Inquérito Policial

Question 1

O Brasil adota um sistema misto: inquisitorial no IPL e acusatório no processo penal. (C/E)

Answer 1

Errado.
No BRASIL se adota o sistema ACUSATÓRIO. Não é sistema misto!

Question 2

Qual a NJ do IPL?

Answer 2

procedimento administrativo

Question 3

Aborde sobre as funções preparatória e preservadora do IPL.

Answer 3

Preparatória: fornecimento de elementos de informação para que o titular da ação penal entre em juízo, além de acautelar elementos de prova que poderiam desaparecer com o tempo.

Preservadora: a existência prévia de um inquérito inibe a instauração de um processo penal infundado, temerário, resguardando a liberdade do inocente e evitando custos desnecessários para o Estado.

Question 4

A presidência da investigação criminal é privativa da polícia judiciária.

Answer 4

Errado
A presidência da investigação criminal não é privativa da polícia judiciária, o que é privativo é a presidência do IPL.

Question 5

Diferencie provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Cite exemplos e mencione sobre a necessidade de autorização judicial e como fica o contraditório em cada uma delas.

Answer 5

Provas cautelares: risco iminente de desaparecimento do objeto da prova, em razão do tempo ou comportamento da parte. Ex.: interceptação ou busca domiciliar.
» Contraditório diferido/postergado
» Em regra, autorização judicial.

Provas não repetíveis: uma vez produzida não tem como ser novamente coletada, em razão do desaparecimento da fonte probatória.
Ex.: exame de corpo de delito
» Contraditório diferido/postergado
» Em regra, NÃO depende autorização (PF)

Provas antecipáveis: situação de urgência e relevância.
Ex.: testemunha morrendo e depoimento especial ou s/ danos (casos de violência sexual contra criança)
» Contraditório real
» Em regra, autorização judicial.

Question 6

O MP pode avocar IPL.

Answer 6

Errado
Não há hierarquia.

Question 7

O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Answer 7

Certo

Question 8

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

Answer 8

Certo

Question 9

João, delegado federal, inobservou procedimento regulamentar durante a condução do IPL, sem que prejudicasse a eficácia da investigação. Paulo, seu superior hirárquico, em despacho fundamentado, avocou o IPL, em razão da inobservância procedimental.

Paulo agiu corretamente.

Answer 9

Errado
O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante (a) despacho fundamentado, (b) por motivo de interesse público OU nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

Question 10

A suspeição de autoridade policial não é motivo de nulidade do processo, pois o inquérito é mera peça informativa, de que se serve o Ministério Público para o início da ação penal.

Answer 10

Certo
STF

Question 11

Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

Answer 11

Certo
Art. 20, §, CPP

Question 12

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Answer 12

Certo
Art. 17, CPP

Question 13

É cabível medida cautelar de incomunicabilidade entre corréus, salvo se pertencerem a mesma família.

Answer 13

Certo
STJ

Question 14

Diferencie Unidirecionalidade e Bidirecionalidade do IPL

Answer 14

Doutrina tradicional: unidirecionalidade – angariar elementos de informação para formação opnio delict MP
 Ressalta função PREPARATÓRIA

Doutrina moderna: Bidirecionalidade – também para (i) evitar processo penal temerário, assegurando DF do investigado (presunção de inocência, ampla defesa e contraditório), (ii) direcionar elementos para a defesa (prova pertence ao processo – sistema acusatório)
 Ressalta função PRESERVADORA
 Leitura constitucional

Question 15

Desnecessária procuração para advogado do investigado ter acesso aos autos do IPL, salvo se em segredo de justiça.

Answer 15

Certo

Question 16

É cabível o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos de inquérito policial sigiloso aos familiares das vítimas, por meio de seu defensor.

Answer 16

Certo.
STJ

Question 17

Mesmo que a investigação criminal tramite em segredo de justiça será possível que o investigado tenha acesso amplo autos, inclusive a eventual relatório de inteligência financeira, sendo permitido, contudo, que se negue o acesso a peças que digam respeito a dados de terceiros protegidos pelo segredo de justiça e não digam respeito ao direito de defesa.

