Direito Processual Penal

Question 1

Segundo o CPP, o Juiz das Garantias atua até que momento?

Answer 1

DIVERGÊNCIA.

Atua até o recebimento da denúncia ou queixa-crime.
Conforme Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.

OCORRE QUE NOS JULGAMENTO DAS ADIs 6298, 9299, 6300 e 6305, o STF estabeleceu que a competência do juiz das garantias se limita até o OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

Question 2

De quem é a competência para julgar crimes em que indígenas figurem como autor ou vítima?

Answer 2

Competência da Justiça Comum Estadual, conforme súmula 140 do STJ.

Question 3

De que forma é firmada a competência para julgar o crime de uso de documento falso?

Answer 3

É firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. Súmula 546 STJ

Question 4

A Justiça Federal julga quais tipos de contravenção penal?

Answer 4

NENHUM. Compete à Justiça Comum Estadual o processo por contravenções penais. Súmula 38 STJ.

Question 5

A Justiça do Trabalho é competente para o julgamento de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído à empresa privada?

Answer 5

NÃO. A competência é da Justiça Estadual. Súmula 62 STJ.

Question 6

O que ocorre quando há mudança de competência promovida por lei posterior?

Answer 6

Lei posterior que altera a competência, tem aplicação imediata aos processos em andamento na primeira instância (art. 2º CPP). No entanto, caso já haja sentença de mérito, a causa prosseguirá na jurisdição em que foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que deveria julgar o recurso. (STF - HC 76.510)

Question 7

De quem é a competência para julgar homicídio cometido por policial contra policial quando ambos (autor e vítima) estavam fora do serviço no momento do crime?

Answer 7

É da Justiça Comum (Tribunal do Júri).

Question 8

A Justiça Militar é competente para julgar as contravenções penais?

Answer 8

Não, ainda que esteja na ativa o contraventor, pratica conduta ilícita fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício regular da profissão e em lugar não vinculado à ADM pública.

Question 9

Havendo repercussão interestadual, o delta da PF, pode apurar crimes cuja apuração seja de competência da justiça estadual?

Answer 9

Sim, não haveria mácula apta para invalidar a produção de prova. Pode sim.

Question 10

De quem é a competência para julgar crimes políticos?

Answer 10

É da Justiça Federal.

Question 11

A quem compete julgar o crime contra casa lotérica?

Answer 11

A Justiça Estadual, por se tratar de uma permissionária de direito privado.

Question 12

A quem compete julgar o crime de roubo contra os Correios?

Answer 12

Se for contra franquia, será de competência estadual.

Sendo contra o próprio ente da ADM. Indireta Federal ou um carteiro

Question 13

De quem é a competência para julgar crime contra a OAB?

Answer 13

Competência da Justiça Federal, STF entende que a OAB possui natureza sui generis.

Question 14

De quem é a competência para julgar crime contra consulado estrangeiro?

Answer 14

Competência da Justiça Estadual.

Question 15

Qual a competência para julgar crime de falsificação?

Answer 15

Irá depender do órgão responsável pela emissão do documento.

CNH: Justiça Estadual (detran)
CPF: Justiça Federal (Receita Federal)
Diploma de curso superior de ensino particular: Justiça Federal (Ministério da Educação)
Documento relativo a estabelecimento de ensino particular: Justiça Estadual - Súmula 104, STJ.
CIR (caderneta de inscrição e registro) OU CHA (carteira de habilitação de arrais-amador), emitidos pela marinha - Justiça Federal.

Question 16

Qual a competência para julgar crime de uso de documento falso?

Answer 16

É baseado na pessoa prejudicada pelo uso. Não importando o órgão emissor.

Question 17

Existe algum tipo de exceção em que compete a JF o julgamento de contravenção?

Answer 17

Sim, no caso de contravenção praticada por agente com foro privilegiado por prerrogativa de função.

Question 18

Qual a competência para a Execução Penal?

Answer 18

É fixada de acordo com base na natureza do estabelecimento prisional. Irrelevante saber de onde veio a condenação.

Question 19

De quem é a competência para julgar crime de omissão de anotação de vínculo empregatício?

Answer 19

STJ: A JF, em razão do sujeito passivo ser o Estado, de forma primária.

STF: Justiça Estadual pelo sujeito passivo secundário ser o particular prejudicado.

Question 20

Qual a competência para julgar os crimes contra a ordem tributária?

Answer 20

Depende da natureza do tributo.

Question 21

Qual a competência para julgar os crimes da Lei 8.176/91 (adulteração de combustíveis)?

Answer 21

A lei silencia sobre, portanto é de competência da Justiça Estadual.

Question 22

Qual a competência para julgar os crimes da Lei de Lavagem de Capitais? Lei 9.613/98

Answer 22

Em regra é a Justiça Estadual.

Quando o crime é praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas: JUSTIÇA FEDERAL.

Quando o crime antecedente é de competência da Justiça Federal: JUSTIÇA FEDERAL.

Question 23

Qual a competência para julgar um crime cometido em uma lancha? (pequeno barco)

Answer 23

Competência é da Justiça Estadual, pois o conceito de navio é embarcação de grande porte. E se estiver em situação de deslocamento internacional o navio, competência é da JF.

