Direito Constitucional

Question 1

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei ordinária que dispunha sobre direito penitenciário, com
profundas alterações na Lei de Execuções Penais. Remetido ao Presidente da República, houve veto total do
projeto de lei, sob o fundamento de ser inconstitucional. Considerando as disposições da CF/88 sobre
processo legislativo, a apreciação do veto do Presidente da República aos projetos de lei ocorre em sessão conjunta das Casas
Legislativas, podendo ser derrubado pelo Congresso Nacional caso haja a aquiescência da maioria absoluta
dos parlamentares. Ademais, havendo a derrubada dos vetos, o projeto deverá ser enviado novamente ao
Presidente da República, para que haja sua promulgação. Se o Presidente não o fizer em 48 horas, a
promulgação será feita pelo Presidente do Senado Federal:
C OU E

Answer 1

CORRETA

Question 2

O Presidente da República editou a medida provisória nº X, em sentido integralmente contrário ao que
dispunha a lei nº Y. Em 46 dias, a medida provisória nº X foi rejeitada pelo Congresso Nacional.
Sobre as disposições constitucionais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das medidas
provisórias:
- O prazo para apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional é de 60 dias, prorrogável
por igual período. Durante o período que esteve em vigência, a medida provisória nº X revogou a lei
Y. Com a rejeição ocorrida pelo Congresso Nacional, contudo, houve a repristinação da lei Y, voltando
a viger no ordenamento jurídico.
C OU E

Answer 2

ERRADA
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória pendente de apreciação
pelo Congresso Nacional não revoga lei anterior, mas apenas suspende sua eficácia:
“Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico,
em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo
Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória
seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa,
volta a ter eficácia. [ADI 5.709, ADI 5.716, ADI 5.717 e ADI 5.727, rel. min. Rosa Weber, j. 27-3-2019, P, DJE
de 28-6-2019.]”

Question 3

O Presidente da República editou a medida provisória nº X, em sentido integralmente contrário ao que
dispunha a lei nº Y. Em 46 dias, a medida provisória nº X foi rejeitada pelo Congresso Nacional.
Sobre as disposições constitucionais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das medidas
provisórias:
- O prazo para apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional é de 60 dias, prorrogável
por igual período. Durante o período que esteve em vigência, a medida provisória nº X suspendeu os
efeitos da lei Y. Com a rejeição ocorrida pelo Congresso Nacional, os efeitos foram retomados e a lei
Y voltou a viger no ordenamento jurídico. C OU E

Answer 3

CORRETA
O prazo para apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional é de 60 dias,
prorrogáveis por igual período. Se houver a transposição do prazo de 45 dias, a medida provisória entrará
em regime de urgência para que seja apreciada:
CF/88 - Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar
medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a
edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma
vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações
jurídicas delas decorrentes.
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendose durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua
publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso
Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da
Casa em que estiver tramitando.
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no
prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do
Congresso Nacional.

Question 4

Não há qualquer vedação da CF/88 para o exercício simultâneo da Chefia de Poderes do mesmo ente
federativo por parte de cônjuges e familiares. Como Governador e Presidente da Assembleia Legislativa ou Prefeito e Presidente da Câmara Municipal. C OU E

Answer 4

CORRETA
Não há qualquer vedação da CF/88 para o exercício simultâneo da Chefia de Poderes do mesmo ente
federativo por parte de cônjuges e familiares. É o recente entendimento do STF:
“Cônjuges, companheiros ou parentes podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de Governador do
Estado e de Presidente da Assembleia Legislativa ou de Prefeito e de Presidente da Câmara Municipal; a
Constituição não proíbe essa prática
A inelegibilidade por parentesco (art. 14, § 7º, CF/88) não impede que cônjuges, companheiros ou parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma
unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa. Esse
dispositivo constitucional, por veicular regra de inelegibilidade reflexa, limita o exercício dos direitos políticos
fundamentais, razão pela qual deve ser interpretado restritivamente. Compete ao Poder Legislativo definir
novas hipóteses de inelegibilidade, de modo que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo
e editar norma geral e abstrata referente ao processo eleitoral, sob pena de ofensa ao princípio da separação
dos Poderes. A ocupação simultânea das chefias do Poder Executivo e do Poder Legislativo nos âmbitos
municipal, estadual e federal, por pessoas com alguma relação familiar, não representa, por si só, prejuízo à
fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo ou comprometimento do equilíbrio entre os Poderes,
notadamente porque essa responsabilidade fiscalizatória cabe a todos os parlamentares da respectiva Casa
Legislativa. STF. Plenário. ADPF 1.089/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/06/2024 (Info 1140).”

Question 5

Dentre os legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade, estão o Presidente da
República, os Governadores dos Estados, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da
União.
C OU E

Answer 5

ERRADA
A Lei nº 9.868/1999 prevê, em seu art. 2º, os legitimados a propor a ADI, NÃO estando presente em seu
rol o Advogado-Geral da União:
Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Question 6

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente
será tomada se presentes na sessão pelo menos cinco Ministros. C OU E

Answer 6

A Lei nº 9.868/1999 prevê, em seu art. 22, que a decisão sobre a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos
oito Ministros:
Art. 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo
somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

Question 7

O controle de constitucionalidade difuso/concreto possui origem nos Estados Unidos da América, no
caso Marbury x Madison, gera efeito interpartes (em regra), tem a inconstitucionalidade como causa
de pedir e é adotado no Brasil desde a primeira Constituição da República, em 1891. C OU E

Answer 7

CORRETA
Todas as características elencadas na assertiva “A” acerca do controle difuso de constitucionalidade estão
corretas. Nos ensinamentos da doutrina especializada:
“Pode-se, assim, afirmar que a noção e a ideia de controle difuso de constitucionalidade, historicamente,
devem-se ao famoso caso julgado pelo Juiz John Marshall da Suprema Corte norte-americana, que,
apreciando o precedente Marbury v. Madison, em 1803, decidiu que, havendo conflito entre a aplicação
de uma lei em um caso concreto e a Constituição, deve prevalecer a Constituição, por ser hierarquicamente
superior. […] No momento que a sentença declara ser a lei inconstitucional (controle difuso realizado
incidentalmente), produz efeitos pretéritos, atingindo a lei desde a sua edição, tornando-a nula de pleno
direito. Produz, portanto, efeitos retroativos. Assim, no controle difuso, para as partes os efeitos serão
(regra):
■ inter partes: a decisão está limitada às partes do processo […]
Como se sabe, no controle difuso a declaração de inconstitucionalidade se dá de modo incidental e se
caracteriza como questão prejudicial incidental. Ou seja, julga-se procedente ou improcedente o pedido
formulado tendo em vista a inconstitucionalidade ou constitucionalidade de uma lei ou ato normativo. A
inconstitucionalidade, nesse caso, não é o pedido, mas a causa de pedir.
Fonte: Direito constitucional / Pedro Lenza. – 25. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
“Retomando-se o que foi dito no início da exposição, foi sob a égide da Constituição republicana de 1891
que surgiu o controle de constitucionalidade dos atos normativos no Brasil. Em sintonia com o sistema
norte-americano, de controle difuso, ou por via de exceção, cumpria a todos os órgãos do Poder Judiciário,
na apreciação de casos concretos, verificar a conformidade das leis e dos atos dos Governos com a
Constituição”.
Fonte: Evolução do instituto do controle de constitucionalidade no Brasil Da Constituição Imperial à
Emenda Constitucional no 45/2004 - Andreo Aleksandro Nobre Marques, Junho/2006.

