Direitos Humanos Flashcards

1
Q

De acordo com os principais marcos históricos da afirmação dos Direitos Humanos, aquele que é reconhecido como principal instrumento da nova fase de internacionalização de tais direitos é a Magna Carta de 1215.

A

Errado.

Essa “nova fase” corresponde à 2ª fase da internacionalização dos direitos humanos.

O principal marco da nova fase é a DUDH/1941 (Declaração Universal de Direitos Humanos), logo após a 2ª GM.

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2
Q

A aprovação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, marca a vinculação do Estado brasileiro à comunidade internacional.

A

Errado.

O Decreto Legislativo marca a existência do tratado para o plano jurídico brasileiro (plano interno).

O Brasil passa a se vincular, ou seja, está obrigado a responder pela comunidade internacional somente com a RATIFICAÇÃO do Tratado.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

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