NAVIO ANCORADO é de competência da J. Estadual.

Question 24

Existe algum conflito de competência em razão da aeronave estar pousada ou voando?

Answer 24

Não, em ambos os casos será de competência da JF.

Question 25

Qual a competência para julgar os crimes contra os direitos indígenas?

Answer 25

Em regra, a J. Estadual é competente para os crimes praticados por e contra índio.
MAS ao se tratar dos direitos indígenas, a JUSTIÇA FEDERAL é competente.

Question 26

Qual a competência para julgar infrações penais decorrentes da tentativa de abertura de conta corrente mediante a apresentação de documento falso em agência do BB localizada nas dependências de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que funcione como banco postal?

Answer 26

JUSTIÇA ESTADUAL.

Question 27

Qual a expressão correta para “foro privilegiado”?

Answer 27

RATIONE FUNCIONAE. Foro por prerrogativa de função.

Question 28

A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função?

Answer 28

Prevalece apenas no caso do foro por prerrogativa de função for estabelecido exclusivamente pro Constituição ESTADUAL.

Caso a Constituição Federal estabeleça o foro por prerrogativa de função, então prevalece sobre o tribunal do júri.

SV 45 - STF

Question 29

Qual é a teoria aplicada, em regra, para determinar a competência territorial?

Answer 29

Teoria do Resultado, determinando a competência pelo local de consumação, ou em caso de tentativa, pelo lugar do último ato de execução.

Question 30

Como podemos definir o Princípio do Esboço do Resultado?

Answer 30

Segundo Fernando de Almeida Pedroso, é chamado assim pois uma vez que o resultado do delito é esboçado no local da conduta.

Ex: A atirou em B em Campinas, mas B morreu em hospital de São Paulo. Se fossemos aplicar o art. 70 do CPP, a competência territorial seria de São Paulo, porém é aplicada a competência de Campinas.

Question 31

Qual é a diferença entre crime plurilocal e crime à distância ou de espaço máximo?

Answer 31

A diferença é que o crime plurilocal ocorre dentro do território nacional, seja a conduta e resultado em diferentes locais. (Teoria do Resultado)

Já o crime à distância ou de espaço máximo, necessariamente envolve 2 países, sendo a conduta em um e o resultado em outro. (Teoria da Ubiquidade)

Question 32

Qual será a competência territorial no caso de crime de descaminho ou contrabando?

Answer 32

Será definida pelo locar da apreensão dos bens. Súmula 151/STJ

Question 33

Quando podemos aplicar a competência territorial para o local de domicílio do autor da infração penal?

Answer 33

Também chamado de foro subsidiário ou supletivo, é aplicado quando não se sabe o local da consumação do crime, ou em caso de crime de ação privada e o querelante pode escolher o local.

Question 34

O que acontece quando há conexão entre crime de competência comum (federal ou estadual) e crime eleitoral?

Answer 34

Compete à Justiça Eleitoral julgar crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos.

Question 35

De quem é a competência para julgar o crime de desacato a juiz de direito no exercício da função eleitoral?

Answer 35

É da Justiça Federal.

Question 36

A competência por Conexão se dá de quais formas?

Answer 36

A conexão é a interligação entre duas ou mais infrações, julgadas em um único processo.

Modalidades:

1. Intersubjetiva: ocorrência de duas ou mais infrações e praticadas por duas ou mais pessoas.
   1.1 Pode ser por Similaridade de tempo e espaço, ofertando denúncia única, configurando cada crime a cada autor.
   1.2 Concursal, agentes em concurso, abarcando todos os delitos praticados.
   1.3 Por reciprocidade: dois ou mais delitos, praticados por duas ou mais pessoas, que investem uma contra as outras.
2. Teleológica: praticada uma infração para facilitar ou ocultar a outra.
3. Probatória ou Instrumental: quando o primeiro delito influencia na prova do delito secundário.

Question 37

E a Continência se da de quais formas?

Answer 37

É a reunião no mesmo processo de duas ou mais pessoas que concorreram para um único delito ou quando duas ou mais infrações foram praticados apenas por uma conduta.

Modalidades:
1. Cumulação subjetiva: apenas um delito, praticado por duas ou mais pessoas.
2. Cumulação objetiva: existe apenas uma conduta, que produz dois ou mais resultados lesivos, concurso formal de delitos.

Question 38

Qual competência prevalece:
Juri x órgão da jurisdição comum?

Answer 38

Tribunal do Júri.

Question 39

Qual competência prevalece:
Justiça comum x especial?

Answer 39

Justiça Especial, princípio da especialidade.

Question 40

Apesar de não haver previsão legal, o MP deve se manifestar acerca do arquivamento de inquérito policial. V OU F

Answer 40

A questão cobra um entendimento do STF de extrema importância para a sua prova. A Suprema
Corte, analisando os dispositivos alterados pelo Pacote Anticrime, dando interpretação conforme à
Constituição ao art. 28, CPP, entendeu que, mesmo sem previsão legal expressa, o MP possui o dever de
submeter a sua manifestação de arquivamento à autoridade judicial (Informativo 1106, STF).