Question 8

Dentre as alternativas abaixo, NÃO É hipótese
autorizativa da intervenção federal nos estados:
a) Repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.
b) Garantir o livre exercício do Poder Legislativo Estadual.
c) Assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.
d) Reorganizar as finanças da unidade da Federação que não cumprir as metas da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
e) Tentativa de secessão de determinado estado da federação.

Answer 8

D- O não cumprimento das metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal não autoriza o manejo da
intervenção federal nos estados, carecendo de qualquer previsão constitucional.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Question 9

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros. C OU E

Answer 9

ERRADA
O STJ será composto, no mínimo, de 33 (trinta e três) ministros:
CF/88 - Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

Question 10

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de
trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
C OU E

Answer 10

ERRADA
A idade máxima permitida para a escolha de cidadão brasileiro que preencha os requisitos para integrar
os quadros de ministros do STF é de 70 (setenta) anos:
CF/88 - Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos
com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação
ilibada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 2022).

Question 11

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato
de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. C OU E

Answer 11

ERRADA
O julgamento dos mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica compete ao STJ:
CF/88 - Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 23, de 1999).

Question 12

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar eventual litígio entre a Organizações das Nações Unidas
e Território Federal. C OU E

Answer 12

CORRETA
Havendo litígio entre a ONU e Território Federal (caso venha a ser novamente criado), a competência
originária será do STF:
CF/88 - Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal
ou o Território;

Question 13

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, nas infrações penais comuns, os chefes de missão
diplomática de caráter permanente.
C OU E

Answer 13

ERRADA
Compete ao STF julgar, nas infrações penais comuns, os chefes de missão diplomática de caráter
permanente:
CF/88 - Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter
permanente;

Question 14

São gratuitas as ações de habeas-corpus, habeas-data e mandado de segurança, e, na forma da lei,
os atos necessários ao exercício da cidadania.
C OU E

Answer 14

ERRADA
O mandado de segurança NÃO POSSUI GRATUIDADE constitucionalmente garantida:
CF/88 - Art. 5º LXXVII - são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os
atos necessários ao exercício da cidadania.

Question 15

A lei regulará a individualização da pena e adotará a perda de bens como uma das espécies de pena. C OU E

Answer 15

CORRETA
A perda de bens está expressamente prevista como uma das espécies de pena a ser adotada pelo Brasil:
CF/88 - Art. 5º, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
b) perda de bens;

Question 16

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial. C OU E

Answer 16

CORRETO
O preso possui direito à identificação dos responsáveis pela realização de seu interrogatório policial, por
expressa previsão constitucional:
CF/88 - Art. 5º LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu
interrogatório policial;

Question 17

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes
da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
na forma da lei. C OU E

Answer 17

CORRETA
Previsão literal do art. 5º, LI da CF/88:
CF/88 - Art. 5º - LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei;

Question 18

A proteção aos dados pessoais, inclusive em meios digitais, é expressamente prevista como direito
fundamental. C OU E

Answer 18

CORRETO
Os dados pessoais foram expressamente inseridos no rol de direitos fundamentais do art. 5º da CF/88,
através da EC nº 115/2022:
CF/88 - Art. 5º - LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive
nos meios digitais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)

Question 19

Como podemos definir a constituição?

Answer 19

(…) a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes: à
estruturação do Estado; à formação dos poderes públicos; forma de governo e
aquisição do poder de governar; distribuição de competências e; direitos, garantias
e deveres do cidadão.
(MORAES. Alexandre de. Direito Constitucional. 8ª Ed. Editora Atlas, 2000, p. 34) e
(HOLTHER. Leo Van. Direito Constitucional. 4ª Ed. Jus Podivm. 2008, p. 34).

DICA: para não esquecer o conceito, lembrem-se dos objetivos das constituições,
começando pela limitação de poderes e estruturação do Estado.

Question 20

Quais são os objetivos da CF/88?

Answer 20

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Question 21

O conceito moderno de Constituição pressupõe uma norma jurídico-política que prevê
direitos fundamentais e que organiza os poderes políticos. C OU E

Answer 21

CORRETA

Question 22

Sob o olhar da concepção sociológica, qual seria a definição de Constituição?

Answer 22

Concepção SocioLógica (Ferdinand Lassale, em seu livro ¿Qué es una Constitución?):

uma Constituição
só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder,
do contrário seria uma simples “folha de papel”. Portanto, a Constituição, segundo Lassale, seria a somatória
dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade.

Question 23

Carl SchimiTt definiria de que forma a Constituição?

Answer 23

Concepção PolíTica (Carl SchimiTt): A Constituição seria a decisão política fundamental, emanada do
titular do poder constituinte, enquanto a lei constitucional representaria os demais dispositivos que estão
inseridos no texto constitucional e que não contém matéria de decisão política fundamental. Faz a distinção
entre Constituição (decisão política fundamental) e lei constitucional (lei formalmente constitucional).
Conforme Pedro Lenza, “pode-se afirmar, portanto, em complemento, que, na visão de Carl Schmitt, em
razão de ser a Constituição produto de certa decisão política, ela seria, nesse sentido, a decisão política do
titular do poder constituinte.”

Question 24

Como Hans Kelsen definiria a constituição?

Answer 24

Concepção Jurídica (Hans Kelsen): A Constituição é norma pura, dever-ser, dissociada de qualquer
fundamento sociológico, político ou filosófico (Constituição no mundo do dever-ser, e não no mundo do ser,
caracterizando-a como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais). Kelsen dá dois sentidos
à palavra Constituição:
● SENTIDO LÓGICO-JURÍDICO – a Constituição é a NORMA HIPOTÉTICA FUNDAMENTAL, responsável
por dar sustentação ao sistema posto, e é o fundamento de validade de todas as outras leis.
● SENTIDO JURÍDICO-POSITIVO - é a Constituição positiva, conjunto de normas que regulam a criação
de outras normas, da qual todas as outras normas infraconstitucionais extraem seu fundamento de
validade. Logo, a Constituição é a lei máxima do direito positivo e encontra-se no topo da pirâmide
normativa.
Esquematizando:

PLANO LÓGICO-JURÍDICO:
■ norma fundamental hipotética
■ plano do suposto
■ fundamento lógico transcendental da validade da Constituição jurídico-positiva

PLANO JURÍDICO-POSITIVO
■ norma posta, positivada
■ norma positivada suprema

Question 25

A Concepção Culturalista de Constituição, definida por Meirelles Teixeira e José Afonso da Silva, define a constituição como um FATO CULTURAL? C OU E

Answer 25

CORRETO Concepção Culturalista (Meirelles Teixeira e José Afonso da Silva): A Constituição é produto de um FATO CULTURAL, produzido pela sociedade e que sobre ela pode influir.

Question 26

A Constituição brasileira de 1988 e a portuguesa de 1976 são constituições compromissórias. C OU E

Answer 26

CORRETA Constituição Compromissória: É a constituição que reflete a pluralidade das forças políticas e sociais. Típica da sociedade plural e complexa em que vivemos, ela é fruto de conflitos profundos. O procedimento constituinte de elaboração das constituições compromissórias é tumultuado pelas correntes convergentes e divergentes de pensamento, mas que ao fim encontram o consenso (compromisso A Constituição brasileira de 1988 e a portuguesa de 1976 são constituições compromissórias.

