Legislação Penal Especial Flashcards

Question

Sobre a LEP - A inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, contudo, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente não configura falta disciplinar de natureza grave, porque não está prevista essa hipótese na LEP. C OU E

Answer 1

INCORRETO O item está errado, porque tanto a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento da tornozeleira, quanto utilizar a tornozeleira sem bateria suficiente, configuram falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP. DICA DD: O rompimento da tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, a teor dos art. 50, VI e art. 146-C da Lei n. 7.210/1989 - LEP. DICA DD: NÃO CONFUNDIR: O apenado que, durante a saída temporária, descumpre o perímetro estabelecido para a tornozeleira eletrônica NÃO PRATICA FALTA GRAVE, porque não está no rol do art. 50 da LEP.

Answer 2

CORRETO Atenção para novidades legislativas: LEP, Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: § 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão. Portanto, com o advento da Lei nº 14.843/2024, que alterou a LEP, atualmente TODA PROGRESSÃO DE REGIME precisa de exame criminológico.

Answer 3

INCORRETO No caso, não há exigência de resultado morte para vedar a saída temporária. Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: § 2º Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.

Answer 4

CORRETA O STF já decidiu que a expressiva quantidade de droga apreendida, por si só, não tem o condão de descaracterizar a condição de “mula” do tráfico, e, via de consequência, afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A simples condição de “mula” não induz automaticamente à conclusão de que o agente integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento estável e permanente com o grupo criminoso. STF. 1ª Turma. RHC 138117 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2020. STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 1052075/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 27/06/2017.

Answer 5

CORRETA O chamado tráfico privilegiado é uma causa de diminuição de pena, sendo, portanto, analisada na terceira fase da dosimetria. Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: a) ser primário;b) apresentar bons antecedentes; c) não se dedicar a atividades criminosas; e d) não integrar organização criminosa. No caso, as instâncias de origem, ao analisarem as provas constantes dos autos, entenderam não se tratar de traficante eventual, mas de agente que efetivamente se dedicava à atividade criminosa, especialmente tendo em vista terem sido apreendidos petrechos para a traficância (balança de precisão, colher, peneira, todos com resquícios de cocaína, 66 frasconetes). Esses elementos, segundo a jurisprudência do STJ, denotam a dedicação às atividades criminosas. Fonte: Buscador Dizer o Direito. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 773.113-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 04/10/2022 (Info 752).

Answer 6

INCORRETA Está incorreta, porque trouxe que o entendimento era do STJ. Contudo, sobre o tema, para o STJ: O histórico de ato infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal com o crime em apuração. STJ. EREsp 1916596-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 08/09/2021 (Info 712). DICA DD: O STF possui a mesma posição? Para o STF, a existência de atos infracionais pode servir para afastar o benefício do § 4º do art. 33 da LD? 1ª Turma do STF: SIM. RHC 190434 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/08/2021. 2ª Turma do STF: NÃO. STF. 2ª Turma. HC 202574 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 17/08/2021.

Answer 7

ERRADA Pela letra da lei, a interceptação telefônica pode ser determinada de ofício, apesar de haver críticas feitas pela doutrina que defende que, com o advento do Pacote Anticrime, há violação ao principio acusatório. Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

Answer 8

CORRETA Fala-se de encontro fortuito de provas, “crime achado” ou serendipidade quando a prova determinada infração penal é obtida a partir de diligências regularmente autorizada para investigação de outro crime. Pode ser serendipidade de 1º e 2º grau: - Serendipidade de primeiro grau: a prova obtida fortuitamente quando houver relação de continência ou conexão. - Serendipidade de segundo grau: nesse caso, os fatos descobertos não guardam relação de continência ou conexão com a investigação anterior.

Answer 9

ERRADA A alternativa trouxe a descrição da gravação telefônica. A escuta telefônica ocorre quando um terceiro capta o diálogo telefônico travado entre duas pessoas, sendo que um dos interlocutores sabe que está sendo realizada outra escuta. Há um consentimento de um dos interlocutores. DICA DD: Interceptação telefônica: existem os interlocutores e existe uma terceira pessoa captando o fluxo de informações, sem que nenhum dos interlocutores saiba. Escuta telefônica: existem os interlocutores e existe uma terceira pessoa captando o fluxo de informações, com a ciência e permissão de um dos interlocutores. Gravação telefônica: existem os interlocutores e um deles está captando o fluxo de informações sem a ciência dos demais.

Answer 10

ERRADA. A captação ambiental é um meio de obtenção de prova nominado e típico. * Até o advento da Lei 13.964/2019 (PAC), a captação ambiental era um meio de obtenção de prova nominado atípico: Nominado - estava previsto na Lei 12.850/2013 como um dos meios de obtenção de provas disponíveis para a persecução penal de tais delitos; * Atípico - não existia diploma normativo que dispusesse, expressamente, acerca dos seus requisitos. Aplicava-se por analogia, então, o procedimento descrito na Lei 9296/96 acerca da interceptação telefônica. * Com a inserção do art. 8º-A na Lei 9.296/96, a captação ambiental se tornou um meio de obtenção de prova nominado e típico.

Answer 11

ERRADA A lei traz uma exceção sobre a captação ambiental, conforme dispõe Art. 8º - A §2º A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5º da Constituição Federal.

Answer 12

ERRADA. Na Lei 12.830/13, as penas aumentam ATÉ ½ se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo, conforme disposto no art. 2º, §2º da referida lei. DICA DD: NÃO CONFUNDIR: na Lei 11.343/06 dispõe o art. 40: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva; >> JÁ CAIU FGV SEJUSC/MG/2022 “As penas são aumentadas em até 1/3 (um terço), se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo” (alternativa incorreta).

Answer 13

ERRADA. Na Lei 12.830/13, o art. 3º, II da lei dispõe que é permitido o uso do meio de obtenção da prova da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, mas a lei não estabelece outros requisitos. DICA DD: na Lei 9.296/96 (Interceptação telefônica), para permitir o uso da captação ambiental, a lei estabelece requisitos, dispostos no art. 8º-A: Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). >> JÁ CAIU FGV SENADO/2022: “As medidas de captação ambiental e de interceptação telefônica têm os mesmos requisitos legais” (alternativa incorreta).

