Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) Flashcards

Question

O Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública que vise anular termo de acordo de regime especial (TARE) firmado entre ente federativo e determinados contribuintes?

Answer 1

Sim, conforme entendimento manifestado pelo STF em repercussão geral. ## Footnote * O Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário. IV - _Não se aplica à hipótese o parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347/1985_* * (...)* * (RE 576155, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-226 DIVULG 24-11-2010 PUBLIC 25-11-2010 REPUBLICAÇÃO: DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-05 PP-01230)*

Answer 2

Sim. O STJ cancelou a sua súmula 470, que tinha a seguinte redação: *Súmula 470-STJ: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.* Agora, tanto o STF como o STJ entendem que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT, dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos. STJ. 2ª Seção. REsp 858.056/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 27/05/2015. STF. Plenário. RE 631.111/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 06 e 07/08/2014.

Answer 3

Não. Isso porque o seguro DPVAT não tem natureza consumerista, faltando, portanto, pertinência temática. STJ. 2ª Seção. REsp 1091756-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/12/2017 (Info 618)

Answer 4

O procedimento preparatório é espécie de **procedimento administrativo inquisitivo**, _a ser instaurado antes do inquérito civil,_ quando o órgão do Ministério Público, ante a dúvida sobre a existência de um fato que demande sua atuação na área dos interesses transindividuais, ou sobre a identidade da pessoa a ser investigada, considerar necessário colher elementos que descrevam melhor o fato a ser investigado ou elementos que permitam identificar a pessoa ou ente a ser investigado.

Answer 5

Em _90 (noventa) dias_, **prorrogável** por igual prazo, **uma única vez**, em caso de motivo justificável. Vencido este prazo, o membro do Ministério Público: * promoverá seu arquivamento * ajuizará a respectiva ação civil pública * ou o converterá em inquérito civil. Fonte: Art. 2º, § 6º e 7º da Resolução 23/2007 do CNMP.

Answer 6

Sim, não obstante a literalidade do art. 3º da Lei 7347/85, que dá as opções de forma alternativa: *Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro _ou_ o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.* Isto porque, conforme STJ, a conjunção "ou" prevista no artigo art. 3º da Lei n. 7.347/1985 deve ser considerada como "e", em sentido de adição, não de exclusão: *É por isso que, na interpretação do art. 3º da Lei 7.347/85 ("A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"), a conjunção “ou” deve ser considerada com o sentido de adição (permitindo, com a cumulação dos pedidos, a tutela integral do meio ambiente) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a seus fins)*

Answer 7

NÃO, segundo a literalidade da LACP (posição a ser adotada, em regra, em provas objetivas). *Art. 12, § 2º. A multa cominada liminarmente **só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor**, _mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento_.* Todavia, com a entrada em vigor do CPC/2015, surgiram entendimentos pela possibilidade de cumprimento provisório da multa, com o depósito do valor em juízo e posterior levantamento após o trânsito em julgado, ante a redação do § 3° do art. 537 do diploma processual: *A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.*

Answer 8

Sim. **Súmula 601-STJ**: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Answer 9

Sim. Trata-se do disposto no art. 5, §5 da Lei 7.347/85. ## Footnote *§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.*

Answer 10

**5 anos**, eis que, na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965 (STJ, REsp nº 1807990)

Answer 11

Segundo art. 9º da Resolução nº 23 de 2007 do CNMP: * em regra, terá prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período quantas vezes forem necessárias. * todavia, cada MP poderá estabelecer _prazo inferior_, bem como limitar a prorrogação.

Answer 12

Não. O CNMP regulamentou somente recurso contra o _indeferimento_ do pedido de insturação de inquérito civil, que deverá ser interposto no prazo de **10 (dez) dias**. Art. 5, §1 da Resolução nº 23 de 2007/CNMP: *Em caso de evidência de que os fatos narrados na representação não configurem lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução ou se o fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, no prazo máximo de trinta dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual se dará ciência pessoal ao representante e ao representado.* *_§ 1º Do indeferimento caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de dez dias._*

Answer 13

Os autos do IC ou as peças informativas deverão ser remetidos, **sob pena de falta grave**, _no prazo de 3 (três) dias_, ao Conselho Superior do Ministério Público. O controle do arquivamento dos inquéritos civis pelo Conselho Superior do Ministério Público _também se aplica às peças de informações_, como expressamente prevê o art. 9º, da Lei 7.347/1985. As peças de informação são a representação do interessado, notitia criminis ou outra comunicação que tenha chegado ao conhecimento do Ministério Público, sem que tenha sido instaurado o inquérito civil

