Questões prejudiciais Flashcards
São todas as questões relacionadas ao mérito da causa, que necessitam ser julgada antes dele.
Decisão cível faz coisa julgada no âmbito penal, seja ela relativa ou não ao estado civil, de modo que sobrevindo decisão cível que altere a sentença penal, interferindo na existência ou circunstância do crime, cabe habeas corpuas ou revisão criminal.
C
Pouco importando se houve ou não a suspensão do processo penal em razão da questão prejudicial.
Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará obrigatoriamente suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
C
Questões prejudiciais heterogêneas devolutivas absolutas
Tício está sendo processado criminalmente pela prática de crime de apropriação indébita. Em sua resposta à acusação, Tício alega ser improcedente a imputação, tendo em vista que discute, em ação civil por ele proposta, a legitimidade da posse da coisa móvel.
Acerca dessa situação, o juiz criminal pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.
C
A suspensão só é obrigatória quando a questão cível se tratar de estado de pessoas (Questões prejudiciais heterogêneas devolutivas absolutas).
No caso de outras matérias cíveis, o juiz penal pode suspender a ação OU decidir a questão incidentalmente (Questões prejudiciais heterogêneas devolutivas relativas)
(Delegado de PCRJ 2022)