Answer 14

O efeito da condenação para o funcionário público é automático na Lei 12.830/23, conforme dispõe: Art. 2º § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena. DICA DD: Perda de cargo nas leis penais e processuais extravagantes: Tortura - efeito automático pelo DOBRO da pena. Art. 1º, §5º da Lei 9.455/97 Organização Criminosa - efeito automático por OITO ANOS SUBSEQUENTES ao cumprimento da pena. Art. 2º, §6º da Lei 12.830/13. Abuso de autoridade - efeito não automático pelo prazo de UM A CINCO anos em caso de reincidência específica. Art. 4º, II e III, Parágrafo Único da Lei 13.869/19. Lavagem de dinheiro – parte da doutrina entende que há o efeito não automático pelo DOBRO da pena. Art. 7º, II da Lei 9.613/98. Ocorre que o STJ tem entendimento em sentido diverso, que vale a pena conhecer para as provas: “[…] XIX – O art. 7º, II, da Lei n. 9.613/98 impõe como efeito automático da condenação pelo crime de lavagem de capitais, para além dos previstos no Código Penal, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma Lei pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. XX – Diferentemente dos efeitos da condenação assinalados no art. 92 do CP, cuja aplicação exige motivação na sentença, nos termos da expressa ressalva feita no parágrafo único daquele dispositivo, os efeitos da condenação previstos no art. 7º da Lei n. 9.613/98 são automáticos e decorrem da própria condenação, independentemente da indicação de motivos para a incidência dessa consequência específica […]” (STJ. AgRg no REsp 1.840.416/PR, j. 06/10/2020).

Answer 15

ERRADA. Ao contrário da associação criminosa, o delito de Constituição de Organização Criminosa não está previsto no rol taxativo da Lei 7.960/89. DICA DD: O aluno deve memorizar o rol previsto na Lei de Prisão Temporária.

Answer 16

CORRETA É o que dispõe o Art. 2º, §8º da referida lei.

Answer 17

Item Incorreto. O Brasil tipificou o crime de tortura em observância à obrigação assumida pela ratificação da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. De fato, o crime de tortura tipificado na Lei 9.455/97 pode ser classificado como um crime comum, salvo as exceções legais. Ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo a condição especial do agente, tampouco que o agente seja funcionário público. Contudo, a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes descreve o termo “tortura” ato praticado por um sujeito ativo funcionário público, conforme demonstrado a seguir: 1. Para os fins da presente Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram. DICA DD: Há uma classificação que denomina o crime de tortura como CRIME JABUTICABA, porque é um crime que só há no Brasil (por ser um crime comum).

Answer 18

Item incorreto O delito de tortura descrito no item refere-se ao Art. 1º, II, §1º e não exige que seja praticado mediante violência ou grave ameaça. O tipo penal dispõe: Art. 1º Constitui crime de tortura: § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. Sendo assim, a doutrina cita como um exemplo que pode configurar esse enquadramento legal colocar o preso com Regime Disciplinar Diferenciado sem determinação legal. >> JÁ CAIU FGV ADAB/2024 Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Answer 19

– Item correto Na lei de tortura existe a prática do delito de forma comissiva e omissiva: Art. 1º § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. Omissão própria: DEVER DE EVITAR a conduta. Relacionada à figura do “garante”: se o agente era garante tinha o dever de evitar a conduta. Omissão própria: deixou de APURAR a conduta. Relacionada com o agente que teve ciência da conduta, mas optou por deixar de apurar. >> JÁ CAIU FGV PCRN/2021, SEJUS/MG/2022 DICA DD: Existe a tortura omissiva, sendo o único crime da lei de tortura punido com pena de DETENÇÃO.

Answer 20

Conforme caso narrado, a conduta de Pedro relaciona-se com a violência patrimonial. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem,ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Answer 21

CORRETA Para a configuração do delito previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, deve ser comprovado o dolo específico. STJ. 6ª Turma. HC 675.289-SC, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), julgado em 16/11/2021 (Info 718). O contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90. STF. Plenário. RHC 163334, Rel. Roberto Barroso, julgado em 18/12/2019. Portanto, os Tribunais Superiores decidiram que há de se levar em consideração o dolo com a imprescindível consideração do elemento subjetivo especial de sonegar, qual seja, a vontade de se apropriar dos valores retidos, omitindo o cumprimento do dever tributário com a intenção de não os recolher

Answer 22

CORRETA O crime denominado de Cartel é crime contra a ordem econômica, previsto no art. 4º, II, da Lei nº 8.137/90: Art. 4º Constitui crime contra a ordem econômica: II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. A doutrina pouco discorre sobre o momento consumativo do crime, gerando conflitos de interpretação pelos julgadores e causando insegurança jurídica. O STJ, contudo, afirmou que não é possível classificar automaticamente o crime de formação de cartel como instantâneo ou permanente sem uma investigação pormenorizada do caso concreto. Sendo assim, devem ser perquiridos os casos concretos de forma a definir se o crime de cartel é instantâneo ou permanente, sendo a nomenclatura “eventualmente permanente” equivocada. Porque se o agente dispõe de poder para cessar ou dar continuidade à conduta delitiva, tornando o ato único ou ampliando seu espectro, não pode a ação ser considerada uma só e ao mesmo tempo ter o efeito de lesionar o bem jurídico de forma permanente, tal como se dá no crime instantâneo de efeito permanente, pois neste caso a vontade do agente é desconsiderada.

Answer 23

CORRETA Para a configuração da apropriação indébita tributária, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir (fazer desaparecer) ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade (não se exige que seja feito às escondidas). Ademais, o crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 não exige para sua configuração a existência de ardil, fraude ou falsidade. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 609.039/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/11/2020.

