M1 Terceiro Semestre (Qua E Quin) Flashcards
O que são os direitos do homem/ direitos naturais?
São aqueles que são válidos para todas as pessoas em todos os lugares e a qualquer tempo, ou seja, não tem diferença de pessoa. Se é humano já nasce com eles. Em qualquer lugar e tempo.
O que são os direitos humanos?
Os direitos humanos são postos por uma ordem internacional e são válidos para os cidadãos dos países que manifestarem adesão aos tratados internacionais.
Classifique os direitos fundamentais da 1° até a 5° dimensão.
1°Dimensão: D civis e políticos. Direitos de liberdade.
2°Dimensão: D. Sociais, econômicos e culturais. São os direitos de iguais. O povo clamou por mais equilíbrio entre os vulneráveis e os ricos. Direitos de igualdade
3ºDimensao: D. Difusos e coletivos. Há uma preocupação com a coletividade no geral, preocupação com o meio ambiente, patrimônio histórico e etc. direitos de fraternidade.
(Na visão de Bonavides existe a 4° e 5º dimensões)
4ºDimensao: direito da demonstração direta, direito à informação e pluralismo.
5ºDimensao: direito à paz. Originalmente ele estava na 3º dimensão, mas bonavides achou certo criar uma dimensão apenas para ele.
O direito à vida é absoluto?
Não, pois o mesmo pode entrar em colisão com ele próprio.
Qual a única restrição ao direito à vida expressado em cláusula restritiva escrita?
É a possibilidade de pena de morte em caso de guerra externa, nos termos do art 5º inciso 47 alínea A, que deve ser executada por fuzilamento.
O código penal prevê ainda 2 hipóteses expressos de não punibilidade do aborto, quais são elas?
Art128. Quando a mãe tem risco de vida ou em caso de estupro.
De acordo com o STF até quantos meses não há crime de aborto?
Até os 3 meses, pois a placa neural ainda não está formada.
Quais são os dois outros casos de aborto que não há punibilidade?
No caso do aborto terapêutico(ou necessário), que é quando a má formação do feto põe em risco a vida da mãe. ( a vida da mãe é priorizada, pois é uma vida já existente).
No caso de aborto sentimental, permitido quando a gravidez é resultado de um estupro
Em caso de feto anencéfalo.
Pq é permitido a utilização de células tronco embrionárias?
Pois são usadas para fins terapêuticos e de pesquisa, para a cura das mais variadas enfermidades. Não pode ser considerada intervenção violadora do direito à vida. A medida adotada pelo legislador foi considerada constitucionalmente adequada.
Qual a diferença entre Estado e governo?
Estado é uma estrutura concreta, que existe desde que somos independentes. Governo é algo passageiro, muda de acordo com seu governante.
O que difere o sistema parlamentarista do presidencialista?
O parlamentarista possui alguém que governa, geralmente o 1° ministro, e um chefe de Estado, pessoa que representará o país em congressos e etc. Nós, brasileiros, somos presidencialistas, o qual o chefe de Estado e o chefe de governo se fundem em uma pessoa só, o presidente.
Como foi definida a forma de governo do Brasil?
O ADCT definiu nossa forma de governo. Houve um plebiscito, no qual a população votou em presidencialismo.
Quais são os tipos de organização estatal?
No nosso caso, nossa organização é o federalismo, que possui duas esferas: a federal e a municipal. Em casos como Portugal, por ser pequeno, tem sua organização voltada para o Estado unitário, ou seja, uma federação já basta.
Diga alguns elementos do federalismo.
1º- autonomia dos Estados entre políticos: cada ente federativo possui sua própria organização e capacidade de editar a constituição estadual, tem autonomia. Não confundir autonomia com soberania.
2º- ausência de hierarquia entre os entes políticos: Todos os Estados precisam ser representados de forma igual, ou seja, se SP tem 3 senadores o Maranhão também deverá ter.
3º- descentralização do exercício do poder: descentralização do exercício do poder: em países unitários o poder fica a encargo de um só, mas em países como o nosso a segurança fica à encargo do município.
4º- critério de repartição de competências.
5º- proibição da secessão e indissolubilidade: não há previsão de separação de nenhum Estado.
6º- constituição rígida: é mais difícil de ser alterada.
7º- forma federativa como cláusula pétrea.
8º- mecanismos de controle da constitucionalidade.
9º- participação das unidades da federação na formação da vontade federaal.
10º- convivência entre duas ou mais ordens jurídicas: A esfera federal e a estadual, no caso do Brasil, municipal.
Sobre a matéria “federalismo” do professor Pisciotta o que podemos comentar de + importante sobre o Brasil e os Estados Unidos?
