Direito Processual Penal Flashcards

Question

Qual a competência para julgar os crimes contra os direitos indígenas?

Answer 1

Em regra, a J. Estadual é competente para os crimes praticados por e contra índio. MAS ao se tratar dos direitos indígenas, a JUSTIÇA FEDERAL é competente.

Answer 2

JUSTIÇA ESTADUAL.

Answer 3

RATIONE FUNCIONAE. Foro por prerrogativa de função.

Answer 4

Prevalece apenas no caso do foro por prerrogativa de função for estabelecido exclusivamente por Constituição ESTADUAL. Caso a Constituição Federal estabeleça o foro por prerrogativa de função, então prevalece sobre o tribunal do júri. SV 45 - STF

Answer 5

Teoria do Resultado, determinando a competência pelo local de consumação, ou em caso de tentativa, pelo lugar do último ato de execução.

Answer 6

Segundo Fernando de Almeida Pedroso, é chamado assim pois uma vez que o resultado do delito é esboçado no local da conduta. Ex: A atirou em B em Campinas, mas B morreu em hospital de São Paulo. Se fossemos aplicar o art. 70 do CPP, a competência territorial seria de São Paulo, porém é aplicada a competência de Campinas.

Answer 7

A diferença é que o crime plurilocal ocorre dentro do território nacional, seja a conduta e resultado em diferentes locais. (Teoria do Resultado) Já o crime à distância ou de espaço máximo, necessariamente envolve 2 países, sendo a conduta em um e o resultado em outro. (Teoria da Ubiquidade)

Answer 8

Será definida pelo local da apreensão dos bens. Súmula 151/STJ

Answer 9

Também chamado de foro subsidiário ou supletivo, é aplicado quando não se sabe o local da consumação do crime, ou em caso de crime de ação privada e o querelante pode escolher o local.

Answer 10

Compete à Justiça Eleitoral julgar crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos.

Answer 11

É da Justiça Federal.

Answer 12

A conexão é a interligação entre duas ou mais infrações, julgadas em um único processo. Modalidades: 1. Intersubjetiva: ocorrência de duas ou mais infrações e praticadas por duas ou mais pessoas. 1.1 Pode ser por Similaridade de tempo e espaço, ofertando denúncia única, configurando cada crime a cada autor. 1.2 Concursal, agentes em concurso, abarcando todos os delitos praticados. 1.3 Por reciprocidade: dois ou mais delitos, praticados por duas ou mais pessoas, que investem uma contra as outras. 2. Teleológica: praticada uma infração para facilitar ou ocultar a outra. 3. Probatória ou Instrumental: quando o primeiro delito influencia na prova do delito secundário.

Answer 13

É a reunião no mesmo processo de duas ou mais pessoas que concorreram para um único delito ou quando duas ou mais infrações foram praticados apenas por uma conduta. Modalidades: 1. Cumulação subjetiva: apenas um delito, praticado por duas ou mais pessoas. 2. Cumulação objetiva: existe apenas uma conduta, que produz dois ou mais resultados lesivos, concurso formal de delitos.

Answer 14

Tribunal do Júri.

Answer 15

Justiça Especial, princípio da especialidade.

Answer 16

A questão cobra um entendimento do STF de extrema importância para a sua prova. A Suprema Corte, analisando os dispositivos alterados pelo Pacote Anticrime, dando interpretação conforme à Constituição ao art. 28, CPP, entendeu que, mesmo sem previsão legal expressa, o MP possui o dever de submeter a sua manifestação de arquivamento à autoridade judicial (Informativo 1106, STF).

Answer 17

FALSO, No mesmo informativo, 1106, o STF entendeu que o MP PODERÁ enviar os autos para o Procurador-Geral ou a uma instância de revisão. Não existe, portanto, uma obrigatoriedade.

Answer 18

INCORRETA Não há essa previsão no CPP para substituir prisão preventiva por domiciliar.

Answer 19

INCORRETA A fiança, segundo o art. 322, CPP, apenas poderá ser concedida pela autoridade policial nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade MÁXIMA (e não mínima) não seja superior a 4 (quatro) anos.

