Empréstimos Compulsórios Flashcards
1
Q
Forma de Instituição
A
Mediante Lei Complementar (pela União), com aprovação pelo quórum da maioria absoluta.
2
Q
Fatos geradores
A
Calamidade Pública, Guerra Externa ou sua iminência e investimento público.
3
Q
Vinculação do produto da arrecadação
A
“a aplicação dos recursos proveninetes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição” (art. 148 CF).
Os valores arrecadados já estariam previamente vinculados para as despesas que fundamentaram sua instituição (arrecadação vinculada).