Answer 14

Trata-se de mecanismo originado da jurisprudência americana, segundo a qual o resíduo eventualmente não reclamado pelos membros de uma classe beneficiada por uma ação coletiva pode ser destinado para fins diversos dos ressarcitórios, embora relacionados com os interesses da coletividade lesada. No Brasil, adotou-se uma espécie de *fluid recovery* no **art. 100 do CDC**: nas ações civis públicas condenatórias do ressarcimento dos _direitos individuais homogêneos_ lesados, caso decorra _um ano sem habilitação dos interessados_ em número compatível com a gravidade do dano, qualquer dos legitimados à propositura da ação poderá promover sua liquidação, caso em que _o produto da indenização será revertido para o fundo criado pelo art. 13 da LACP_. Nesse caso, a reparação deixará de se realizar na forma do ressarcimento dos prejuízos individualmente sofridos, para dar-se de maneira difusa, via programas financiados pelo citado fundo, e relacionados com a natureza do direito objeto da condenação. Em outras palavras: A destinação do dinheiro para o Fundo de Direito Difusos (FDD), conforme estabelece o art. 13 da Lei 7.347/85, ocorrerá quando se tratar de direitos difusos e coletivos. Quando se tratar de direitos individuais homogêneos o dinheiro será destinado à reparação individual de cada direito individual, que somados, resultaram no direito individual homogêneo. Somente quando se tratar de fluid recovery, também chamada de reparação fluida, situação em que os danos individualmente considerados são ínfimos, mas que somados geram valores substanciais, ocorrerá a destinação ao FDD, conforme determina o art. 100 do CDC (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assupção Neves, Manual de direito do consumidor:direito material e processual, Método, EPUB, 2014, p. 1.975 e 1.980).

Answer 15

Reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. No âmbito federal, há fundo regulamentado pelo DECRETO Nº 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994, denominado **FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (FDD)**.

Answer 16

Sim, em decorrência da competência comum. Ademais, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE 855178, julgado em 23/05/2019).

Answer 17

Sim. ## Footnote *Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que a simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não incorre em modificação do pedido, nos termos do art. 264 do CPC/1973. **É comum durante um tratamento médico que haja alteração de medicações, bem como dos procedimentos adotados à garantia de saúde do paciente, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao referido dispositivo legal**, pois a ação em comento encontra-se fulcrada no art. 196 da CF/1988, o qual garante o direito à saúde à população" (AgRg no REsp 1377162 / RS. DJe 07/04/2017).*

Answer 18

Não retira o interesse de agir da parte autora. ## Footnote *"o provimento concedido em caráter liminar não tem o condão de prejudicar o interesse e necessidade da parte em obter o pronunciamento definitivo sobre a questão apresentada, pois a tutela de urgência tem caráter provisório. **Mesmo considerando a irreversibilidade da medida, o interesse processual no julgamento do mérito da demanda subsistiria, uma vez que a questão poderá repercutir em efeitos patrimoniais**, quanto à responsabilidade pelo custeio do tratamento" (AREsp 1065109. Trecho da decisão recorrida citado pelo ministro relator Sérgio Kunina. Acórdão publicado em 11/04/2017).*

Answer 19

**SIM**, uma vez que não seria cabível habeas corpus para este fim (eis que o IC somente poderia embasar ação de cunho cível/administrativo, sem qualquer ameaça à liberdade pessoal do infrator) ## Footnote * HABEAS CORPUS. INQUÉRITO CIVIL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE FÍSICA.* * TRANCAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO LIMINAR.* * 1. O habeas corpus é via idônea para alcançar o resguardo do direito do paciente de ir e vir, quando eventualmente ameaçado por imediata ou mediata coação ilegal ou abuso do poder. Não cabe tal remédio como instrumento para trancar inquérito civil para apuração de irregularidades na contratação administrativa, cujo prosseguimento pode acarretar, no máximo, sanções de ordem administrativa e civil, que não importam qualquer ameaça à liberdade pessoal do infrator.* * Precedentes.* * 2. Não é possível, a pretexto de se aplicar princípio da fungibilidade, converter habeas corpus em mandado de segurança, atribuindo ao STJ competência para apreciar e julgar, originariamente, mandado de segurança fora das hipóteses previstas no art. 105, b, da CF.* * 3. Tratando-se de ação originária, e não de recurso, não há que se falar em aplicação do princípio da non reformatio in pejus, instituto ligado à interposição de um recurso, e que veda ao Tribunal agravar a situação jurídica daquele que o interpôs.* * 4. Agravo regimental a que se nega provimento.* * (AgRg no HC 81.777/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2007, DJ 21/06/2007, p. 274)*

Answer 20

A publicação na internet, segundo o entendimento do STJ. *Sob a égide do CPC/15, foi estabelecida a regra de que a _publicação de editais pela rede mundial de computadores é o meio mais eficaz_ da informação atingir um grande número de pessoas, devendo prevalecer, por aplicação da razoabilidade e da proporcionalidade, sobre a onerosa publicação em jornais impressos.* (REsp 1821688/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 03/10/2019)

Answer 21

Neste caso, a competência é resolvida pela regra do art. 93, II, do CDC, sendo competente o **foro da capital do Estado ou do DF:** * Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:* * I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;* *_II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente._* Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é firme pela aplicação da regra do art. 93 do CDC na ACP, prevalecendo que há competência concorrente entre a Capital dos Estados envolvidos e o DF quando o dano for de âmbito nacional.