Question 41

Segundo entendimento do STF, se o Ministério Público optar pelo arquivamento do inquérito, deverá
remetê-lo obrigatoriamente à instância de revisão. V OU F?

Answer 41

FALSO, No mesmo informativo, 1106, o STF entendeu que o MP PODERÁ enviar os autos para o Procurador-Geral ou
a uma instância de revisão. Não existe, portanto, uma obrigatoriedade.

Question 42

Maria, mãe de uma criança de 2 anos, está presa preventivamente em razão do delito de tráfico de drogas.
Seu advogado requer a substituição por prisão domiciliar. Sobre o caso, responda:

Um dos requisitos para que haja a substituição é que a mulher seja primária. V OU F?

Answer 42

INCORRETA
Não há essa previsão no CPP para substituir prisão preventiva por domiciliar.

Question 43

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de
liberdade mínima não seja superior a 4 (quatro) anos. V OU F

Answer 43

INCORRETA
A fiança, segundo o art. 322, CPP, apenas poderá ser concedida pela autoridade policial nos casos de infração
cuja pena privativa de liberdade MÁXIMA (e não mínima) não seja superior a 4 (quatro) anos.

Question 44

Segundo o Código de Processo Penal, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança
poderá ser dispensada pela autoridade policial?

Answer 44

O Código de Processo Penal – art. 350 – prevê a possibilidade apenas da autoridade judicial dispensar a fiança
em razão de pobreza. Portanto, não caberia ao delegado essa dispensa. Esse é o entendimento que você
deverá levar para a sua prova oral. No entanto, em eventual prova oral/discursiva, é importante demonstrar
o conhecimento de que há uma corrente na doutrina que defende que o Delegado de Polícia poderia deixar
de arbitrar fiança em casos de hipossuficiência econômica daquele que lhe é apresentado em situação
flagrancial, quando não puder arcar com o valor mínimo estabelecido.

Question 45

A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória?

Answer 45

CORRETA
Previsão expressa do art. 334, CPP.

Question 46

O quebramento injustificado da fiança importará na perda da totalidade do seu valor. v ou f

Answer 46

FALSO. O quebramento injustificado da fiança importará na perda da METADE do seu valor (art. 343, CPP).

Question 47

Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida até o máximo de
2/3 (dois terços) ou aumentada até 100 vezes?

Answer 47

INCORRETA
A fiança poderá ser aumentada em até 1000 vezes (e não 100), conforme art. 325, §1º, III, CPP.

Question 48

Indiciamento indireto: é aquele realizado quando o investigado não é encontrado, estando em local
incerto e não sabido. V OU F

Answer 48

) VERDADEIRA
No indiciamento indireto, o investigado não foi encontrado. Já no indiciamento direto, o investigado foi
encontrado e está presente.

Question 49

Indiciamento coercitivo é verificado nas hipóteses em que o investigado dispõe de foro por prerrogativa
de função e há necessidade de conjunção de vontades da autoridade policial e do respectivo Tribunal. V OU F

Answer 49

FALSA
O conceito dado pela questão se refere ao INDICIAMENTO COMPLEXO, que advém de analogia à classificação
em relação aos atos administrativos, já que é necessária a autorização do Tribunal e o ato do Delegado de
propriamente indiciar.
Já o indiciamento coercitivo é aquele decorrente de Auto de Prisão em Flagrante, uma vez que os
pressupostos do indiciamento são quase os mesmos da lavratura do APF. Quem é preso em flagrante,
inevitavelmente está indiciado, pois diante do flagrante temos a prova da materialidade do crime, indícios
de autoria e circunstâncias fáticas.

Question 50

É possível que a autoridade policial requisite diretamente às empresas prestadoras de serviço de
telecomunicações dados/sinais de localização, sem necessidade de autorização judicial. V OU F

Answer 50

INCORRETA
Para que o Delegado requisite os dados de localização, é necessária a autorização da autoridade judicial.
CUIDADO, a medida do art. 13-B, CPP é diferente da medida do art. 13-A. Nessa última, o delegado requer
apenas DADOS CADASTRAIS, que dispensa autorização judicial.

Question 51

A autoridade policial poderá requisitar às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que
disponibilizem, no prazo de 24 horas, dados/sinais que permitam a localização da vítima ou dos
suspeitos do delito. V OU F

Answer 51

INCORRETA
O prazo em questão é de 12 horas:
Art. 13-B, § 4º Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente
requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem
imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a
localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.

Question 52

A autoridade policial poderá requisitar às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que
disponibilizem, no prazo de 24 horas, dados/sinais que permitam a localização da vítima ou dos
suspeitos do delito. V OU F

Answer 52

INCORRETA
As empresas prestadoras de serviço de telecomunicação deverão disponibilizar IMEDIATAMENTE as
informações.

Question 53

O descumprimento de acordo de delação premiada ou a frustração da sua realização, por si só, é
suficiente para autorizar a imposição da segregação cautelar.
V OU F

Answer 53

ERRADA.
O descumprimento de acordo de delação premiada ou a frustração na sua realização, por si só, não autoriza
a decretação da prisão preventiva. É necessário verificar, no caso concreto, a presença dos requisitos da
prisão preventiva, não podendo o decreto prisional ter como fundamento apenas a quebra do acordo. STJ.
6ª Turma. HC 396.658-SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 27/6/2017 (Info 609). STF. 2ª
Turma. HC 138207/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 25/4/2017 (Info 862).