Question 27

A Revolução Francesa pode ser considerada uma referência para o surgimento das constituições escritas, ao ter defendido, de maneira expressa, que o Estado estivesse formalizado em um documento escrito que previsse a separação do poder estatal e uma declaração de direitos do homem. C OU E

Answer 27

CORRETA

Question 28

Toda constituição escrita é formal?

Answer 28

NÃO, porque a constituição formal vai muito além de ser escrita, exigindo supralegalidade/supremacia e procedimentos especiais para modificação. Logo, é possível uma constituição escrita (textos constitucionais) que não seja formal (não goza de processo legislativo especial para sua alteração).

Question 29

A Constituição normativa é a que logra ser fielmente cumprida por todos os interessados, limitando, efetivamente o poder, enquanto a semântica é a formalização do poder de quem o detém no momento. C OU E

Answer 29

CORRETA Classificação ontológica/essência, pois analisa o MODO DE SER das Constituições, conforme adequação à realidade social e política (o critério utilizado é a forma de correspondência recíproca entre a norma da constituição e o poder político do Estado -processo de poder). ● Normativas (máxima eficácia, regulando todos os aspectos da vida social): são aquelas em que o poder estatal está de tal forma disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder subordinam-se às determinações do seu conteúdo e do seu controle procedimental. Se adequa à realidade, eis que pretende e consegue guiar o processo político. O texto se alinha com a realidade política; ● Nominalistas: visa limitar a atuação dos detentores do poder econômico, político e social, mas essa limitação NÃO se efetiva. Não corresponde à realidade, já que, apesar de pretender regular o processo político, NÃO consegue fazê-lo. Não conseguem ser implementadas pois em descompasso com a realidade política; ● Semânticas (existe só no papel, não sendo adequada à realidade social): a Constituição serve de manutenção do poder pela classe dominante, mas NÃO objetiva alterar coisa alguma. Não tem por fim regular a vida política do Estado, busca somente formalizar e manter o poder político vigente.

Question 30

A ideia de constituição dirigente representa a concepção de que a constituição de um país deve ser instrumento de transformação da realidade social e econômica. C OU E

Answer 30

CORRRETA As constituições dirigentes não se bastam com dispor sobre o estatuto do poder. Elas também traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do Estado nos domínios social, cultural e econômico. De toda sorte, associa-se a constituição-garantia a uma concepção liberal da política, enquanto a constituição programática remete-se ao ideário do Estado social de direito. A Constituição brasileira de 1988 tem induvidosa propensão dirigente.

Question 31

A Constituição Federal brasileira de 1988 classifica-se quanto à origem, ao modo de elaboração, à alterabilidade, à dogmática e ao critério ontológico de Karl Loewenstein, respectivamente, em: promulgada, dogmática, rígida, eclética e normativa. C OU E

Answer 31

CORRETA

Question 32

Qual é a diferença entre as normas constitucionais de eficácia plena em face das contidas (ou prospectivas)?

Answer 32

A norma constitucional de eficácia plena, não necessita de complementação para produzir efeitos, possui aplicabilidade integral e imediata. Já as normas constitucionais de eficácia contida, também possuem aplicabilidade integral e imediata, porém PODEM ter sua abrangência limitada por norma infraconstitucional. Exemplos: os artigos: 5º, incisos XIII (sobre a regulamentação de profissões) e VIII (escusa de consciência):Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Question 33

O que seriam normas constitucionais de eficácia limitada?

Answer 33

Ao contrário das normas constitucionais de eficácia plena e contida, a de eficácia limitada, necessita integração de norma infraconstitucional para produzir efeito jurídico, pois dependem de complementação infraconstitucional para possuírem aplicabilidade direta.

Question 34

Métodos de interpretação, o jurídico ou hermenêutico clássico? Quem foi o autor?

Answer 34

[SAVIGNY] Parte da consideração de que a Constituição é uma lei, de modo que a interpretação da Constituição não deixa de ser uma interpretação da lei. => TESE DA IDENTIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E INTERPRETAÇÃO LEGAL.

Question 35

Métodos de interpretação. O método Tópico-problemático foi criado por quem?

Answer 35

Theodor Viehweg – “Tópica e Jurisprudência”. Para o autor, a tópica seria uma técnica de pensar o problema, ou seja, uma técnica mental que se orienta para a solução do problema. O método segue as seguintes premissas: ● Caráter Prático da interpretação: toda a interpretação se destina a solucionar problemas práticos e concretos; ● Caráter Aberto, fragmentário ou indeterminado das normas constitucionais, em razão de sua estrutura normativo-material; ● Preferência pela discussão do problema em razão da abertura das normas constitucionais que não permitem qualquer subsunção a partir delas próprias. Conclusão: A interpretação constitucional leva a um processo aberto de argumentação entre os vários partícipes ou intérpretes para se adaptar a norma constitucional ao problema concreto para, só ao final, se identificar a norma adequada.

Question 36

Quem é o autor do método de interpretação Hermenêutico-concretizador ou concretista?

Answer 36

[HESSE] O método considera a interpretação constitucional como uma atividade de concretização da Constituição, circunstância que permite ao intérprete determinar o próprio conteúdo material da norma.

Question 37

Quem é o autor do método de interpretação normativo-estruturante?

Answer 37

Parte da premissa de que existe uma relação necessária entre o texto e a realidade. Foi idealizado por Friederich Müller, que afirma que o texto é apenas a ponta do iceberg, não compreendendo a norma apenas o texto, mas também um pedaço da realidade social. É um método também concretista, diferenciando-se dele, porém, na medida em que a norma a ser concretizada não está inteiramente no texto, sendo o resultado entre este e a realidade.

Question 38

Quem é o autor do método de interpretação científico-espiritual?

Answer 38

Idealizado por Rudolf Smend, este método dispõe que a interpretação constitucional deve levar em consideração a compreensão da Constituição como uma ordem de valores e como elemento do processo de integração. Assim, a interpretação deve aprofundar-se na pesquisa do conteúdo axiológico subjacente ao texto, pois só o recurso à ordem de valores obriga a uma captação espiritual desse conteúdo axiológico último da Constituição.

Question 39

Em razão do que preceitua o princípio da concordância prática, pode-se dizer que, na ocorrência de conflito entre bens jurídicos garantidos por normas constitucionais, o intérprete deve priorizar a decisão que melhor os harmonize, de forma a conceder a cada um dos direitos a maior amplitude possível, sem que um deles acabe por impor a supressão do outro. C OU E

Answer 39

CORRETO. Em suma, o princípio da concordância prática objetiva, diante da hipótese de colisão entre direitos fundamentais, impedir o sacrifício total de um em relação ao outro, estabelecendo limites à restrição imposta ao direito fundamental subjugado, por meio, por exemplo, da proteção do núcleo essencial.

