Competência

Question 1

Compete à Justiça estadual processar e julgar fatos envolvendo entidades integrantes do denominado “Sistema S”.

Answer 1

Certo
STF 2021
As entidades do “Sistema S” (Sesc, Senac, Sebrae) são pessoas jurídicas de direito privado dotadas
de recursos próprios, definitivamente incorporados aos seus patrimônios, ainda que com base em contribuições parafiscais pagas pelos contribuintes e a elas repassadas imediatamente pela Receita Federal. Portanto, mesmo que esses recursos sejam fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, não se trata de recursos que integram os bens ou o patrimônio da União. Ressalta-se que, para fins de subsunção à regra prevista no art. 109, IV, da CF582, o interesse da União precisa ser direto e específico, não sendo suficiente o interesse genérico da coletividade.

Question 2

A competência por prerrogativa de função é competência funcional.

Answer 2

Errado
Competência em razão da função/pessoa.

NÃO CONFUNDIR: Competência funcional relaciona-se à função do órgão.

Question 3

No processo penal, a competência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo a qualquer tempo.

Answer 3

Errado
Até a prolação da sentença.
Pelas partes, a qualquer tempo!

Question 4

No processo penal, o Juiz não pode reconhecer incompetência relativa de ofício.

Answer 4

Errado
Proc cível que não pode.

✓De ofício ATÉ início instrução

Question 5

A incompetência absoluta anula os atos decisórios e probatórios.

Answer 5

Errado

Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Question 6

Tanto a denúncia quanto o seu recebimento emanado de autoridades incompetentes rationae materiae são ratificáveis no juízo competente.

Answer 6

C
STF

Observe: mesmo na incompetência absoluta os atos são ratificáveis.

Question 7

João, civil, praticou crime contra instituições militares estaduais.

Marta, civil, praticou crime contra instituições militares da União.

João e Marta serão julgados pela Justiça Militar, do Estado e da União, respectivamente.

Answer 7

Errado

João será julgado pela Justiça Comum, mesmo se tivesse praticado o crime em coautoria com um militar estadual (cisão dos processos JC e JM)

JM estadual não julga civil. Só JM da União.

Question 8

Compete à Justiça Comum processar e julgar crime cometido por policial militar que pratica a conduta ilícita fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício regular de sua função e em lugar não vinculado à Administração Militar, , ainda que esteja na ativa.

Answer 8

C

STJ: A Justiça Militar é incompetente para processar e julgar crime cometido por policial militar que, ainda que esteja na ativa, pratica a conduta ilícita fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício regular de sua função e em lugar não vinculado à Administração Militar. 2023. (Info 763, STJ).

Question 9

São praticados dois crimes conexos, um eleitoral e um federal. Ao receber os autos com a imputação de ambos os crimes, a Justiça Eleitoral absolveu sumariamente pelo crime eleitoral e remeteu os autos à Justiça Federal.

Agiu corretamente.

Answer 9

E

Eleitoral + estadual » reúne eleitoral (art. 78, IV)
Eleitoral + federal » reúne eleitoral (STF)

“(…)ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral” 2021

“(…)mesmo quando não mais subsistirem processos de sua competência própria em razão de sentença absolutória ou de desclassificação da infração.”

Question 10

O desacato contra juiz eleitoral no exercício das funções é crime de competência da Justiça Eleitoral.

Answer 10

E

STJ: A competência criminal da Justiça Eleitoral se restringe ao processo e julgamento dos crimes tipicamente eleitorais (Tipo formal + conteúdo material - violação de “bem eleitoral”). O crime praticado contra Juiz Eleitoral, ou seja, contra órgão jurisdicional de cunho federal, evidencia o interesse da União em preservar a própria administração, ainda que se trate de desacato a juiz eleitoral no exercício das funções.

Question 11

A competência federal para julgar crimes políticos exiige, para além da prática de crime contra o estado democrático de direito, a motivação política.

Answer 11

C

a) Art. 359-I e ss, CP (crimes contra o estado democrático de direito) – (Crimes políticos? Acompanhar JURI)

b) Motivação política (especial fim de agir – STF)

Question 12

Compete a justiça comum estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.

Answer 12

C
STJ

Question 13

Se o delito praticado contra a sociedade de economia mista estiver relacionados com serviço de concessão da União, competirá à Justiça Federal julgar.

Answer 13

C

STF: Em regra, os crimes cometidos contra as SEM federal são julgados pela Justiça Estadual.
Excepcionalmente, competirá à Justiça Federal julgar o delito quando ficar demonstrado que existe interesse jurídico da União no fato. Isso ocorre nos casos em que os delitos praticados contra a sociedade de economia mista estiverem relacionados com:
a) os serviços de concessão, autorização ou delegação da União; ou
b) se houver indícios de desvio das verbas federais recebidas por sociedades de economia mista e sujeitas à prestação de contas perante o órgão federal.
2014 (Info 759).

