Lei n° 14.010/2021 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) Flashcards
Para fins da Lei 14010/2021, qual deve ser considerado o marco inicial dos eventos derivados da pandemia do COVID-19?
Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Qual a previsão da Lei 14.010/21 a respeito do curso dos prazos prescricionais e decadenciais?
Os prazos prescricionais E os decadenciais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.
Tal previsão não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.
Segundo a Lei 14.010/21, quais pessoas jurídicas deverão observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais até 30 de outubro de 2020, durante a vigência desta Lei, observadas as determinações sanitárias das autoridades locais?
As pessoas jurídicas de direito privado referidas nos incisos I a III do art. 44 do Código Civil, quais sejam:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
As consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19) nas execuções dos contratos terão efeitos jurídicos retroativos? E quando decorrerem de caso fortuito ou força maior?
Não.
Art. 6º As consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19) nas execuções dos contratos, incluídas as previstas no art. 393 do Código Civil, não terão efeitos jurídicos retroativos.
Segundo a Lei 14.010/21, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário não serão considerados fatos imprevisíveis em quais hipóteses?
Não se consideram fatos imprevisíveis para os fins exclusivos dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, que tratam sobre:
Art. 317: Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
Arts. 478 a 480: Resolução por onerosidade excessiva
As regras sobre revisão contratual de quais leis não se sujeitam ao art. 7° da Lei 14.010/21 (que indica fatos que não serão considerados imprevisíveis)?
§ 1º As regras sobre revisão contratual previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei de Locações), não se sujeitam ao disposto no caput deste artigo.
Para os fins da Lei 14.010/21, as normas de proteção ao consumidor se aplicam às relações contratuais subordinadas ao Código Civil?
§ 2º Para os fins desta Lei, as normas de proteção ao consumidor NÃO SE APLICAM às relações contratuais subordinadas ao Código Civil, incluindo aquelas estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empresários.
Segundo expressamente prevê a Lei 14.010/21, em que hipótese ficará suspensa a aplicação do art. 49 do CDC (prazo de arrependimento)?
Art. 8º. Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.
O que a Lei 14.010/21 dispõe a respeito da usucapião?
Art. 10. Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.
O que a Lei 14.010/21 dispõe a respeito da prisão civil por dívida alimentícia?
Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.
O que a Lei 14.010/21 dispõe a respeito do prazo para instauração do processo de inventário e de partilha?
Para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020, o prazo terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020.
O que a Lei 14.010/21 dispõe a respeito do prazo de 12 meses para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha?
Caso o processo tenha iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, o prazo ficará suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.
O que a Lei 14.010/21 dispõe a respeito da realização de assembleia condominial?
A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.
Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.
O que a Lei 14.010/21 dispõe a respeito das locações de imóveis urbanos?
Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;
- III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;*
- IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;*
V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;
IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.
