Procedimento

Question 1

Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão
prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Answer 1

C
Art. 394-A
(2024)

Question 1

Os processos que apurem violência contra a
mulher independerão do pagamento de custas,
taxas ou despesas processuais, salvo em caso de
má-fé.

Answer 1

C
Art. 394-A, §1
(2024)