Question 40

O direito constitucional reclama a existência de princípios específicos, que compõem a denominada metodologia constitucional, para que a Constituição Federal de 1988 seja interpretada. Um dos referidos princípios prevê que, sempre que possível, deve o intérprete buscar a interpretação menos óbvia do enunciado normativo, fixando-a como norma, de modo a salvar a sua constitucionalidade. C OU E

Answer 40

CORRETA Trata-se do princípio de: interpretação conforme a Constituição. no caso de normas plurissignificativas (vários significados), deve-se preferir aquela que mais se aproxime da Constituição. Aqui não há declaração de inconstitucionalidade. Pelo contrário, busca-se preservar a constitucionalidade da norma de modo a evitar que ela seja expurgada do Ordenamento Jurídico. Nas palavras do professor Marcelo Novelino: “na interpretação conforme, exclui-se uma interpretação do dispositivo que seja possível, mas que, se empregada, violaria a Constituição. Seria, no caso, um tipo de situação constitucional imperfeita (ADI 2415)”.

Question 41

Em recente julgamento nos autos da ADPF n 132, o Supremo Tribunal Federal, diante da possibilidade de duas ou mais interpretações razoáveis sobre o art. 1.723 do Código Civil, que trata sobre a união estável entre homem e mulher, reconheceu a união homoafetiva como família. Nesse caso, é correto afirmar que a técnica de interpretação utilizada foi a ...?

Answer 41

- Interpretação conforme. Fundamentação: Como visto, a interpretação conforme a Constituição é aplicável diante de normas que possuam mais de um significado, como no caso do termo “família”. Nesse contexto, o STF adotou a interpretação que mais se aproximava da Constituição, ou seja, aquela que reconhece a união homoafetiva como família.

Question 42

Segundo a doutrina majoritária, quem é o titular do Poder Constituinte ORIGINÁRIO.

Answer 42

Soberania do povo.

Question 43

O Poder Constituinte Derivado Reformador pode alterar cláusulas pétreas?

Answer 43

Não. Tem o poder ou competência para modificar a Constituição por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo Poder Constituinte Originário. Ao contrário deste, que é um poder político, o Poder Constituinte Derivado Reformador tem natureza jurídica, pois deve obedecer às limitações impostas pelo Originário. Em princípio, o Poder Constituinte de Reforma NÃO pode criar cláusulas pétreas: somente o Poder Constituinte Originário pode fazê-las. No entanto, pode ampliar o catálogo dos direitos fundamentais criados pelo Poder Constituinte Originário.

Question 44

Cláusulas pétreas são: consideradas limites materiais para emendas à Constituição, pois constituem conteúdo que não pode ser modificado no texto constitucional no sentido de o abolir (extinguir) ou tender a tanto. C OU E

Answer 44

CORRETA. Expressos: são as cláusulas de intangibilidade ou cláusulas pétreas do art. 60, § 4º da CF. Tutela-se a proposta tendente a ABOLIR. Impede-se que haja a DELIBERAÇÃO da emenda. O STF entende possível a impetração de MS por parlamentar (controle de constitucionalidade preventivo judicial); Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

Question 45

Como podemos definir os Princípios Sensíveis?

Answer 45

Princípios sensíveis: essência da organização constitucional da Federação brasileira - art. 34, VII da CF - se violados ensejam intervenção federal; Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Question 46

O poder constituinte derivado revisor está determinado em qual artigo do ADCT?

Answer 46

está no art. 3º dos ATOS DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS: Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Question 47

Ao julgar o RE nº 251.445/GO, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o termo “casa”, resguardado pela inviolabilidade conferida pelo art. 5º , inciso XI, da Constituição Federal e antes restrito a domicílio e residência, revela-se abrangente, devendo, portanto, se estender também a qualquer compartimento privado onde alguém exerça profissão ou atividade. Essa fixação de novo entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que acarretou num processo de alteração do sentido da norma constitucional, sem alteração do texto, é denominada pela hermenêutica constitucional de: mutação constitucional informal. C OU E

Answer 47

CORRETA A mutação constitucional é um processo informal de modificação da Constituição, que ocorre por meio da interpretação das normas. É importante notar que a interpretação conforme a Constituição não poderia ser aplicada ao caso, pois o seu âmbito de aplicabilidade fica restrito às normas infraconstitucionais. Portanto, ao adotar um novo sentido para o termo “casa”, o STF promoveu uma mutação constitucional.

Question 48

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue o item abaixo: A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Answer 48

Art. 5, CF: XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; GABARITO: Certo

Question 49

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue o item abaixo: A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Answer 49

Art. 5, CF: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Question 50

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as normas constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue o item abaixo: O STF declarou a constitucionalidade de lei que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, sendo legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação.

Answer 50

GABARITO: Certo

Question 51

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as normas constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue o item abaixo: Além de não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, sabe-se que é da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre aumento de remuneração de seus servidores públicos.

Answer 51

STF – SÚMULA 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. GABARITO: Certo

Question 52

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as normas constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue o item abaixo: Segundo a CF/88, a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade, razão pela qual o STF entende que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Answer 52

STF – “Nos termos do art. 178 da CR, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. [RE 636.331, rel. min. Gilmar Mendes, j. 25-5-2017, P, DJE de 13-11-2017, Tema 210.] CF/88 – Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995) CF/88 – Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; GABARITO: Certo

Question 53

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as normas constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue o item abaixo: A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Answer 53

O racismo é realmente inafiançável e imprescritível, bem como sujeito à pena de reclusão, contudo, a CF/88 não impõe que seja insuscetível de graça ou anistia, sendo a vedação imposta aos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos. CF/88 - Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; GABARITO: Errado

Question 54

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as normas constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue o item abaixo: A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Answer 54

CF/88 – Art. 5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; GABARITO: Certo

Question 55

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do fornecimento de medicamentos, julgue o item abaixo: É cabível a atribuição de efeitos erga omnes à decisão de procedência proferida em ação civil pública relativa ao fornecimento de medicamentos, incumbindo a cada titular do direito o ônus de comprovar o seu enquadramento na hipótese prevista pela sentença.

Answer 55

EDIÇÃO N. 168: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I 3) É cabível a atribuição de efeitos erga omnes à decisão de procedência proferida em ação civil pública relativa ao fornecimento de medicamentos, incumbindo a cada titular do direito o ônus de comprovar o seu enquadramento na hipótese prevista pela sentença. GABARITO: Certo

Question 56

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do fornecimento de medicamentos, julgue o item abaixo: A responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nas ações que buscam o fornecimento de medicamentos, é subsidiária.

Answer 56

EDIÇÃO N. 168: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I 5) A responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nas ações que buscam o fornecimento de medicamentos, é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. GABARITO: Errado

Question 57

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do fornecimento de medicamentos, julgue o item abaixo: Não é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento por violar o sistema de precatório.

Answer 57

EDIÇÃO N. 168: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I É possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento. GABARITO: Errado

Question 58

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do fornecimento de medicamentos, julgue o item abaixo: Não é possível o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS mediante protocolos clínicos.

Answer 58

EDIÇÃO N. 169: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – II 1) É possível o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS mediante protocolos clínicos, quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento prescrito, nos processos iniciados antes de 4/5/2018. GABARITO: Errado

Question 59

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do fornecimento de medicamentos, julgue o item abaixo: O Ministério Público não é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

Answer 59

EDIÇÃO N. 168: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I 1) O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 766). GABARITO: Errado

Question 60

A respeito do habeas data, julgue o item abaixo: Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Answer 60

Trata-se da Súmula nº 2 do STJ, que corrobora o disposto na Lei 9.507/1997. Vejamos: Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão. GABARITO: Certo

Question 61

Contra a sentença caberá apelação, que terá efeito suspensivo.

