Contribuição de Melhoria

Question 1

Fato Gerador

Answer 1

Realização de obras públicas que ocasionam valorização nos imóveis dos contribuintes.

Question 2

Limites

Answer 2

Identificada a base de cálculo mediante análise do valor do imóvel, não haverpa o pagamento exato do montante.

Limite Total ou Global: ente político não poderá arrecadas mais que o gasto no total da atividade (teto).

Limite Individual: cobrança será poporcional a valorização que cada imóvel obteve

Question 3

Asfaltamento Urbano X Recapeamento

Answer 3

AU - É cabível contribuição de melhoria (art. 145, III CF)

R - Não é Cabível (STF)

Question 4

Requisitos previstos no CTN

Answer 4

a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.