Direito Constitucional

Question 1

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei ordinária que dispunha sobre direito penitenciário, com
profundas alterações na Lei de Execuções Penais. Remetido ao Presidente da República, houve veto total do
projeto de lei, sob o fundamento de ser inconstitucional. Considerando as disposições da CF/88 sobre
processo legislativo, a apreciação do veto do Presidente da República aos projetos de lei ocorre em sessão conjunta das Casas
Legislativas, podendo ser derrubado pelo Congresso Nacional caso haja a aquiescência da maioria absoluta
dos parlamentares. Ademais, havendo a derrubada dos vetos, o projeto deverá ser enviado novamente ao
Presidente da República, para que haja sua promulgação. Se o Presidente não o fizer em 48 horas, a
promulgação será feita pelo Presidente do Senado Federal:
C OU E

Answer 1

CORRETA

Question 2

O Presidente da República editou a medida provisória nº X, em sentido integralmente contrário ao que
dispunha a lei nº Y. Em 46 dias, a medida provisória nº X foi rejeitada pelo Congresso Nacional.
Sobre as disposições constitucionais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das medidas
provisórias:
- O prazo para apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional é de 60 dias, prorrogável
por igual período. Durante o período que esteve em vigência, a medida provisória nº X revogou a lei
Y. Com a rejeição ocorrida pelo Congresso Nacional, contudo, houve a repristinação da lei Y, voltando
a viger no ordenamento jurídico.
C OU E

Answer 2

ERRADA
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória pendente de apreciação
pelo Congresso Nacional não revoga lei anterior, mas apenas suspende sua eficácia:
“Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico,
em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo
Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória
seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa,
volta a ter eficácia. [ADI 5.709, ADI 5.716, ADI 5.717 e ADI 5.727, rel. min. Rosa Weber, j. 27-3-2019, P, DJE
de 28-6-2019.]”

Question 3

O Presidente da República editou a medida provisória nº X, em sentido integralmente contrário ao que
dispunha a lei nº Y. Em 46 dias, a medida provisória nº X foi rejeitada pelo Congresso Nacional.
Sobre as disposições constitucionais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das medidas
provisórias:
- O prazo para apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional é de 60 dias, prorrogável
por igual período. Durante o período que esteve em vigência, a medida provisória nº X suspendeu os
efeitos da lei Y. Com a rejeição ocorrida pelo Congresso Nacional, os efeitos foram retomados e a lei
Y voltou a viger no ordenamento jurídico. C OU E

Answer 3

CORRETA
O prazo para apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional é de 60 dias,
prorrogáveis por igual período. Se houver a transposição do prazo de 45 dias, a medida provisória entrará
em regime de urgência para que seja apreciada:
CF/88 - Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar
medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a
edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma
vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações
jurídicas delas decorrentes.
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendose durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua
publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso
Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da
Casa em que estiver tramitando.
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no
prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do
Congresso Nacional.

Question 4

Não há qualquer vedação da CF/88 para o exercício simultâneo da Chefia de Poderes do mesmo ente
federativo por parte de cônjuges e familiares. Como Governador e Presidente da Assembleia Legislativa ou Prefeito e Presidente da Câmara Municipal. C OU E

Answer 4

CORRETA
Não há qualquer vedação da CF/88 para o exercício simultâneo da Chefia de Poderes do mesmo ente
federativo por parte de cônjuges e familiares. É o recente entendimento do STF:
“Cônjuges, companheiros ou parentes podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de Governador do
Estado e de Presidente da Assembleia Legislativa ou de Prefeito e de Presidente da Câmara Municipal; a
Constituição não proíbe essa prática
A inelegibilidade por parentesco (art. 14, § 7º, CF/88) não impede que cônjuges, companheiros ou parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma
unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa. Esse
dispositivo constitucional, por veicular regra de inelegibilidade reflexa, limita o exercício dos direitos políticos
fundamentais, razão pela qual deve ser interpretado restritivamente. Compete ao Poder Legislativo definir
novas hipóteses de inelegibilidade, de modo que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo
e editar norma geral e abstrata referente ao processo eleitoral, sob pena de ofensa ao princípio da separação
dos Poderes. A ocupação simultânea das chefias do Poder Executivo e do Poder Legislativo nos âmbitos
municipal, estadual e federal, por pessoas com alguma relação familiar, não representa, por si só, prejuízo à
fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo ou comprometimento do equilíbrio entre os Poderes,
notadamente porque essa responsabilidade fiscalizatória cabe a todos os parlamentares da respectiva Casa
Legislativa. STF. Plenário. ADPF 1.089/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/06/2024 (Info 1140).”