Answer 22

Sim. ## Footnote *Art. 9º, LACP. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, **fazendo-o fundamentadamente**.*

Answer 23

Evidente que não, uma vez que a legitimação no Direito Coletivo Brasileiro é **concorrente e disjuntiva**.

Answer 24

Não, pois as obrigações assumidas no compromisso representam sempre uma garantia mínima em prol dos titulares dos interesses lesados, e não um limite máximo de responsabilidade em favor do causador do dano. (Adriano Andrade, Cleber Masson e Landolfo Andrade, Interesses Difusos e Coletivos Esquematizado, 6ª ed, Método, 2016, p. 236).

Answer 25

Sim, no caso de sua omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção de outras providências de natureza civil ou criminal que se mostrarem pertinentes, inclusive em face à inércia do órgão público compromitente. Artigo 12 da Resolução 179/2017, CNMP.

Answer 26

É crime a recusa, o retardamento ou a omissão em fornecer, **ao Ministério Público** (não a qualquer legitimado), dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil (art. 10, Lei 7.347/1985). ## Footnote *Art. 10. Constitui crime, punido com pena de _reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos_, _mais multa_ de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, _quando requisitados pelo Ministério Público_.*

Answer 27

Embora a LACP não mencione expressamente os sindicatos dentre os legitimados ativos de seu art. 5º (o que deve ser observado para fins de provas objetivas), o STF entende que eles podem sim propor ACP, em virtude do que dispõe o art. 8º, III, da CF/88: *"ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas";*

Answer 28

Sim. Isso porque o STJ entende que o art. 18 da Lei nº. 7.347/1985 **somente se aplica** **ao autor** da ação civil pública. ## Footnote *Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.*

Answer 29

Não. Foi a Lei nº 11.448/2007 que, modificando a LACP, atribuiu expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública. Todavia, mesmo antes dessa inclusão, o entendimento predominante do STJ já era o de que a Defensoria Pública poderia sim ajuizar ação civil pública na defesa dos hipossuficientes.

Answer 30

Não. Segundo o STJ (REsp. 1.253.844/SC), a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que **a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas**.

Answer 31

Em ações judiciais que visam ao ressarcimento de danos ambientais ou urbanísticos a regra é a fixação do litisconsórcio passivo **facultativo**, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo. (AgRg no AREsp 548.908/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 30/06/2015) Anote-se, em outras palavras, que a ação civil pública por danos ambientais pode ser proposta contra o responsável direto, o responsável indireto ou ambos. _Por se tratar de responsabilidade solidária, os legitimados passivos podem ser acionados em litisconsórcio facultativo_.

Answer 32

30 dias. ## Footnote *Art. 5º da Resolução 23/2007 do CNMP: Em caso de evidência de que os fatos narrados na representação não configurem lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução ou se o fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, **o membro do Ministério Público, _no prazo máximo de trinta dias_, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual se dará ciência pessoal ao representante e ao representado.***

Answer 33

Até 6 meses após o arquivamento, após o qual será instaurado novo IC, sem prejuízo das provas já colhidas. ## Footnote * Art. 12 da Resolução 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.* * O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.*

Answer 34

Não. A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em seu art. 284, prevê expressamente, dentre outros, que o custeio de perícias solicitadas pelo Ministério Público no âmbito de inquéritos civis públicos e procedimentos preparatórios instaurados por seus Membros e de perícias para efeito de prova em ações civis públicas **será realizada pelos recursos arrecadados pelo FRBL (FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS).** Todavia, o TJSC já decidiu que os recursos do Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), _só podem ser utilizados para o pagamento de perícias se o Estado não possuir peritos habilitados para realizá-las._

Answer 35

60 (sessenta). *Art. 15 da Lei 7.347/1985: Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.*

Answer 36

Pelo tão só fato da idade, não. Ademais, dispõe o art. 74 do Estatuto do Idoso: * Art. 74. Compete ao Ministério Público:* * I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;* * (...)* Anote-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade ativa do Ministério Público para as ações civis públicas que tenham _por objeto direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis, mas que assumem caráter de indivisibilidade e indisponibilidade por dizerem respeito a relevantes interesses sociais, cuja violação repercute negativamente na ordem social._

