Provas

Question 1

As peças processuais que fazem referência à prova declarada ilícita não devem ser desentranhadas do processo (ex.: denúncia, pronúncia…), pois não são “provas” do crime.

Answer 1

C

Question 2

Teoria da serendipidade?

Answer 2

Teoria do encontro fortuito de provas
Prova lícita
Crime achado é a infração penal desconhecida e não investigada até o momento em que se descobre o delito.
DESDE QUE: a prova não seja achada com desvio de finalidade no cumprimento da diligência ou abuso de autoridade. Ou seja, exige-se boa-fé.

Question 3

Em regra, não se pode utilizar a teoria do encontro fortuito em busca domiciliar em escritório de advocacia, apreendendo documentos dos clientes do advogado; salvo se o cliente estiver sendo investigado com o advogado pelo mesmo crime que deu origem ao mandado.

Answer 3

C

Question 4

É vedado ao magistrado ordenar, de ofício, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas, mesmo daquelas consideradas urgentes e relevantes.

Answer 4

C
No IPL não! Art. 3º, CPP. Sistema acusatório

Question 5

Caráter subjetivo e objetivo do ônus da prova?

Answer 5

Subjetivo: para as partes
Objetivo: regra de julgamento em caso de dúvida razoável (forma de afastar o non liquet)

Question 6

Diferencie os sistemas de avaliação da prova pelo juiz, afirmando se há adoção no Brasil.

» Sistema da íntima convicção
» Sistema da verdade legal
» Sistema do Livre Convencimento Motivado

Answer 6

» Sistema da íntima convicção / da certeza moral do juiz
No BRA: apenas para os jurados no Júri

» **Sistema da verdade legal/ tarifado de prova/ da certeza moral do legislador **
No BRA, apenas adotado:
- Crimes materiais que deixam vestígios – indispensável exame de corpo de delito (art. 158)
- Prova do estado de pessoas – observar lei civil

» Sistema do Livre Convencimento Motivado ou da Persuasão Racional do Juiz
✔ Valoração livre
✔ Fundamentação obrigatória

Question 7

Em decorrência do princípio do in dubio pro societate, o testemunho por ouvir dizer produzido na fase inquisitorial é suficiente para a decisão de pronúncia.

Answer 7

E

STJ: O testemunho por ouvir dizer (hearsay rule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2017 (Info 603) – OU SEJA, não serve de indício de autoria

Question 8

O STF já adotou expressamente a Teoria Racionalista da Prova, pela qual o juízo sobre os fatos deve ser pautado por critérios de lógica e racionalidade, o que ocorre no caso da decisão de pronúncia.

Answer 8

C

Question 9

Para ensejar a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil – como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal.

Answer 9

C
STJ, 2020, repetitivo

Também para condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90

Question 10

Diz-se prova anômala aquela que não não observa procedimento legal e irritual aquela utilizada para fins diversos.

Answer 10

E
Ao contrário

Question 11

É possível compartilhar as provas colhidas em sede de investigação criminal para serem utilizadas, como prova emprestada, em inquérito civil público, salvo se as provas tenham sido obtidas por meio do afastamento judicial do sigilo bancário ou fiscal.

Answer 11

E
STF: Esse empréstimo é permitido mesmo que as provas tenham sido obtidas por meio do afastamento (“quebra”) judicial dos sigilos financeiro, fiscal e telefônico. Inq 3305 AgR/RS, 2016 (Info 815)

Question 12

Caso a prova originária tenha sido declarada nula ou ilegal, não se pode admitir a mesma como prova emprestada em outro processo. Lado outro, caso o processo original tenha sido anulado por qualquer outro motivo que não a prova, admite-se a prova emprestada.

Answer 12

C

Question 13

Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher.

Answer 13

C
Art. 158, §. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018).

Question 14

O primeiro ato da cadeia de custódia é o isolamento.

Answer 14

E

Reconhecimento
Isolamento

Question 15

Contextualize o princípio da mesmidade no processo penal, relacionando com o princípio da desconfiança e com o efeito dissuasório.