Answer 61

Segundo o CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. A Lei 9.507/1997 dispõe: Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação. Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo. A regra geral é a de que a apelação possui efeito devolutivo e suspensivo, mas nem sempre a apelação terá efeito suspensivo. A lei traz exceções e a Lei 9.507/1997 possui uma exceção específica prevista no art. 15, parágrafo único. Ou seja, concedida a ordem, a apelação no rito do habeas data terá efeito meramente devolutivo.

Question 62

A respeito do mandado de injunção, julgue o item abaixo: Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 15 dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetra.

Answer 62

Em regra, o prazo para a interposição de agravo é de 15 dias, conforme art. 1.003, § 5º do CPC, mas a Lei 13.300/2016 possui prazo específico: Art. 6º A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente. Parágrafo único. Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração. GABARITO: Errado

Question 63

A respeito do mandado de injunção, julgue o item abaixo: A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

Answer 63

Segundo a Lei 13.300/2016: Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. GABARITO: Certo

Question 64

A respeito do mandado de injunção, julgue o item abaixo: Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

Answer 64

Segundo a Lei 13.300/2016: Art. 9º, § 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator. GABARITO: Certo

Question 65

A respeito do mandado de injunção, julgue o item abaixo: A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

Answer 65

Segundo a Lei 13.300/2016: Art. 11.  A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. GABARITO: Certo

Question 66

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item abaixo: Não é possível a impetração de Habeas Corpus contra ações de improbidade administrativa.

Answer 66

“Ainda que se admita que a ação de improbidade administrativa tem natureza penal, não há como trancála em habeas corpus, porquanto as sanções previstas na Lei 8.429/1992 não consubstanciam risco à liberdade de locomoção”. (HC 100.244 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 24/11/2009). GABARITO: Certo

Question 67

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item abaixo: É possível o manejo do habeas data para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Answer 67

“O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos administração fazendária dos entes estatais”. (Info 790 - RE 673.707, rel. min. Luiz Fux, j. 17-6-2015 - Repercussão Geral). GABARITO: Certo

Question 68

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item abaixo: Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Answer 68

CF 88 Art. 5º (...) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. GABARITO: Errado

Question 69

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item abaixo: São legitimados à propositura do mandado de segurança coletivo: os partidos políticos, as organizações sindicais e as entidades de classe ou associações constituídas e em funcionamento há, no mínimo, um ano.

Answer 69

CF 88 Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; GABARITO: certo

Question 70

Acerca dos direitos da nacionalidade, julgue o item abaixo: São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira.

Answer 70

CF/88: Art. 12. São brasileiros: I- natos: (...) b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; GABARITO: Errado

Question 71

Acerca dos direitos da nacionalidade, julgue o item abaixo: São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros.

Answer 71

CF/88: Art. 12. São brasileiros: I- natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; GABARITO: Errado

Question 72

Acerca dos direitos da nacionalidade, julgue o item abaixo: A lei e a Constituição Federal não poderão estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Answer 72

CF/88: Art. 12. § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. GABARITO: Errado

Question 73

Acerca dos direitos da nacionalidade, julgue o item abaixo: São privativos de brasileiros natos os cargos de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Justiça.

Answer 73

CF/88: Art. 12. § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa. GABARITO: Errado

Question 74

Acerca dos direitos da nacionalidade, julgue o item abaixo: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

Answer 74

CF/88: Art. 12. § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: (...) II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; GABARITO: Certo

Question 75

Acerca dos direitos políticos e partidos políticos, julgue o item abaixo: O militar alistável é elegível e, se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

Answer 75

Art. 14, § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. GABARITO: Certo

Question 76

Acerca dos direitos políticos, julgue o item abaixo: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, pelo plebiscito e referendo, apenas.

Answer 76

Art. 14, A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. GABARITO: Errado

Question 77

Acerca dos direitos políticos, julgue o item abaixo: São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Answer 77

Art. 14, § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. GABARITO: Errado

Question 78

Acerca dos direitos políticos, julgue o item abaixo: Para que o candidato possua capacidade eleitoral passiva plena, ele deve preencher pelo menos uma das condições de elegibilidade, dentre as quais, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima exigida para cargo, segundo as regras constitucionais.

Answer 78

Segundo Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado – 2017), “A capacidade eleitoral passiva nada mais é que a possibilidade de se eleger, concorrendo a um mandato eletivo. O direito de ser votado, no entanto, só se torna absoluto se o eventual candidato preencher todas as condições de elegibilidade para o cargo ao qual se candidata e, ainda, não incidir em nenhum dos impedimentos constitucionalmente previstos, quais sejam, os direitos políticos negativos, que veremos mais adiante”. CF/88 – Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; Regulamento VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. GABARITO: Errado

Question 79

Acerca dos direitos políticos, julgue o item abaixo: Os direitos políticos negativos individualizam-se ao definirem formulações constitucionais restritivas e impeditivas das atividades político-partidárias, privando o cidadão do exercício de seus direitos políticos, bem como impedindo-o de eleger um candidato (capacidade eleitoral ativa) ou de ser eleito (capacidade eleitoral passiva).

Answer 79

Segundo Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado – 2017), “Ao contrário dos direitos políticos positivos, os direitos políticos negativos individualizam-se ao definirem formulações constitucionais restritivas e impeditivas das atividades político-partidárias, privando o cidadão do exercício de seus direitos políticos, bem como impedindo-o de eleger um candidato (capacidade eleitoral ativa) ou de ser eleito (capacidade eleitoral passiva). Comecemos pelas inelegibilidades para depois analisarmos as situações em que os direitos políticos ficam suspensos ou são perdidos (privação dos direitos políticos)”. GABARITO: Certo

Question 80

De quem é a competência para julgar HC ou MS impetrados contra as CPIs constituídas no âmbito do Congresso Nacional?

Answer 80

O STF.

Question 81

Municípios podem criar CPI e podem determinar a quebra de sigilo bancário. C OU E

Answer 81

ERRADO. Podem criar CPI mas não podem determinar a quebra de sigilo bancário.

Question 82

Não é necessária a aprovação da respectiva casa legislativa para a manutenção de prisão em flagrante de delito de crime inafiançável. C OU E

Answer 82

ERRADO. É sim necessária a aprovação da respectiva casa. E só pode ser preso em flagrante em caso de crimes inafiançáveis.

Question 83

Os parlamentares municipais gozam de imunidade formal (prisional ou processual)??

Answer 83

Não. É possível que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha aos parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação.

Question 84

O PR pode expedir "decretos autônomos" e delegar aos Ministros de Estado, ao PGR e ao AGU a atribuição de conceder indulto e comutar penas??

Answer 84

SIM.

Question 85

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos é uma função do chefe de estado ou de governo?

Answer 85

É uma função do chefe de ESTADO. art. 84 inciso VII da CF.

Question 86

Quais os requisitos para ser nomeado como Ministro da Defesa pelo PR?

Answer 86

Maior de 21; Brasileiro NATO, não pode ser naturalizado; No gozo de seus direitos políticos.