Answer 37

Sim. Sendo os idosos um grupo de consumidores de plano de saúde com cláusulas abusivas, o MP tem legitimidade, em razão da indisponibilidade do interesse à saúde, bem como da relevância social da questão, como já decidiu o STJ. ## Footnote *DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E INDISPONÍVEIS. INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. 1."O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo de ação civil pública e de ações coletivas contra operadoras de planos de saúde para questionar cláusulas contratuais tidas por abusivas, seja em face da indisponibilidade do direito à saúde, seja em decorrência da relevância da proteção e do alcance social" (REsp 1554448/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1427942/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018)*

Answer 38

Art. 1º A recomendação é **instrumento de atuação extrajudicial** do Ministério Público por intermédio do qual este **expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão**, com o objetivo de _persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos_ e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas. Parágrafo único. Por depender do convencimento decorrente de sua fundamentação para ser atendida e, assim, alcançar sua plena eficácia, **a recomendação não tem caráter coercitivo.**

Answer 39

Em caso de litigância de má-fé, a **associação autora e os diretores responsáveis** pela propositura da ação serão **solidariamente** condenados em **_honorários advocatícios_** e ao **_décuplo das custas_**, _sem prejuízo_ da responsabilidade por perdas e danos;

Answer 40

Não. O STJ entende que é desnecessária a assinatura de testemunhas para que o TAC seja válido como título executivo extrajudicial: ## Footnote *IBAMA. TERMO DE COMPROMISSO. TÍTULO EXECUTIVO. O art. 113 do Código de Defesa do Consumidor não foi vetado pelo Presidente da República. Desse modo, o termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ibama – que prevê multa diária se o recorrido não recuperar áreas degradadas pelo garimpo - é título executivo extrajudicial, podendo embasar execução, mesmo não assinado por testemunhas.* *[STJ. REsp 213.947-MG, Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 6/12/1999. Informativo 43] (g.n.)*

Answer 41

Segundo STF e STJ, somente será possível se for: * incidental * e a controvérsia constitucional consistir em f_undamento do pedido, causa de pedir ou questão prejudicial_

Answer 42

Não. ## Footnote * PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 17, § 3º, DA LEI 8.429/92, C/C ART. 6º, § 3º, DA LEI 4.717/65. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO E NÃO-NECESSÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.* * 1. Quando a ação civil pública por ato de improbidade for promovida pelo Ministério Público, o ente público interessado, eventualmente prejudicado pelo suposto ato de improbidade, deverá ser citado para integrar o feito na qualidade de litisconsorte.* * 2. A pessoa jurídica de direito público intervém, no caso, como litisconsorte facultativo, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário.* * 3. Entendimento pacífico firmado pelas Turmas de Direito Público desta Corte Superior.* * 4. A ausência da citação do Município não configura a nulidade do processo.* * 5. Recurso especial provido.* * [STJ. REsp 526982 / MG. Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 06/12/2005. DJ 01/02/2006 p. 433] (g.n.)*

Answer 43

As mesmas regras de competência firmadas na LACP (Lei n. 7.347/85) e no CDC (Lei n. 8.078/90). Ademais, a atribuição é do promotor que tem atribuição para propor a ação civil pública, de acordo com as normas internas do Ministério Público.

Answer 44

* **DOUTRINA:** * ****qualquer legitimado para propor a ação civil pode executá-lo (ou seja, inclusive associações e sindicatos). * **JURISPRUDÊNCIA:** * _****somente os órgãos públicos_ legitimados podem executá-lo * STJ no REsp. 1.020.009/RN: * 1. A controvérsia cinge-se em saber se os Sindicatos são legitimados a ajuizar ação de execução referente a Termo de Ajustamento de Conduta, tomado pelo Ministério Público, alegadamente não cumprido.* * 2. _Se apenas os legitimados ao ajuizamento da ação civil pública que detenham condição de órgão público podem tomar das partes termos de ajustamento de conduta (arts. 5º e 6º da Lei 7.347/85), não há como se chegar a outra conclusão que não a que somente esses órgãos poderão executar o referido termo, em caso de descumprimento do nele avençado._* * 3. Assim, não há como admitir a legitimidade do Sindicato em requerer a execução de compromisso de ajustamento de conduta, ainda que signatário, tendo em vista que não possui competência para firmá-lo.*