Answer 24

ERRADA A SV 24-STF pode sim ser aplicada a fatos anteriores à sua edição. Não se pode concordar com o argumento de que a aplicação da SV 24-STF a fatos anteriores à sua edição configura retroatividade “in malam partem”. Isso porque o aludido enunciado apenas consolidou interpretação reiterada do STF sobre a matéria. A súmula vinculante não é lei nem ato normativo, de forma que a SV 24-STF não inovou no ordenamento jurídico. O enunciado apenas espelhou (demonstrou) o que a jurisprudência já vinha decidindo. DICA DD: É fundamental conhecer a SV 24 e as suas implicações no âmbito dos crimes contra ordem tributária. Súmula vinculante 24-STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Answer 25

CORRETA O prazo prescricional não corre enquanto estiverem sendo cumpridas as condições do parcelamento do débito fiscal. É o que prevê o art. 9º, § 1º da Lei nº 10.684/2003. Se, ao final, o réu pagar integralmente os débitos, haverá a extinção da punibilidade. STF. 2ª Turma. ARE 1037087 AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/8/2018 (Info 911).

Answer 26

ERRADA. O STF considerou parcialmente procedente os pedidos das ADI’s, considerando a lei de prisão temporária constitucional, mas desde que ela siga os critérios de interpretação fixados pela Corte. DICA DD: FIXAR BEM OS REQUISITOS A decretação de prisão temporária somente é cabível quando (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em um dos crimes previstos no rol taxativo da Lei 7.960/89. (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. STF. Plenário. ADI 4109/DF e ADI 3360/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, redator para o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 11/2/2022 (Info 1043).

Answer 27

ERRADA. Todo tipo de prisão por averiguação foi considerada inconstitucional, sobretudo para fosse colhido o depoimento do investigado, pois seria ferir seu direito a não incriminação. >> JÁ CAIU FGV PC/AM/2022 “Imprescindibilidade para a investigação preliminar em geral, a partir de elementos concretos, sendo proibida sua utilização como prisão para averiguações” (alternativa incorreta, porque a prisão temporária não é cabível para investigação preliminar em geral, apenas para inquérito policial).

Answer 28

ERRADA. O erro está em afirmar que o rol é exemplificativo. O rol previsto do inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960/89 é taxativo, não admitindo analogia ou interpretação extensiva, porque se trata de medida cautelar penal restritiva da liberdade individual, devendo respeito ao princípio da legalidade estrita.

Answer 29

ERRADA. Não se pode adotar interpretação que exija, para a prisão temporária, a observância do art. 313 do CPP. Isso porque se trata de dispositivo específico para a prisão preventiva, não se deve confundir os institutos, de modo diverso implicaria confusão entre os pressupostos de decretação das prisões preventiva e temporária, além de uma violação aos princípios da legalidade e da separação entre os poderes.

Answer 30

CORRETA. O STF definiu no julgado que não pode decretar a prisão pelo simples fato de que alguém não possui endereço fixo, pois seria uma forma de criminalizar a situação de vulnerabilidade, violando o princípio da isonomia.

Answer 31

ERRADA. É crime hediondo o FURTO qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. Art. 1ª, IX, da Lei 8.072/90.

Answer 32

– CORRETA. É o que dispõe Art. 2º da Lei 8.072/90: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. DICA DD: FIGA

Answer 33

ERRADA. É crime hediondo o homicídio qualificado e em relação ao uso de arma de fogo, é qualificado apenas o homicídio com uso de arma RESTRITA E PROIBIDA. Art. 121, §2º, inciso VIII. DICA DD: Para fixar as diferenças entre os crimes hediondos Roubo com uso de arma de fogo permitido, restrito e proibido. Art. 1º, II, b) da lei 8.072/90. Homicídio com uso de arma de fogo restrito e proibido. Art. 1º, I da lei 8.072/90. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Art. 1º, parágrafo único, inciso III da lei 8.072/90. >> JÁ CAIU FGV MPE/GO/2024

Answer 34

ERRADA A participação do autor da lavagem NÃO É INDISPENSÁVEL no delito antecedente. É desnecessário que o autor do crime de lavagem de capitais tenha sido autor ou partícipe do delito antecedente, bastando que tenha ciência da origem ilícita dos bens e concorra para sua ocultação ou dissimulação. STJ. 5ª Turma. RHC 56.610/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 07/12/2017.

Answer 35

CORRETA. É o que dispõe o julgado: Se for confirmado, a partir do devido processo legal, que o indivíduo deu ares de legalidade ao dinheiro indevidamente recebido, estará configurado o crime de lavagem de capitais.Em suma: Na autolavagem não ocorre a consunção entre a corrupção passiva e a lavagem de dinheiro. STJ. Corte Especial. APn 989-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/02/2022 (Info 726).

Answer 36

Na verdade, não há violação ao Princípio do Promotor Natural. A designação de Promotores Auxiliares e a constituição de grupos de Promotores ou Forças-Tarefas para a repressão de crimes específicos, como o de lavagem de dinheiro, é um mecanismo legítimo e constitucional. Essa é tese de jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Lavagem de Dinheiro II – edição nº 167): “12) A atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), na investigação de infrações penais, a exemplo do crime de lavagem de dinheiro, não ofende o princípio do promotor natural, não havendo que se falar em designação casuística.”. GABARITO: Errado

Answer 37

A Lei de Lavagem de Dinheiro prevê, em seu artigo 1º, §5º: Art. 1º [...] § 5o A pena poderá ser reduzida de UM A DOIS TERÇOS e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, OU à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. Apesar de o dispositivo pertencer ao microssistema de colaboração premiada, não há necessidade de participação do MP ou da polícia para o reconhecimento dos benefícios em favor do réu, já que não se trata de um acordo de colaboração, mas sim de simples delação premiada, que é um unilateral. Conforme tese de jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Lavagem de Dinheiro II – edição nº 167): “11) O art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.613/1998 trata da delação premiada, ato unilateral, praticado pelo agente que, espontaneamente, opta por prestar auxílio tanto à atividade de investigação, quanto à instrução procedimental, independente de prévio acordo entre as partes interessadas, cujos benefícios não podem ultrapassar a fronteira objetiva e subjetiva da demanda, dada sua natureza endoprocessual.” GABARITO: Errado