Answer 15

Fundamento da cadeia de custódia: princípio da autenticidade da prova ou mesmidade - a prova usada pelo juiz é a mesma colhida inicialmente.

Princípio da desconfiança: nem tudo que ingressa no processo deve ter valor probatório automático, devendo ser “acreditado”, legitimado desde a coleta até a produção em juízo. Trata-se de superar a ideia de presunção de veracidade dos agentes públicos.

Efeito dissuasório: serve de desestímulo às agências repressivas quanto à tentação de recorrerem a práticas ilegais. Aury Lopes Jr.

Question 16

O que é cadeia de custódia?

Answer 16

Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

Question 17

Consequências da quebra da cadeia de custódia?

Answer 17

As irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável - sua inviolabilidade e a idoneidade.

Question 18

Corpo de delito é o conjunto de vestígios deixados pela infração penal.

Answer 18

C

Question 19

É possível, em situações excepcionais, a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas pelo laudo de constatação provisório, desde que esteja dotado de certeza idêntica à do laudo definitivo e que tenha sido elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes.

Answer 19

C
STJ 2018

Question 20

O reconhecimento da causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo prescinde da apreensão da arma, desde que o seu uso no roubo seja provado por outros meios de prova, sendo suficiente a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas.

Answer 20

C
STJ 2018

Question 21

Crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de crimes sexuais devem ser, obrigatoriamente, examinadas por legista mulher, ainda que isso importe retardamento ou prejuízo da diligência.

Answer 21

E
“desde que isso não importe retardamento ou prejuízo da diligência”
O fato de impedir ou retardar a realização de exame por médico do sexo masculino poderia acabar por deixá-las desassistidas da proteção criminal.

Question 22

Na falta de perito oficial, a realização por uma pessoa idônea acarreta nulidade absoluta.

Answer 22

E
STJ: nulidade relativa

Question 23

Realizado o exame por dois peritos não oficiais, a indicação dolosa de fato falso configura crime de falsidade ideológica, tendo em vista que a falsa perícia é crime funcional.

Answer 23

E
Responde por falsa perícia inclusive o perito não oficial, pois ao prestar compromisso, será considerado funcionário público para fins penais.

Question 24

Por que o interrogatório judicial tem natureza dúplice?

Answer 24

Meio de autodefesa
✔ Previsão constitucional do direito ao silêncio
✔ É o que fundamenta a realização do interrogatório como último ato da instrução
✔ A ampla defesa divide-se na defesa técnica (exercida por meio do advogado) e autodefesa (exercida pelo acusado), que inclui o direito de presença, direito de audiência e capacidade postulatória autônoma
✔ O seu caráter obrigatório sustenta ser autodefesa, já que o BRA não adota o sistema tarifário de provas

**Meio de prova **
✔ Possibilidade de valoração probatória na sentença, seja absolutória ou condenatória
✔ Localização geográfica no CPP

Question 25

Não é obrigatória a presença do defensor de um réu no interrogatório do corréu.

Answer 25

C

Question 26

A presença do advogado do delatado no interrogatório do corréu relator é a regra, no entanto a ausência só acarretará a nulidade do ato se seu cliente foi efetivamente delatado, caso contrário, não há prejuízo.

Answer 26

C
STF
2019

Question 27

A autoridade policial poderá negar a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, ainda que se trate de exame de corpo de delito,

Answer 27

E
Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

Question 28

É crime prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.

Answer 28

C
Art. 15, I, Lei 13.869/19

Uma vez feita a opção livre e voluntária pelo direito ao silêncio, seja em relação ao todo, seja de maneira seletiva, impõe-se a imediata interrupção do ato, sem a formulação de mais questionamentos.

Question 29

Não cabe interrogatório por videoconferência ao réu foragido.

Answer 29

C
STF
2021

Question 30

Apenas o acusado preso pode ser interrogado por meio de videoconferência.

Answer 30

C
O CPP trata como medida excepcional.