Answer 45

Embora a Lei 7347/1985 não mencione os partidos políticos expressamente como legitimados ativos, há duas correntes a respeito: * **1ª corrente:** * sustentada pelo prof. Hugo Mazzilli * “_embora definidos em lei especial,_ _sua natureza é associativa_; assim, a nosso ver, não só podem ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade e mandados de segurança coletivos, como também ações civis públicas ou coletivas, desde que em defesa dos interesses transindividuais de seus membros ou em defesa das próprias finalidades institucionais.” * *Tribunal de Justiça/SP no AG 7891355900-SP:* *Ação Civil Pública Ambiental – Legitimidade – Partido Político – Preliminar – Possuindo o partido político natureza associativa e preenchendo os requisitos da Lei, ele tem legitimidade para figurar no polo ativo das ações civis públicas. Preliminar rejeitada. Recurso provido.* * **2ª corrente:** * ****sustenta a observância do rol do microssistema de tutela coletiva, considerado numerus clausus. * A sustentar esse entendimento, está a Lei Federal nº 11.448/2007, que ampliou a legitimação para o ajuizamento da ação civil pública, incluindo a Defensoria Pública no rol do art. 5º da Lei Federal nº 7.347/85, sem, no entanto, acrescentar expressa legitimidade aos partidos políticos. * *“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTIDO POLÍTICO. PDT. ILEGITIMIDADE ATIVA. Partido político não têm legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação civil pública. Ausência da entidade autora no rol previsto no art. 5º da Lei nº 7.347/85 (alterada pela Lei nº 11.448/2007). Descabida a equiparação dos partidos políticos com as associações de direito privado, para fins de legitimá-los à propositura de ações coletivas, pois (i) não há base legal, e a legitimação anômala é interpretada restritivamente; e (ii) o eventual uso político do instrumento poderia provocar malefícios, manejado contra opositores, aproveitando-se da ausência de custas e de honorários, em regra. Artigo 17 da Lei Maior e Lei nº 9.096/95. Sentença de extinção mantida. Apelo desprovido” (TRF 2ª Região, 6ª Turma Especializada, Rel.ª Des.ª Federal NIZETE LOBATO CARMO, Rel. para acórdão Des. Federal GUILHERME COUTO, DJ 02.07.2013)*

Answer 46

Sim, desde que comprovada, de forma inequívoca, a existência de má-fé (ou seja, sujeita-se à regra do art. 18 da LACP da mesma forma que os demais legitimados). Este foi o entendimento do STJ no Recurso Especial 868.279. ## Footnote *Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, _salvo comprovada má-fé_, em honorários de advogado, custas e despesas processuais*

Answer 47

Segundo o STJ, sim, em caso de **hipervulneráveis**. ## Footnote *PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL. SUJEITOS HIPERVULNERÁVEIS. Fornecimento de prótese auditiva. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam. Lei n. 7.347/85 e Lei 7.853/89. (...) 3. A categoria ético-política, e também jurídica, dos sujeitos vulneráveis inclui um subgrupo de sujeitos hipervulneráveis, entre os quais se destacam, por razões óbvias, as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental.(...) 9. **A tutela dos interesses e direitos dos hipervulneráveis é de inafastável e evidente conteúdo social, mesmo quando a Ação Civil Pública, no seu resultado imediato, aparenta amparar uma única pessoa apenas.**(...) 13. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. (REsp 931.513/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 27/09/2010)*

Answer 48

Não, uma vez que a própria celebração do TAC já pressupõe o arquivamento do inquérito civil, no qual já houve a deliberação do Conselho Superior, sendo desnecessária nova remessa a este Órgão Colegiado. Este é o teor da súmula nº 79 do Ministério Público de São Paulo, in verbis: * SÚMULA 79: NÃO SE CONHECE de promoção de arquivamento que tenha por objetivo apenas informar o cumprimento de compromisso de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público e já homologado pelo Conselho.* * Fundamento: A celebração do compromisso de ajustamento de conduta é causa de arquivamento do procedimento investigatório (art. 99, III, Ato 484/06), devendo ensejar remessa dos autos ao Conselho Superior para apreciação. Após homologado, o membro do Ministério Público deverá promover sua fiscalização, procedendo nos moldes do art. 86, § 2º, no Ato 484/2006-CPJ. Do cumprimento, será lançada certidão nos autos (art. 127, XII, Ato 484/06), sendo desnecessária nova remessa a este Órgão Colegiado”.* Anote-se, no entanto, que se o acordo envolver a adoção de medida provisória ou parcial o inquérito deve continuar (art. 2º, Resolução 179/2017 – CNMP).

Answer 49

Sim. Estabelece a **Súmula 345 do STJ**: *“São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.* Os honorários são devidos porque é indispensável a contratação de advogado para promover a liquidação do valor a ser pago, a individualização do crédito e a demonstração da titularidade do direito do exeqüente.