Answer 38

A possibilidade de afastamento cautelar do servidor indiciado por crime de lavagem de dinheiro tem previsão expressa no artigo 17-D da Lei nº 9.613/98: Art. 17-D. Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno. No entanto, o STF considerou o dispositivo inconstitucional por violar regras de proporcionalidade, isonomia e presunção de inocência: STF: “A determinação do afastamento automático do servidor investigado, por consequência única e direta do indiciamento pela autoridade policial, não se coaduna com o texto constitucional, uma vez que o afastamento do servidor, em caso de necessidade para a investigação ou instrução processual, somente se justifica quando demonstrado nos autos o risco da continuidade do desempenho de suas funções e a medida ser eficaz e proporcional à tutela da investigação e da própria administração pública, circunstâncias a serem apreciadas pelo Poder Judiciário. Reputa-se violado o princípio da proporcionalidade quando não se observar a necessidade concreta da norma para tutelar o bem jurídico a que se destina, já que o afastamento do servidor pode ocorrer a partir de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, na forma de medida cautelar diversa da prisão, conforme os arts. 282, § 2º, e 319, VI, ambos do CPP. A presunção de inocência exige que a imposição de medidas coercitivas ou constritivas aos direitos dos acusados, no decorrer de inquérito ou processo penal, seja amparada em requisitos concretos que sustentam a fundamentação da decisão judicial impositiva, não se admitindo efeitos cautelares automáticos ou desprovidos de fundamentação idônea. Sendo o indiciamento ato dispensável para o ajuizamento de ação penal, a norma que determina o afastamento automático de servidores públicos, por força da opinio delicti da autoridade policial, quebra a isonomia entre acusados indiciados e não indiciados, ainda que denunciados nas mesmas circunstâncias. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de promoção de arquivamento do inquérito policial mesmo nas hipóteses de indiciamento do investigado.” (ADI 4911, julgado em 23/11/2020). GABARITO: Errado

Answer 39

De fato, este é o entendimento trazido na publicação Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se a tese 1 da publicação de volume I, edição 166, sobre o referido tema: “É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente, basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação”. GABARITO: Certo

Answer 40

De fato, este é o entendimento trazido na publicação Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se a tese 1 da publicação de volume II, edição 167, sobre o referido tema: “No crime de lavagem de dinheiro que envolve grande quantidade de agentes residentes em diversas unidades da federação, a regra de competência do local onde se realizaram as operações irregulares será afastada para, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, dar lugar ao foro do domicílio do investigado.” GABARITO: Certo

Answer 41

FASES LAVAGEM DE DINHEIRO: a) Introdução/colocação (placement): Trata-se da primeira etapa do processo, consistente na colocação do dinheiro no sistema econômico b) Dissimulação ou ocultação (layering): É operada por meio de operações e transações, buscando impedir a descoberta da procedência ilícita dos valores. c) Integração (integration): Os valores são formalmente incorporados ao sistema econômico com aparência de lícitos. GABARITO: Certo

Answer 42

Haverá lavagem de dinheiro se a ocultação ou dissimulação for de bens, direitos ou valores provenientes de um crime ou de uma contravenção penal. Desse modo, a lavagem de dinheiro é um crime derivado, pois depende de uma infração penal antecedente, que pode ser um crime ou uma contravenção penal. GABARITO: Certo

Answer 43

Após o advento da Lei nº 12.683/2012, não existe mais um rol taxativo de infrações penais antecedentes. * ANTES da Lei nº 12.683/2012: a Lei nº 9.613/98 listava um rol de crimes antecedentes para a lavagem de dinheiro fazendo com que o Brasil, segundo a doutrina majoritária, estivesse enquadrado nas legislações de segunda geração. * DEPOIS da Lei nº 12.683/2012: qualquer infração penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro. A legislação brasileira de lavagem passou para a terceira geração de leis sobre lavagem de dinheiro no mundo. GABARITO: Certo

Answer 44

Comprovada estabilidade e permanência de grupo voltado à mercancia de drogas, cabível é o enquadramento no crime de associação para o tráfico (STF, RHC 192706/SP, DJe 11/01/2021). GABARITO: Certo

Answer 45

Art. 33, §1º, IV Lei 11.343/06, conforme redação dada pela Lei 13.964/19. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (...) IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. GABARITO: Certo

Answer 46

Art. 50, §4º Lei 11.343/06 Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. GABARITO: Errado

Answer 47

É imprescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional. (STJ- AgRg no HC 448.115 ⁄ SP 2019).

Answer 48

O autor da conduta do art. 28 da LD deve ser encaminhado diretamente ao juiz, que irá lavrar o termo circunstanciado e fará a requisição dos exames e perícias; somente se não houver juiz é que tais providências serão tomadas pela autoridade policial; essa previsão é constitucional (ADI 3807, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08- 2020 PUBLIC 13-08-2020). GABARITO: Certo

Answer 49

Não é necessário que a droga passe por dentro do presídio para que incida a majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (HC 440.888/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). GABARITO: Certo

Answer 50

COMENTÁRIO A Doutrina aponta que a distinção entre a conduta trazer consigo e transportar é justamente o fato de o agente ter junto ao corpo os entorpecentes, enquanto que transportar seria um meio não pessoal (carroceria de caminhão etc). GABARITO: Errado

Answer 51

A O art. 400 do CPP prevê que o interrogatório será realizado ao final da instrução criminal. Este dispositivo se aplica: * aos processos penais militares; * aos processos penais eleitorais e * a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial (ex: lei de drogas).STF. Plenário. HC 127900/AM, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/3/2016 (Info 816). STJ. 6ª Turma. HC 403.550/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/08/2017. GABARITO: Certo