Question 14

O desvio de verbas do SUS atrai a competência da Justiça Federal, tendo em vista o dever de fiscalização e supervisão do governo federal.

Answer 14

C

Question 15

Compete à Justiça Estadual processar e julgar fatos envolvendo entidades integrantes do denominado “Sistema S”, ainda que recebam contribuições parafiscais pagas pelos contribuintes e a elas repassadas imediatamente pela Receita Federal.

Answer 15

C

“Compete igualmente à Justiça Estadual processar e julgar fatos envolvendo entidades integrantes do denominado “Sistema S” (Sesc, Senac, Sebrae). São pessoas jurídicas de direito privado dotadas de recursos próprios, definitivamente incorporados aos seus patrimônios, ainda que com base em contribuições parafiscais pagas pelos contribuintes e a elas repassadas imediatamente pela Receita Federal. Portanto, mesmo que esses recursos sejam fiscalizados pelo TCU, não se trata de recursos que integram os bens ou o patrimônio da União. Logo, considerando-se que, para fins de subsunção à regra prevista no art. 109, IV, da CF, o interesse da União precisa ser direto e específico, não sendo suficiente o interesse genérico da coletividade…. Nessa linha: STF, 2ª Turma, Rcl 43.479/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.08.2021.

Question 16

A prática de furto qualificado mediante fraude com subtração de valores de conta de vítima correntista da CEF, com burla ao sistema de vigilância do banco,
é de competência é da Justiça Federal.

Answer 16

C

Quando a fraude for usada para burlar o sistema de vigilância do banco, quem suportará o prejuízo financeiro é a instituição bancária e trata-se de furto qualificado mediante fraude.
O sujeito passivo do crime é a instituição bancária, pois ela que teve o sistema de segurança violado e, por isso, a competência é da Justiça Federal.

Nesse caso, qual foro competente? R.: O delito de furto consuma-se no local em que a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima, ou seja, a competência territorial será determinada em virtude do local onde mantida a conta corrente.

Question 17

O crime de extração de mineral de propriedade privada sem autorização é de competência da justiça estadual.

Answer 17

E

STJ: “(…) EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 55 DA LEI 9.605/98. PROPRIEDADE PRIVADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO MINERAL. BEM DA UNIÃO. ART. 20, IX, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. Cuidando-se de delito contra bem da União, explicitamente trazido no artigo 20 da CF, mostra-se irrelevante o local de sua prática, pois onde o legislador constituinte não excepcionou, não cabe ao intérprete fazê-lo. (CC 116.447/MT, 2011)

Question 18

Não compete à JF julgar crime ambiental ocorrido em programa Minha Casa Minha Vida pelo simples fato de a CEF ter atuado como agente financiador da obra.

Answer 18

C

STJ: Isto porque, para sua responsabilização não basta que a entidade figure como financeira. É necessário que ela tenha atuado na elaboração do projeto ou na fiscalização da segurança e da higidez da obra. 2017 (Info 615)

Question 19

A, que trabalha com falsificações, falsificou CNH, a pedido de D, sem saber qual a finalidade. D, em sequência, apresentou a CNH perante a PRF em blitz.

Sendo certo que os crimes não são conexos, A e B serão julgados pela JF.

Answer 19

Errado

A: CNH – Detran – órgão estadual JE
B: federal

Question 20

O crime de falso em CTPS de empregado de empresa privada é de competência da JE, salvo se destinado a produzir efeitos no INSS.

Answer 20

C

Question 22

O juízo federal de execução penal será competente para a ação penal de homicídio ocorrido no interior de estabelecimento penal federal.

Answer 22

C

Lei 11.761/00 - Art. 2º A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será desenvolvida pelo juízo federal da seção ou subseção judiciária em que estiver localizado o estabelecimento penal federal de segurança máxima ao qual for recolhido o preso.

Parágrafo único. O juízo federal de execução penal será competente para as ações de natureza penal que tenham por objeto fatos ou incidentes relacionados à execução da pena ou infrações penais ocorridas no estabelecimento penal federal.

Question 23

Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.

Answer 23

C

Question 24

Crime praticado no exterior cujo processo penal tenha sido transferido para a jurisdição brasileira por negativa de extradição é de competência da JF.

Answer 24

C
STJ

Question 25

Crime cometido no estrangeiro cujo o processo penal tramite no Brasil por extraterritorialidade da lei penal é de competência da JF.