Question 31

A não realização do interrogatório em caso de sentença absoltória não acarreta nulidade,diante da ausência de prejuízo ao réu.

Answer 31

C
Ou seja, é possível afastar hipótese de nulidade absoluta por ausência de prejuízo.

Question 32

Interrogatório sub-reptício?

Answer 32

Gravação clandestina de “conversa informal” do indiciado com policiais constitui modalidade de “interrogatório” sub-reptício, o qual – além de realizar-se sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial – se faz sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio. A falta da advertência – e da sua documentação formal – faz ilícita a prova que forneça o indiciado ou acusado no interrogatório formal e, com mais razão, em ‘conversa informal’ gravada, clandestinamente ou não.

Question 33

Havendo tratado de cooperação internacional e reciprocidade, é válido o ato de delegação da condução e direção de produção de prova oral à autoridade estrangeira, a fim de que esta proceda diretamente à inquirição da testemunha ou do investigado que se encontre em território estrangeiro, desde que garantido o contraditório real.

Answer 33

E
STJ: O ato de delegação da condução e direção de produção de prova oral à autoridade estrangeira, a fim de que esta proceda diretamente à inquirição da testemunha ou do investigado, NÃO encontra qualquer tipo de respaldo constitucional, legal ou jurisprudencial. Trata-se de ato eivado de NULIDADE ABSOLUTA, por ofensa à soberania nacional, o qual não pode produzir efeitos dentro de investigações penais que estejam dentro das atribuições das autoridades brasileiras. RHC 102322-RJ, 2020 (Info 672). 

Question 34

Qual a natureza jurídica da confissão?

Answer 34

Atenuante genérica

Question 35

A obrigatoriedade de oitiva da vítima deve ser compreendida à luz da razoabilidade e da utilidade prática da colheita da referida prova.

Answer 35

C
Não há nulidade se o juiz indefere, de modo fundamentado, a oitiva das vítimas do crime.

Question 36

O réu tem direito subjetivo de acompanhar, por sistema de videoconferência, audiência de inquirição de testemunhas.

Answer 36

E
O direito de presença não é absoluto.

Question 37

A doutrina majoritária entende que o informante não pode responder por crime de falso testemunho.

Answer 37

C
Se a lei não submete a testemunha informante ao compromisso de dizer a verdade, não pode tipificar sua conduta como crime.

Question 39

É possível a condução coercitiva de investigado para realização de acareação junto a outro investigado durante o IPL.

Answer 39

C

A acareação pode ocorrer na fase investigatória e pode ser entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas. CESPE 2018

Question 40

Indeferimento de todas as testemunhas da defesa sob o argumento de que seriam protelatórias configura constrangimento ilegal.

Answer 40

C
STF

Question 41

O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo, podendo embasar a condenação do réu.

Answer 41

C
STF

Question 42

Segundo o STJ, policiais podem ser ouvidos em produção antecipada da prova testemunhal.

Answer 42

C
STJ: Em razão de o agente de segurança pública atuar constantemente no combate à criminalidade, os detalhes de cada uma das ocorrências acabam se perdendo em sua memória. Essa peculiaridade justifica que os policiais sejam ouvidos como produção antecipada da prova testemunhal, pois além da proximidade temporal com a ocorrência dos fatos proporcionar uma maior fidelidade das declarações, possibilita ainda o registro oficial da versão dos fatos vivenciados por ele. – STF não tem posição pacífica.

Question 43

Não tem amparo na jurisprudência a tese de que os policiais teriam interesse em legitimar a intervenção policial anterior e que, por isso, seu depoimento não teria credibilidade, pois parcial.

Answer 43

C

Question 44

Em regra, as coisas e valores adquiridos com os proventos da infração não podem ser objetos de busca e apreensaão.

Answer 44

C

Devem ser objeto de SEQUESTRO

Question 45

Para busca e apreensão em sede de empresa investigada, é válida a autorização expressa dada por pessoa que age como sua representante, com base na teoria da aparência.

Answer 45

C
STF 2021

Question 46

A abordagem policial em estabelecimento comercial é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes.