Answer 52

Não é possível aplicar nenhuma medida socioeducativa que prive a liberdade do adolescente (internação ou semiliberdade) caso ele tenha praticado um ato infracional análogo ao delito do art. 28 da Lei de Drogas. Isso porque o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não prevê a possibilidade de penas privativas de liberdade caso um adulto cometa esse crime. Ora, se nem mesmo a pessoa maior de idade poderá ser presa por conta da prática do art. 28 da LD, com maior razão não se pode impor a restrição da liberdade para o adolescente que incidir nessa conduta. STF. 1ª Turma. HC 119160/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 09/04/2014 (Info 742).STF. 2ª Turma. HC 124682/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 16/12/2014 (Info 772). GABARITO: Certo

Answer 53

O art. 40, III, da Lei de Drogas prevê como causa de aumento de pena o fato de a infração ser cometida em transportes públicos. A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 somente deve ser aplicada nos casos em que ficar demonstrada a comercialização efetiva da droga em seu interior. É a posição majoritária no STF e STJ. STF. 1ª Turma. HC 122258-MS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 19/08/2014. STF. 2ª Turma. HC 120624/MS, Red. p/ o acórdão, Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 3/6/2014 (Info 749). STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1295786-MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 18/6/2014 (Info 543). STJ. 6ª Turma. REsp 1443214-MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/09/2014. GABARITO: Certo

Answer 54

4 ou + pessoas, conforme art. 1 paragrafo 1. Com a finalidade de praticar infrações penais cujas penas máximas são maiores do que 4 anos ou de caráter transnacional e são pessoas estruturalmente organizadas.

Answer 55

CORRETO. Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

Answer 56

CORRETO, conforme art. 2º paragrafo 5º da lei 12850/13

Answer 57

ERRADO, conforme Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Answer 58

O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

Answer 59

ERRADO. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, *independentemente* de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. art. 15 da 12.850/13

Answer 60

O crime organizado por natureza é o próprio crime da organização criminosa. Já o crime organizado por extensão são os crimes praticados pela organização criminosa.

Answer 61

NÃO. O agente infiltrado não pode ser computado. Podem ser computados inimputáveis ou integrantes eventualmente desconhecidos.

Answer 62

a - 2 ou + pessoas conforme 11.343/06 b. 3 ou + pessoas c. 4 ou + d. 4 ou +

Answer 63

Sim, pois é necessário 4 pessoas ou +.

Answer 64

SIM. A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. AGRAVANTE - Quem comanda usa GRAVATA

Answer 65

CORRETO, conforme lei 12850/13 art 2. § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

Answer 66

ERRADO, apenas as lideranças. art 2 lei 12850 § 8º As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Answer 67

ERRADO. tem que fornecer informações objetivamente eficazes.

Answer 68

Não, é meio de obtenção de prova.

Answer 69

O recebimento da proposta, e por consequência o marco legal de confidencialidade.

Answer 70

Sim, se for antes a pena pode ser reduzida em até 2/3. Já após a sentença a pena pode ser reduzida em até 1/2.

Answer 71

Não, as PJs não tem legitimidade e nem capacidade para tal fim.

Answer 72

Sim, na fase de inquérito policial.

Answer 73

Do Juiz das Garantias.

Answer 74

ERRADO, antes de autorizar a infiltração o juiz deve ouvir o MP.

Answer 75

Sim a. não há previsão de tempo e nem o procedimento a ser adotado. b. pelo prazo de 6 meses e pode ser prorrogado mediante justificação, só pode ser autorizada se não há outro meio de produzir a prova. c. Somente através da internet, por 90 dias, podendo ser prorrogado mas com prazo máximo de 720 dias. Também só será autorizada quando não existir outro meio de produzir a prova. d. apenas diz que é admitido a ação controlada e a infiltração de agentes para apuração dos crimes previstos.

Answer 76

A DEEP COVER é a infiltração mais profunda, normalmente dura mais de 6 meses . Já a LIGHT COVER é mais branda, o agente geralmente não perde o contato com a família e dura menos de 06 meses.

Answer 77

O prazo é de 24 horas após a manifestação do MP.

Answer 78

Sim e ao DELTA também, por 05 anos. Art. 16. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

Answer 79

O prazo máximo é de 120 dias, prorrogável por igual período, por decisão fundamentada.

Answer 80

Meio de obtenção de prova. Medida cautelar processual, de natureza real, consubstanciada em uma apreensão imprópria. As comunicações telefônicas são fontes de prova.

Answer 81

Sim, o consentimento pela interceptação pode ser dado pelo seu representante.

Answer 82

Não se deve confundir a interceptação telefônica, esta autorizada pela Constituição, desde que por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, com o sigilo dos registros telefônicos, que nada mais são do que os telefonemas registrados nos bancos de dados das operadoras de telefonia e que não estão sujeitos ao princípio da reserva absoluta de jurisdição, podendo as Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, ter acesso a tais dados sem a necessidade de ordem judicial.

Answer 83

ERRADO. sendo os art. 22 e 23 do MARCO CIVIL DA INTERNET não é necessária a indicação ou qualquer individualização pessoal na decisão judicial. Apenas os indícios da ocorrência do ilícito, justificativa da utilidade e período ao qual se referem os registros.

Answer 84

Segundo o STJ, é sim possível.

Answer 85

Sim, a título de prova emprestada, se foram produzidas no âmbito penal. Sempre respeitado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Answer 86

Não, só pode ser autorizada em caso de delito punido com pena de reclusão. Excluindo as contravenções penais e os crimes punidos com detenção.

Answer 87

Sim, o entendimento é pacificado no sentido de não implicar vício de fundamentação. Ademais, o entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação (AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 6/5/2021). E mais, admite-se o uso da motivação per relationem para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas (AgRg no RHC n. 136.245/MG, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). Precedentes.

Answer 88

Segundo o entendimento do STF, é permitido, em caráter excepcional, à polícia militar, mediante autorização judicial e sob supervisão do MP, executar interceptações telefônicas, sobretudo quando houver suspeita de envolvimento de autoridades policiais civis nos delitos investigados, não sendo a execução dessa medida exclusiva da autoridade policial, visto que são autorizados, por lei, o emprego de serviços e a atuação de técnicos das concessionárias de serviços públicos de telefonia nas interceptações.

