Direitos Humanos Flashcards
De acordo com os principais marcos históricos da afirmação dos Direitos Humanos, aquele que é reconhecido como principal instrumento da nova fase de internacionalização de tais direitos é a Magna Carta de 1215.
Errado.
Essa “nova fase” corresponde à 2ª fase da internacionalização dos direitos humanos.
O principal marco da nova fase é a DUDH/1941 (Declaração Universal de Direitos Humanos), logo após a 2ª GM.
A aprovação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, marca a vinculação do Estado brasileiro à comunidade internacional.
Errado.
O Decreto Legislativo marca a existência do tratado para o plano jurídico brasileiro (plano interno).
O Brasil passa a se vincular, ou seja, está obrigado a responder pela comunidade internacional somente com a RATIFICAÇÃO do Tratado.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;