Question 54

Caso não tenha constado o monitoramento eletrônico entre os termos do acordo de colaboração
premiada, não é possível a imposição pelo Juízo do uso da tornozeleira eletrônica ao colaborador. V OU F

Answer 54

ERRADA.
Mesmo que não tenha constado o monitoramento eletrônico entre os termos do acordo, é possível a
imposição pelo Juízo. Isto porque o monitoramento eletrônico não é modalidade de pena, mas modalidade
de fiscalização do regular cumprimento da pena. Logo, sua imposição como meio de fiscalização pelo Juízo da Execução Penal, demonstrada sua necessidade, não configura violação dos termos do acordo de
colaboração premiada ou da sentença transitada em julgada nem usurpação de competência de outro juízo.
Vide Jurisprudência em Tese – STJ, edição 197.

Question 55

Na colaboração premiada, o juízo que a homologa é, necessariamente, competente para o
processamento de todos os fatos relatados no âmbito das declarações dos colaboradores, pois o
acordo (meio de obtenção de prova) constitui critério de determinação, modificação ou
concentração de competência, tornando juiz prevento por já ter tido acesso aos fatos relatados. V OU F

Answer 55

ERRADA.
Na colaboração premiada, o juízo que a homologa não é, necessariamente, competente para o
processamento de todos os fatos relatados no âmbito das declarações dos colaboradores, pois o acordo
(meio de obtenção de prova) não constitui critério de determinação, modificação ou concentração de
competência.

Question 56

O acordo de colaboração da Lei n. 12.850/2013 - que define organização criminosa e dispõe sobre a
investigação criminal e os meios de obtenção da prova - não se restringe a delitos praticados por
organização criminosa, assim, não há óbice a que as disposições do referido diploma se apliquem a
condutas cometidas em concurso de agentes. C OU E

Answer 56

CORRETA.
O STJ decidiu que os benefícios legais da colaboração premiada: a) estão esparsos na legislação; b) foram
instituídos também para beneficiar delatores; e que c) o Código de Processo Penal não regulamenta o
procedimento de formalização dos acordos de delação premiada; e d) a Lei n. 12.850/2013 não prevê, de
forma expressa, que os meios de prova ali previstos incidem tão-somente nos delitos de organização
criminosa; não há óbice a que as disposições de natureza majoritariamente processual previstas na referida
Lei apliquem-se às demais situações de concurso de agentes (no que não for contrariada por disposições
especiais, eventualmente existentes).
» JÁ CAIU FGV TJ/SC/2022 “É lícita a produção probatória, pois em quaisquer condutas praticadas em
concurso de agentes é possível celebrar acordo de colaboração premiada, independentemente da
existência de crime da Lei nº 12.850/2013” (alternativa correta).

Question 57

É inconstitucional a utilização de colaboração premiada prevista na mencionada norma em ação de
improbidade administrativa, em quaisquer circunstâncias.
C OU E

Answer 57

ERRADA
» JÁ CAIU FGV (TCE/PA/2024) E JÁ CAIU PARA DELEGADO PC/SP/2023
Tema 1043 STF:
Tese: É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito
civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público,
observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao
juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz
ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os
seguintes aspectos na homologação: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação de
vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares,
nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 4º da referida Lei 12.850/2013; (2) As declarações do agente
colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil
por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente
colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação
em torno do modo e das condições para a indenização; (4) O acordo de colaboração deve ser celebrado
pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado
pela autoridade judicial; (5) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até
a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido
devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado.

Question 58

Cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos não é hediondo.
C OU E

Answer 58

ERRADA.
Trata-se da novidade legislativa do ano de 2024.
Lei 8072/90: Art. 1o
São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei
n
o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
XI - sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (art. 148, § 1º, inciso IV);
(Incluído pela Lei 14.811, de 2024)

Question 59

Produzir, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou
adolescente, é hediondo. C OU E

Answer 59

ERRADA
Muita atenção para essa novidade legislativa do ano de 2024.
Lei 8072/90: Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados VII - os crimes previstos no §
1º do art. 240 e no art. 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
Art. 240 § 1º Incorre nas mesmas penas quem: (Redação dada pela Lei nº 14.811, de 2024)
I - agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou
adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena; (Incluído
pela Lei nº 14.811, de 2024)
II - exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por
aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de cena de sexo
explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente.
Sendo assim, o art. 240, caput, qual seja: Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por
qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente, NÃO FOI
ACRESCIDO A LEI DE CRIMES HEDIONDOS.

Question 60

Armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de
sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é hediondo.
C OU E

Answer 60

• CORRETA.
  Trata-se da novidade legislativa do ano de 2024. É considerado hediondo o art. 241-B da Lei nº 8.069, de
  13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), qual seja: Art. 241-B Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro
  que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei
  nº 11.829, de 2008).