Answer 89

O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que, na hipótese de o interceptado manter contato telefônico com autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, sendo a interceptação deferida por juízo de 1ª instância, a gravação dessas conversas NÃO é nula por violação ao foro por prerrogativa de função, considerando que não era a autoridade quem estava sendo interceptada. No entanto, é importante ressaltar que a gravação não será nula se a presença da autoridade detentora de foro for descoberta fortuitamente, hipótese em que a autoridade judicial não deve demorar a declinar a competência. Assim, a partir do momento em que surgem indícios de participação de detentor de prerrogativa de foro nos fatos apurados, cumpre à autoridade judicial declinar da competência, e não persistir na prática de atos objetivando aprofundar a investigação.

Answer 90

Pode sim atuar de ofício, apesar de divergência jurisprudencial. Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Answer 91

Não, conforme Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Answer 92

ERRADO. Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

Answer 93

O agente público, servidor ou não.

Answer 94

Não, apenas doloso.

Answer 95

Prejudicar outrem; Beneficiar a si mesmo ou terceiro; Por mero capricho ou satisfação pessoal.

Answer 96

Sim. Art. 1º § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Answer 97

Não, todos são de ação penal pública incondicionada. *Apenas cabe a queixa subsidiária em razão de inércia do MP.

Answer 98

- Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado; - Inabilitação para o exercício do cargo pelo período de 1 a 5 anos; - Perda do cargo, do mandato ou função pública. A inabilitação e a perda do cargo não são automáticas, devendo ser motivadas e condicionadas à reincidência em crime de abuso de autoridade.

Answer 99

Apenas a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo por 1 a 6 meses.

Answer 100

Sim, não configura bis in idem. Princípio da Independência das Instâncias.

Answer 101

Não. O reconhecimento de alguma causa prevista no art. 23 do CP, em sentença definita, obsta a rediscussão do assunto na esfera cível e administrativo-disciplinar.

Answer 102

Não. Independentemente do tamanho da pena prevista, não é possível aplicar a Lei 9.099/95.

Answer 103

ERRADA, não conduz obrigatóriamente. SUM492 STJ

Answer 104

Criança é pessoa até 12 anos de idade incompletos, adolescente é de 12 anos até 18 anos.

Answer 105

Sim, excepcionalmente é possível aplicar o ECA às pessoas de 18 a 21 anos.

Answer 106

Correto. Art. 104, Parágrafo único.

Answer 107

Não existe penas previstas no ECA. Apenas medidas socioeducativas e protetivas para adolescente que cometem atos infracionais análogos a crimes ou contravenção. OBS: não se aplica medidas socioeducativas para as crianças que cometeram atos infracionais, apenas medidas protetivas.

Answer 108

ERRADO. É um órgão PERMANENTE, AUTÔNOMO E NÃO JURISDICIONAL.

Answer 109

Sim, se ocorrer a hipótese do art. 174, 2ª parte, ou seja, se pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer internado para sua segurança e garantia da ordem pública.

Answer 110

Não. o delegado NÃO instaura Inquérito Policial, NÃO lavra flagrante e NÃO promove o indiciamento de adolescente. Em outras palavras: na apuração de ato infracional, o procedimento de investigação feito na polícia com a colheita dos depoimentos e juntada de outras provas NÃO recebe a denominação de “inquérito policial”, sendo chamado de “peças de informação”, que deverão ser encaminhadas pelo Delegado ao MP.

Answer 111

O STJ entende que a oitiva informal tem natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial, ou seja, é um procedimento extrajudicial. Em face disso, nessa oitiva informal não são aplicados os princípios do contraditório e ampla defesa, não sendo necessário que o adolescente esteja acompanhado de advogado. Nesse sentido: HC 109.402.

Answer 112

É o perdão. Quando estiverem presentes as circunstâncias do art. 126 e 127 do ECA.

Answer 113

ERRADO. SUM 108. A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

Answer 114

O prazo previsto no ECA é de 6 meses, podendo ser prorrogada, substituída ou revogada.

Answer 115

ERRADO. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. (L. 8069/90).

Answer 116

Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça; Reiteração no cometimento de outras infrações graves (não há número exato ou mínimo); Por descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta.

Answer 117

Não, atingida a idade de 21 anos. A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. (SÚMULA 605, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018)

Answer 118

Sim, não há impeditivo legal.

Answer 119

ERRADO, não vincula.

Answer 120

ERRADO. O prazo máximo e improrrogável previsto é de 45 dias.

Answer 121

ERRADO, é necessária a oitiva prévia.

Answer 122

Sim, crimes em que a criança ou adolescente figuram como sujeitos passivos. art. 228 e 229 ECA Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Se o crime é *culposo*: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa. Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Se o crime é *culposo*: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

Answer 123

Atílio deverá responder pelos crimes do art. 216-B, § único do Código Penal e pelo art. 241-C do ECA.

Answer 124

Trata-se de crime FORMAL. Assim, NÃO se exige prova de que o menor tenha sido corrompido (obs.: no crime formal, não é necessária a ocorrência de um resultado naturalístico).

Answer 125

Sim. É o entendimento do STJ.

Answer 126

Não. O STF, na ADPF 395/DF, firmou entendimento de que a condução coercitiva do investigado ou do réu para interrogatório no âmbito da investigação ou da ação penal não foi recepcionada pela CF/88. O STF declarou que a expressão “para o interrogatório” prevista no art. 260 do CPP não foi recepcionada pela Constituição Federal, tendo em vista, dentre outros fundamentos, o princípio da presunção de inocência e a liberdade de locomoção. Assim, caso seja determinada a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tal conduta poderá ensejar: ⦁ A responsabilidade disciplinar e civil do agente ou da autoridade; ⦁ A ilicitude das provas obtidas; ⦁ A responsabilidade civil do Estado; ⦁ Crime de abuso de autoridade previsto no art. 10. Portanto, manifestamente descabida será a condução do investigado para fins de interrogatório. Como a decisão do STF possui efeito vinculante, não se aplica o art. 1º, §2º da Lei 13.869/2019, que versa sobre o crime de hermenêutica. Cuidado! A vedação à condução coercitiva reconhecida pelo STF é limitada, visto que possui duas condicionantes, apenas quando envolver investigado ou acusado E apenas para fins de interrogatório.