Question 5

Dentre os legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade, estão o Presidente da
República, os Governadores dos Estados, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da
União.
C OU E

Answer 5

ERRADA
A Lei nº 9.868/1999 prevê, em seu art. 2º, os legitimados a propor a ADI, NÃO estando presente em seu
rol o Advogado-Geral da União:
Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Question 6

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente
será tomada se presentes na sessão pelo menos cinco Ministros. C OU E

Answer 6

A Lei nº 9.868/1999 prevê, em seu art. 22, que a decisão sobre a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos
oito Ministros:
Art. 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo
somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

Question 7

O controle de constitucionalidade difuso/concreto possui origem nos Estados Unidos da América, no
caso Marbury x Madison, gera efeito interpartes (em regra), tem a inconstitucionalidade como causa
de pedir e é adotado no Brasil desde a primeira Constituição da República, em 1891. C OU E

Answer 7

CORRETA
Todas as características elencadas na assertiva “A” acerca do controle difuso de constitucionalidade estão
corretas. Nos ensinamentos da doutrina especializada:
“Pode-se, assim, afirmar que a noção e a ideia de controle difuso de constitucionalidade, historicamente,
devem-se ao famoso caso julgado pelo Juiz John Marshall da Suprema Corte norte-americana, que,
apreciando o precedente Marbury v. Madison, em 1803, decidiu que, havendo conflito entre a aplicação
de uma lei em um caso concreto e a Constituição, deve prevalecer a Constituição, por ser hierarquicamente
superior. […] No momento que a sentença declara ser a lei inconstitucional (controle difuso realizado
incidentalmente), produz efeitos pretéritos, atingindo a lei desde a sua edição, tornando-a nula de pleno
direito. Produz, portanto, efeitos retroativos. Assim, no controle difuso, para as partes os efeitos serão
(regra):
■ inter partes: a decisão está limitada às partes do processo […]
Como se sabe, no controle difuso a declaração de inconstitucionalidade se dá de modo incidental e se
caracteriza como questão prejudicial incidental. Ou seja, julga-se procedente ou improcedente o pedido
formulado tendo em vista a inconstitucionalidade ou constitucionalidade de uma lei ou ato normativo. A
inconstitucionalidade, nesse caso, não é o pedido, mas a causa de pedir.
Fonte: Direito constitucional / Pedro Lenza. – 25. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
“Retomando-se o que foi dito no início da exposição, foi sob a égide da Constituição republicana de 1891
que surgiu o controle de constitucionalidade dos atos normativos no Brasil. Em sintonia com o sistema
norte-americano, de controle difuso, ou por via de exceção, cumpria a todos os órgãos do Poder Judiciário,
na apreciação de casos concretos, verificar a conformidade das leis e dos atos dos Governos com a
Constituição”.
Fonte: Evolução do instituto do controle de constitucionalidade no Brasil Da Constituição Imperial à
Emenda Constitucional no 45/2004 - Andreo Aleksandro Nobre Marques, Junho/2006.

Question 8

Dentre as alternativas abaixo, NÃO É hipótese
autorizativa da intervenção federal nos estados:
a) Repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.
b) Garantir o livre exercício do Poder Legislativo Estadual.
c) Assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.
d) Reorganizar as finanças da unidade da Federação que não cumprir as metas da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
e) Tentativa de secessão de determinado estado da federação.

Answer 8

D- O não cumprimento das metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal não autoriza o manejo da
intervenção federal nos estados, carecendo de qualquer previsão constitucional.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Question 9

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros. C OU E

Answer 9

ERRADA
O STJ será composto, no mínimo, de 33 (trinta e três) ministros:
CF/88 - Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

Question 10

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de
trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
C OU E

Answer 10

ERRADA
A idade máxima permitida para a escolha de cidadão brasileiro que preencha os requisitos para integrar
os quadros de ministros do STF é de 70 (setenta) anos:
CF/88 - Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos
com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação
ilibada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 2022).

Question 11

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato
de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. C OU E

Answer 11

ERRADA
O julgamento dos mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica compete ao STJ:
CF/88 - Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 23, de 1999).

Question 12

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar eventual litígio entre a Organizações das Nações Unidas
e Território Federal. C OU E

Answer 12

CORRETA
Havendo litígio entre a ONU e Território Federal (caso venha a ser novamente criado), a competência
originária será do STF:
CF/88 - Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal
ou o Território;

Question 13

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, nas infrações penais comuns, os chefes de missão
diplomática de caráter permanente.
C OU E

Answer 13

ERRADA
Compete ao STF julgar, nas infrações penais comuns, os chefes de missão diplomática de caráter
permanente:
CF/88 - Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter
permanente;

Question 14

São gratuitas as ações de habeas-corpus, habeas-data e mandado de segurança, e, na forma da lei,
os atos necessários ao exercício da cidadania.
C OU E

Answer 14

ERRADA
O mandado de segurança NÃO POSSUI GRATUIDADE constitucionalmente garantida:
CF/88 - Art. 5º LXXVII - são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os
atos necessários ao exercício da cidadania.