Answer 50

Não. Ao menos em São Paulo, segundo art. 84, § 2o, do Ato Normativo 484/MPSP: ## Footnote * Art. 84. O compromisso será formalizado pelo presidente, por termo nos autos, com observância das exigências legais para a celebração de acordos.* * § 1º. O compromisso será assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromitente, cuidando-se para que este esteja devidamente qualificado e, quando for o caso, representado legalmente nos autos.* ***§ 2º. É vedada a dispensa, total ou parcial, das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado, devendo a convenção com o responsável restringir-se às condições e estipulações de cumprimento das obrigações.***

Answer 51

Sim, em caráter excepcional (ao menos em São Paulo). O art. 89, do Ato Normativo 484 do MPSP: ***Em caráter excepcional, poderá ser celebrada a novação**, nos termos da lei civil, caso em que o presidente do inquérito civil deverá, justificadamente:* * I – submetê-lo à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, na hipótese de compromisso de ajustamento preliminar, nos termos do artigo 87;* * II – promover novo arquivamento do inquérito civil, na hipótese de compromisso de ajustamento definitivo, nos termos do artigo 86;* * III – observar, no que couber, o disposto no Capítulo II deste Título.*

Answer 52

*§ 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, **conforme dispuser o seu Regimento.*** Nesse sentido, conforme dispõe o regimento, quem homologa a promoção de arquivamento dos inquéritos civis é _Câmara de Coordenação e Revisão_ respectiva.

Answer 53

**NÃO**. Trata-se de pegadinha que caiu no MPGO 2012 (96% de erro no TEC). Explica-se: o que é privativo do MP é a _instauração e presidência_ do inquérito civil. A _atuação_ no IC, por outro lado, não é privativa do MP, uma vez que se admite a participação de terceiros, seja realizando requerimentos ou mesmo apresentando documentos no curso do inquérito. Nesse sentido é a previsão dos artigo 2º, inciso II, e § 5º, c/c art. 6, § 5º da resolução 23 do CNMP, por exemplo; * Art. 2º O inquérito civil poderá ser instaurado:* * (...)* * II – em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização;* * Art.6º: § 5º Qualquer pessoa poderá, durante a tramitação do inquérito civil, apresentar ao Ministério Público documentos ou subsídios para melhor apuração dos fatos.*

Answer 54

A duração efêmera significa que, como o interesse difuso é fruto da situação contingencial, repentina, se não for exercido prontamente, ele irá se modificar, acompanhando a modificação da situação fática que o ensejou. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos: conceito e legitimação para agir. 6ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p.103.

Answer 55

Não sendo homologado o arquivamento, o órgão revisional **designará outro órgão do MP** (promotor de Justiça ou procurador da República, a depender da origem do feito) para ajuizamento da ação civil pública.

Answer 56

O texto da LACP, em seu art. 17, diz que: Em caso de litigância de má-fé, a _associação autora e os diretores responsáveis_ pela propositura da ação serão **solidariamente** condenados em _honorários advocatícios e ao décuplo das custas_, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. Porém, cabe anotar que a doutrina vai além: "É possível, porém, que outros sujeitos processuais possam ser considerados litigantes de má-fé e, assim, também possam ser condenados em razão da prática de conduta temerária. O benefício é atribuído a todos; a sanção pelo abuso, idem. _A sanção poderá atingir o litigante de má-fé independentemente de ser o autor ou o réu_, ou mesmo outro interveniente, a exemplo do Ministério Público, atuando na função de custos legis". (Curso de direito processual civil, volume 4: processo coletivo. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2010, p. 333)

Answer 57

Segundo o STJ, tem-se o seguinte: * _ACP que versa sobre direito transindividual (coletivo ou difuso)_ * **Sim**, por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65 (Ação Popular), **independentemente da presença de pessoa de direito público no polo passivo** (REsp 1220667/MG). * _ACP que versa sobre direito individual homogêneo_ * **Não** há remessa necessária (REsp 1374232/ES).

Answer 58

Não. O TAC será considerado título executivo extrajudicial **a partir de sua celebração**, nos termos do art. 1º, caput, da Resolução 179/2017 do CNMP: ## Footnote *Art. 1º O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, _com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração_.*

Answer 59

_Fundamenta-se_ na sua **origem comum**, cuja titularidade pertence a um número determinado ou determinável de pessoas que tiveram seus direitos individuais violados, de forma similar, por práticas a que foram submetidas. _Não se fundamenta_, portanto, na sua natureza individual, disponível e divisível.

Answer 60

Sim. É o que se infere da leitura dos § § 1º e 2º do art. 3º da Lei nº. 7.853/1989: ## Footnote * Art. 3º, § 1º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias.* * § 2º As certidões e informações a que se refere o parágrafo anterior deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e _só poderão se utilizadas para a instrução da ação civil._*

Answer 61

A ação civil pública pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 3º da Lei da Ação Civil Pública). Já na ação popular a solução processual basicamente consiste na anulação ou declaração de nulidade do ato lesivo (art. 1º da Ação Popular) e condenação do responsável em perdas e danos (art. 11 da Lei da Ação Popular).