Question 87

Não participam do CONSELHO DA REPÚBLICA os líderes da maioria e da minoria no Câmara dos Deputados, apenas do Senado. C OU E

Answer 87

ERRADO. Os líderes da maioria e da minoria do senado e da câmara participam do Conselho da República.

Question 88

O município é competente para definir o horário de atendimento dos bancos?

Answer 88

Não, apenas a União. Súmula 19 STJ

Question 89

Não ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. C OU E

Answer 89

ERRADO, viola o princípio da ampla concorrência e livre comércio. SV 49 STF

Question 91

Quem pode propor ADI ou ADC segundo o art. 103 da CF?

Answer 91

Presidente da República, Mesas da Câmara e do Senado, Mesas das Assembleias Legislativas ou da CLDF, Governadores, PGR, OAB, Partidos com representação no Congresso, Confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional.

Question 92

O Presidente da República pode propor ADI e ADC?

Answer 92

Sim. É um dos legitimados pelo art. 103 da CF.

Question 93

Partido político sem representação no Congresso pode propor ADI ou ADC?

Answer 93

Não. Apenas partidos com representação no Congresso Nacional podem propor.

Question 94

Entidade de classe estadual pode propor ADI ou ADC?

Answer 94

Não. Apenas entidades de classe de âmbito nacional têm legitimidade.

Question 95

O Conselho Federal da OAB é legitimado para propor ADI e ADC?

Answer 95

Sim. É um dos legitimados previstos no art. 103 da CF.

Question 96

Qual recurso cabe contra a decisão que considerou a petição inepta na ação direta de inconstitucionalidade?

Answer 96

L 9868/99 Art. 4o A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

Question 97

Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte. C OU E

Answer 97

ERRADO. Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

Question 98

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal. c ou e

Answer 98

CORRETA. Súmula 614 STF.

Question 99

Como podemos definir o controle de constitucionalidade?

Answer 99

Nas palavras do professor Bernardo Gonçalves: “O controle de constitucionalidade visa a garantir a supremacia e a defesa das normas constitucionais (explícitas ou implícitas) frente a possíveis usurpações, devendo ser entendido como a verificação de compatibilidade (ou adequação) de leis ou atos normativos em relação a uma Constituição/ no que tange ao preenchimento de requisitos formais e materiais que as leis ou atos normativos devem necessariamente observar.”

Question 100

A CF é dividida em quantas partes?

Answer 100

Em 3. 1 Preâmbulo 2 Normas Permanentes 3 ADCT - Atos de Disposições Constitucionais Transitórias OBS: Só pode haver declaração de inconstitucionalidade nas normas permanentes e no ADCT.

Question 101

Quantos tratados foram aprovados segundo a regra do §3º do art. 5º da CF?

Answer 101

Atualmente, temos apenas 4 tratados que foram aprovados nestes moldes e, portanto, têm status constitucional: (i) Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência; (ii) Seu Protocolo adicional à Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência; (iii) Tratado de Marraqueche (tem por objetivo de facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso); obs. o Decreto nº 9.522/2018 utiliza a grafia “Marraqueche”, ou seja, com “CH”. (iv) Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Question 102

O que é controle de constitucionalidade?

Answer 102

É a verificação da compatibilidade das leis e atos normativos com a Constituição, decorrente da supremacia constitucional e pressuposto de validade de todas as leis.

Question 103

Quais são os tipos de controle de constitucionalidade?

Answer 103

Controle preventivo (antes da promulgação da norma) e controle repressivo (após a promulgação).

Question 104

Quem realiza o controle preventivo de constitucionalidade?

Answer 104

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, durante o processo legislativo.

Question 105

Quem realiza o controle repressivo de constitucionalidade?

Answer 105

Principalmente o Poder Judiciário, por meio do controle difuso ou concentrado.

Question 106

O que é controle difuso de constitucionalidade?

Answer 106

É realizado por qualquer juiz ou tribunal, no caso concreto, podendo declarar a inconstitucionalidade de uma norma.

Question 107

O que é controle concentrado de constitucionalidade?

Answer 107

É realizado por um órgão específico, como o Supremo Tribunal Federal, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade.

Question 108

O delegado de polícia pode realizar controle de constitucionalidade?

Answer 108

Sim, embora de forma excepcional, o delegado pode deixar de aplicar normas flagrantemente inconstitucionais, especialmente quando já declaradas pelo STF.

Question 109

O que é controle de convencionalidade?

Answer 109

É a análise da compatibilidade das normas internas com tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

Question 110

O delegado de polícia pode realizar controle de convencionalidade?

Answer 110

Sim, deve avaliar a compatibilidade das normas internas com tratados internacionais de direitos humanos, especialmente na fase de investigação.

Question 111

Qual o papel do delegado no controle de constitucionalidade e convencionalidade?

Answer 111

Atuar como garantidor dos direitos fundamentais, podendo afastar normas inconstitucionais ou inconvencionais no caso concreto.

Question 112

Qual a importância da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o delegado?

Answer 112

Serve como parâmetro para o controle de convencionalidade, orientando a atuação do delegado na proteção dos direitos humanos.

Question 113

O que diz a Súmula 347 do STF sobre controle de constitucionalidade?

Answer 113

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Question 114

Qual a posição de Peter Häberle sobre a interpretação constitucional?

Answer 114

Defende que todos os órgãos públicos e cidadãos são intérpretes da Constituição, promovendo uma sociedade aberta dos intérpretes.

Question 115

Em que situações o delegado deve exercer o controle de constitucionalidade?

Answer 115

Quando se deparar com normas flagrantemente inconstitucionais, especialmente aquelas já declaradas inconstitucionais pelo STF.

Question 116

Qual a relevância do controle de convencionalidade na atuação do delegado?

Answer 116

Permite que o delegado assegure a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos, fortalecendo a proteção dos direitos fundamentais.

Question 117

De que se trata o Fenômeno da Erosão da Consciência Constitucional?

Answer 117

Fenômeno Da Erosão Da Consciência Constitucional (Lowenstein - Celso de Mello) É o preocupante processo de desvalorização funcional da Constituição escrita, de modo que, quando a Constituição impõe um dever ao Poder Público e ele se omite, implica na perda de credibilidade da própria Constituição. Fenômeno aplicável nos casos de omissão.

Question 118

Quando ocorre a inconstitucionalidade superveniente?

Answer 118

A norma nasce constitucional, mas caminha por um processo de inconstitucionalização, em razão de alteração do parâmetro. (quando o texto constitucional é alterado por meio de emenda constitucional).

Question 119

A respeito da figura denominada Estado de coisas inconstitucional, é correto afirmar que encontra fundamento nos casos de inadimplemento reiterado de direitos fundamentais pelos poderes do Estado, sem que haja possibilidade de remédio para vias tradicionais, ocasião em que o tribunal assume o papel de coordenador de políticas públicas por meio da denominada tutela estruturante. C OU E

Answer 119

CORRETA.

Question 120

É possível que o STF, ao julgar MS impetrado por parlamentar, exerça controle de constitucionalidade de projeto que tramita no Congresso Nacional e o declare inconstitucional, determinando seu arquivamento?

Answer 120

Não.

Question 121

O STF admite proposição de ADI questionando lei antes de ser publicada?