Question 15

A lei regulará a individualização da pena e adotará a perda de bens como uma das espécies de pena. C OU E

Answer 15

CORRETA
A perda de bens está expressamente prevista como uma das espécies de pena a ser adotada pelo Brasil:
CF/88 - Art. 5º, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
b) perda de bens;

Question 16

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial. C OU E

Answer 16

CORRETO
O preso possui direito à identificação dos responsáveis pela realização de seu interrogatório policial, por
expressa previsão constitucional:
CF/88 - Art. 5º LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu
interrogatório policial;

Question 17

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes
da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
na forma da lei. C OU E

Answer 17

CORRETA
Previsão literal do art. 5º, LI da CF/88:
CF/88 - Art. 5º - LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei;

Question 18

A proteção aos dados pessoais, inclusive em meios digitais, é expressamente prevista como direito
fundamental. C OU E

Answer 18

CORRETO
Os dados pessoais foram expressamente inseridos no rol de direitos fundamentais do art. 5º da CF/88,
através da EC nº 115/2022:
CF/88 - Art. 5º - LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive
nos meios digitais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)

Question 19

Como podemos definir a constituição?

Answer 19

(…) a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes: à
estruturação do Estado; à formação dos poderes públicos; forma de governo e
aquisição do poder de governar; distribuição de competências e; direitos, garantias
e deveres do cidadão.
(MORAES. Alexandre de. Direito Constitucional. 8ª Ed. Editora Atlas, 2000, p. 34) e
(HOLTHER. Leo Van. Direito Constitucional. 4ª Ed. Jus Podivm. 2008, p. 34).

DICA: para não esquecer o conceito, lembrem-se dos objetivos das constituições,
começando pela limitação de poderes e estruturação do Estado.

Question 20

Quais são os objetivos da CF/88?

Answer 20

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Question 21

O conceito moderno de Constituição pressupõe uma norma jurídico-política que prevê
direitos fundamentais e que organiza os poderes políticos. C OU E

Answer 21

CORRETA

Question 22

Sob o olhar da concepção sociológica, qual seria a definição de Constituição?

Answer 22

Concepção SocioLógica (Ferdinand Lassale, em seu livro ¿Qué es una Constitución?):

uma Constituição
só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder,
do contrário seria uma simples “folha de papel”. Portanto, a Constituição, segundo Lassale, seria a somatória
dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade.

Question 23

Carl SchimiTt definiria de que forma a Constituição?

Answer 23

Concepção PolíTica (Carl SchimiTt): A Constituição seria a decisão política fundamental, emanada do
titular do poder constituinte, enquanto a lei constitucional representaria os demais dispositivos que estão
inseridos no texto constitucional e que não contém matéria de decisão política fundamental. Faz a distinção
entre Constituição (decisão política fundamental) e lei constitucional (lei formalmente constitucional).
Conforme Pedro Lenza, “pode-se afirmar, portanto, em complemento, que, na visão de Carl Schmitt, em
razão de ser a Constituição produto de certa decisão política, ela seria, nesse sentido, a decisão política do
titular do poder constituinte.”

Question 24

Como Hans Kelsen definiria a constituição?

Answer 24

Concepção Jurídica (Hans Kelsen): A Constituição é norma pura, dever-ser, dissociada de qualquer
fundamento sociológico, político ou filosófico (Constituição no mundo do dever-ser, e não no mundo do ser,
caracterizando-a como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais). Kelsen dá dois sentidos
à palavra Constituição:
● SENTIDO LÓGICO-JURÍDICO – a Constituição é a NORMA HIPOTÉTICA FUNDAMENTAL, responsável
por dar sustentação ao sistema posto, e é o fundamento de validade de todas as outras leis.
● SENTIDO JURÍDICO-POSITIVO - é a Constituição positiva, conjunto de normas que regulam a criação
de outras normas, da qual todas as outras normas infraconstitucionais extraem seu fundamento de
validade. Logo, a Constituição é a lei máxima do direito positivo e encontra-se no topo da pirâmide
normativa.
Esquematizando:

PLANO LÓGICO-JURÍDICO:
■ norma fundamental hipotética
■ plano do suposto
■ fundamento lógico transcendental da validade da Constituição jurídico-positiva

PLANO JURÍDICO-POSITIVO
■ norma posta, positivada
■ norma positivada suprema

Question 25

A Concepção Culturalista de Constituição, definida por Meirelles Teixeira e José Afonso da Silva, define a constituição como um FATO CULTURAL? C OU E

Answer 25

CORRETO
Concepção Culturalista (Meirelles Teixeira e José Afonso da Silva): A Constituição é produto de um FATO
CULTURAL, produzido pela sociedade e que sobre ela pode influir.