Podemos dizer que o Brasil, por ser uma monarquia, era um Estado unitário e se dividiu, tornando-se federalista, tendo algumas colônias que se agruparam. Já os Estados Unidos, graças as 13 colônias, já era bem independente, por isso logo se tornou federalista tbm.
Sobre a matéria “federalismo” do professor Pisciotta o que podemos comentar de + importante sobre o Brasil e os Estados Unidos?
Podemos dizer que o Brasil, por ser uma monarquia, era um Estado unitário e se dividiu, tornando-se federalista, tendo algumas colônias que se agruparam. Já os Estados Unidos, graças as 13 colônias, já era bem independente, por isso logo se tornou federalista tbm.
Sobre a constituição de 24 quais são os pontos mais importantes?
A centralização do poder nas mãos do imperador e que existia um 4° poder, o poder moderador, que era o próprio imperador.
Pq alguns Estados, mesmo após a queda do império queriam autonomia?
Alguns Estados como o de minas pra baixo queriam autonomia, pois acaba que naquela época as elites cafeeiras dominavam seus respectivos estados e, obviamente, queriam +poder. Vargas acabou com essa palhaçada.
O que o Estado não pode fazer de forma alguma?
1- Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los ou embaraçar-lhes o funcionamento. O Brasil, sendo hodiernamente um Estado laico, precisa garantir os direitos individuais e para isso precisa se abster de certas coisas.
2- Recusar fé aos documentos públicos
3- Não pode criar distinções entre brasileiros e preferenciais entre si. Todos são iguais!
Existem muitas situações em que a união não pode intervir, exceto para…
1- Manter a integridade nacional
2- repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra.
3- caso algo comprometa a ordem pública
4- garantir o livre exercício dos poderes nas unidades da federação
5-
Existem muitas situações em que a união não pode intervir, exceto para…
1- Manter a integridade nacional
2- repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra.
3- caso algo comprometa a ordem pública
4- garantir o livre exercício dos poderes nas unidades da federação
5-
Quais são as características da intervenção?
-ela é excepcional
-é limitada, só pode ocorrer nos casos q citamos antes
-não é possível emendar a constituição durante intervenção
Quais são as modalidades de intervenção?
Espontânea: ocorre por ato de ofício do presidente, independente de provocação. É um ato discricionário.
Solicitada: pede para o presidente e ele pode ou não intervir. São requisitadas pelo executivo ou legislativo.
Requisitada: parte do poder judiciário e o presidente deve intervir. É um ato vinculativo e o presidente deve decretar intervenção. A solicitação deve partir do stf.
Município tem representação no senado?
Não, município tem caráter federativo, no que se refere a autoadministração legislação própria e autogoverno.
Fale sobre a lei do abate.
Ela foi introduzida no código brasileiro de aeronáutica, permitindo abate de aviões considerados hostis. Claro que há a colisão do direito à vida e a segurança pública.
Explique o que é o estado de exceção e pq não o fazemos mais
Para Carl Schmitt a política está acima do direito e, caso queira, pode ignorar e furar leis. O estado de exceção é exatamente isso, um cenário onde ocorre algo tão catastrófico que pode ser necessário fura ou burlar leis. Entretanto, vemos hoje que o estado de exceção não é nada mais que uma desculpa para a politica se sobrepor a constituição. É PROIBIDO o estado de exceção. Tudo deve ser feito dentro da lei!
Pode haver emendas constitucionais durante estado de sítio/defesa?
Não! Não pode
O que é o estado de defesa e quais seus requisitos?
É algo local. São medidas temporárias, destinadas a preservar e/ou estabelecer, em áreas restritas ou determinada, a ordem pública ou a paz ameaçada por fatores políticas.
Requisitos:
A) Grave e iminente instabilidade institucional
B) Calamidade de grandes proporções na natureza.
Quais são os requisitos formais para o estado de sítio.
1- manifestação de dois conselhos auxiliares, o conselho da república e do conselho de defesa nacional
2- aqui, caso não seja requisitado ou solicitado pelo congresso, o presidente deve solicitá-lo e ver se o congresso vai ou não aprovar.
3- é necessário que informem por quanto tempo terá de duração, o máximo é de 30 dias e só pode haver uma prorrogação
4- Se houver a prorrogação e não der jeito será decretada o estado de sítio.
Quando é permitida a aplicação da lei do abate, ou do tiro de destruição?
Está no condigo brasileiro da aeronáutica, permitindo o abate de aviões considerados hostis, categoria na qual foi incluída aviões suspeitos de carregar drogas. Houve muita discussão e ponderação entre o poder legislativo e executivo a respeito da aplicação dessa lei, pois há ª colisão entre o direito à vida e a segurança pública.