Answer 17

Certo
STF

Question 18

O que se entende por fishing expeditions?

Answer 18

STF: vedada fishing expeditions (investigação especulativa indiscriminada, s/ objeto certo)

Question 19

Considerando a oficiosidade do inquérito policial, é possível deflagrar investigação criminal com base em matéria jornalística.

Answer 19

Certo
STF

Question 20

O IPL pode ser instaurado mediante requisição da autoridade judiciária quando verificado crime no curso de processo judicial.

Answer 20

Errado
Não recepcionado (doutrina majoritária) (sistema acusatório)

Question 21

Para instauração de investigação preliminar sumária, é necessário indício da prática de crime, sob pena de abuso de autoridade.

Answer 21

Errado

LAA, Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: Pena – (…).

Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada. – Excludente de ilicitude (estrito cumprimento de dever legal)

Question 22

Qual é a autoridade coatora para eventual HC trancativo de inquérito?

Answer 22

Qual é a autoridade coatora para eventual HC trancativo de inquérito?

C1: a autoridade requisitante (MP ou juiz), já que se trata de uma ordem. Quem julga – tribunal. MAJORITÁRIA
Quem julga? TJ/TRF

C2: delegado, pois poderia recusar a requisição e não o fez, concretizando a ilegalidade.
Quem julga? 1ª instância

Question 23

O indeferimento de instauração de IPL mediante requerimento do ofendido atrai recurso inominado para chefe da polícia.

Answer 23

Certo

Question 24

Pode lei estadual prever a possibilidade de a Defensoria Pública requisitar a instauração de inquérito policial.

Answer 24

Errado
(INFO 1086 STF) É inconstitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial. ADI 4.346/MG, 2023.

Pode, todavia, REQUERER, enquanto defensora da vítima.

Question 25

A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.

Answer 25

Errado
Súmula 568, STF - Overrruling
Anterior CF 88

Question 26

Em caso de não identificação civil, a autoridade policial pode realizar a identificação fotográfica, datiloscópica ou do perfil genético, de modo a garantir o êxito da investigação.

Answer 26

Errado
APENAS identificação fotográfica ou datiloscópica.

Question 27

Um indivíduo foi preso e a autoridade judiciária decidiu, de ofício, pela sua identificação criminal, por entender que tal medida seria essencial às investigações policiais. Nessa situação, a identificação criminal é legal e incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, podendo incluir também a coleta de material genético para a obtenção do perfil genético.

Answer 27

Certo
Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:
IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade JUDICIÁRIA competente, que decidirá DE OFÍCIO ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa

É a única hipótese que admite identificação do perfil genético durante a investigação, justamente por demandar autorização judicial. Tem após condenação (LEP)

ATENÇÃO, pois “DE OFÍCIO” parece errado. Não tem mt sentido o juiz entender de oficio que é essencial para as investigaçõe

Question 28

João, preso em flagrante, apresentou qualificação divergente daquela constante nos registros policiais. Assim, a autoridade policial determinou, de ofício, a identificação criminal.

Agiu corretamente a autoridade.

Answer 28

Certo
Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:
V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

Question 29

Realizada identificação criminal do civilmente não identificado, deverá ser mantido em registro sigiloso, vedada a juntada aos autos da comunicação da prisão em flagrante ou do inquérito policial.

Answer 29

Errado
De fato, será incluída no Banco Nacional Multibiométrico, que é sigiloso. Mas será juntada no respectivo IPL:
Art. 5º A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

Question 30

No curso de um inquérito, verificando a imprescindibilidade e urgência para as investigações, a autoridade policial poderá ter acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de impressões digitais, independentemente de autorização judicial, desde que por despacho fundamentado.

Answer 30

Errado.
Art. 7º-C. Fica autorizada a criação, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

§ 11. A autoridade policial e o Ministério Público poderão requerer ao juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

Em relação ao banco de dados de perfil genético, há dispoição semelhante no art. 9º-A da LEP:

§ 2o A autoridade POLICIAL, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

Question 31

Diferencie a identificação criminal ocorrida durante as investigações policiais (Lei 12.037/09) e aquela prevista na LEP.