Question 26

A Constituição brasileira de 1988 e a portuguesa de 1976 são constituições compromissórias. C OU E

Answer 26

CORRETA
Constituição Compromissória: É a constituição que reflete a pluralidade das forças políticas e sociais.
Típica da sociedade plural e complexa em que vivemos, ela é fruto de conflitos profundos. O procedimento
constituinte de elaboração das constituições compromissórias é tumultuado pelas correntes convergentes e
divergentes de pensamento, mas que ao fim encontram o consenso (compromisso

A Constituição brasileira de 1988 e a portuguesa de 1976 são constituições compromissórias.

Question 27

A Revolução Francesa pode ser considerada uma referência para o surgimento das constituições escritas,
ao ter defendido, de maneira expressa, que o Estado estivesse formalizado em um documento escrito que
previsse a separação do poder estatal e uma declaração de direitos do homem. C OU E

Answer 27

CORRETA

Question 28

Toda constituição escrita é formal?

Answer 28

NÃO, porque a constituição formal vai muito além de ser escrita,
exigindo supralegalidade/supremacia e procedimentos especiais para modificação. Logo, é possível uma
constituição escrita (textos constitucionais) que não seja formal (não goza de processo legislativo especial
para sua alteração).

Question 29

A Constituição normativa é a que logra ser fielmente cumprida por todos
os interessados, limitando, efetivamente o poder, enquanto a semântica é a formalização do poder de quem
o detém no momento. C OU E

Answer 29

CORRETA

Classificação ontológica/essência, pois analisa o MODO DE SER das
Constituições, conforme adequação à realidade social e política (o critério utilizado é a forma de
correspondência recíproca entre a norma da constituição e o poder político do Estado -processo de poder).
● Normativas (máxima eficácia, regulando todos os aspectos da vida social): são aquelas em que o
poder estatal está de tal forma disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder
subordinam-se às determinações do seu conteúdo e do seu controle procedimental. Se adequa à
realidade, eis que pretende e consegue guiar o processo político. O texto se alinha com a realidade
política;
● Nominalistas: visa limitar a atuação dos detentores do poder econômico, político e social, mas essa
limitação NÃO se efetiva. Não corresponde à realidade, já que, apesar de pretender regular o
processo político, NÃO consegue fazê-lo. Não conseguem ser implementadas pois em descompasso
com a realidade política;
● Semânticas (existe só no papel, não sendo adequada à realidade social): a Constituição serve de
manutenção do poder pela classe dominante, mas NÃO objetiva alterar coisa alguma. Não tem por
fim regular a vida política do Estado, busca somente formalizar e manter o poder político vigente.

Question 30

A ideia de constituição dirigente representa a concepção de que a
constituição de um país deve ser instrumento de transformação da realidade social e econômica. C OU E

Answer 30

CORRRETA

As constituições dirigentes não se bastam com dispor sobre o estatuto do poder. Elas também
traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do Estado nos domínios social, cultural e
econômico.
De toda sorte, associa-se a constituição-garantia a uma concepção liberal da política, enquanto a
constituição programática remete-se ao ideário do Estado social de direito.
A Constituição brasileira de 1988 tem induvidosa propensão dirigente.

Question 31

A Constituição Federal brasileira de 1988 classifica-se quanto à origem,
ao modo de elaboração, à alterabilidade, à dogmática e ao critério ontológico de Karl Loewenstein,
respectivamente, em: promulgada, dogmática, rígida, eclética e normativa. C OU E

Answer 31

CORRETA

Question 32

Qual é a diferença entre as normas constitucionais de eficácia plena em face das contidas (ou prospectivas)?

Answer 32

A norma constitucional de eficácia plena, não necessita de complementação para produzir efeitos, possui aplicabilidade integral e imediata.
Já as normas constitucionais de eficácia contida, também possuem aplicabilidade integral e imediata, porém PODEM ter sua abrangência limitada por norma infraconstitucional.

Exemplos: os artigos: 5º, incisos XIII (sobre a regulamentação de
profissões) e VIII (escusa de consciência):Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal
a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Question 33

O que seriam normas constitucionais de eficácia limitada?

Answer 33

Ao contrário das normas constitucionais de eficácia plena e contida, a de eficácia limitada, necessita integração de norma infraconstitucional para produzir efeito jurídico, pois dependem de complementação
infraconstitucional para possuírem aplicabilidade direta.

Question 34

Métodos de interpretação, o jurídico ou hermenêutico clássico? Quem foi o autor?