Answer 127

Há divergência. ⦁ Tribunais Superiores: Há julgados antigos do STF e STJ, apontando que a ausência de comunicação da prisão à autoridade judiciária não teria o condão de excluir a legalidade da prisão, gerando tão somente responsabilidade funcional e criminal por parte da autoridade que presidiu o auto de prisão em flagrante. ⦁ Doutrina amplamente majoritária: a ausência de comunicação do flagrante à autoridade judiciária configura grave violação a preceito constitucional (CF, art. 5°, LXII), gerando a perda da força coercitiva do auto de prisão, e o consequente relaxamento da prisão. OBS.: Eventual relaxamento da prisão em flagrante por conta da ausência de comunicação ao juiz das garantias NÃO impede a imposição de medidas cautelares de natureza pessoal, inclusive a própria prisão preventiva (ou temporária), desde que presentes seus pressupostos legais, inclusive o requerimento por parte da autoridade policial ou do MP.

Answer 128

ERRADO. Não é imediatamente, e sim no prazo de 24 horas.

Answer 129

Não por ausência de previsão legal.

Answer 130

Essa comunicação da prisão à autoridade judiciária competente vigora também no estado de defesa, segundo determina o art. 136, §3º, I, da Constituição Federal: Na vigência do estado de defesa: I – a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial

Answer 131

a) O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) possui natureza jurídica de regime especial de cumprimento da pena e não de sanção penal autônoma. Trata-se de uma medida excepcional aplicada para fins de segurança e disciplina no sistema prisional. Conforme o art. 52 da Lei de Execução Penal, o RDD pode ser aplicado nas seguintes hipóteses: prática de fato definido como crime doloso; envolvimento com organização criminosa, milícia privada ou associação criminosa; presos que representem alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. b) Sim, a imposição do RDD depende de decisão judicial fundamentada, conforme interpretação do art. 5º, incisos LIV e LXI, da Constituição Federal, que garantem o devido processo legal e que ninguém será privado da liberdade sem ordem escrita da autoridade competente. A jurisprudência do STF e STJ tem reafirmado a necessidade da observância do contraditório e da ampla defesa, inclusive em procedimentos de natureza administrativa, como é o caso da execução penal. Doutrinadores como Norberto Avena e Guilherme de Souza Nucci também defendem que a aplicação do RDD exige controle judicial, a fim de evitar abusos. c) O RDD não afronta, por si só, os princípios da dignidade da pessoa humana ou do devido processo legal, desde que sua aplicação observe os critérios legais, tenha duração limitada, seja devidamente fundamentada e proporcione condições mínimas de respeito aos direitos humanos. A jurisprudência do STF entende que o RDD é constitucional, mas o seu uso deve ser excepcional e devidamente motivado. Doutrinadores como Renato Marcão consideram o RDD como mecanismo legítimo de contenção de lideranças criminosas, mas alertam para a necessidade de controle jurisdicional rigoroso, sob pena de configurar abuso e violação de direitos fundamentais.

Answer 132

Em razão do flagrante delito, é possível realizar o interrogatório do preso. Também é possível em casos em que o investigado está sendo assistido e concorda com o horário do interrogatório. As outras hipóteses configurarão como crime de abuso de autoridade, prevista no art. 18 da Lei 13.869/19.

Answer 133

No período das 21h até as 05h da manhã. Apesar de ser divergente na doutrina o conceito de manhã e noite.

Answer 134

Sim, a Lei 13869/19 alterou a Lei 8906/94 ao tipificar o crime da conduta de violar as prerrogativas ou direitos dos advogados previstos na legislação. Pena de 03 meses a 1 ano e multa.

Answer 135

ERRADO. Define como crimes de perigo abstrato, não sendo necessário a efetiva lesão ou colocação do bem jurídico em risco real e concreto.

Answer 136

Não. Aqui vigora o entendimento de que o agente não tem o dolo de manter a arma de forma ilegal, pelo contrário, a arma está registrada sem eu nome, mas o prazo expirou, tratando-se de mera infração administrativa.

Answer 137

Omissivo próprio - há somente a omissão de um dever de agir, imposto normativamente, dispensando, via de regra, a investigação sobre a relação de causalidade naturalística, ou seja, são delitos de mera conduta. Omissivo impróprio - o dever de agir é para evitar um resultado concreto, incumbindo aquele que; 1. Tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. 2. De outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado. 3. Com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Answer 138

CORRETO. É no mesmo sentido o entendimento do STJ: STJ – Demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo e das munições apreendidas, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta do agente que detinha a posse do referido artefato e das aludidas munições de uso proibido sem autorização e em desacordo com a determinação legal ( REsp 1.451.397 – MG,15/09/2015)

Answer 139

R.: Para doutrina amplamente majoritária, se a arma for apreendida, o laudo pericial é indispensável. No entanto, se a arma não for apreendida, é possível substituir o exame pericial direto pelo indireto, desde que a testemunha afirme, de forma coerente, que a arma era absolutamente eficaz. Ex.: testemunha afirma que o indivíduo disparou a arma. Para os Tribunais Superiores, no entanto, não é necessário que a arma seja apreendida e periciada, desde que fique comprovado, por outros meios de prova, que a arma foi empregada, tendo em vista se tratar de crime de perigo abstrato e mera conduta.

Answer 140

R.: Depende! Se o porte ilegal de arma de fogo for no mesmo contexto do homicídio, haverá a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de homicídio. No entanto, se praticados em contextos distintos, haverá concurso material.

Answer 141

CORRETO. Em razão da pena mínima não ser inferior ou igual a 1 ano, requisito da suspensão condicional do processo. A pena mínima é de 02 anos. *É inafiançável.