Answer 25

Errado
Em regra, estadual, salvo hipótese art. 109 CF.

Question 26

Os crimes relacionados com pirâmide financeira envolvendo criptomoedas são de competência da Justiça Estadual se ausentes elementos que revelem ter havido evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesses da União.

Answer 26

C

STJ: (…) a captação de recursos decorrente de “pirâmide financeira” não se enquadra no conceito de atividade financeira. CC 170392-SP, 2020 (Info 673)

Question 27

João, brasileiro, residindo nos EUA, disponibilizou pelo programa P2P pornografia infantil. O Brasil tem jurisdição sobre esse caso? Se sim, competência JF ou JE? E competência territorial?

Answer 27

Esse crime poderá ser julgado pelo Brasil, por se enquadrar na hipótese prevista no art. 7º, II, do CP, cumpridas as condições previstas no § 2º do mesmo art. 7º.

Em sendo preenchidos tais requisitos, o delito seria julgado no Brasil pela Justiça Federal (art. 109, V, CF), sendo competente a Seção Judiciária da capital do Estado onde o acusado por último morou ou, se nunca residiu aqui, será competente a Seção Judiciária do Distrito Federal (art. 88 do CPP).

Question 28

Compete à Justiça Estadual o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

Answer 28

C

CF: é da JF os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômica, SE previsto em lei a competência federal.

Apenas a lei de crimes financeiros prever a competência federal.

Question 29

Senador que pratica corrupção passiva que não está relacionada com seu cargo e que não ofende bens, serviços ou interesse da União, deverá ser julgado em primeira instância pela Justiça comum estadual.

Answer 29

C

STJ: O crime de corrupção passiva praticado por Senador da República, se não estiver relacionado com as suas funções, deve ser julgado em 1ª instância (e não pelo STF). Não há foro por prerrogativa de função neste caso. E, se o crime não foi praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (inciso IV do art. 109 da CF/88) e não estava presente nenhuma outra hipótese do art. 109, a competência para julgar o delito será da Justiça comum estadual. 2019

Question 30

Mário, advogado privado em atendimento, furtou um computador do MPF. A servidor Carla viu a cena e contou ao Procurador chefe, possibilitando a identiifcação da autoria. No dia seguinte, sabendo que Carla foi a responsável por dedurar-lhe, Mário a matou na porta de casa.

Nessa situação, a conexão não acarretará o julgamento conjunto na JF, pois o homicídio deve ser julgado pelo tribunal do júri na Justiça Estadual, competência igualmente constitucional.

Answer 30

Errado
Conexão
Homicídio júri federal

Question 31

A prerrogativa de foro afasta o duplo grau de jurisdição.

Answer 31

Certo
O duplo grau pressupõe REEXAME DA MATÉRIA + ÓRGÃO SUPEIOR.
Os recurso para STJ e STF não possibilitam reexame da matéria.

Question 32

No caso de concurso de agentes em que apenas um detém prerrogativa de foro, a regra é o desmembramento do feito, cabendo ao tribunal entender pela conveniência de julgamento conjunto.

Answer 32

Certo

STF: O desmembramento de inquéritos ou de ações penais de competência do STF deve ser a regra geral, admitida exceção nos casos em que os fatos relevantes estejam de tal forma relacionados, que o julgamento em separado possa causar prejuízo relevante à prestação jurisdicional.

Question 33

No caso de concurso de agentes no crime de homicídio, se um dos agentes tiver prerrogativa de foro prevista na CF, ambos os agentes serão julgado pelo respectivo tribunal.

Answer 33

Errado
Haverá cisão obrigatória.
Agente com prerrogativa de foro -> Tribunal
Agente sem prerrogativa de foro -> Júri (CF prevalesce à regra da conexão)

Question 34

João, prefeito de São Paulo, cometeu o crime de peculato, apropriando-se de bem da Secretaria do Município de que tinha posse.

Carlos, prefeito de Salvador, cometeu o crime de corrupção ativa, oferecendo vanatgem indevida para gerente do INSS.

Onde cada um será julgado?

Answer 34

João - TJSP
Carlos - TRF1

Súmula n. 702 do STF: “A competência do TJ para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo Tribunal de segundo grau”.
Crime federal – TRF
Crime eleitoral – TJ

Question 35

A extinção do mandato do Prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dec.-lei 201/67.

Answer 35

Errado

Não impede!

Question 37

Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

Answer 37

Certo

Question 38

João praticou o crime em 2010, quando era Governador; em 2011 foi eleito Senador; em 2019 assumiu novamente como Governador; esse crime praticado em 2010 será julgado por quem?

