Ação Penal

Question 1

Quais as condições da ação penal?

Answer 1

a) Legitimidade ad causam
b) Interesse de agir (presumido)
c) Possibilidade jurídica do pedido (prática de fato aparentemente criminoso - típico, ilícito e culpável - e punibilidade concreta)
d) Justa causa

Question 2

A alteração legal de ação privada para pública condicionada pode retroagir?

Answer 2

Não.
É prejudicial ao réu, pois a ação privada está sujeita a 4 causas de extinção da punibilidade. (decadência, renúncia, perdão e perempção) (natureza da ação é norma mista)

Question 3

A palavra da vítima por si só é suficiente para caracterizar a justa causa?

Answer 3

Em regra, não é suficiente, mas deve ser analisado no caso concreto.
✓Crimes cometidos à clandestinidade.

Para a condenação devem haver outros elementos que corroborem a palavra da vítima.

Question 4

O que se entende por justa causa duplicada?

Answer 4

É a justa causa nos crimes parasitários (justa causa do crime antecedente + lavagem/receptação).

Question 5

Diferencie condição de procedibilidade, prosseguibilidade e persequibilidade.

Answer 5

Condição de procedibilidade (condição específica da ação): condição necessária para dar início.

Condição de prosseguibilidade (condição superveniente da ação): condição necessária para dar prosseguimento.

CONDIÇÃO DE PERSEQUIBILIDADE é a representação p/ instauração do IP (início a persecutio criminis).

Question 6

Diferencie condições da ação e condições objetivas de punibilidade.

Answer 6

Condições da ação: estão relacionadas com o direito processual penal e são exigidas para o exercício regular do direito de ação, dividindo-se em condições genéricas e condições específicas.

Condição objetiva de punibilidade: é um fato externo ao tipo penal exigido para o que fato se torne punível. Ex.: a sentença declaratória de falência, constituição definitiva do crédito. Fala-se “objetiva” pois independe de dolo ou culpa.

Question 7

A morte da vítima extingue a punibilidade?

Answer 7

Em regra não. Apenas a morte do agente extingue a punibilidade. No entanto, nas ações penais personalíssimas, nas quais não é possível sucessão processual, a morte do ofendido acarreta a extinção da punibilidade.

Ex.: induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento no casamento (art. 236).

Question 8

Na ação penal privada, a titularidade do jus puniendi é transferida para o ofendido.

Answer 8

Errado.
A titularidade da pretensão punitiva continua sendo do Estado, que será responsável pela condenação/punição.
Ao ofendido é transferida a legitimidade ativa. Há uma legitimação extraordinaria.

Question 9

O que se entende por processo judicialiforme?

Answer 9

Processo instuarado de ofício. Ofende o princípio da inércia da jurisdição.

Um exemplo seria o art. 26 do CPP, que previa que a ação penal envolvendo contravenção seria iniciada com o auto de prisão em flagrante ou com a portaria expedida pela autoridade policial ou judicial (art. 26 do CPP). No entanto, não foi recepcionado pela CF88.

Question 10

Os negócios jurídicos processuais na seara penal ofendem o princípio da obrigatoriedade da ação penal?

Answer 10

Não. O princípio tem status de lei ordináira (art. 24 do CP), de modo que pode ser excepcionado por outra LO.

Question 12

O princípio da oportunidade/conveniência não possui manifestação no caso de ação penal pública condicionada à representação.

Answer 12

Errado. Embora seja um princípio da açõa penal privada, aplica-se à represenação na ação condicionada.

A propositura da ação em si, pelo MP, é obrigatória, mas há manifestação da oportunidade na representação do ofendido.

Question 13

O MP pode aditar a queixa para incluir um coautor, em nome do princípio da indivisibilidae.

Answer 13

Errado.
O MP não tem legitimidade ativa na ação penal privada. Seria uma violação ao princípio da oportunidade. No entanto, pode o MP requerer a intimação do querelante para que promova o aditamento.

Question 14

O MP, enquanto fiscal da ordem jurídica, pode recorrer de sentença absolutória na ação penal privada caso o querelante não recorra.

Answer 14

Errado.
Princípio da disponibilidade. Cabe ao querelante escolher se irá recorrer.

Question 15

O reconhecimento da renúncia tácita ao direito de queixa exige a demonstração de que a não inclusão de determinados autores ou partícipes na queixa-crime se deu de forma deliberada pelo querelante.

