Lei 9.784/99 Flashcards
A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é aplicável aos órgãos, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista vinculados à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Errado.
A área de aplicação da Lei se restringe ao ente federal.
ENTRETANTO…
Caso os Estados, DF e municípios NÃO tenham norma sobre processo administrativo, podem usar SUBSIDIARIAMENTE a Lei n. 9.784 [STJ].
De acordo com a lei 9.784/99, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efeutada por meio de publicação oficial.
Correto.
Art. 26. § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
À luz da lei9.784/99, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Correto.
Art. 26. § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade
A intimação observará a antecedência mínima de dois dias quanto à data de comparecimento.
Errado.
Art. 26. § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento
Nos termos da lei, caso haja o não comparecimento à audiência pelo Réu, serão admitidas como verdadeiras as alegações trazidas na Petição Inicial
Errado.
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Quais são os casos que, segundo a Lei 9.784, geram suspeição do servidor e da autoridade para atuarem em processo administrativo?
Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
MACETE:
Falou em “amizade” ou “inimizade” com uma das partes, gabarita suspeição. Qualquer outra coisa é impedimento.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado
Correto
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XII - IMPULSÃO de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado
O servidor que seja dotado de poder de decisão é considerado autoridade
Correto
Art. 1º § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - AUTORIDADE - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Cite quem são as pessoas legitimadas como interessadas no processo administrativo.
Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se órgão, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração Indireta.
Correto.
Art. 1º § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - ÓRGÃO - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade- o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse individual, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Errado.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
II - atendimento a fins de interesse GERAL, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
Nos termos da Lei, a Desistência do Processo não necessariamente gera o arquivamento.
Correto.
Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, NÃO PREJUDICA o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Se, no âmbito da administração pública, não houver competência específica para iniciar determinado processo administrativo ele deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Correto.
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Mas porque sempre começa pela de menor grau?
Porque da decisão cabe RECURSO, que deve ir para as instâncias superiores.
A administração financeira e orçamentária no setor público busca, entre outros objetivos, desenvolver as normas as AFO relacionadas à gestão monetária dos recursos no país, de modo a assegurar uma ótima relação entre as receitas públicas e a emissão a moeda, evitando-se o aumento da inflação.
Errado.
A questão restringe muito a função da administração financeira orçamentária, pois a questão está dizendo que a mesma desenvolve normas voltadas à gestão monetária, ou seja, gestão apenas da moeda, do dinheiro.
Além disso, orçamento vai além de o governo faça uma gestão boa das receitas e de emissão de moeda. A banca basicamente trocou “despesa” por “emissão de moeda”. A admiinstração financiera e orçamentária não busca isso, mas sim a gestão, planejamento e organização das finanças, o que não se relaciona apenas com receita e gestão monetária ou emissão de monetária.