Question 61

Tráfico de pessoas é hediondo. C OU E

Answer 61

ERRADA Trata-se da novidade legislativa do ano de 2024.
Lei 8072/90: Art. 1o
São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei
n
o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput, incisos I a V, e § 1º,
inciso II). (Incluído pela Lei 14.811, de 2024)

Question 62

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente
da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente?

Answer 62

CORRETA.
A alternativa está correta, vez que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos
ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu
nome, uma vez que a jurisprudência do STF e do STJ não mais adota a chamada teoria da “dupla
imputação”, antiga posição segundo a qual a pessoa jurídica somente poderia ser punido se em conjunto
com uma pessoa física.

Question 63

Se a pessoa jurídica que estava respondendo processo penal por crime ambiental for incorporada,
ela se considera legalmente extinta. Logo, neste caso, se não houver nenhum indício de fraude, devese aplicar analogicamente o art. 107, I, do CP (morte do agente), com a consequente extinção de sua
punibilidade?

Answer 63

CORRETA.
A alternativa está correta, conforme teor do INFO 746/STJ:“O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação
às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica - sem nenhum indício de fraude -,
aplica-se analogicamente o art. 107, I, do Código Penal, com a consequente extinção de sua punibilidade.
STJ. 3ª Seção. REsp 1.977.172-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/08/2022 (Info 746)”

Question 64

O STJ pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, em regra, é imprescindível à
comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes.?

Answer 64

CORRETA.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do ERESp 1.544.057/RJ, pacificou o entendimento de que o laudo
toxicológico definitivo, em regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo
entorpecentes. Ausente o referido exame, deve-se absolver o acusado, ressalvada, no entanto, em
situações excepcionais, a possibilidade de aferição da materialidade do delito por laudo de constatação
provisório, desde que este tenha sido elaborado por perito oficial e permita grau de certeza idêntico ao
do laudo definitivo.

Question 65

) A apreensão de drogas não se revela imprescindível para a condenação do acusado pela prática do
crime de tráfico de drogas, se os demais elementos de prova em conjunto se prestam à comprovação
da materialidade delitiva?

Answer 65

ERRADA.
É imprescindível a apreensão da droga, para que seja elaborada a perícia a fim de comprovar a
materialidade do delito. Para a condenação de alguém pela prática do crime de tráfico de drogas, é
necessária a apreensão de drogas e a consequente elaboração ao menos de laudo preliminar, sob pena de
se impor a absolvição do réu, por ausência de provas acerca da materialidade do delito. Nem mesmo em
situação excepcional, a prova testemunhal ou a confissão do acusado, por exemplo, poderiam ser
reputadas como elementos probatórios aptos a suprir a ausência do laudo toxicológico, seja ele definitivo,
seja ele provisório assinado por perito e com o mesmo grau de certeza presente em um laudo definitivo.

Question 66

Para a caracterização do crime de tráfico de drogas, é necessária a apreensão de droga em poder de
cada um dos acusados, pois é imprescindível que seja feita a perícia através do laudo toxicológico
definitivo, ressalvada, no entanto, em situações excepcionais, a possibilidade de aferição da
materialidade do delito por laudo de constatação provisório, desde que este tenha sido elaborado
por perito oficial e permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo.

Answer 66

ERRADA.
A alternativa está errada porque não é imprescindível que a apreensão da droga seja em relação a cada
um dos agentes em associação criminosa/organização criminosa. Vale ressaltar que, para a caracterização
do crime de tráfico de drogas, não é necessária a apreensão de droga em poder de cada um dos
acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com
apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. Assim,
a mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade do delito
de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa
que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito.

Question 67

O Ministério Público pode desistir do recurso que haja interposto, de acordo com sua conveniência
e oportunidade. C OU E

Answer 67

INCORRETA
Art. 576. CPP O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

Question 68

Contra a decisão de impronúncia, caberá Recurso em Sentido Estrito. C OU E

Answer 68

INCORRETA
Contra decisão de impronúncia caberá APELAÇÃO (art. 416, CPP).
E contra a decisão de pronúncia caberá RESE (art. 581, IV, CPP).

Question 69

Caberá apelação no prazo de 10 (dez) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição
proferidas por juiz singular. C OU E

Answer 69

INCORRETA
O prazo de apelação é de 5 (cinco) dias e não 10 (dez), conforme art. 593, CPP.
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: […]

Question 70

Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente
de parte da decisão se recorra. C OU E

Answer 70

CORRETA
Havendo a possibilidade da mesma decisão ser questionada por RESE e Apelação, prevalecerá esta última:
Art. 593. § 4º Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que
somente de parte da decisão se recorra.

Question 71

É possível o efeito regressivo na apelação.
C OU E

Answer 71

INCORRETA
O efeito regressivo permite que, em determinados recursos, o juiz que proferiu a decisão impugnada a
reforme. É um efeito do Recurso em Sentido Estrito. A apelação não tem esse efeito.
Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois
dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe
parecerem necessários.

Question 72

Quais são as hipóteses de cabimento da prisão preventiva?

Answer 72

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o
disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso,
enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

Question 73

O prazo para a realização de audiência de custódia é de 24 horas e dela participarão o Ministério
Público, a Defensoria Pública e o Delegado de Polícia.
C OU E

Answer 73

INCORRETA.
O delegado de polícia NÃO participa da audiência de custódia.