Answer 20

O Código de Processo Penal – art. 350 – prevê a possibilidade apenas da autoridade judicial dispensar a fiança em razão de pobreza. Portanto, não caberia ao delegado essa dispensa. Esse é o entendimento que você deverá levar para a sua prova oral. No entanto, em eventual prova oral/discursiva, é importante demonstrar o conhecimento de que há uma corrente na doutrina que defende que o Delegado de Polícia poderia deixar de arbitrar fiança em casos de hipossuficiência econômica daquele que lhe é apresentado em situação flagrancial, quando não puder arcar com o valor mínimo estabelecido.

Answer 21

CORRETA Previsão expressa do art. 334, CPP.

Answer 22

FALSO. O quebramento injustificado da fiança importará na perda da METADE do seu valor (art. 343, CPP).

Answer 23

INCORRETA A fiança poderá ser aumentada em até 1000 vezes (e não 100), conforme art. 325, §1º, III, CPP.

Answer 24

) VERDADEIRA No indiciamento indireto, o investigado não foi encontrado. Já no indiciamento direto, o investigado foi encontrado e está presente.

Answer 25

FALSA O conceito dado pela questão se refere ao INDICIAMENTO COMPLEXO, que advém de analogia à classificação em relação aos atos administrativos, já que é necessária a autorização do Tribunal e o ato do Delegado de propriamente indiciar. Já o indiciamento coercitivo é aquele decorrente de Auto de Prisão em Flagrante, uma vez que os pressupostos do indiciamento são quase os mesmos da lavratura do APF. Quem é preso em flagrante, inevitavelmente está indiciado, pois diante do flagrante temos a prova da materialidade do crime, indícios de autoria e circunstâncias fáticas.

Answer 26

INCORRETA Para que o Delegado requisite os dados de localização, é necessária a autorização da autoridade judicial. CUIDADO, a medida do art. 13-B, CPP é diferente da medida do art. 13-A. Nessa última, o delegado requer apenas DADOS CADASTRAIS, que dispensa autorização judicial.

Answer 27

INCORRETA O prazo em questão é de 12 horas: Art. 13-B, § 4º Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.

Answer 28

INCORRETA As empresas prestadoras de serviço de telecomunicação deverão disponibilizar IMEDIATAMENTE as informações.

Answer 29

ERRADA. O descumprimento de acordo de delação premiada ou a frustração na sua realização, por si só, não autoriza a decretação da prisão preventiva. É necessário verificar, no caso concreto, a presença dos requisitos da prisão preventiva, não podendo o decreto prisional ter como fundamento apenas a quebra do acordo. STJ. 6ª Turma. HC 396.658-SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 27/6/2017 (Info 609). STF. 2ª Turma. HC 138207/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 25/4/2017 (Info 862).

Answer 30

ERRADA. Mesmo que não tenha constado o monitoramento eletrônico entre os termos do acordo, é possível a imposição pelo Juízo. Isto porque o monitoramento eletrônico não é modalidade de pena, mas modalidade de fiscalização do regular cumprimento da pena. Logo, sua imposição como meio de fiscalização pelo Juízo da Execução Penal, demonstrada sua necessidade, não configura violação dos termos do acordo de colaboração premiada ou da sentença transitada em julgada nem usurpação de competência de outro juízo. Vide Jurisprudência em Tese – STJ, edição 197.

Answer 31

ERRADA. Na colaboração premiada, o juízo que a homologa não é, necessariamente, competente para o processamento de todos os fatos relatados no âmbito das declarações dos colaboradores, pois o acordo (meio de obtenção de prova) não constitui critério de determinação, modificação ou concentração de competência.

Answer 32

CORRETA. O STJ decidiu que os benefícios legais da colaboração premiada: a) estão esparsos na legislação; b) foram instituídos também para beneficiar delatores; e que c) o Código de Processo Penal não regulamenta o procedimento de formalização dos acordos de delação premiada; e d) a Lei n. 12.850/2013 não prevê, de forma expressa, que os meios de prova ali previstos incidem tão-somente nos delitos de organização criminosa; não há óbice a que as disposições de natureza majoritariamente processual previstas na referida Lei apliquem-se às demais situações de concurso de agentes (no que não for contrariada por disposições especiais, eventualmente existentes). >> JÁ CAIU FGV TJ/SC/2022 “É lícita a produção probatória, pois em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes é possível celebrar acordo de colaboração premiada, independentemente da existência de crime da Lei nº 12.850/2013” (alternativa correta).