Answer 31

Mapa mental CPP - p. 9

Question 32

Finalizada a investigação, a autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

Answer 32

Certo
E juiz abre vista ao MP.

Question 33

Em caso de arquivamento por falta de justa causa, sobrevindo novas provas, pode o delegado, a qualquer tempo e desde que não prescrito o crime, desarquivar o IPL, comunicando ao MP.

Answer 33

Errado
É do Ministério Público a atribuição para desarquivar o Inquérito Policial.
O delegado de polícia poderá representar ao MP para que este determine o desarquivamento e posterior remessa dos autos para a autoridade policial retomar as investigações, se surgirem fatos novos, com provas novas (súmula 524 do STF).
O delegado não pode arquivar, tampouco desarquivar o IP de ofício, esses são atos complexos que dependem o titular da ação para ocorrer.

Question 34

Na sistemática de arquivamento anterior, em caso de arquivamento por atipicidade dos fatos, sobrevindo novas provas que revelem a tipicidade, pode o MP desarquivar o IPL.

Answer 34

Errado
Atipicidade - coisa julgada formal e material

STF: eficácia preclusiva e obstativa de ulterior instauração da “persecutio criminis”, mesmo que a peça acusatória busque apoiar-se em novos elementos probatórios.

Question 35

A nulidade, pela falta de cientificação do direito ao silêncio depende da demonstração de efetivo prejuízo.

Answer 35

Certo
STJ 2023

Question 36

É possível a utilização como prova de entrevista concedida voluntariamente pelo investigado à imprensa, ainda que não tenha sido advertido do seu direito ao silêncio.

Answer 36

Certo
STF: Em HC apreciado pela 2ª Turma (HC 99.558/ES, 2010) , em que se alegava a ilicitude da prova juntada aos autos, consistente em entrevista concedida a jornal, na qual o acusado narrara o modus operandi de dois homicídios a ele imputados, sem ter sido previamente advertido de seu direito ao silêncio, consignou-se que o dever de advertir os presos e os acusados em geral de seu direito de permanecerem calados consubstanciar-se-ia em uma garantia processual penal que teria como destinatário precípuo o Poder Público. Concluiu-se, portanto, não haver qualquer nulidade na juntada da prova, entrevista concedida espontaneamente a veículo de imprensa.

Question 37

João praticou crime de ameaça em desfavor de Carlos. Policial Militar presenciou a cena e lavrou TCO em desfavor de João, encaminhando-o ao Juiz.

Agiu acertadamente o policial.

Answer 37

Certo
STF: É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de TCO pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar.
O art. 69 da Lei dos Juizados Especiais, ao dispor que “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado” não se refere exclusivamente à polícia judiciária, englobando também as demais autoridades legalmente reconhecidas.
O termo circunstanciado é o instrumento legal que se limita a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual não configura atividade investigativa e, por via de consequência, não se revela como função privativa de polícia judiciária. 2022 (Info 1046).

CESPE 2022: e não depende de homologação do TCO pela policial!

Question 38

Júlia registrou boletim de ocorrência narrando que uma pessoa mascarada lhe desferiu um tapa leve no rosto e saiu correndo, sem, no entanto, deixar marcas no seu rosto. Pediu a persecução penal e identificação da pessoa. A autoridade policial lavrou TCO e deu início à persecução do caso.

Agiu acertadamente a autoridade policial.

Answer 38

Errado.
Sendo de autoria desconhecida, o crime de menor potencial ofensivo será investigado em IPL, vedado TCO.

Question 39

Jade praticou lesão leve em desfavor de Maria. A autoridade policial presenciou o fato, registrou TCO e afirmou a Jade que ela seria conduzida ao Juízo. Jade se negou a ir e informou que também não iria se comprometer a comparecer, pois ia viajar. A autoridade, então, realizou a oitiva da vítima e determinou a realização de exame de corpo de delito e encaminhou cópia do TCO ao MP para providência cabível.

Agiu acertadamente a autoridade policial.

Answer 39

Errado
Se o autor se recusa a comparecer ao JECRIM, deve ser lavrado o flagrante e, se for o caso, instaurado IPL.

