Lei Processual Penal, ANPP e Juiz das Garantias Flashcards
A adoção do princípio da territorialidade absoluta obsta a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional.
Errado
Princípio da territorialidade absoluta: diferente da lei penal, as normas processuais penais brasileiras só se aplicam no território nacional, não tendo qualquer possibilidade de eficácia extraterritorial.
O princípio da territorialidade absoluta não impede a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional. Não importa se o crime foi cometido em território nacional ou no exterior. Sendo julgado em território brasileiro, aplica-se a lei processual brasileira.
Para formalização do ANPP, a pena mínima deve ser até 4 anos. (C/E)
Errado.
Pena mínima INFERIOR a 4 anos.
João praticou crime com pena mínima de 3 anos e máxima de 5 anos. Nos últimos dois anos dois furtos de R$30 em comida no mercado.
Maria praticou crime de omissão de socorro.
Jade praticou crime com pena mínima de 4 anos e máxima de 6 anos.
Leo praticou crime de moeda falsa. Nos últimos 5 anos foi beneficiado com sursis processual.
Quem pode firmar ANPP?
João - SIM. Mínima inferior a 4. Reincidente por crimes pretéritos insignificantes.
Maria. Não. Crime JECRIM - cabe transação penal.
Jade - Não. Mínima deve ser INFERIOR a 4
Leo - Não. Sursis nos últimos 5 anos.
O MP pode recusar proposta de sursis processual, sob o fundamento de que o acusado descumpriu o ANPP firmado anteriormente. (C/E)
Certo.
Art. 28, §11, CPP
Discorra sobre a função do Juiz das Garantias, sua natureza jurídica, bem como seu principal fundamento, no que se refere à imparcialidade. Destaque as duas vertentes da imparcialidade.
Função legalidade da investigação e salvaguarda dos direitos individuais.
Natureza jurídica: espécie de competência funcional por fase da persecução penal.
Fundamento: preservação da imparcialidade
Imparcialidade subjetiva (impedimento/suspeição)
Imparcialidade objetiva
(teoria da aparência)
» Teoria da dissonância cognitiva (ímpeto de confirmação da decisão tomada anteriormente)
Em caso de flagrante, ou mesmo de cumprimento de mandado de prisão preventiva, o investigado deve ser conduzido a audiencia de custódia em até 48h.
Errado.
24h
A audiência de custódia deve ser realizada em 24h, sob pena de nulidade.
Errado.
STF: 24h, salvo impossibilidade fática.
A audiência de custódia pode ser realizada por videoconferência, invariavelmente, em nome da eficiência e economicidade.
Errado.
STF: excepcionalmente por videoconferência:
a) decisão judicial
b) se apto a verificar os direitos do custodiado.
É possível sucessivas prorrogações do IPL, não tendo o STF estabelecido condições específicas.
Errado.
a) Elementos concretos
b) Complexidade das investigações
Lei processual nova de conteúdo material, também denominada híbrida ou mista, deverá ser aplicada de acordo com os princípios de temporalidade da lei penal, e não com o princípio do efeito imediato, consagrado no direito processual penal pátrio.
C
CESPE 16
Na ação penal pública, o princípio da igualdade das armas é mitigado pelo princípio da oficialidade.
C
Cespe 16
Isso porque é o MP que atua na ação penal pública e sendo órgão oficial do Estado, atuando como acusador e custos legis, vê-se que a paridade de armas fica desequilibrada, diante da posição mais vulnerável do réu.
Reconhecida a incidência do tráfico privilegiado na sentença, deve o juiz determinar a remessa dos autos ao MP para análise do cabimento de ANPP.
C
STJ 2024
Excesso acusatório na denúncia