Answer 46

C
STJ

Question 47

Agente da PF apreendeu telefone celular durante cumprimento de busca e apreensão determinada por decisão judicial. Chegando à delegacia, a autoridade policial, após registros referentes à cadeia de custódia, determinou o acesso ao conteúdo armazenado no aparelho, inclusive as conversas do whatsapp, a ser submetido a perícia.

Agiu irregularmente a autoridade, pois seria necessária nova autorização judicial específica.

Answer 47

E

STJ: Se o telefone celular foi apreendido em busca e apreensão determinada por decisão judicial, não há óbice para que a autoridade policial acesse o conteúdo armazenado no aparelho, inclusive as conversas do whatsapp. Para a análise e a utilização desses dados armazenados no celular não é necessária nova autorização judicial. A ordem de busca e apreensão determinada já é suficiente para permitir o acesso aos dados dos aparelhos celulares apreendidos. RHC 77.232/SC, 2017.

Question 48

João e Caio trafegavam durante o fim da madrugada, por volta das 05h da manhã, em rua deserta, policiais que passavam pelo local abordaram a dupla e, entendendo que os condutores premeditadamente aproveitavam-se daquele horário, realizaram busca veicular.

É lícita eventual prova obtida, tendo em vistas que, para busca veicular, não se exige indícios robustos da prática de crime tal qual para busca domiciliar, sendo reflexo de rotina do policiamento ostensivo.

Answer 48

E

STJ: a BUSCA VEICULAR, que é equiparada à busca pessoal, não precisa de mandado judicial ou prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou no caso concreto. Limitou-se a afirmar que “os denunciados trafegavam durante o fim da madrugada (por volta das 05h20m), o que podia indicar que premeditadamente aproveitavam-se daquele horário”. Assim, constata-se a ilicitude das provas colhidas. AgRg no HC 530.167-SP, 2021

Question 49

É inconstitucional legislação que autorize determinadas autoridades públicas a ter acesso ao conteúdo de determinada encomenda, independentemente de prévia autorização judicial.

Answer 49

E

STF: Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo. Conclui-se que, sem embargo da “inviolabilidade do sigilo da correspondência”, não estamos diante de matéria sujeita à cláusula de reserva de jurisdição. É possível, pois, que a própria lei defina as hipóteses fáticas em que autoridades públicas poderão ter acesso ao conteúdo de determinada encomenda, independentemente de prévia autorização judicial.

Question 50

A Polícia Federal instaurou IPL para apurar esquema criminoso por partes de um grupo de analistas do Senado Federal. Após representação policial, o Juízo da Vara Federal de Brasília autorizou a busca e apreensão nas dependências do Senado Federal, a fim de apreender documentos relativos aos crimes investigados.

É ilícita a medida decretada por juízo de 1ª instância, tendo em vista a imunidade parlamentar.

Answer 50

E

STF: A determinação de busca e apreensão nas dependências da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pode ser decretada por juízo de 1ª instância se o investigado não for congressista. Desde que não direcionada a apurar conduta de congressista, não se relaciona com as imunidades e prerrogativas parlamentares. Isso porque, ao contrário do que ocorre com as imunidades diplomáticas, as prerrogativas e imunidades parlamentares não se estendem aos locais onde os parlamentares exercem suas atividades nem ao corpo auxiliar. 2019 (Info 945)

Question 51

O reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP só pode ser utilizado para lastrear a condenação de forma suplementar.

Answer 51

E

STJ: Impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar. 2022 (Info 773)

STJ: Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento, e tenham fonte independente.

O que pode de forma suplementar é o reconhecimento fotográfico.