Answer 121

Em regra, o STF só admite que a ação direta tenha como objeto juridicamente idôneo, leis e atos normativos, federais ou estaduais, já promulgados, editados e publicados. Excepcionalmente, o Supremo admite a propositura de ADI questionando uma lei, antes de ela ser publicada, desde que, até o julgamento da ação, a publicação tenha ocorrido.

Question 122

Quais são as principais características do controle difuso?

Answer 122

As principais características do controle difuso são: não ter como objeto a norma abstratamente considerada, devendo ela ser aplicada a uma situação concreta; caber a todos os juízes e tribunais do país, desde que atendidas as normas processuais; poder ser suscitado por qualquer parte ou sujeito processual; não formular a questão de constitucionalidade como objeto principal do processo, mas como questão incidental; não implicar a retirada da norma do ordenamento jurídico, mas apenas deixar de aplicá-la ao caso concreto; possuir efeito apenas para as partes de um processo e, em geral, de forma não vinculante para as demais pessoas.

Question 123

Qualquer lei/ato normativo pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade?

Answer 123

R.: NÃO! Para que as leis ou atos normativos sejam objeto de ADI, é necessário observar alguns requisitos: i. Caráter primário, ou seja, deve retirar seu fundamento de validade diretamente da CF/88; ii. Dotado de abstração, generalidade, impessoalidade; O fato de uma lei possuir destinatários determináveis não retira seu caráter abstrato e geral, tampouco a transforma em norma de efeitos concretos. STF. 1ª Turma. RE 1186465 AgR/TO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/10/2019 (Info 955). iii. Estar em pleno regime de vigência; iv. Ter sido editado após da CF/88.

Question 124

As principais características do controle concentrado são?

Answer 124

Ter como objeto a norma abstratamente considerada, independentemente de aplicação a situação concreta; caber apenas ao Supremo Tribunal Federal (na esfera federal) ou aos tribunais de justiça (na esfera estadual); poder ser suscitado apenas por sujeitos legitimados na legislação; formular a questão de constitucionalidade como objeto principal do processo; implicar a suspensão de eficácia da norma no ordenamento jurídico, com efeitos vinculantes e erga omnes.

Question 125

Existe diferença entre Emenda constitucional vs. Revisão constitucional?

Answer 125

: Emenda constitucional e revisão da constituição são usualmente consideradas espécies do gênero “reforma da constituição”. A revisão constitucional costuma ser mais ampla do que as emendas, do ponto de vista da quantidade de normas atingidas, pois a revisão pode modificar, em princípio, toda a extensão da constituição. As emendas constitucionais tendem a ser mais limitadas, mais pontuais, geralmente centradas em alterar normas sobre determinado tema (ainda que esse não seja um critério objetivo, mas apenas empírico). Quanto aos procedimentos, usualmente as revisões se submetem a requisitos formais mais simples do que os aplicáveis às emendas constitucionais, pois para as revisões se exige quórum mais simples do que para as emendas constitucionais, em particular nos países de constituição rígida, como o Brasil. A Constituição de 1988 previu expressamente a possibilidade de sua revisão no art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para cinco anos após a promulgação de seu texto, isto é, em 1993. Não há outra norma constitucional que autorize novo processo de revisão, motivo pelo qual a doutrina majoritária entende não mais ser possível haver processo de revisão após aquele ocorrido em 1993, uma vez que a eficácia daquele dispositivo do ADCT está exaurida. Na linha do padrão de resposta acima, cf., por exemplo, SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2022. Livro eletrônico, p. 266.

Question 126

Qual a classificação da CF/88?

Answer 126

PEDRA FAND Promulgada Escrita Dogmática Rígida Analítica Formal Autônoma Normativa Dirigente

Question 127

Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º, A a forma republicana de Estado, cláusula pétrea expressa, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante. B a forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante. C a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita, caracterizada pela tripartição dos poderes da União. D a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo. E a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado, cláusulas pétreas expressas.

Answer 127

*LETRA B* A) INCORRETA. A forma federativa que é cláusula pétrea expressa. B) CORRETA. C) INCORRETA. A forma federativa é cláusula pétrea explícita, conforme dispõe o artigo 60, parágrafo 4º, inciso I, da CF. D) INCORRETA. No artigo 1º não trata do presidencialismo. E) INCORRETA. A forma republicana de governo não é cláusula pétrea expressa, é um princípio sensível. MACETE! O ESTADO FEDE forma de estado é federalismo A REPÚBLICA É FOGO forma de governo republicano O PRESIDENTE É SISTEMÁTICO sistema de governo presidencialista O REGIME É DEMOCRÁTICO regime de governo democracia

Question 128

A obrigatoriedade do voto está dentro das cláusulas pétras?

Answer 128

NÃO.

Question 129

Cabe MS contra atos praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública?

Answer 129

* Súmula nº 333, STJ. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. ↳ A súmula refere-se a atos administrativos e não a atos de gestão, razão pela qual permanece válida.

Question 130

É desnecessária a oitiva do MP para opinar em processos de Mandado de Segurança quando o Tribunal já tem jurisprudência firmada acerca da matéria objeto da controvérsia?

Answer 130

Sim. Em regra, é indispensável a intimação do Ministério Público para opinar nos processos de mandado de segurança, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 12.016/2009. No entanto, a oitiva do Ministério Público é desnecessária quando se tratar de controvérsia acerca da qual o tribunal já tenha firmado jurisprudência. Assim, não há qualquer vício na ausência de remessa dos autos ao Parquet que enseje nulidade processual se já houver posicionamento sólido do Tribunal. Nesses casos, é legítima a apreciação de pronto pelo relator. STF. 2ª Turma. RMS 32482/DF, rel. orig. Min. Teori Zavaski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 21/8/2018 (Info 912).

Question 131

Qual é o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança?

Answer 131

Prazo de 120 dias contados a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. art 23. L 12.016/09

Question 132

Quais são os direitos fundamentais de 1,2,3,4 e 5ª geração

Answer 132

1 LIBERDADE 2 IGUALDADE 3 FRATERNIDADE 4 GLOBALIZAÇÃO POLÍTICA 5 PAZ

Question 133

Quais são os crimes previstos na CF/88 inafiançáveis e imprescritiveis?

Answer 133

R AÇÃO? Racismo e AÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Question 134

Quais são os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia?

Answer 134

3TH Tortura Terrorismo Tráfico Ilícito de entorpecentes e Drogas afins Hediondos

Question 135

Em quais casos pode ocorrer a extradição de brasileiro nato?

Answer 135

em 2 casos: a) prática de crime comum ANTES da naturalização; b) comprovado envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ANTES OU DEPOIS da naturalização.

Question 136

Todo estrangeiro pode ser extraditado?

Answer 136

Sim, só não pode ser extraditado em razão de crime político ou de opinião.

Question 137

Cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do STF?

Answer 137

NÃO. Não cave pedido de HC originário para o Tribunal Pleno contra ato de Ministro ou outro órgão fracionário da Corte.

Question 138

Cabe condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança?

Answer 138

NÃO.

Question 139

o MI é concedido sem que há falta de norma reguladora relativa à quais direitos?

Answer 139

NSC Neymar, Suares e Cristiano ronaldo Nacionalidade; Soberania; Cidadania.

Question 140

Quem pode promover o Mandado de Injunção?

Answer 140

Toda pessoa física e jurídica.

Question 141

Quem pode promover o Mandado de Injunção Coletivo?