Answer 33

ERRADA >> JÁ CAIU FGV (TCE/PA/2024) E JÁ CAIU PARA DELEGADO PC/SP/2023 Tema 1043 STF: Tese: É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 4º da referida Lei 12.850/2013; (2) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; (4) O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; (5) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado.

Answer 34

ERRADA. Trata-se da novidade legislativa do ano de 2024. Lei 8072/90: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: XI - sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (art. 148, § 1º, inciso IV); (Incluído pela Lei 14.811, de 2024)

Answer 35

ERRADA Muita atenção para essa novidade legislativa do ano de 2024. Lei 8072/90: Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados VII - os crimes previstos no § 1º do art. 240 e no art. 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 240 § 1º Incorre nas mesmas penas quem: (Redação dada pela Lei nº 14.811, de 2024) I - agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena; (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024) II - exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente. Sendo assim, o art. 240, caput, qual seja: Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente, NÃO FOI ACRESCIDO A LEI DE CRIMES HEDIONDOS.

Answer 36

- CORRETA. Trata-se da novidade legislativa do ano de 2024. É considerado hediondo o art. 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), qual seja: Art. 241-B Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008).

Answer 37

ERRADA Trata-se da novidade legislativa do ano de 2024. Lei 8072/90: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput, incisos I a V, e § 1º, inciso II). (Incluído pela Lei 14.811, de 2024)

Answer 38

CORRETA. A alternativa está correta, vez que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome, uma vez que a jurisprudência do STF e do STJ não mais adota a chamada teoria da “dupla imputação”, antiga posição segundo a qual a pessoa jurídica somente poderia ser punido se em conjunto com uma pessoa física.

Answer 39

CORRETA. A alternativa está correta, conforme teor do INFO 746/STJ:“O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica - sem nenhum indício de fraude -, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do Código Penal, com a consequente extinção de sua punibilidade. STJ. 3ª Seção. REsp 1.977.172-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/08/2022 (Info 746)”

Answer 40

CORRETA. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do ERESp 1.544.057/RJ, pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, em regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Ausente o referido exame, deve-se absolver o acusado, ressalvada, no entanto, em situações excepcionais, a possibilidade de aferição da materialidade do delito por laudo de constatação provisório, desde que este tenha sido elaborado por perito oficial e permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo.

Answer 41

ERRADA. É imprescindível a apreensão da droga, para que seja elaborada a perícia a fim de comprovar a materialidade do delito. Para a condenação de alguém pela prática do crime de tráfico de drogas, é necessária a apreensão de drogas e a consequente elaboração ao menos de laudo preliminar, sob pena de se impor a absolvição do réu, por ausência de provas acerca da materialidade do delito. Nem mesmo em situação excepcional, a prova testemunhal ou a confissão do acusado, por exemplo, poderiam ser reputadas como elementos probatórios aptos a suprir a ausência do laudo toxicológico, seja ele definitivo, seja ele provisório assinado por perito e com o mesmo grau de certeza presente em um laudo definitivo.

Answer 42

ERRADA. A alternativa está errada porque não é imprescindível que a apreensão da droga seja em relação a cada um dos agentes em associação criminosa/organização criminosa. Vale ressaltar que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, não é necessária a apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. Assim, a mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito.

Answer 43

INCORRETA Art. 576. CPP O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

Answer 44

INCORRETA Contra decisão de impronúncia caberá APELAÇÃO (art. 416, CPP). E contra a decisão de pronúncia caberá RESE (art. 581, IV, CPP).

Answer 45

INCORRETA O prazo de apelação é de 5 (cinco) dias e não 10 (dez), conforme art. 593, CPP. Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: [...]

Answer 46

CORRETA Havendo a possibilidade da mesma decisão ser questionada por RESE e Apelação, prevalecerá esta última: Art. 593. § 4º Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Answer 47

INCORRETA O efeito regressivo permite que, em determinados recursos, o juiz que proferiu a decisão impugnada a reforme. É um efeito do Recurso em Sentido Estrito. A apelação não tem esse efeito. Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

Answer 48

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

Answer 49

INCORRETA. O delegado de polícia NÃO participa da audiência de custódia.