Question 74

O Código de Processo Penal veda a realização da audiência de custódia por videoconferência, assim
obrigatoriamente ela deverá ter ocorrido de modo presencial, sem exceção. C OU E

Answer 74

INCORRETA.
Embora haja vedação da realização de audiência de custódia por videoconferência no código de processo
penal (art. 3º-B), o STF, por unanimidade, atribuiu interpretação conforme ao § 1º do art. 3º-B do CPP,
para estipular duas relativizações ao dispositivo: 1) o prazo de 24 horas poderá ser estendido em caso de impossibilidade fática que impeça o seu cumprimento; 2) é permitido, excepcionalmente, o emprego de
videoconferência, mediante decisão da autoridade judiciária competente, desde que este meio seja
apto à verificação da integridade do preso e à garantia de todos os seus direitos. (CAVALCANTE, Márcio
André Lopes. É constitucional a instituição do juiz das garantias no processo penal brasileiro. Buscador
Dizer o Direito, Manaus. Disponível em:
<https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/de872154ffbf91a5dcc0e539dd2d5
106>. Acesso em: 16/10/2024)
Assim, a questão encontra-se incorreta, pois o STF possibilita em casos excepcionais a realização de
audiência de custódia por meio virtual.

Question 75

Mário, residente em Belo Horizonte, praticou o delito de injúria simples contra Pedro, em um restaurante na
cidade de Uberlândia. Diante do ocorrido, a vítima, que reside em Uberaba, poderá ajuizar a queixa-crime qual (is) foro (s)?

Answer 75

A questão aborda o tema competência. Como se sabe, o art. 70 do CPP adota a teoria do resultado, ou
seja, a competência será determinada pelo local em que a infração se consumar:
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso
de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Contudo, de forma excepcional, nos casos de ação penal privada, é possível que a vítima, ainda que
conhecido o local da infração, opte pelo domicílio do réu:
Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da
residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Assim, na questão narrada, é possível que a vítima opte pelo local que o fato se consumou (Uberlândia)
ou pelo domicílio do réu (Belo Horizonte).

Question 76

Os policias pretendiam prender um famoso criminoso da região de Ouro Preto/MG, Marcelo,
conhecido por assaltar turistas. Contudo, nunca conseguiam provar seus crimes, tampouco prendêlo em flagrante delito. Um dos policiais, Sérgio, teve a ideia de colocar drogas na mochila de Marcelo
para prendê-lo em flagrante delito. A hipótese narrada trata-se de flagrante preparado. C OU E

Answer 76

– INCORRETA
Neste caso estamos diante de flagrante FORJADO e não flagrante preparado.
O flagrante forjado ocorre quando o fato típico não é praticado, mas é simulado pela autoridade ou por
qualquer do povo com o objetivo de incriminar o suposto agente. É uma prisão absolutamente ilegal,
passível de responsabilização penal e administrativa dos responsáveis.
Cuidado para não confundir com flagrante preparado/provocado/crime de ensaio. Este caracteriza-se pelo
induzimento à prática do crime pelo agente provocador que, ao mesmo tempo, toma todas as medidas
necessárias para tornar impossível a consumação do delito. Trata-se de hipótese de crime impossível.

Question 77

Bruno, motivado por ódio e ciúmes, resolveu matar sua companheira Ana Alice. No momento da
prática do crime, que acontecia no beco de uma avenida, policiais o avistaram e efetuaram a prisão
em flagrante. A hipótese narrada trata-se de flagrante impróprio. C OU E

Answer 77

INCORRETA
A situação narrada elucida a hipótese de flagrante próprio ou real, de acordo com o art. 302, I e II, do CPP:
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
Ocorre quando o agente está COMETENDO (consumando = atos executórios) a infração ou ACABOU DE
COMETÊ-LA (delito consumado). Essa forma de flagrante deve ser realizada no locus delicti.
Já o flagrante impróprio ou irreal está disposto no art. 302, III, do CPP:
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça
presumir ser autor da infração.
Ocorre quando o agente, já tendo consumado o delito, ou em meio aos atos executórios, é interrompido
por terceiros. Ao fugir, é perseguido e preso.

Question 78

Policiais militares de Belo Horizonte receberam uma denúncia de que dois sujeitos haviam roubado
uma senhora e levado diversos pertences, como bolsa, carteira, relógio e brincos. Diante do fato,
saíram em busca dos suspeitos e encontraram João e Márcio, que tinham as características que lhes
foram passadas e estavam na posse dos objetos subtraídos. Assim, efetuaram a prisão. A hipótese
narrada trata-se de flagrante assimilado. C OU E

Answer 78

CORRETA
Flagrante assimilado, também conhecido com flagrante ficto ou presumido, tem previsão expressa no art.
302, IV, do CPP:
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele
autor da infração.
ATENÇÃO: Aqui, não há necessidade de perseguição. O agente é apenas encontrado, posteriormente, com
objetos que façam presumir sua autoria.