Answer 141

O MP, Partido Político com representação no CN, e Organização sindical, entidade de classe, em funcionamento há pelo menos UM ano e com finalidades pertinentes. Defensoria pública também pode.

Question 142

O controle no Mandado de Injunção é abstrato?

Answer 142

Não, há controle concreto de constitucionalidade.

Question 143

A lesão ao patrimônio público é um dos pressupostos de qual ação?

Answer 143

AÇÃO POPULAR.

Question 144

Como o cidadão pode provar a sua cidadania para ingressar com a Ação Popular?

Answer 144

Com o título de eleitor ou documento que ele corresponda.

Question 145

Qual é a origem da Constituição Federal de 1988?

Answer 145

Promulgada

Question 146

Qual é a forma da Constituição Federal de 1988?

Answer 146

Escrita

Question 147

Qual é a elaboração da Constituição Federal de 1988?

Answer 147

Dogmática

Question 148

Qual é a alterabilidade da Constituição Federal de 1988?

Answer 148

Rígida

Question 149

Qual é a extensão da Constituição Federal de 1988?

Answer 149

Analítica

Question 150

Qual é o conteúdo da Constituição Federal de 1988?

Answer 150

Formal

Question 151

Qual é o local de decretação da Constituição Federal de 1988?

Answer 151

Autônoma

Question 152

Qual é a ontologia da Constituição Federal de 1988?

Answer 152

Normativa (pretende ser normativa)

Question 153

Qual é a finalidade da Constituição Federal de 1988?

Answer 153

Dirigente

Question 154

Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo. C OU E

Answer 154

CORRETA. "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:(...)" Dessa forma, as Constituições estaduais e leis orgânicas, ao tratar do controle externo, deverão trazer modelo equânime, sob risco de prejudicar o modelo de controle estatuído pela Constituição da República. Por isso, é correto dizer que somente a Constituição Federal pode prever modalidades de controle externo.

Question 155

O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo Poder Executivo eivados de ilegalidade. C OU E

Answer 155

ERRADO. O item TROCA, incorretamente, o instituto da anulação, que é medida a ser adotada pela Administração Pública (autotutela) ou pelo Poder Judiciário em casos de ilegalidade (como é o caso do enunciado), pela revogação, que, diferentemente do que aduz a questão, aplica-se em casos de conveniência ou oportunidade, isto é, quando se tratar de mérito administrativo (que não foi o caso em comento).

Question 156

Acerca dos sentidos e das concepções de constituição e da posição clássica e majoritária da doutrina constitucionalista, julgue os itens que se seguem. A Constituição Federal brasileira pode ser considerada uma constituição-garantia, pois regulamenta, de forma analítica, os assuntos mais relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado. C OU E

Answer 156

As chamadas Constituições-garantias podem ser entendidas como aquelas que se destinam a limitar o Poder Estatal, assegurando a liberdade dos direitos individuais e coletivos. Assim, esse tipo de Constituição serve de garantia aos indivíduos contra os atos opressivos do Estado. No entanto, nossa Constituição Federal de 1988 é uma constituição dirigente, uma vez que dirige programas institucionais para o Estado, logo, ela preocupa-se não só com o presente, mas também com o futuro, buscando condicionar os órgãos estatais à satisfação de objetivos predefinidos. FONTE: GRAN CURSOS ONLINE. DIREITO CONSTITUCIONAL. Classificação e Elementos da Constituição e a História Constitucional. Luciano Dutra.

Question 157

Quanto ao objeto das constituições, são exemplos tradicionais o estabelecimento do modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício. C OU E

Answer 157

A assertiva está correta. Vejamos: A Constituição é, em breve síntese, o conjunto de normas jurídicas que cria o Estado, organizando os seus elementos constitutivos (povo, território, governo, soberania e finalidade), perfazendo sua lei fundamental. Assim, é possível concluir que as Constituições estabelecem, essencialmente, direitos garantias dos cidadãos, deveres do Estado, organização político-administrativa do Estado, o que inclui, portanto, modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício. Portanto, está certo dizer que, quanto ao objeto das constituições, são exemplos tradicionais o estabelecimento do modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício

Question 158

Sob a ótica da constituição política, um Estado pode ter uma constituição material sem que tenha uma constituição escrita que descreva a sua organização de poder. C OU E

Answer 158

No conceito político desenvolvido por Carl Schmitt, a Constituição significa a decisão política fundamental, vale dizer, a decisão concreta sobre o modo e a forma de existência da unidade política (o Estado). Assim, a Constituição representa o resultado da vontade política fundamental do Poder Constituinte originário quanto aos temas ligados à estruturação do Estado. Por isso, considera-se que a decisão política tem existência autônoma e não se subordina, necessariamente, à Lei organizadora do Estado. O autor diferencia Constituição de Leis Constitucionais. Com efeito, no texto constitucional, haveria normas que se destacariam pela enorme relevância política, por dizerem respeito à estrutura do Estado, aos direitos e garantias fundamentais, ao regime político, à organização dos Poderes etc. (Constituição, segundo Schmitt). Por outro lado, haveria normas que não apresentariam essa relevância, que só se encontrariam inseridas na Constituição para adquirirem maior estabilidade jurídica (Leis constitucionais, segundo Schmitt).

Question 159

Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado. C OU E

Answer 159

Errado. Comentários: Nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da CF/88: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;”

Question 160

Cumpre ao STF julgar o recurso ordinário de habeas corpus decidido em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). C OU E

Answer 160

Certo. Comentários: Nos termos do art. 102, inciso II, alínea a, da CF/88: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II - julgar, em recurso ordinário: a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;”

Question 161

Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal. C OU E

Answer 161

Certo. Comentários: Nos termos do art. 131, caput, da CF/88: “Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo”. Ademais, conforme art. 2º-A da Lei 9.266/96: “Art. 2º-A. A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício de suas competências previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal, fundada na hierarquia e disciplina, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça.”

Question 162

Conforme o conceito de bloco de constitucionalidade, há normas constitucionais não expressamente incluídas no texto da CF que podem servir como paradigma para o exercício de controle de constitucionalidade. C OU E

Answer 162

CORRETO. Como os Tratados Internacionais que foram aprovados pelas 2 casas do CN com votações de 2/3.

Question 163

Para o efeito do conhecimento da reclamação constitucional, o STF admite o uso da teoria da transcendência dos motivos determinantes das ações julgadas em sede de controle concentrado. C OU E

Answer 163

Gabarito Errado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de não admitir a teoria dos motivos determinantes em acórdão com efeitos vinculantes. Na verdade, o STF adotou a teoria restritiva segundo a qual somente o dispositivo (e não os motivos) da decisão produz efeitos vinculantes.

Question 164

É vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato. C OU E

Answer 164

ERRADA. Tal espécie de controle - repressivo, uma vez que posterior a edição do ato normativo impugnado; e em abstrato, uma vez que realizado de forma não casuística - vem previsto no texto constitucional em pelo menos duas passagens: competência conferida ao Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa ou de seu poder regulamentar (art. 49, V, CRFB/88) e o controle dos requisitos constitucionais para a edição de medida provisória (art. 62, § 5º, CRFB/88). Perceba, portanto, que se faz possível falar no Poder Legislativo exercendo o controle de constitucionalidade repressivo em abstrato.