Em que resultado a 1° turma do STF chegou em relação a criminalização do aborto?
Chegou à conclusão que fere o princípio da proporcionalidade, por não proteger o feto e não diminuir no número de abortos praticados. Fora que a criminalização, de acordo com o ministro Luiz Roberto Barroso, é incompatível com os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, viola o direito a igualdade e proporcionalidade.
Sobre o início da vida e em qual momento sua proteção deve começar, não existe um consenso científico, filosófico ou religioso a cerca do início da vida. Porém, em diferentes áreas do direito, há a afirmação de quando essa proteção deve começar. Quais são elas?
Para o código civil: a vida deve ser protegida a partir da concepção
Para o código penal,art 124 à 126: protege o feto contra o aborto! Caso não seja pelos motivos do artigo 128 (se não houver outro meio de salvar a gestante e se for em caso de estupro)
Quais são as duas vertentes para a legalização e criminalização do aborto?
Criminalização: o argumento é que, caso seja legalizado, se tornará algo “banal”. As pessoas faram isso com muito mais frequência que já fazem
Legalização: argumentam que a principal questão não é se tornar algo corriqueiro, mas sim a priorização da saúde pública e o respeito a mulher. Principalmente pq a maior taxa de natalidade está nas camadas mais vulneráveis da população, seja por não terem noção dos métodos contraceptivos e/ou acesso à alguns deles, ou seja por estarem mais vulneráveis ao estupro. Tendo isso em mente, essa população acaba indo atrás de clínicas clandestinas para a realização do aborto.
Pq a eutanásia difere tanto opniões?
Pois a eutanásia, ou morte bela ou, até mesmo, homicídio piedoso, pode ser vista como, de fato, uma forma de liberar a pessoa de uma situação agônica interminável, ou pode ser vista como a banalização do suicídio, ou até mesmo, pode ser usado como prática criminosa, para obter eventual vantagem com a morte de determinada pessoa.
Após o fim do estado de sítio ou de defesa o que ocorre?
Há um controle posterior, no sentindo de que, o presidente precisa escrever uma carta para o congresso, explicando pq aquela medida foi necessária. Ou seja, podemos ver que há a todo momento um controle.
Existe uma discussão grande e extensa a respeito de se guarda municipal faz ou não parte da segurança pública, porém a SUSP já afirmou que faz. Sobre esse mesmo assunto, oq a guarda municipal não pode fazer?
Guarda municipal não é polícia, n é PM. Ela não pode abordar pessoas, mas pode prender em flagrante.
Do que se trata a convenção de Montego Bay?
Essa convenção diz respeito a zona econômica exclusiva (zee) que o Brasil tem domínio, mesmo que seja um domínio puramente econômico. Afinal, lá tem petróleo. Por sorte nosso talude (local onde termina a placa continental de um país) possui esse petróleo.
Explique a distanásia.
Consiste em uma forma de prolongar a vida ou o processo da morte, usando todos os métodos paliativos e tratamentos médicos disponíveis. Alguns escolhem esse tratamento, mesmo que signifique causar e/ou prolongar o sofrimento.
Explique a ortotanásia.
É definida como morte no tempo adequado. Ocorre quando o enfermo escolhe não combater a própria doença, sendo bem diferente da distanasia que usa técnicas extraordinárias. Na ortotanásia, no máximo, é usado remédios para aliviar a dor.
No que consiste o suicídio assistido?
A vida a suprimida com o auxílio de uma terceira pessoa, pois o paciente, por ele mesmo, não é capaz de fazer. Lembrando que no Brasil não é permitido.
Oq é a LDO?
É uma forma de estabelecer o orçamento do ano seguinte. Nada é gasto sem antes ser planejado. Não é possível nenhum dos poderes entrar em recesso sem antes ser finalizada a votação da LDO.
Como é a estrutura orgânica do parlamento?
Câmara:
Representantes do povo
Min8 e max 70 deputados por estado.
Senado:
Representantes do Estado.
3 por estado. Primeira eleição se elegem 2 e na terceira o último.
8 anos de mandato
Qual o segundo trabalho mais importante do legislativo?
Além de legislar, é fiscalizar. É assim que nasce a CPI. LEMBRANDO a cpi não condena, só investiga. O limite de CPI’s é 5, se quiser uma sexta terá que ir para o senado.
Quais direitos a CPI precisa de autorização judicial para fazer?
A) busca e apreensão domiciliar
B) interceptação telefônica
C) determinar prisão, a não ser que seja em flagrante.
D) levantar sigilo imposto a processo judicial
E) adotar providências cautelares reais ou pessoais