Answer 38

1ª instância. TJ ou TRF

Não pode ser STF, pois não foi cometido quando era senador e não pode ser mais STJ porque o mandato cessou e houve solução de descontinuidade.

Question 39

A autoridade que tem foro privilegiado no TJ ou TRF, se pratica o crime em outro estado, continuará sendo julgada pelo Tribunal de origem, onde exerce suas funções.

Answer 39

Certo

Question 40

A Polícia Federal instaurou inquérito policial para investigar possível crime de corrupção passiva envolvendo recursos públicos federais.
Estavam sendo investigadas oito pessoas, dentre elas servidores públicos da Prefeitura e empresários que participavam de licitações.
As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes de uma empresa, que seria ligada a integrantes do núcleo político do Prefeito e de um Deputado Estadual. Apesar disso, ainda não havia provas concretas do envolvimento dessas autoridades, mas apenas simples menções.
O Juiz Federal decretou a busca e apreensão nos endereços dos investigados. No endereço de João, um dos investigados, foram apreendidos documentos que indicavam a suposta participação do Prefeito e de um Deputado Estadual nos crimes. A defesa de João impetrou habeas corpus alegando que a nulidade das medidas decretadas pelo juízo de 1ª instância, pois, desde o início, já havia indícios da participação do Prefeito e do Deputado Estadual.

Assiste razão à defesa.

Answer 40

E

STJ, 2024: Não basta a simples menção a autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função para deslocar a competência, prevalecendo a compreensão de validade dos atos praticados pela autoridade judicial aparentemente competente. Info 804, 2024

Question 41

Mike, brasileiro e com último domicílio em Recife, foi preso em flagrante no aeroporto de Madrid quando tentativa embarcar com uma mala de drogas para o Brasil. Durante as investigações, descobriu-se que as drogas destinavam-se a Salvador, onde são revendidas por outros integrantes do grupo. Considerando isoladamente a conduta de mike que ensejou o flagrante, responda:

A) o Brasil tem jurisdição sobre esse caso?
B) trata-se de hipótese de extraterritorialidade?
C) se sim, o crime será julgado pela justiça federal ou estadual?
D) qual seria a competência territorial?

Answer 41

A) Sim. Teoria da ubiquidade. “Onde devesse produzir o resultado”.
B) não pq extraterritorialidade é apenas quando cometido integralmente no exterior. Nesse caso, considera-se cometido no Brasil, onde deveria produzir o resultado.
C) JF - tratado + transnacionalidade da conduta
D) Salvador - onde deveria ter ocorrido o resultado. Art. 70, parágrafo 2, CPP

Question 42

João praticou 3 furtos a caixas eletrônicos em municípios limítrofes, pelo mesmo modus operandi, em dias seguidos. O primeiro foi em Salvador, o segundo em Lauro de Freitas e o terceiro em Camaçari. A competência territorial é da Comarca de Camaçari, onde ocorreu o último ato.

Answer 42

Errado.

Art. 71 - no caso de crime continuado ou permanente em duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Question 44

O MP poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Answer 44

E

Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Question 45

A empresa ostensiva, ou seja, a importadora aparente de remessa de drogas, que não indica o verdadeiro importador das mercadorias na Declaração de Importação pratica o delito tipificado no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica).

Answer 45

C
STJ, 2021

Question 46

Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, se quanto ao crime da sua competência venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração, remeterá os crimes conexos subsistentes ao Juízo competente.

Answer 46

E
Art. 81, CPP
Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

Question 47

Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do processo do delito remanescente deve ser aferida isoladamente.

Answer 47

C
STJ: Se o julgamento de crimes conexos ocorrer separadamente, igualmente, será aferida de forma isolada a competência. 2023 (Info 764)

Question 48

A alteração do art. 70, §4º, relativa à competência do juízo do domicílio da vítima para crime de estelionato mediante cheque sem fundo, implica na alteração da competência dos processos já em curso quando da sua publicação.

Answer 48

E

Em regra, não. Princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC).
*aplica-se aos IPL em curso. Ação penal não!

Exceções:
i) Supressão de órgão judiciário – redistribuição dos processos
ii) Alteração da competência absoluta

Question 49

É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente, ainda que se trate de competência absoluta.

Answer 49

C

STJ, 2022

Question 51

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsifi cação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino

Answer 51

C
Súmula 104 STJ
Cespe 18

Question 52

Raí, um agricultor, cometeu crime comum contra índio, no interior de reserva indígena, motivado por disputa sobre direitos indígenas.

Nessa situação hipotética, a justiça comum estadual será competente para processar e julgar a Justiça Federal.

Answer 52

C

“motivado por disputa sobre direitos indígenas”

CESPE 17