Medidas assecuratórias Flashcards
CPI pode decretar sequestro.
E
Cláusula de reserva de jurisdição
× CPI NÃO PODE DECRETAR INDISPONIBILIDADE DE BENS
Assim como a decretação de prisão cautelar, as medidas assecuratórias estão sujeitas, em regra, a contraditório prévio.
E
STJ: “(…) A manifestação prévia da defesa não ocorre na medida cautelar patrimonial de sequestro, a qual é determinada inaldita altera pars. Não acarreta nulidade o deferimento de medida sem anterior intimação da defesa. Na hipótese de sequestro, o contraditório será diferido em prol da integridade do patrimônio e contra a sua eventual dissipação.
O perigo na demora é ínsito às medidas assecuratórias penais, sendo desnecessária a demonstração de atos concretos de dissipação patrimonial pelos acusados.
C
É possível o sequestro de bem de família, se tiver sido adquirido com produto de crime.
C
Lei n. 8.009/90 “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (…) VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.”
Em regra, o sequestro tem como objeto bens imóveis proventos da infração e, portanto, de origem ilícita.
C
Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
Excepcionalmente:
* Caberá sequestro de bens móveis não sujeitos à busca e apreensão (ou seja, quando produto indireto da infração)
* Caberá sequestro de bens lícitos, quando ão encontrados os ilícitos (garantir o confisco por equivalência)
Tanto a autoridade policial, no curso das investigações, quanto o juiz, no curso da ação penal, podem ordenar, o sequestro dos bens móveis adquiridos com os proventos logrados pela prática da infração penal.
Errado
- Autoridade policial não pode ordenar o sequestro – pode representar para que o JUIZ ordene.
Decretado o sequestro durante o IPL, perderá a eficácia se a ação penal não for intentada em 60 dias.
C
Art. 131, I
De acordo com o CP, o sequestro será levantado se o réu for absolvido, por sentença transitada em julgado. Quais as críticas da doutrina?
Trata-se de decisão em cognição exuriente, entendendo pela absolvição, de modo que não subsitiria os argumentos cautelares para manter o sequestro - proferidos em cognição sumária.
Ademais, a apelação e o RESE não tem efeito suspensivo, de modo que a decisão de absolvição produz efeitos imediatos. Assim, não há como o juiz sustentar uma cautelar, se, ao mesmo tempo, entendeu pela absolvição.
O sequestro de bens pode alcançar até mesmo bens que não tenham qualquer relação conhecida com a prática dos crimes em apuração.
C
Cespe 21 MP
O sequestro pode recair sobre bens lícitos ou ilícitos, embora o segundo seja a regra.