Answer 34

[SAVIGNY]
Parte da consideração de que a Constituição é uma lei, de modo que a interpretação da Constituição
não deixa de ser uma interpretação da lei. => TESE DA IDENTIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E
INTERPRETAÇÃO LEGAL.

Question 35

Métodos de interpretação. O método Tópico-problemático foi criado por quem?

Answer 35

Theodor Viehweg – “Tópica e Jurisprudência”. Para o autor, a tópica seria uma técnica de pensar o
problema, ou seja, uma técnica mental que se orienta para a solução do problema. O método segue as
seguintes premissas:
● Caráter Prático da interpretação: toda a interpretação se destina a solucionar problemas práticos e
concretos;
● Caráter Aberto, fragmentário ou indeterminado das normas constitucionais, em razão de sua
estrutura normativo-material;
● Preferência pela discussão do problema em razão da abertura das normas constitucionais que não
permitem qualquer subsunção a partir delas próprias.
Conclusão: A interpretação constitucional leva a um processo aberto de argumentação entre os
vários partícipes ou intérpretes para se adaptar a norma constitucional ao problema concreto para, só ao
final, se identificar a norma adequada.

Question 36

Quem é o autor do método de interpretação Hermenêutico-concretizador ou concretista?

Answer 36

[HESSE]

O método considera a interpretação constitucional como uma atividade de concretização da
Constituição, circunstância que permite ao intérprete determinar o próprio conteúdo material da norma.

Question 37

Quem é o autor do método de interpretação normativo-estruturante?

Answer 37

Parte da premissa de que existe uma relação necessária entre o texto e a realidade. Foi idealizado
por Friederich Müller, que afirma que o texto é apenas a ponta do iceberg, não compreendendo a norma
apenas o texto, mas também um pedaço da realidade social.
É um método também concretista, diferenciando-se dele, porém, na medida em que a norma a ser concretizada não está inteiramente no texto,
sendo o resultado entre este e a realidade.

Question 38

Quem é o autor do método de interpretação científico-espiritual?

Answer 38

Idealizado por Rudolf Smend, este método dispõe que a interpretação constitucional deve levar em
consideração a compreensão da Constituição como uma ordem de valores e como elemento do processo de
integração. Assim, a interpretação deve aprofundar-se na pesquisa do conteúdo axiológico subjacente ao
texto, pois só o recurso à ordem de valores obriga a uma captação espiritual desse conteúdo axiológico
último da Constituição.

Question 39

Em razão do que preceitua o princípio da concordância prática,
pode-se dizer que, na ocorrência de conflito entre bens jurídicos garantidos por normas constitucionais, o
intérprete deve priorizar a decisão que melhor os harmonize, de forma a conceder a cada um dos direitos a
maior amplitude possível, sem que um deles acabe por impor a supressão do outro. C OU E

Answer 39

CORRETO.

Em suma, o princípio da concordância prática objetiva, diante da hipótese de colisão entre direitos
fundamentais, impedir o sacrifício total de um em relação ao outro, estabelecendo limites à restrição imposta
ao direito fundamental subjugado, por meio, por exemplo, da proteção do núcleo essencial.

Question 40

O direito constitucional reclama a existência de princípios específicos, que
compõem a denominada metodologia constitucional, para que a Constituição Federal de 1988 seja
interpretada. Um dos referidos princípios prevê que, sempre que possível, deve o intérprete buscar a
interpretação menos óbvia do enunciado normativo, fixando-a como norma, de modo a salvar a sua
constitucionalidade. C OU E

Answer 40

CORRETA
Trata-se do princípio de: interpretação conforme a Constituição.

no caso de normas plurissignificativas (vários
significados), deve-se preferir aquela que mais se aproxime da Constituição. Aqui não há declaração de
inconstitucionalidade. Pelo contrário, busca-se preservar a constitucionalidade da norma de modo a evitar
que ela seja expurgada do Ordenamento Jurídico.
Nas palavras do professor Marcelo Novelino: “na interpretação conforme, exclui-se uma
interpretação do dispositivo que seja possível, mas que, se empregada, violaria a Constituição. Seria, no caso,
um tipo de situação constitucional imperfeita (ADI 2415)”.

Question 41

Em recente julgamento nos autos da ADPF n 132, o Supremo Tribunal
Federal, diante da possibilidade de duas ou mais interpretações razoáveis sobre o art. 1.723 do Código Civil,
que trata sobre a união estável entre homem e mulher, reconheceu a união homoafetiva como família. Nesse
caso, é correto afirmar que a técnica de interpretação utilizada foi a …?

Answer 41

• Interpretação conforme.

