Lei 8.112/90 Flashcards
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Certo.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Portanto, se a absolvição decorrer da inexistência do fato ou da autoria, a responsabilidade administrativa será, de fato, afastada.
O ex-servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por ter cometido ato de improbidade administrativa ficará incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.
Certo.
A Lei 8.112/1990 dispõe que:
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
