Direito Ambiental Flashcards
De qual geração é considerado o direito fundamental ao meio ambiente?
De 3ª geração.
O que seria o in dubio pro natura?
Paulo Affonso Leme Machado defende que, em certos casos, a relação de causalidade é presumida com o objetivo de evitar a ocorrência do dano. Pela aplicação do princípio da precaução, vigora no Brasil o in dubio pro natura, de modo que, na dúvida, deve prevalecer a interpretação que melhor proteja o meio ambiente. Assim, a aplicação do princípio da precaução INVERTE o ônus normal da prova e impõe ao
autor potencial provar, antecipadamente, que sua atividade NÃO causará danos ao meio ambiente, conforme já decidiu o STJ.
Quais são os critérios definidos para competência da legislação ambiental?
Preponderância do interesse
Privilegiar norma mais efetiva ao interesse comum
Interesses da União são mais abrangentes
Lei complementar ou ordinária pode retirar da Floresta Amazônica a condição de bioma relevante para
o patrimônio Nacional?
Como a CF entendeu ser a Floresta Amazônica patrimônio nacional, nos termos do art. 225, em tese,
apenas Emenda Constitucional poderia retirar essa condição. No entanto, a doutrina entende que, por sua
relevância, seria direito fundamental, insuprimível, por configurar cláusula pétrea, de modo que eventual
tentativa de supressão esbarraria no princípio da vedação ao retrocesso
A implantação de usina nuclear em unidade de conservação estadual depende de autorização específica em lei estadual?
A Constituição exige lei federal, no art. 225, §6º. Assim, o STF já julgou inconstitucional a exigência de Constituição Estadual que subordinava a oitiva prévia de sua assembleia legislativa para a construção de instalações de contrais nucleares.
O que são delitos de acumulação?
São aqueles cometidos mediante condutas que, geralmente
são inofensivas ao bem jurídico protegido. Só a repetição delas, cumulativamente consideradas, é que pode constituir séria ofensa ao bem jurídico. Pequenas infrações à segurança viária ou ao ambiente, por exemplo, desde que repetidas, cumulativamente, podem constituir um fato ofensivo sério.
União, Estados, DF e municípios podem praticar crimes ambientais?
Para uma primeira corrente, sim! Isso porque a Lei Ambiental e a CF/88 não fizeram nenhuma distinção
entre pessoa jurídica de direito público e direito privado, de modo que, onde a lei não distingue, não cabe ao
intérprete distinguir. Para uma segunda corrente, no entanto, não é possível responsabilizar a pessoa jurídica
de direito público, sobretudo porque um ente público nunca pode ter interesse em uma conduta criminosa,
e nem mesmo dela beneficiar-se, já que se submente aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade
e eficiência, sendo a supremacia do interesse público um norte não vinculado à prática de crimes. Ademais,
para essa corrente, as penas aplicadas às pessoas jurídicas não seriam “úteis”. A uma porque a pena de multa
recairia, indiretamente, sobre os contribuintes do ente; a duas porque a pena restritiva de direitos seria
inócua, na medida em que o ente público é responsável pela prestação de serviços sociais.
Quais os requisitos para a condenação de pessoa jurídica por crime ambiental?
(a) demonstração de que a conduta típica tenha decorrido de comportamento ou decisão tomada por seu
representante legal ou de seu órgão colegiado;
(b) que o delito tenha sido praticado no interesse da respectiva pessoa jurídica.
Quais são as penas aplicáveis, isolada, cumulativa ou alternadamente às pessoas jurídicas?
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas
jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade
Segundo a Lei n. 9.605/98: poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente; a pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional?
CORRETO.
Quais são os requisitos para a transação penal nos crimes ambientais?
● Não ter sido condenado à PPL
● Não ter sido beneficiado com outra transação penal no período de 5 anos
● Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias
devem indicar ser necessária e suficiente a adoção da medida
● Prévia composição do dano ambiental
Como é possível comprovar a reparação do dano nos crimes ambientais?
Mediante Laudo de reparação do dano ambiental.
A assinatura do termo de ajustamento de conduta com o órgão ambiental impede a instauração de ação penal?
Não, em razão do princípio da independência das instâncias penal e administrativa.
A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal. Isso porque vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da independência das instâncias penal e
administrativa. STJ. Corte Especial. APn 888-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 02/05/2018 (Info 625).
É possível aplicar o princípio da insignificância aos crimes ambientais?
Trata-se de tema bastante controvertido na jurisprudência, uma vez que os crimes ambientais (lei 9605/98) são crimes de perigo abstrato que atingem toda a coletividade. Regra geral: nos crimes com bem jurídico difuso/coletivo, não se aplica o princípio da insignificância, pois a
lesividade/exposição a perigo transcende o aspecto individual.
No entanto, nos crimes ambientais, essa regra é invertida, uma vez que os tribunais superiores admitem a POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES AMBIENTAIS, devendo-se analisar as circunstâncias específicas no caso concreto para verificar a atipicidade da conduta em exame.
Existe alguma exceção na aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais?
Sim, o crime de pesca ilegal.
Em quais casos a competência é da Justiça Federal nos crimes ambientais?
Quando for comprovado o interesse direto e específico da União ou de suas entidades.
Exemplos:
✔ Crime ambiental cometido em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas;
✔ Crime com caráter transnacional praticado contra animais em lista de extinção do IBAMA;
✔ Delito perpetrado no interior de Área de Proteção Ambiental instituída pelo IBAMA;
✔ Delito praticado em águas da União.
Qual é a competência para julgar o crime a seguir: pequeno pescador que pratica pesca ilegal em rio interestadual?
Como não há reflexo em âmbito regional ou nacional, ainda que seja em rio interestadual, a competência será da Justiça Estadual.
Quando houver reflexo em âmbito regional ou nacional e for praticado em rio interestadual, a competência será da Federal.