Answer 142

Sim. Nos termos do art. 1º, §1º, I-A da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é considerado hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003). Isso implica regime inicial mais severo, vedação de anistia, graça e indulto, e progressão de regime mais rigorosa.

Answer 143

Não. A pena mínima cominada (2 anos) excede o limite de 1 ano previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, tornando incabível a suspensão condicional do processo.

Answer 144

Crime de perigo abstrato. A jurisprudência entende que não é necessário comprovar perigo concreto para configuração do crime (STJ, STF).

Answer 145

Crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa.

Answer 146

Sim. Conforme art. 1º, §1º, I-A da Lei 8.072/90, incluído pela Lei 13.964/2019, é considerado hediondo o crime do art. 16 da Lei 10.826/2003 (arma de uso proibido ou restrito).

Answer 147

Regime inicial fechado, vedação de anistia, graça e indulto, progressão de regime mais rigorosa e maior rigor no livramento condicional.

Answer 148

Reclusão de 2 a 4 anos e multa.

Answer 149

Reclusão de 3 a 6 anos e multa.

Answer 150

Reclusão de 2 a 4 anos e multa.

Answer 151

Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

Answer 152

Sim, conforme art. 1º, inciso I, da Lei 8.072/90.

Answer 153

Não, salvo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio (art. 1º, §2º, Lei 8.072/90).

Answer 154

Sim, estão expressamente no art. 1º, inciso II, da Lei 8.072/90.

Answer 155

Sim, conforme art. 1º, V, da Lei 8.072/90.

Answer 156

Sim, nos termos do art. 1º, VII, da Lei 8.072/90.

Answer 157

Sim, por ser uma forma qualificada de homicídio (art. 121, §2º, VI, CP).

Answer 158

Não, mas são equiparados a hediondos pela CF/88, art. 5º, XLIII.

Answer 159

Sim, conforme art. 1º, §1º, I-A da Lei 8.072/90 (inserido pela Lei 13.964/2019).

Answer 160

Agrupar por tipo: crimes contra a vida (homicídio qualificado, feminicídio), crimes patrimoniais com violência (latrocínio, extorsão), crimes sexuais (estupro), crimes de perigo (epidemia com morte), e crimes com previsão expressa (armas de uso proibido).

Answer 161

Não. Tortura é crime equiparado a hediondo, nos termos do art. 5º, XLIII da CF/88 e da Lei 9.455/97.

Answer 162

Não. É crime equiparado a hediondo, conforme art. 5º, XLIII da CF/88 e Lei 11.343/2006.

Answer 163

Não. É equiparado a hediondo (art. 5º, XLIII da CF/88), mas a Lei 13.260/2016 trata especificamente do crime.

Answer 164

Sim. Regime inicial mais severo, progressão mais rígida, vedação de anistia, graça e indulto, entre outros.

Answer 165

Não. Apesar de ligado ao tráfico, a associação (art. 35 da Lei 11.343/06) não é considerada hedionda nem equiparada.

Answer 166

Em regra, fechado (art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90), mas pode haver exceções jurisprudenciais.

Answer 167

Nenhum. Crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis (art. 5º, XLIII da CF/88).

Answer 168

Sim. Desde a Lei 11.464/2007, admite-se progressão, mas com requisitos mais rigorosos (mínimo de 40% da pena para primários).

Answer 169

Sim. O STF declarou inconstitucional a vedação automática à liberdade provisória nesses crimes (HC 104.339).

Answer 170

Pegadinha comum: Falso. Apenas o art. 16 (armas de uso proibido ou restrito) é considerado hediondo (art. 1º, §1º, I-A da Lei 8.072/90).

Answer 171

O CN com auxílio do TCU. art. 14 da Lei nº 13.848/19.

Answer 172

ERRADO. Não é possível. Somente pode ter início após o esgotamento de todos os recursos. Proibido a execução provisória da pena.

Answer 173

Não. É vedada a realização de qualquer internamento. art. 23-A §9º.

Answer 174

Não. De acordo com o entendimento do STF.

Answer 175

- Agente primário - Bons antecedentes - Não se dedique a atividade criminosa - Não integre organização criminosa A pena será reduzida de 1/6 a 2/3.

Answer 176

Não. Associação 288 CP: **3** ou mais pessoas, finalidade de cometer vários crimes dolosos. Associação para o tráfico: **2** ou mais pessoas, finalidade de praticar o art. 33, caput e §1º e art. 34.

Answer 177

2/3. Vedada a concessão ao reincidente específico.

Answer 178

IMEDIATAMENTE. O juiz dará vista ao MP em 24 horas.

Answer 179

30, prorrogável por mais 30 se réu preso. 90+90 se réu solto.

Answer 180

"A ação controlada, prevista na Lei de Drogas, pode ser utilizada desde que observados os requisitos legais, especialmente a autorização judicial e a participação do Ministério Público." (STJ, HC 277.768)

Answer 181

Errada. Consoante o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 9.613/98, os fatos previstos na Lei de Lavagem de dinheiro são puníveis ainda que esteja extinta a punibilidade da infração penal antecedente, portanto não é requisito da denúncia que a existência de indícios suficientes se refira a uma infração cuja punibilidade esteja extinta. Vejamos: Art. 2º, §1º: A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

Answer 182

Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente. Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada. Diante do exposto, conclui-se que a assertiva está ERRADA.

Answer 183

ERRADO Para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a regra contida da súmula vinculante nº 24, excepcionalmente, poderá ser mitigada: "Não obstante a jurisprudência pacífica quanto ao termo inicial dos crimes contra a ordem tributária, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra contida na Súmula Vinculante 24 pode ser mitigada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo possível dar início à persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal". (STF. 1ª Turma. ARE 936653 AgR, Rel. Min Roberto Barroso, julgado em 24/05/2016).

Answer 184

ERRADO. Para solucionar a questão, o candidato deveria conhecer o art. 313 do CPP. Vejamos: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).