Question 52

João viu, no Facebook, o anúncio de venda de um veículo usado, em nome de “Josemar Ferreira”. Ele ficou interessado em comprar o carro e entrou em contato com o vendedor, marcando um encontro.
Quando João chegou ao local, foi abordado por dois assaltantes armados que levaram seu dinheiro. Na polícia, João acessou os amigos registrados do perfil “Josemar Ferreira”. Um dos amigos do perfil era Edson. Pela foto, João reconheceu Edson como sendo um dos assaltantes. Com base nesse reconhecimento fotográfico, a autoridade policial representou pela prisão temporária de Edson, o que foi deferido, tendo sido também encontradas provas do crime em sua residência. Edson foi denunciado e condenado por roubo majorado, sentença mantida pelo TJ. A defesa do condenado impetrou habeas corpus alegando que o reconhecimento realizado não observou as regras do art. 226 do CPP, razão pela qual seria nulo, assim como as provas dele derivadas.

Answer 52

E

Caso concreto julgado pelo STJ.

No caso, o STJ entendeu que a condenação não se amparou, exclusivamente, no reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial. Vale ressaltar, inclusive, que a vítima reconheceu o réu em Juízo, descrevendo a negociação e a abordagem.

A identificação do perfil na rede social Facebook foi apenas uma das circunstâncias do fato, tendo em conta que a negociação se deu por essa rede social. Isso não afastou o reconhecimento dos autores do fato em juízo, razão pela qual o STJ entendeu que não houve violação do art. 226 do CPP.

Question 53

Após denúncia anônima de tráfico de drogas, guardas municipais abordaram o suspeito e, não encontrando entorpecentes com ele, seguiram até um terreno nas proximidades, onde apreenderam maconha e filme plástico supostamente utilizado para embalar a droga.

É lícita a prova obtida.

Answer 53

E

STJ: São inválidas as provas obtidas pela guarda municipal em atividade investigativa, iniciada após denúncia anônima, que extrapola a situação de flagrante.

STJ: As guardas municipais não possuem competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. 2022 (Info 746).

Question 54

PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA?

Answer 54

Nas hipóteses em que o Estado se omite e deixa de produzir provas que estavam ao seu alcance, julgando suficientes aqueles elementos que já estão à sua disposição, o acusado perde a chance – com a não produção (desistência, não requerimento, inviabilidade, ausência de produção no momento do fato etc.) –, de que a sua inocência seja afastada (ou não) de boa-fé”. Se a prova se refere a um fato exposto na denúncia e, a depender do resultado de sua produção, pode em tese gerar a absolvição ou condenação do réu, o Parquet não pode dispensá-la, sob pena de incorrer na perda da chance probatória

Question 55

Realizado flagrante de mula de tráfico internacional de drogas, a Polícia Federal apreendeu o celular e requereu judicialmente autorização para quebra do sigilo de dados. Uma vez autorizado, a PF constatou conversas de WhatsApp recentes com membros de possível grupo criminoso, tendo, então, emparelhado o WhatsApp Web e devolvido o celular à flagranteada.

Agiu ilicitamente, pois o emparelhamento só poderia ocorrer mediante autorização judicial específica.

Answer 55

E
Nem com decisão judicial!

STJ: É NULA decisão judicial que autoriza o espelhamento do WhatsApp via Código QR para acesso no WhatsApp Web, a fim de manter a monitoração simultânea dos diálogos, além de acessar conversas pretéritas, após devolução do celular apreendido

Diferenças apontadas em relação à interceptação telefônica: PROVA SUBJETIVA
01) Na interceptação o investigador é mero observador, não tendo a possibilidade de incluir ou excluir conversas, como ocorre no caso do emparelhamento do WhatsApp Web.
02) Na interceptação só há acesso às conversas travadas após autorização judicial, enquanto no espelhamento do Wpp permitiria amplo e irrestrito acesso a qualquer comunicação realizada antes e depois. Seria um misto de interceptação telefônica e quebra de sigilo das comunicações, o que não há previsão legal.

Question 56

Mesmo sem autorização judicial, polícia pode acessar conversas do WhatsApp da vítima morta, cujo celular foi entregue pela sua esposa.

Answer 56

C
STJ 2016

Question 57

É ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público.

