Direito Constitucional Flashcards
“A República Federativa do Brasil é uma autoridade que não pode ser limitada por nenhum outro poder, salvo, naturalmente, as restrições que decorrem dos imperativos de convivência pacífica dos Estados soberanos no plano do direito internacional.” O referido conceito reflete o pluralismo político, que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Errado.
Reflete outro fundamento, que é a soberania.
O direito de petição é um remédio constitucional de natureza administrativa, independe do pagamento de taxas e deve ser exercido para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Errado.
O direito de petição deve ser exercido para defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder.
Esclarecimento de situações de interesse pessoal é Direito de Certidão.
Aos portugueses com residência permanente no País há mais de 15 anos, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
Errado.
Para esse caso, não existe estipulação de prazo.
Art. 12. § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
Aos analfabetos é facultativo o alistamento eleitoral, mas uma vez realizado o alistamento, o voto passa ser obrigatório.
Errado.
Art. 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
Em se tratando de competência legislativa concorrente, caso um Estado X legisle de forma plena sobre normas gerais e específicas, e, posteriormente, sobrevenha lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será revogada no que lhe for contrário.
Errado.
Art. 24. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
A eleição de membros do Conselho da República compete, exclusivamente, à Câmara dos Deputados.
Errado.
No Conselho da República, temos 6 cidadãos brasileiros natos.
Desses 6 cidadãos, 2 serão escolhidos pelo Presidente; 2 escolhidos pela Câmara; e 2 escolhidos pelo Senado.
Então, a eleição de membros do Conselho compete tanto à Câmara quanto ao Senado.
Logo, não é exclusivamente da Câmara.
A Advocacia Geral da União tem por chefe o Advogado Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos e menores de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Errado.
Não tem idade máxima.
Art. 131. § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