Answer 50

INCORRETA. Embora haja vedação da realização de audiência de custódia por videoconferência no código de processo penal (art. 3º-B), o STF, por unanimidade, atribuiu interpretação conforme ao § 1º do art. 3º-B do CPP, para estipular duas relativizações ao dispositivo: 1) o prazo de 24 horas poderá ser estendido em caso de impossibilidade fática que impeça o seu cumprimento; 2) é permitido, excepcionalmente, o emprego de videoconferência, mediante decisão da autoridade judiciária competente, desde que este meio seja apto à verificação da integridade do preso e à garantia de todos os seus direitos. (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É constitucional a instituição do juiz das garantias no processo penal brasileiro. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 16/10/2024) Assim, a questão encontra-se incorreta, pois o STF possibilita em casos excepcionais a realização de audiência de custódia por meio virtual.

Answer 51

A questão aborda o tema competência. Como se sabe, o art. 70 do CPP adota a teoria do resultado, ou seja, a competência será determinada pelo local em que a infração se consumar: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Contudo, de forma excepcional, nos casos de ação penal privada, é possível que a vítima, ainda que conhecido o local da infração, opte pelo domicílio do réu: Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. Assim, na questão narrada, é possível que a vítima opte pelo local que o fato se consumou (Uberlândia) ou pelo domicílio do réu (Belo Horizonte).

Answer 52

– INCORRETA Neste caso estamos diante de flagrante FORJADO e não flagrante preparado. O flagrante forjado ocorre quando o fato típico não é praticado, mas é simulado pela autoridade ou por qualquer do povo com o objetivo de incriminar o suposto agente. É uma prisão absolutamente ilegal, passível de responsabilização penal e administrativa dos responsáveis. Cuidado para não confundir com flagrante preparado/provocado/crime de ensaio. Este caracteriza-se pelo induzimento à prática do crime pelo agente provocador que, ao mesmo tempo, toma todas as medidas necessárias para tornar impossível a consumação do delito. Trata-se de hipótese de crime impossível.

Answer 53

INCORRETA A situação narrada elucida a hipótese de flagrante próprio ou real, de acordo com o art. 302, I e II, do CPP: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; Ocorre quando o agente está COMETENDO (consumando = atos executórios) a infração ou ACABOU DE COMETÊ-LA (delito consumado). Essa forma de flagrante deve ser realizada no locus delicti. Já o flagrante impróprio ou irreal está disposto no art. 302, III, do CPP: III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. Ocorre quando o agente, já tendo consumado o delito, ou em meio aos atos executórios, é interrompido por terceiros. Ao fugir, é perseguido e preso.

Answer 54

CORRETA Flagrante assimilado, também conhecido com flagrante ficto ou presumido, tem previsão expressa no art. 302, IV, do CPP: IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. ATENÇÃO: Aqui, não há necessidade de perseguição. O agente é apenas encontrado, posteriormente, com objetos que façam presumir sua autoria.

Answer 55

– INCORRETA A situação narrada se consubstancia na hipótese de flagrante esperado. Cuidado para não confundir flagrante esperado com flagrante diferido/retardado. No flagrante esperado, como o próprio nome já diz, há a espera da autoridade policial até o momento da prática do delito, não havendo nenhum tipo de provocação ou intervenção. Valendo-se de investigação anterior, a autoridade policial toma conhecimento de que um crime será praticado e, então, espera até o início de sua execução para prender o agente em flagrante. Trata-se de uma prisão válida, legal, justamente por não haver a interferência de nenhum agente provocador. Já o flagrante diferido, também denominado flagrante retardado ou ação controlada, é uma técnica policial que permite adiar a prisão em flagrante para aguardar o momento mais oportuno, em que se obterá maiores informações para a investigação criminal ou maior e melhor colheita de provas.

Answer 56

INCORRETA A hipótese narrada é de flagrante impróprio ou quase flagrante, em que o sujeito é PERSEGUIDO logo após praticar o delito (art. 302, III, do CPP). Como vimos, o flagrante ficto/assimilado/presumido é previsto no art. 302, IV, do CPP e retrata a situação em que o sujeito é ENCONTRADO com objetos, papéis, instrumentos ou armas que o façam presumir ser ele o autor do crime.

