoa e etc.
Quais as obrigações do comodatário?
1- conservar a coisa como se fosse sua.
2- não pode alugar, nem emprestar. Ou seja, veda-se sub-comodato.
3- o comodatário assume as despesas ordinárias da coisa
4- usar a coisa de forma adequada
5- restituir a coisa no prazo.
No contrato de comodato oq ocorre caso vc escolha salvar primeiro seus pertences ao invés daquilo que pegou emprestado?
Precisará indenizar. Independente se for por motivo fortuito ou algum desastre natural. De qualquer forma, você responderá objetivamente com risco integral.
Explique o contrato de mútuo.
Parecido, de certa forma com o comodato, porém, sua diferença é que no mútuo se trata d bem fungível, ou seja, será consumido. Você terá que restituí-lo com mesmo gênero, quantidade e qualidade.
No contrato de mútuo, caso você seja roubado, quem arcará com as consequências?
O mutuário. A coisa perece para o dono e, no contrato de mútuo, por ser coisa fungível, no momento que vc transfere seu bem pra outra pessoa, passa a ser dela, logo ela terá que arcar. Quem te emprestou não tem nada a ver com isso.
Existe mútuo oneroso?
Sim, o empréstimo bancário, por exemplo. Lembrando que mútuo oneroso precisa ter forma solene.
Quais são os prazos do mútuo, caso esteja omisso no contrato?
1- se tratando de matéria agrícola, o prazo será até a próxima colheita
2- se tratando de dinheiro é até 30 dias
3- caso o mutuante declara um prazo, este não pode ser exíguo, sob pena de abuso de direito.
Explique o contrato de depósito.
O próprio nome já diz, deixar algo guardado com alguém. Presumidamente gratuito. Pode ou não ser oneroso. Um exemplo de contrato de depósito oneroso é vc deixar seu carro em algum estacionamento. Se for oneroso é bilateral, se for gratuito é unilateral. Precisa ser restituída. Logo, só pode ser móvel, corpórea, infungível e inconsumível. (Se for depósito irregular pode ser fungível) ex: banco.
Apenas a escritura serve para se considerar proprietário?
Não, precisa passar pelo registro de imóveis no cartório.
Pra que serve a aquisição por acessão?
A junção e a acessão tem o objetivo de facilitar e evitar condomínio forçado e enriquecimento indevido. Lembrando que isso é para aumentar sua propriedade.
Quais são os dois tipos de acessão?
1° fisico ou natural: Aluvião, avulção, ilhas e álveo abandonado.
2° industrial
Agora defina Aluvião, avulção, ilhas e álveo abandonado.
Aluvião: ocorre um aumento imperceptível no seu lago que vai gerando um acréscimo. Processo LENTO! O terreno que se forma nesse processo se chama aluvial. Precisa ser rio particular. Caso sejam terrenos vizinhos será feita uma testada, seguindo a divisão dos terrenos será dividida e averbada.
Avulção: processo natural, porém brusco. Cabe indenização, caso o ex proprietário da terra exija, dentro de um ano! Caso não pague o ex proprietário pode pagar a terra de volta.
Ilha: o processo é mais ou menos o mesmo, a diferença é que será traçada uma linha imaginária do leito do rio, após isso, será projetada a testada, que é traçada em linha reta.
Álveo abandonado: é literalmente a superfície que a água cobria. Sim, cobria, pois secou, e a terra que ali ficou será dividida pela testada. Haverá a acessão de terra.
No contrato de prestação de serviço o prestador pode enviar terceiro para realizar a tarefa?
Pode, desde que haja consentimento do tomador de serviço. Lembrando de que ele é bilateral, oneroso e comutativo.
Qual o prazo do contrato de prestação de serviço?
4 anos no máximo! Art 598. Se as partes não fixarem prazo o juíz fixará, de acordo com as circunstâncias e costumes locais. A existência ou não de prazos é importante caso haja a resilição do contrato. Lembrando que só pode haver resilição unilateral caso não haja prazo e deve ter aviso prévio.
Como funciona o aviso prévio da prestação de serviço?
1°- 8 dias se o salário for mensal
2°- 4 dias se for quinzenal ou semanal
3°- de véspera se for pago em prazo menor que uma semana.
Explique o contrato de empreitada.
Contrato de prestação de serviço que se ajusta um resultado específico. A empreitada não autoriza fiscalização, nem direção do serviço. Isso é responsabilidade do empreiteiro.