Fundamentação: Como visto, a interpretação conforme a Constituição é aplicável diante de normas que
possuam mais de um significado, como no caso do termo “família”. Nesse contexto, o STF adotou a
interpretação que mais se aproximava da Constituição, ou seja, aquela que reconhece a união homoafetiva
como família.

Question 42

Segundo a doutrina majoritária, quem é o titular do Poder Constituinte ORIGINÁRIO.

Answer 42

Soberania do povo.

Question 43

O Poder Constituinte Derivado Reformador pode alterar cláusulas pétreas?

Answer 43

Não.
Tem o poder ou competência para modificar a Constituição por meio de um procedimento específico,
estabelecido pelo Poder Constituinte Originário. Ao contrário deste, que é um poder político, o Poder
Constituinte Derivado Reformador tem natureza jurídica, pois deve obedecer às limitações impostas pelo
Originário.
Em princípio, o Poder Constituinte de Reforma NÃO pode criar cláusulas pétreas: somente o Poder
Constituinte Originário pode fazê-las. No entanto, pode ampliar o catálogo dos direitos fundamentais criados
pelo Poder Constituinte Originário.

Question 44

Cláusulas pétreas são: consideradas limites materiais para emendas à
Constituição, pois constituem conteúdo que não pode ser modificado no texto constitucional no sentido de
o abolir (extinguir) ou tender a tanto. C OU E

Answer 44

CORRETA.

Expressos: são as cláusulas de intangibilidade ou cláusulas pétreas do art. 60, § 4º da CF. Tutela-se
a proposta tendente a ABOLIR. Impede-se que haja a DELIBERAÇÃO da emenda. O STF entende
possível a impetração de MS por parlamentar (controle de constitucionalidade preventivo judicial);
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

Question 45

Como podemos definir os Princípios Sensíveis?

Answer 45

Princípios sensíveis: essência da organização constitucional da Federação brasileira - art. 34, VII da CF - se
violados ensejam intervenção federal;

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento
do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Question 46

O poder constituinte derivado revisor está determinado em qual artigo do ADCT?

Answer 46

está no art. 3º dos ATOS DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS:

Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da
promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Question 47

Ao julgar o RE nº 251.445/GO, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o
termo “casa”, resguardado pela inviolabilidade conferida pelo art. 5º , inciso XI, da Constituição Federal e
antes restrito a domicílio e residência, revela-se abrangente, devendo, portanto, se estender também a
qualquer compartimento privado onde alguém exerça profissão ou atividade. Essa fixação de novo
entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que acarretou num processo de alteração do sentido da norma
constitucional, sem alteração do texto, é denominada pela hermenêutica constitucional de: mutação
constitucional informal. C OU E

Answer 47

CORRETA

A mutação constitucional é um processo informal de modificação da Constituição, que
ocorre por meio da interpretação das normas. É importante notar que a interpretação conforme a
Constituição não poderia ser aplicada ao caso, pois o seu âmbito de aplicabilidade fica restrito às normas infraconstitucionais. Portanto, ao adotar um novo sentido para o termo “casa”, o STF promoveu uma
mutação constitucional.

Question 48

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue o item abaixo:
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Answer 48

Art. 5, CF: XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
GABARITO: Certo

Question 49

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue o item abaixo:
A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins.

Answer 49

Art. 5, CF: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Question 50

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as normas constitucionais acerca dos
direitos fundamentais, julgue o item abaixo:
O STF declarou a constitucionalidade de lei que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública federal direta e indireta, sendo legítima a utilização, além da autodeclaração, de
critérios subsidiários de heteroidentificação.

Answer 50

GABARITO: Certo

Question 51

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as normas constitucionais acerca dos
direitos fundamentais, julgue o item abaixo:
Além de não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob fundamento de isonomia, sabe-se que é da iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo as leis que disponham sobre aumento de remuneração de seus servidores públicos.

Answer 51

STF – SÚMULA 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos
de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
GABARITO: Certo

Question 52

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as normas constitucionais acerca dos
direitos fundamentais, julgue o item abaixo:
Segundo a CF/88, a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo,
quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade, razão pela qual o STF entende que as normas e os tratados internacionais
limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros têm prevalência em relação
ao Código de Defesa do Consumidor.