Answer 57

C
STJ 2022

Há duas situações diferentes:

STF: É legítimo que a Receita Federal compartilhe o procedimento fiscalizatório que ela realizou para apuração do débito tributário com os órgãos de persecução penal para fins criminais (Polícia Federal, Ministério Público etc.), não sendo necessário, para isso, prévia autorização judicial. 2019 (Repercussão Geral – Tema 990) (Info 962).

Tal entendimento, todavia, não engloba a possibilidade de o MP requisitar à Receita Federal dados fiscais.

Uma coisa é o órgão de fiscalização financeira, dentro de suas atribuições, identificar indícios de crime e comunicar suas suspeitas aos órgãos de investigação para que, dentro da legalidade e de suas atribuições, investiguem a procedência de tais suspeitas. Outra, é o órgão de investigação, a polícia ou o Ministério Público, sem qualquer tipo de controle, alegando a possibilidade de ocorrência de algum crime, solicitar ao COAF ou à Receita Federal informações financeiras sigilosas detalhadas sobre determinada pessoa, física ou jurídica, sem a prévia autorização judicial.

Question 58

Cristian é investigado no Brasil por lavagem de dinheiro. A autoridade policial identificou a existência de conta bancária no exterior com possível movimentação ilícita. Ciente de o órgão de investigação do país estrangeiro já havia decretado quebra do sigilo bancário em investigação correlata, a PF pediu cooperação internacional com compartilhamento da prova. No referido país, a quebra foi feita por ordem da autoridade policial, pois lá não se exige autorização judicial.

É lícita a utilização da referida prova no processo penal a ser instaurado em desfavor de Cristian.

Answer 58

C

STJ: É lícito o compartilhamento de dados bancários feito por órgão de investigação do país estrangeiro para a polícia brasileira, mesmo que, no Estado de origem, essas informações não tenham sido obtidas com autorização judicial, já que isso não é exigido naquele país. Respeitadas as garantias processuais do investigado, não há prejuízo na cooperação direta entre as agências investigativas, sem a participação das autoridades centrais. (Info 695)

Question 59

O exame de corpo de delito pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

Answer 59

C
Art. 161

Question 60

Nas ações penais em que o acusado nega a autoria do crime que lhe fora imputado, o ônus probante incumbe à acusação.

Answer 60

C
Cespe
Atenção: não diz que apenas nesse caso incumpe à acusação.

Question 61

Ao tomar conhecimento de que a arma de um crime estaria na residência de Júlia, o delegado dirigiu-se imediatamente até o local para realizar a busca e apreensão do objeto.

Sendo dia ou noite, o delegado poderá entrar na residência de Júlia se ela consentir.

Answer 61

C
Exceções à inviolabilidade:

a) consentimento do morador (dia ou noite)
b) flagrante delito (dia ou noite)
c) desastre (dia ou noite)
d) para prestar socorro (dia ou noite)
e) por determinação judicial (APENAS DIA)

Question 62

É lícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança privada que trabalham em estação de metrô.

Answer 62

E

Segundo a Constituição Federal - CF e o Código de Processo Penal - CPP somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal. STJ, 2019

Question 63

Em atendimento ao princípio da legalidade, no processo penal brasileiro são inadmissíveis provas não previstas expressamente no CPP.

Answer 63

E
Princípio da liberdade probatória
CESPE 2018

Ex.: reconhecimento fotográfico.

Question 64

Vidal, agente da polícia federal, cumpriu mandado de busca e apreensão em uma residências às 19 horas.

01) Vidal responderá por abuso de autoridade.
2) A prova será declarada nula.

Answer 64

01) E
02) C

STJ 2023: O art. 22, III, da Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) não definiu os conceitos de ‘dia’ e de ‘noite’ para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar. Embora não configure o crime de abuso de autoridade, mesmo que realizada a diligência depois das 5h e antes das 21h, continua sendo ilegal e sujeito à sanção de nulidade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar se for noite.
(Info 800). 

Question 65

É vedado o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar no período da noite, mesmo com o consentimento do morador, por se tratar de garantia fundamental prevista na Constituição Federal.

Answer 65

E

Art.245/CP: “As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta”.