Answer 62

Sim. Em decisão unânime, a 4ª Turma do STJ decidiu que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação civil pública “_não está sujeita à exigência da pertinência temática_ no tocante à jurisdição coletiva, devendo-lhe ser reconhecida aptidão genérica para atuar em prol desses interesses supra-individuais”. REsp 1423825

Answer 63

Não. _Embora seja presumido o interesse_ do MP, _não se pode presumir o prejuízo_ pela falta de intimação do MP em ACP, exigindo-se que a comprovação deste. Nesse sentido, é pacífico no STJ o entendimento de que a ausência de intimação do Ministério Público em ação civil pública para funcionar como fiscal da lei **não dá ensejo, por si só, a nulidade processual, salvo comprovado prejuízo**. Veja-se: * ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE – RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO – POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PARECERISTA – ATUAÇÃO DENTRO DAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS – SÚMULA 7/STJ. 1. Sendo o Ministério Público o autor da ação civil pública, sua atuação como fiscal da lei não é obrigatória. Isto ocorre porque, nos termos do princípio da unidade, o Ministério Público é uno como instituição, motivo pelo qual, o fato dele ser parte do processo, dispensa a sua presença como fiscal da lei, porquanto defendendo os interesses da coletividade através da ação civil pública, de igual modo atua na custódia da lei. 2. Ademais, a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. (...)* * (REsp: 1183504 DF 2010/0040776-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/05/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2010).*

Answer 64

Segundo o STJ (REsp. 358.902/RS) **SIM**, pois a isenção prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 só é aplicável ao processo de conhecimento. Desse modo, as regras de sucumbência na fase de execução da sentença coletiva são as mesmas aplicáveis às execuções em geral: devedor deverá suportar as custas e despesas processuais, inclusive novos honorários do advogado do credor.

Answer 65

Não. O compromisso de ajustamento de conduta não é semelhante à transação, **pois não é dado ao MP, quando não titular do direito objeto do compromisso, _transigir_**, devendo se limitar à interpretação do direito ao caso concreto, à especificar acerca de obrigações, mitigações, compensações e indenização de danos que não possam ser recuperados, como decorre do artigo 1º, § 1º, da Resolução 179/2007 do CNMP.

Answer 66

Sim, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal deverá ser motivada. Artigo 7º, caput, da Resolução nº 23, do CNMP.

Answer 67

Não. *O simples fato de a causa ter sido submetida à apreciação do STJ, por meio de recurso especial, não tem a aptidão para conferir alcance nacional à sentença proferida em ação civil pública. Isso porque o efeito substitutivo do art. 512 do CPC, decorrente do exame meritório do recurso especial, não tem o condão de modificar os limites subjetivos da causa. Caso se entendesse de modo contrário, estar-se-ia criando um novo interesse recursal, o que levaria a parte vencedora na sentença civil a recorrer até o STJ apenas para alcançar abrangência nacional.* [REsp 1.114.035-PR, Rel. originário Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 7/10/2014.]

Answer 68

Regional: Mais de três comarcas/subseções judiciárias; Nacional: Mais de três estados.

Answer 69

* **Se o direito for difuso ou coletivo stricto sensu:** o MP _sempre terá legitimidade_ para propor ACP; * **Se o direito individual homogêneo for indisponível** (exemplo: saúde de uma criança carente): o MP _sempre terá legitimidade_ para propor ACP; * **Se o direito individual homogêneo for disponível:** o MP _pode agir desde que haja relevância social_; Exemplos: defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação; defesa de trabalhadores rurais na busca de seus direitos previdenciários. * **Tutela do direito indisponível relativo a uma única pessoa:** O Ministério Público possui legitimidade para a defesa de direito individual indisponível mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada.

Answer 70

10 dias úteis. § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Answer 71

Não, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, **se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.**

Answer 72

AGRAVO Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, COM OU SEM JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, em decisão sujeita a AGRAVO.

Answer 73

Tem legitimidade. Informativo 517 STJ: O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de que o Poder Público forneça cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca, **como medida de proteção e defesa da saúde. O direito à vida e à saúde caracterizam-se como direitos individuais indisponíveis. O MP possui legitimidade para propor ACP na defesa de direitos individuais indisponíveis.**

Answer 74

SIM Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ACP contra a concessionária de energia elétrica com a finalidade de evitar a interrupção do fornecimento do serviço à pessoa carente de recursos financeiros diagnosticada com enfermidade grave e que dependa, para sobreviver, da utilização doméstica de equipamento médico com alto consumo de energia. Conforme entendimento do STJ, o MP detém legitimidade para propor ACP que objetive a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa à sociedade.

Answer 75

O MP tem legitimidade para isso. - Informativo 528 STJ: O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de garantir o acesso a critérios de correção de provas de concurso público.