Answer 52

STF – “Nos termos do art. 178 da CR, as normas e os tratados internacionais limitadores da
responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e
Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.
[RE 636.331, rel. min. Gilmar Mendes, j. 25-5-2017, P, DJE de 13-11-2017, Tema 210.]
CF/88 – Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo,
quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o
princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)
CF/88 – Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
GABARITO: Certo

Question 53

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as normas constitucionais acerca dos
direitos fundamentais, julgue o item abaixo:
A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia,
sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Answer 53

O racismo é realmente inafiançável e imprescritível, bem como sujeito à pena de reclusão, contudo, a
CF/88 não impõe que seja insuscetível de graça ou anistia, sendo a vedação imposta aos crimes de tortura,
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
CF/88 - Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles
respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

GABARITO: Errado

Question 54

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as normas constitucionais acerca dos
direitos fundamentais, julgue o item abaixo:
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto
de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre
os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Answer 54

CF/88 – Art. 5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
GABARITO: Certo

Question 55

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do fornecimento de medicamentos,
julgue o item abaixo:
É cabível a atribuição de efeitos erga omnes à decisão de procedência proferida em ação civil pública relativa
ao fornecimento de medicamentos, incumbindo a cada titular do direito o ônus de comprovar o seu
enquadramento na hipótese prevista pela sentença.

Answer 55

EDIÇÃO N. 168: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I
3) É cabível a atribuição de efeitos erga omnes à decisão de procedência proferida em ação civil pública
relativa ao fornecimento de medicamentos, incumbindo a cada titular do direito o ônus de comprovar o
seu enquadramento na hipótese prevista pela sentença.
GABARITO: Certo

Question 56

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do fornecimento de medicamentos,
julgue o item abaixo:
A responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nas ações que
buscam o fornecimento de medicamentos, é subsidiária.

Answer 56

EDIÇÃO N. 168: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I
5) A responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nas ações que
buscam o fornecimento de medicamentos, é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles
em conjunto ou isoladamente.
GABARITO: Errado

Question 57

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do fornecimento de medicamentos,
julgue o item abaixo:
Não é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao
fornecimento de medicamento por violar o sistema de precatório.

Answer 57

EDIÇÃO N. 168: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I
É possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao
fornecimento de medicamento.
GABARITO: Errado

Question 58

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do fornecimento de medicamentos,
julgue o item abaixo:
Não é possível o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de
Saúde - SUS mediante protocolos clínicos.

Answer 58

EDIÇÃO N. 169: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – II
1) É possível o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único
de Saúde - SUS mediante protocolos clínicos, quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento
prescrito, nos processos iniciados antes de 4/5/2018.
GABARITO: Errado

Question 59

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do fornecimento de medicamentos,
julgue o item abaixo:
O Ministério Público não é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas
demandas de saúde propostas contra os entes federativos, quando se tratar de feitos contendo beneficiários
individualizados.

Answer 59

EDIÇÃO N. 168: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I
1) O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos
nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos
contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do
art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). (Tese julgada sob o rito do art.
1.036 do CPC/2015 - TEMA 766).
GABARITO: Errado

Question 60

A respeito do habeas data, julgue o item abaixo:
Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Answer 60

Trata-se da Súmula nº 2 do STJ, que corrobora o disposto na Lei 9.507/1997. Vejamos: Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil,
será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia
na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias
sem decisão.
GABARITO: Certo

Question 61

Contra a sentença caberá apelação, que terá efeito suspensivo.

Answer 61

Segundo o CPC:
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua
publicação a sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.
A Lei 9.507/1997 dispõe:
Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.
Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
A regra geral é a de que a apelação possui efeito devolutivo e suspensivo, mas nem sempre a apelação
terá efeito suspensivo. A lei traz exceções e a Lei 9.507/1997 possui uma exceção específica prevista no
art. 15, parágrafo único. Ou seja, concedida a ordem, a apelação no rito do habeas data terá efeito
meramente devolutivo.

Question 62

A respeito do mandado de injunção, julgue o item abaixo:
Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 15 dias, para o órgão colegiado
competente para o julgamento da impetra.

Answer 62

Em regra, o prazo para a interposição de agravo é de 15 dias, conforme art. 1.003, § 5º do CPC, mas a Lei
13.300/2016 possui prazo específico:

Art. 6º A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou
manifestamente improcedente.
Parágrafo único. Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para
o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.
GABARITO: Errado

Question 63

A respeito do mandado de injunção, julgue o item abaixo:
A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma
regulamentadora.

Answer 63

Segundo a Lei 13.300/2016:
Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma
regulamentadora.
GABARITO: Certo

Question 64

A respeito do mandado de injunção, julgue o item abaixo:
Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão
monocrática do relator.

Answer 64

Segundo a Lei 13.300/2016:

Art. 9º, § 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por
decisão monocrática do relator.
GABARITO: Certo

Question 65

A respeito do mandado de injunção, julgue o item abaixo:
A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão
transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

Answer 65

Segundo a Lei 13.300/2016:

Art. 11.  A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados
por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
GABARITO: Certo

Question 66

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item abaixo:
Não é possível a impetração de Habeas Corpus contra ações de improbidade administrativa.