Question 79

Policiais de Belo Horizonte receberam uma denúncia de que iria ocorrer um roubo numa loja de
roupas famosa da cidade. Assim, dirigiram-se ao local dos fatos, e ficaram aguardando os sujeitos
iniciarem a empreitada criminosa para prendê-los em flagrante. A situação elucida uma hipótese de
flagrante retardado. C OU E

Answer 79

– INCORRETA
A situação narrada se consubstancia na hipótese de flagrante esperado. Cuidado para não confundir
flagrante esperado com flagrante diferido/retardado.
No flagrante esperado, como o próprio nome já diz, há a espera da autoridade policial até o momento da
prática do delito, não havendo nenhum tipo de provocação ou intervenção. Valendo-se de investigação
anterior, a autoridade policial toma conhecimento de que um crime será praticado e, então, espera até o
início de sua execução para prender o agente em flagrante. Trata-se de uma prisão válida, legal,
justamente por não haver a interferência de nenhum agente provocador.
Já o flagrante diferido, também denominado flagrante retardado ou ação controlada, é uma técnica
policial que permite adiar a prisão em flagrante para aguardar o momento mais oportuno, em que se
obterá maiores informações para a investigação criminal ou maior e melhor colheita de provas.

Question 80

Após matar seu irmão, João é perseguido por policiais por mais de 2 (duas) horas, até ser capturado
e preso em flagrante delito. A situação ilustra hipótese de flagrante ficto. C OU E

Answer 80

INCORRETA
A hipótese narrada é de flagrante impróprio ou quase flagrante, em que o sujeito é PERSEGUIDO logo após
praticar o delito (art. 302, III, do CPP).
Como vimos, o flagrante ficto/assimilado/presumido é previsto no art. 302, IV, do CPP e retrata a situação
em que o sujeito é ENCONTRADO com objetos, papéis, instrumentos ou armas que o façam presumir ser
ele o autor do crime.

Question 81

Se for constatada qualquer violação na cadeia de custódia, ocorrerá, obrigatoriamente, a
nulidade das provas. c ou e

Answer 81

ERRADA
Embora haja na doutrina divergência sobre o tema (e aqui é importante mencioná-la em eventual prova
discursiva ou oral), o STJ entende que a quebra da cadeia de custódia, por si só, não causa nulidade da
prova, é preciso analisar o contexto:
As irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os
elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável.STJ. 6ª Turma. HC 653515-RJ, Rel.
Min. Laurita Vaz, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/11/2021 (Info 720).

Question 82

Se for caracterizada como uma perícia complexa, que abranja mais de uma área de
conhecimento especializado, poderá ser designada a atuação de mais de um perito oficial, e a
parte, consequentemente, também poderá indicar mais de um assistente técnico. C OU E

Answer 82

CORRETA
Trata-se de literalidade do art. 159, § 7º:
§ 7º. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado,
poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico

Question 83

O recipiente em que foram acautelados os objetos só poderá ser aberto pelo perito que vai
proceder à análise, sem exceção. C OU E

Answer 83

INCORRETA
Há a possibilidade que o recipiente em que foram acautelados os objetos possa ser aberto pelo perito que
vai proceder à análise ou POR PESSOA AUTORIZADA:
Art. 158-D, § 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente,
por pessoa autorizada.

Question 84

É dada a possibilidade ao Ministério Público para que investigue fatos criminosos por meio do
inquérito policial. C OU E

Answer 84

INCORRETA.
Embora seja possível que o MP investigue, ele o faz por meio do PIC (Procedimento Investigatório Criminal)
e não do inquérito policial.

Question 85

Segundo decidiu o STF, o Ministério Público poderá investigar com base na teoria dos poderes
implícitos. C OU E

Answer 85

CORRETA.
Embora a CF/88 não consagre expressamente a possibilidade de investigação realizada pelo Ministério
Público, o STF entende pela admissibilidade com base na teoria dos poderes implícitos. Trata-se de
doutrina nascida nos EUA (Mc CulloCh vs. Maryland – 1819), que explica que se a Constituição outorga
determinada atividade-fim a um órgão, significa dizer que também concede todos os meios necessários
para a realização dessa atribuição.
Assim, se a Constituição Federal atribuiu ao MP as funções de promover a ação penal pública (art. 129, I),
também atribui a ele todos os meios necessários para o exercício da denúncia, como, por exemplo, a
possibilidade de reunir provas para que fundamentem peça acusatória.

Question 86

A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência, dentre outras, a
comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento
investigatório. C OU E

Answer 86

CORRETA.
O STF fixou parâmetros para realização de investigação pelo MP, dentre os quais: A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência: (i) comunicação
imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com
o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para
conclusão de inquéritos policiais; (iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de
prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; iv) distribuição por dependência ao
Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a
duplicidade de investigações; v) aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal ao PIC (Procedimento
Investigatório Criminal) instaurado pelo Ministério Público (…)

