Lei 13.146/2015 Flashcards
Uma pessoa com deficiência poderá receber extratos e cobranças de tributos de forma acessível, ainda que não solicite.
Errado.
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível
Uma pessoa com deficiência oculta poderá gozar dos seus direitos, ainda que ela não esteja utilizando o símbolo nacional criado para a identificação de pessoas com esse tipo de deficiência.
Certo.
Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
§ 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