Answer 76

Poderá - Informativo 568 STJ: O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando a liberação do saldo de contas PIS/PASEP, na hipótese em que o titular da conta.

Answer 77

I – de ofício; II – em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato seu provável autor,bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização; III – por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos cabíveis.

Answer 78

Informações sobre o fato, provável autor e elementos mínimos de qualificação.

Answer 79

Sim §2º No caso do inciso II, em sendo as informações verbais, o Ministério Público reduzirá a termo as declarações. Da mesma forma, a falta de formalidade NÃO implica indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil, salvo se, desde logo, mostrar-se improcedente a notícia, atendendo-se, na hipótese, o disposto no artigo 5º desta Resolução.

Answer 80

Parágrafo único. Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, **_nos próprios autos ou em petição dirigida ao órgão_** com atribuição no respectivo ramo, que decidirá a questão no prazo de **_trinta (30) dias._**

Answer 81

Sim, a instauração do inquérito civil permite que, em sua sede, se expeçam requisições e notificações; quando se trate de notificações para comparecimento, é possível que o membro do Ministério Público imponha condução coercitiva (CF, art. 129, VI,; LONMP, art. 26, I; LOMPU, art. 8º).

Answer 82

Não, ao representante e ao REPRESENTADO Art. 5º Em caso de evidência de que os fatos narrados na representação não configurem lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução ou se o fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, n**o prazo máximo de trinta dias**, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, d**a qual se dará ciência pessoal ao representante e ao representado.**

Answer 83

Sim, há juízo de reconsideração. § 2º As razões de recurso serão protocoladas junto ao órgão que indeferiu o pedido, devendo ser remetidas, _**caso não haja reconsideração**_, no prazo de três (3) dias, juntamente com a representação e com a decisão impugnada, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para apreciação.

Answer 84

Não. § 1º O membro do Ministério Público poderá designar servidor do Ministério Público para secretariar o inquérito civil.

Answer 85

Não, será necessária a aposição de assinatura por duas testemunhas caso os presentes se neguem a assinar. § 4º As declarações e os depoimentos sob compromisso serão tomados por termo pelo membro do Ministério Público, assinado pelos presentes ou, _**em caso de recusa, na aposição da assinatura por duas testemunhas.**_

Answer 86

P.G.J., 10 dias. § 8°. As notificações, requisições, intimações ou outras correspondências expedidas por órgãos do Ministério Público da União ou pelos órgãos do Ministério Público dos Estados, destinadas a instruir inquérito civil ou procedimento preparatório observarão o disposto no artigo 8°, § 4°, da Lei Complementar n° 75/93, no artigo 26, § 1°, da Lei n° 8.625/93 e, no que couber, no disposto na legislação estadual, d**evendo serem encaminhadas no prazo de dez (10) dias pelo respectivo Procurador-Geral,**_não cabendo a este a valoração do contido no expediente_,**podendo deixar de encaminhar aqueles que não contenham os requisitos legais ou que não empreguem o tratamento protocolar devido ao destinatário.**

Answer 87

Fundamentação e cópia da portaria que instaurou o procedimento ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que tal peça esteja disponibilizada. § 10°. Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento ou da indicação precisa do endereço eletrônico

Answer 88

Sim. Inicialmente cumpre salientar que os entes federativos ou políticos, enquanto gestores da coisa pública e do bem comum, são, em tese, os maiores interessados na defesa dos interesses metaindividuais, haja vista que, conforme leciona a doutrina, "o Estado é a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em um determinado território". Trata-se, em verdade, de dever-poder, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público, a impor aos entes políticos o dever de agir na defesa de interesses metaindividuais, por serem seus poderes irrenunciáveis e destinados à satisfação dos interesses públicos. Ademais, a legitimação dos entes políticos para a defesa de interesses metaindividuais é justificada pela qualidade de sua estrutura, capaz de conferir maior probabilidade de êxito na implementação da tutela coletiva, bem como não se questiona sua pertinência temática ou representatividade adequada, por serem presumidas. Deste modo, no que se refere especificamente à defesa de interesses individuais homogêneos dos consumidores, o Município é o ente político que terá maior contato com as eventuais lesões cometidas contra esses interesses, pois, conforme afirma a doutrina, "será no Município que esses fatos ensejadores da ação civil pública se farão sentir com maior intensidade [...] em face da proximidade, da imediatidade entre ele e seus munícipes". REsp 1.509.586-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018

Answer 89

Não. Somente é cabível nas ACP que versam sobre direito transindividual (coletivo ou difuso).

Answer 90

Sim. O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

Answer 91

Não. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor **na fase de conhecimento** da ACP, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, _salvo a configuração da mora em momento anterior_. (AgInt no AREsp 1391921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 11/05/2020)

Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) Flashcards

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