Limitações constitucionais ao poder de tributar

Question 1

Conceito

Answer 1

A limitação constitucional ao poder de tributar é gênero formado por duas espécies, quais sejam: princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias. Em regra, estão concentradas no art. 150 da CF (rol exemplificativo). Contudo, ao longo do Texto Constitucional, encontram-se outras limitações.

Question 2

São cláusulas petréas?

Answer 2

O Supremo Tribunal Federal compreende que essas limitações constitucionais ao poder de tributar (princípios e regras) seriam verdadeiras cláusulas pétreas (art. 60, § 4o, IV, da CF), tratando de direitos e garantias individuais do contribuinte, não podendo ser livremente suprimidas (ADI 839- 2/DF).

Question 3

Classificação

Answer 3

As limitações ao poder de tributar podem ser:

GERAIS: Aplicadas a todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios). Art. 150 da CF.

ESPECÍFICAS: Aplicadas apenas a
entes específicos. Art. 151 da CF (apenas para União; Art. 152 da CF (Estados, DF e Municípios)

Question 4

Natureza Jurídica

Answer 4

De acordo com o entendimento do STF, as limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como cláusulas pétreas, tendo em vista que estão relacionadas aos direitos individuais dos contribuintes.

Question 5

Objetivos

Answer 5

As limitações ao poder de tributar possuem como objetivo:
• Resguardar a segurança jurídica
• Resguardar a justiça tributária
• Resguardar a liberdade
• Resguardar a federação