Answer 15

Certo
STJ
Omissão involuntária » Intimação para aditamento » inércia » renúncia contra todos

Question 16

Embora se exija a representação para instaurar inquérito policial, não se exige para lavratura de APF.

Answer 16

Errado
Inclusive para APF

Question 17

O ofendido pode retratar a representação somente até o recebimento da denúncia.

Answer 17

Errado
Até o oferecimento da denúncia.

Question 18

Não se admite a retratação da retratação, pois se opera a preclusão.

Answer 18

Errado
É possível dentro do prazo decadencial, salvo no caso de violência doméstica e JECRIM, pois a retratação extingue a punibilidade.

Question 19

O que se entende por eficácia objetiva da representação?

Answer 19

A representação vale EM RELAÇÃO AO FATO.
Assim, feita a representação contra um fato delituoso, ela se comunica a todos os coautores do delito.

Question 20

Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

Answer 20

Certo
Súmula 594-STF

Question 21

O crime de ameaça no âmbito da violência doméstica é de ação penal privada.

Answer 21

Errado
É de ação penal pública condicionada à representação (única violência contra a mulher que não é incondicionada).

Question 22

O fato que constitui objeto da representação oferecida pelo ofendido traduz limitação material ao poder persecutório do Ministério Público, que não poderá proceder a uma ampliação objetiva.

Answer 22

Certo
STF

Question 23

Maria foi caluniada por seu chefe e contou para sua mãe, desabafando. Dois dias após, Maria faleceu. O pai de Maria tomou conhecimento dos fatos no ano seguinte, quando pretedia presentear o ex-chefe de Maria e sua mãe lhe impediu.

Diante disso, um mês após tomar ciência dos fatos, o pai de Maria ofereceu queixa crime enquanto substituto processual.

O juiz deve receber a queixa, tendo em vista que o prazo decadencial para o sucessor começa a correr no dia em que teve conhecimento do fato.

Answer 23

Errado.
O prazo decadencial para o sucessor começa a correr realmente no dia em que teve conhecimento do fato. No entanto, o prazo é uno para os sucessores, de modo que basta que um deles tenha conhecimento da autoria, para que tenha início o prazo decadencial para todos. Assim, o prazo decadencial para os sucessores começou dois dias após ao fato, quando a mãe de maria tomou conhecimento.

Question 24

O companheiro não tem legitimidade para agir enquanto substituto processual do ofendido falecido, tendo em vista que se trataria de analogia in malla partem.

Answer 24

Errado
O STJ já decidiu pela legitimidade do companheiro, diante da equiparação aos conjuges, sendo hipótese de interpretação extensiva e não analogia.

Question 25

A requisição do Ministro da Justiça está sujeita a prazo decadencial de 6 meses e vincula o MP.

Answer 25

Errado
Apenas prazo prescricional e não vincula o MP.

Question 26

Não existem causas suspensivas ou interruptivas do prazo decadencial.

Answer 26

Certo
Prazo fatal

Question 27

O oferecimento da queixa perante juízo incompetente não obsta a decadência, de modo que o ajuizamento perante o juízo competente deve se dar antes de completado o prazo de 6 (seis) meses.

Answer 27

Errado
O mero oferecimento da queixa, ainda que não seja recebida ou que seja oferecida perante juízo incompetente, obsta a decadência.

Question 28

A aceitação do perdão por um dos ofendidos se estente aos demais, acarretando a extinção da punibilidade do ofensor.

Answer 28

Errado
O pedido de perdão do ofensor necessariamente se estende a todos os ofendidos, mas o aceite é individual para cada ofendido.

Question 29

Não há perempção na ação penal privada subsidiária da pública.

Answer 29

Certo
Pois o MP retomará a titularidade da ação (ação penal indireta).

Question 30

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Answer 30

Certo
Sumula 542, STJ

Question 31

Em regra, não cabe ação penal privada subsidiária da pública para crimes de vitimização difusa.

Answer 31

Certo

Salvo:

Crimes contra as relações de consumo (art. 80 e 82, CDC): os legitimados para propor a queixa substitutiva serão as associações de defesa do consumidor e os Procon’s.

Crimes falimentares (art. 184, §, Lei 11.101/05): os legitimados para propor a queixa substitutiva serão o administrador judicial ou qualquer credor habilitado.