Question 40

Segundo decisão mais recente do STF, a insturação de IPL contra autoridade com prerrogativa de foro depende de autorização do respectivo tribunal, sendo desnecessária nova autorização posterior para o indiciamento.

Answer 40

Certo

Question 41

É possível a cassação do indiciamento pelo Poder Judiciário em HC por constrangimento ilegal.

Answer 41

Certo

Question 42

No caso de lesão corporal por violência doméstica e familiar, é cabível a condução coercitiva da vítima para depor em juízo, ainda que esta alegue não ter mais interesse em processar seu companheiro na esfera criminal.

Answer 42

Certo
STJ

STJ:
“É cabível a condução coercitiva da vítima para depor em juízo, ainda que esta alegue não ter mais interesse em processar seu companheiro na esfera criminal, pois além de a ação penal ser pública incondicionada, no caso de lesão corporal por violência doméstica e familiar, o próprio Código de Processo Penal prevê a possibilidade de condução coercitiva da ofendida para depor.

Question 43

Quais as consequências/medidas jurídicas para o caso em que a autoridade policial nega acesso aos autos ao advogado do investigado?

Answer 43

1) Habeas Corpus em favor do investigado;
2) Mandado de Segurança em favor do próprio advogado, que possui direito líquido e certo de ter acesso aos autos;
3) Reclamação Constitucional em razão do descumprimento da Súmula Vinculante 14
4) Crime do art. 32 da Lei de Abuso de Autoridade (JECRIM)

Question 44

Para verificar a possibilidade de a infração haver sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, após autorização judicial.

Answer 44

Errado
Não exige autorização judicial
Art. 7º, CPP

Question 45

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas.

Answer 45

Errado
Não é mais a autoridade judicial que ordena o arquivamento.
Além disso, ainda que arquivado, pode o delegado realizar novas diligencias se descobertas novas provas (art. 18, CPP).

Question 46

Ao fim do termo circunstanciado de ocorrência, quando houver provas suficientes do delito e provas razoáveis acerca da autoria, a autoridade policial tem o dever de indiciar o suspeito.

Answer 46

E
O TCO é um registro dos fatos narrados pelos envolvidos e testemunhas de uma ocorrência. Diferentemente do Inquérito Policial, no TCO não há indiciamento.

Question 47

O indiciamento formal dos acusados, após o recebimento da denúncia, submete os pacientes a constrangimento ilegal e desnecessário, uma vez que tal procedimento, que é próprio da fase inquisitorial, não mais se justifica quando a ação penal já se encontra em curso.

Answer 47

C
STJ

Question 48

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o arquivamento de inquérito em virtude da prática de conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal obsta seu desarquivamento caso surjam novas provas.

Answer 48

E
Pelo STJ, o arquivamento com base em causa excludente de ilicitude não pode ser desarquivado (coisa julgada material)

Pelo STF, todavia, é possível o desarquivamento (coisa julgada formal)

É o único dos fundamentos de arquivamento em que há divergência entre STJ e STF.

Lembrando que, como agora quem arquiva é o MP, tratando-se de decisão adm, esse assunto perde um pouco o sentido. Não haveria formação de coisa julgada, já que não há decisão judicial.

Question 49

O arquivamento determinado por decisão de juiz absolutamente incompetente pode fazer coisa julgada material, a depender do fundamento utilizado, o que impede a instauração de outra apuração sobre o mesmo episódio.

Answer 49

C

Question 50

A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.

Como se trata de crime de menor potencial ofensivo, o delegado de polícia deveria ter lavrado termo circunstanciado.

Answer 50

E
Cespe 2021

Art. 41, LMP. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Dessa forma, o TCO, por ser uma previsão da Lei n. 9.099/95, não se aplica ao caso de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar, devendo ser instaurado inquérito policial.

ATENÇÃO: em violência doméstica contra a mulher, a vedação não é apenas em relação aos benefícios despenalizadores, mas a todas as disposições da Lei 9099

Question 51

Inexiste fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, a requisitar ao delegado o indiciamento de determinada pessoa.

Answer 51

C
Cespe 22