Answer 66

“Ainda que se admita que a ação de improbidade administrativa tem natureza penal, não há como trancála em habeas corpus, porquanto as sanções previstas na Lei 8.429/1992 não consubstanciam risco à
liberdade de locomoção”. (HC 100.244 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 24/11/2009).
GABARITO: Certo

Question 67

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item abaixo:
É possível o manejo do habeas data para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do
próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da
administração fazendária dos entes estatais.

Answer 67

“O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos
dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à
arrecadação dos órgãos administração fazendária dos entes estatais”. (Info 790 - RE 673.707, rel. min. Luiz
Fux, j. 17-6-2015 - Repercussão Geral).
GABARITO: Certo

Question 68

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item abaixo:
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público
ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Answer 68

CF 88
Art. 5º
(…)
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas
judiciais e do ônus da sucumbência.
GABARITO: Errado

Question 69

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item abaixo:
São legitimados à propositura do mandado de segurança coletivo: os partidos políticos, as organizações
sindicais e as entidades de classe ou associações constituídas e em funcionamento há, no mínimo, um ano.

Answer 69

CF 88
Art. 5º
(…)
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há
pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
GABARITO: Errado

Question 70

Acerca dos direitos da nacionalidade, julgue o item abaixo:
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira.

Answer 70

CF/88:
Art. 12. São brasileiros:
I- natos:
(…)
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a
serviço da República Federativa do Brasil;
GABARITO: Errado

Question 71

Acerca dos direitos da nacionalidade, julgue o item abaixo:
São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros.

Answer 71

CF/88:
Art. 12. São brasileiros:
I- natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não
estejam a serviço de seu país;
GABARITO: Errado

Question 72

Acerca dos direitos da nacionalidade, julgue o item abaixo:
A lei e a Constituição Federal não poderão estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Answer 72

CF/88:
Art. 12. § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos
previstos nesta Constituição.
GABARITO: Errado

Question 73

Acerca dos direitos da nacionalidade, julgue o item abaixo:
São privativos de brasileiros natos os cargos de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Justiça.

Answer 73

CF/88:
Art. 12. § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
GABARITO: Errado

Question 74

Acerca dos direitos da nacionalidade, julgue o item abaixo:
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de
reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

Answer 74

CF/88:
Art. 12. § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
(…)
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
GABARITO: Certo

Question 75

Acerca dos direitos políticos e partidos políticos, julgue o item abaixo:
O militar alistável é elegível e, se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

Answer 75

Art. 14, § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará
automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
GABARITO: Certo

Question 76

Acerca dos direitos políticos, julgue o item abaixo:
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual
para todos e, nos termos da lei, pelo plebiscito e referendo, apenas.

Answer 76

Art. 14, A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor
igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
GABARITO: Errado

Question 77

Acerca dos direitos políticos, julgue o item abaixo:
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins,
até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao
pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Answer 77

Art. 14, § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos
ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou
Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores
ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
GABARITO: Errado

Question 78

Acerca dos direitos políticos, julgue o item abaixo:
Para que o candidato possua capacidade eleitoral passiva plena, ele deve preencher pelo menos uma
das condições de elegibilidade, dentre as quais, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos
políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade
mínima exigida para cargo, segundo as regras constitucionais.

Answer 78

Segundo Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado – 2017), “A capacidade eleitoral passiva nada
mais é que a possibilidade de se eleger, concorrendo a um mandato eletivo. O direito de ser votado, no
entanto, só se torna absoluto se o eventual candidato preencher todas as condições de elegibilidade
para o cargo ao qual se candidata e, ainda, não incidir em nenhum dos impedimentos
constitucionalmente previstos, quais sejam, os direitos políticos negativos, que veremos mais adiante”.
CF/88 – Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária; Regulamento
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de
paz;
d) dezoito anos para Vereador.
GABARITO: Errado

Question 79

Acerca dos direitos políticos, julgue o item abaixo:
Os direitos políticos negativos individualizam-se ao definirem formulações constitucionais restritivas e
impeditivas das atividades político-partidárias, privando o cidadão do exercício de seus direitos
políticos, bem como impedindo-o de eleger um candidato (capacidade eleitoral ativa) ou de ser eleito
(capacidade eleitoral passiva).

Answer 79

Segundo Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado – 2017), “Ao contrário dos direitos políticos
positivos, os direitos políticos negativos individualizam-se ao definirem formulações constitucionais
restritivas e impeditivas das atividades político-partidárias, privando o cidadão do exercício de seus
direitos políticos, bem como impedindo-o de eleger um candidato (capacidade eleitoral ativa) ou de ser
eleito (capacidade eleitoral passiva). Comecemos pelas inelegibilidades para depois analisarmos as
situações em que os direitos políticos ficam suspensos ou são perdidos (privação dos direitos políticos)”.
GABARITO: Certo