Question 32

Conselho indigenista pode ajuizar queixa-crime subsidiária por delito contra índios, em caso de inércia do MP.

Answer 32

Errado
STJ

Question 33

Em caso de inércia do MP, o ofendido tem 6 meses para oferecer a queixa, sob pena de decadência e extinção da punibilidade.

Answer 33

Errado

Decadência imprópria (6 meses): esgotado o prazo, não haverá a extinção da punibilidade, pois permanece a possibilidade de o MP oferecer denúncia (desde que não tenha prescrito)

Question 34

Na ação penal privada subsidiária da pública, o MP pode repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva.

Answer 34

Certo
Art. 29 do CP

Question 35

Ação penal indireta é aquela assumida pelo MP no caso de negligência do ofendido na ação penal privada subsidiária da pública.

Answer 35

Certo

Question 36

Diante de concurso formal entre um delito de ação penal pública e outro de ação penal privada, caberá ao representante do MP oferecer denúncia em relação aos dois crimes.

Answer 36

Errado

Neste caso ocorrerá o que parte da doutrina entende ser um exemplo de AÇÃO PENAL ADESIVA. Atuará ofendido e MP no mesmo processo, em litisconsórcio ativo, porém, oferecendo cada um sua ação penal.

Question 37

Ação de prevenção penal é a ação proposta contra o inimputável pedindo medida de segurança.

Answer 37

Certo

Question 38

Criptoimputação?

Answer 38

Denúncia confusa, inepta, grave deficiência na narrativa do fato delituoso.

Question 39

É possível haver composição civil dos danos na ação penal pública incondicionada, no entanto não impedirá que o MP proponha transação penal.

Answer 39

Certo

Por outro lado, na ação penal condicionada à representação e na ação penal privada, a composição dos danos gera renúncia ao direito de representação ou queixa. E o MP não pode propor transação penal.

Question 40

Considerando que Lina tenha sido a única vítima do delito, a correspondente ação civil ex delicto somente poderá ser promovida pela ofendida.

Answer 40

Errado

Legitimidade ativa:
✔ Ofendido
✔ Representante legal
✔ Herdeiro
✔ Defensoria/MP, no caso de vítima hipossuficiente

Question 41

O réu que praticou corrupção passiva pode ser condenado, no âmbito do próprio processo penal, a pagar danos morais coletivos.

Answer 41

Certo
STF

Question 42

Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, independentemente de pedido expresso.

Answer 42

Errado
Depende de pedido expresso, mas não precisa especificar a quantia nem de instrução probatória.

Question 43

A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor não afastas a necessidade de fixação do valor mínimo a título de indenização por danos, cabendo a vítima decidir se irá ou não promover a execução da sentença no cível.

Answer 43

Certo

STF: A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do CPP, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo. REsp 1.819.504-MS, 2019 (Info 657)

Question 44

Absolvição criminal baseada na fundada dúvida sobre a existência da causa excludente de ilicitude, não fará coisa julgada no cível.

Answer 44

Certo
Só faz coisa julgada se a causa restar PROVADA.

Question 45

A absolvição por causa excludente de culpabilidade não faz coisa julgada no cível.

Answer 45

Certo

Question 46

Transação penal não faz coisa julgada no cível.

Answer 46

Certo

Question 47

A sentença absolutória imprópria pode fixar dever de reparação do dano.

Answer 47

Errado
A sentença absolutória imprópria não é condenatória e não pode fixar dever de reparação do dano.

Question 48

A queixa-crime oferecida pelo ofendido nos crimes de ação penal privada poderá ser aditada pelo Ministério Público.

Answer 48

C
Art. 45, CPP

Question 49

Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a renúncia à representação da ofendida é condicionada à realização de audiência prévia para tal fim.

Answer 49

C

Atenção pq fala “renúncia” e não retratação.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. (Vide ADI 7267)

Question 50

Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a renúncia à representação da ofendida é condicionada à realização de audiência prévia para tal fim. Uma vez requerida a designação de audiência pela ofendida, o não comparecimento da vítima implica retratação tácita ou renúncia tácita ao direito de representação.

Answer 50

E

(ADI 7267): Ação direta julgada parcialmente procedente, para reconhecer a inconstitucionalidade da designação, de ofício, da audiência nele prevista, assim como da inconstitucionalidade do reconhecimento de que eventual não comparecimento da vítima de violência doméstica implique retratação tácita ou renúncia tácita ao direito de representação.