Lei 8.429/92

Question 1

Em razão do ato de improbidade, nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento.

Answer 1

Essa é a exata previsão do art. 10, §1º: “§ 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei”.

Question 2

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e do efetivo enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Answer 2

Errado.
Na forma do art. 11. § 4º: “Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos”.

Question 3

A nomeação de parentes por parte dos detentores de mandatos eletivos configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios, desde que haja dolo com finalidade ilícita por parte do agente responsável.

Answer 3

Errado.
Na forma o art. §5º: “Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. “