Vejamos o julgado que trata a respeito do tema, de suma importância para a sua prova:
1. O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por
prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que
assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Devem ser observadas
sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas
profissionais da advocacia, sem prejuízo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos,
necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição
(Tema 184 RG);2. A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência: (i)
comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento
investigatório, com o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos e regramentos
previstos para conclusão de inquéritos policiais; (iii) necessidade de autorização judicial para eventuais
prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; iv) distribuição por
dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto
quanto possível, a duplicidade de investigações; v) aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal
ao PIC (Procedimento Investigatório Criminal) instaurado pelo Ministério Público;3. Deve ser assegurado
o cumprimento da determinação contida nos itens 18 e 189 da Sentença no Caso Honorato e Outros versus
Brasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, no sentido de
reconhecer que o Estado deve garantir ao Ministério Público, para o fim de exercer a função de controle
externo da polícia, recursos econômicos e humanos necessários para investigar as mortes de civis
cometidas por policiais civis ou militares;4. A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério
Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de
segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em
virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representação ao Ministério
Público, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada; 5. Nas
investigações de natureza penal, o Ministério Público pode requisitar a realização de perícias técnicas,
cujos peritos deverão gozar de plena autonomia funcional, técnica e científica na realização dos laudos.
STF. Plenário. ADI 2.943/DF, ADI 3.309/DF e ADI 3.318/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 02/05/2024
(Info 1135).

Question 87

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, da Constituição da República, e da Jurisprudência
atualizada dos Tribunais Superiores:
o sigilo do inquérito policial é, em regra, interno.

Answer 87

FALSA
O sigilo do inquérito policial é, em regra, externo.
O art. 20 do Código de Processo Penal dispõe que a autoridade assegurará, no inquérito, o sigilo necessário
à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Portanto, sabe-se que uma das principais
características do IP é ser sigiloso.
Esse sigilo poderá ser:
* Interno ou endógeno: não podendo ser oponível ao juiz, membro do MP e ao advogado do
indiciado.
* Externo ou exógeno: se opõe a terceiros estranhos aos autos.
Assim, conclui-se que o sigilo do inquérito policial é um sigilo, em regra, externo. Ou seja: não é possível
opor sigilo às “partes”, como defensor, membro do MP e juiz, mas apenas aos terceiros estranhos aos
autos.

Question 88

é possível que autoridade policial determine a condução coercitiva de uma testemunha. c ou e

Answer 88

CORRETA
Inicialmente importante recordarmos o que foi decidido pelo STF:O CPP, ao tratar sobre a condução coercitiva, prevê o seguinte: Art. 260. Se o acusado não atender à
intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser
realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. O STF declarou que a expressão “para
o interrogatório” prevista no art. 260 do CPP não foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, não
se pode fazer a condução coercitiva do investigado ou réu com o objetivo de submetê-lo ao interrogatório
sobre os fatos.STF. Plenário. ADPF 395/DF e ADPF 444/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 13 e
14/6/2018 (Info 906).
Nota-se que a decisão da Suprema Corte foi restrita no sentido de se vedar a possibilidade de conduzir
coercitivamente o RÉU ou INVESTIGADO para INTERROGATÓRIO. Ou seja, não há qualquer vedação para
condução coercitiva em outras situações.
Assim, não foi analisada a condução de outras pessoas como testemunhas, ou mesmo de investigados ou
réus para atos diversos do interrogatório, como o reconhecimento de pessoas ou coisas. Isso significa que,
a princípio, essas outras espécies de condução coercitiva continuam sendo permitidas.

Question 89

o órgão do Ministério Público pode requerer ao juiz a devolução do inquérito à autoridade policial para
a realização de diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. C OU E

Answer 89

CORRETA
A alternativa traz a possibilidade elencada no art. 16 do CPP:
Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão
para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Question 90

o arquivamento implícito pode ser compreendido como a ação do membro do Ministério que deixa de
incluir na denúncia algum fato investigado ou indiciado, sem qualquer justificação do procedimento
adotado. C OU E

Answer 90

CORRETA
Segundo o autor Afrânio Silva Jardim: “entende-se por arquivamento implícito o fenômeno de ordem
processual decorrente de o titular da ação penal deixar de incluir na denúncia algum fato investigado ou
algum dos indiciados, sem expressa manifestação ou justificação deste procedimento. Este arquivamento
se consuma quando o juiz não se pronuncia na forma do art. 28 com relação ao que foi omitido na peça
acusatória”.
Denota-se que há duas omissões por parte do MP: o promotor que deixa de incluir na denúncia algum fato
investigado (arquivamento implícito objetivo) ou algum dos indiciados (arquivamento implícito subjetivo),
sem justificação ou expressa manifestação deste procedimento.
Vale ressaltar que a jurisprudência e doutrina majoritária NÃO admitem o arquivamento implícito, porque
a simples omissão não implica arquivamento e o pedido de arquivamento deve ser fundamentado.

Question 91

A autoridade policial pode determinar a instauração de incidente de insanidade mental do investigado, no curso da investigação, não havendo qualquer oposição por parte do MP??

Answer 91

A autoridade policial se equivocou ao determinar a realização do exame, uma vez que caberia
representar pela medida à autoridade judicial.
Embora o exame possa acontecer durante a fase de inquérito policial, a autoridade policial não poderia
ter determinado a sua realização. Nesse caso, o procedimento correto é representar à autoridade judicial
pela medida.
Art. 149, § 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da
autoridade policial ao juiz competente.

Question 92

Não admitir-se-á embargos de terceiro contra o sequestro. C OU E

Answer 92

ERRADA
Trata-se de literalidade do CPP:
Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.