M1 Terceiro Semestre (Qua E Quin) Flashcards
O que são os direitos do homem/ direitos naturais?
São aqueles que são válidos para todas as pessoas em todos os lugares e a qualquer tempo, ou seja, não tem diferença de pessoa. Se é humano já nasce com eles. Em qualquer lugar e tempo.
O que são os direitos humanos?
Os direitos humanos são postos por uma ordem internacional e são válidos para os cidadãos dos países que manifestarem adesão aos tratados internacionais.
Classifique os direitos fundamentais da 1° até a 5° dimensão.
1°Dimensão: D civis e políticos. Direitos de liberdade.
2°Dimensão: D. Sociais, econômicos e culturais. São os direitos de iguais. O povo clamou por mais equilíbrio entre os vulneráveis e os ricos. Direitos de igualdade
3ºDimensao: D. Difusos e coletivos. Há uma preocupação com a coletividade no geral, preocupação com o meio ambiente, patrimônio histórico e etc. direitos de fraternidade.
(Na visão de Bonavides existe a 4° e 5º dimensões)
4ºDimensao: direito da demonstração direta, direito à informação e pluralismo.
5ºDimensao: direito à paz. Originalmente ele estava na 3º dimensão, mas bonavides achou certo criar uma dimensão apenas para ele.
O direito à vida é absoluto?
Não, pois o mesmo pode entrar em colisão com ele próprio.
Qual a única restrição ao direito à vida expressado em cláusula restritiva escrita?
É a possibilidade de pena de morte em caso de guerra externa, nos termos do art 5º inciso 47 alínea A, que deve ser executada por fuzilamento.
O código penal prevê ainda 2 hipóteses expressos de não punibilidade do aborto, quais são elas?
Art128. Quando a mãe tem risco de vida ou em caso de estupro.
De acordo com o STF até quantos meses não há crime de aborto?
Até os 3 meses, pois a placa neural ainda não está formada.
Quais são os dois outros casos de aborto que não há punibilidade?
No caso do aborto terapêutico(ou necessário), que é quando a má formação do feto põe em risco a vida da mãe. ( a vida da mãe é priorizada, pois é uma vida já existente).
No caso de aborto sentimental, permitido quando a gravidez é resultado de um estupro
Em caso de feto anencéfalo.
Pq é permitido a utilização de células tronco embrionárias?
Pois são usadas para fins terapêuticos e de pesquisa, para a cura das mais variadas enfermidades. Não pode ser considerada intervenção violadora do direito à vida. A medida adotada pelo legislador foi considerada constitucionalmente adequada.
Qual a diferença entre Estado e governo?
Estado é uma estrutura concreta, que existe desde que somos independentes. Governo é algo passageiro, muda de acordo com seu governante.
O que difere o sistema parlamentarista do presidencialista?
O parlamentarista possui alguém que governa, geralmente o 1° ministro, e um chefe de Estado, pessoa que representará o país em congressos e etc. Nós, brasileiros, somos presidencialistas, o qual o chefe de Estado e o chefe de governo se fundem em uma pessoa só, o presidente.
Como foi definida a forma de governo do Brasil?
O ADCT definiu nossa forma de governo. Houve um plebiscito, no qual a população votou em presidencialismo.
Quais são os tipos de organização estatal?
No nosso caso, nossa organização é o federalismo, que possui duas esferas: a federal e a municipal. Em casos como Portugal, por ser pequeno, tem sua organização voltada para o Estado unitário, ou seja, uma federação já basta.
Diga alguns elementos do federalismo.
1º- autonomia dos Estados entre políticos: cada ente federativo possui sua própria organização e capacidade de editar a constituição estadual, tem autonomia. Não confundir autonomia com soberania.
2º- ausência de hierarquia entre os entes políticos: Todos os Estados precisam ser representados de forma igual, ou seja, se SP tem 3 senadores o Maranhão também deverá ter.
3º- descentralização do exercício do poder: descentralização do exercício do poder: em países unitários o poder fica a encargo de um só, mas em países como o nosso a segurança fica à encargo do município.
4º- critério de repartição de competências.
5º- proibição da secessão e indissolubilidade: não há previsão de separação de nenhum Estado.
6º- constituição rígida: é mais difícil de ser alterada.
7º- forma federativa como cláusula pétrea.
8º- mecanismos de controle da constitucionalidade.
9º- participação das unidades da federação na formação da vontade federaal.
10º- convivência entre duas ou mais ordens jurídicas: A esfera federal e a estadual, no caso do Brasil, municipal.
Sobre a matéria “federalismo” do professor Pisciotta o que podemos comentar de + importante sobre o Brasil e os Estados Unidos?
Podemos dizer que o Brasil, por ser uma monarquia, era um Estado unitário e se dividiu, tornando-se federalista, tendo algumas colônias que se agruparam. Já os Estados Unidos, graças as 13 colônias, já era bem independente, por isso logo se tornou federalista tbm.
Sobre a matéria “federalismo” do professor Pisciotta o que podemos comentar de + importante sobre o Brasil e os Estados Unidos?
Podemos dizer que o Brasil, por ser uma monarquia, era um Estado unitário e se dividiu, tornando-se federalista, tendo algumas colônias que se agruparam. Já os Estados Unidos, graças as 13 colônias, já era bem independente, por isso logo se tornou federalista tbm.
Sobre a constituição de 24 quais são os pontos mais importantes?
A centralização do poder nas mãos do imperador e que existia um 4° poder, o poder moderador, que era o próprio imperador.