Answer 57

ERRADA Embora haja na doutrina divergência sobre o tema (e aqui é importante mencioná-la em eventual prova discursiva ou oral), o STJ entende que a quebra da cadeia de custódia, por si só, não causa nulidade da prova, é preciso analisar o contexto: As irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável.STJ. 6ª Turma. HC 653515-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/11/2021 (Info 720).

Answer 58

CORRETA Trata-se de literalidade do art. 159, § 7º: § 7º. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico

Answer 59

INCORRETA Há a possibilidade que o recipiente em que foram acautelados os objetos possa ser aberto pelo perito que vai proceder à análise ou POR PESSOA AUTORIZADA: Art. 158-D, § 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada.

Answer 60

INCORRETA. Embora seja possível que o MP investigue, ele o faz por meio do PIC (Procedimento Investigatório Criminal) e não do inquérito policial.

Answer 61

CORRETA. Embora a CF/88 não consagre expressamente a possibilidade de investigação realizada pelo Ministério Público, o STF entende pela admissibilidade com base na teoria dos poderes implícitos. Trata-se de doutrina nascida nos EUA (Mc CulloCh vs. Maryland – 1819), que explica que se a Constituição outorga determinada atividade-fim a um órgão, significa dizer que também concede todos os meios necessários para a realização dessa atribuição. Assim, se a Constituição Federal atribuiu ao MP as funções de promover a ação penal pública (art. 129, I), também atribui a ele todos os meios necessários para o exercício da denúncia, como, por exemplo, a possibilidade de reunir provas para que fundamentem peça acusatória.

Answer 62

CORRETA. O STF fixou parâmetros para realização de investigação pelo MP, dentre os quais: A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência: (i) comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais; (iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; iv) distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações; v) aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigatório Criminal) instaurado pelo Ministério Público (...) Vejamos o julgado que trata a respeito do tema, de suma importância para a sua prova: 1. O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem prejuízo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição (Tema 184 RG);2. A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência: (i) comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais; (iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; iv) distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações; v) aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigatório Criminal) instaurado pelo Ministério Público;3. Deve ser assegurado o cumprimento da determinação contida nos itens 18 e 189 da Sentença no Caso Honorato e Outros versus Brasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, no sentido de reconhecer que o Estado deve garantir ao Ministério Público, para o fim de exercer a função de controle externo da polícia, recursos econômicos e humanos necessários para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares;4. A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada; 5. Nas investigações de natureza penal, o Ministério Público pode requisitar a realização de perícias técnicas, cujos peritos deverão gozar de plena autonomia funcional, técnica e científica na realização dos laudos. STF. Plenário. ADI 2.943/DF, ADI 3.309/DF e ADI 3.318/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 02/05/2024 (Info 1135).

Answer 63

FALSA O sigilo do inquérito policial é, em regra, externo. O art. 20 do Código de Processo Penal dispõe que a autoridade assegurará, no inquérito, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Portanto, sabe-se que uma das principais características do IP é ser sigiloso. Esse sigilo poderá ser: * Interno ou endógeno: não podendo ser oponível ao juiz, membro do MP e ao advogado do indiciado. * Externo ou exógeno: se opõe a terceiros estranhos aos autos. Assim, conclui-se que o sigilo do inquérito policial é um sigilo, em regra, externo. Ou seja: não é possível opor sigilo às “partes”, como defensor, membro do MP e juiz, mas apenas aos terceiros estranhos aos autos.

Answer 64

CORRETA Inicialmente importante recordarmos o que foi decidido pelo STF:O CPP, ao tratar sobre a condução coercitiva, prevê o seguinte: Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. O STF declarou que a expressão “para o interrogatório” prevista no art. 260 do CPP não foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, não se pode fazer a condução coercitiva do investigado ou réu com o objetivo de submetê-lo ao interrogatório sobre os fatos.STF. Plenário. ADPF 395/DF e ADPF 444/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 13 e 14/6/2018 (Info 906). Nota-se que a decisão da Suprema Corte foi restrita no sentido de se vedar a possibilidade de conduzir coercitivamente o RÉU ou INVESTIGADO para INTERROGATÓRIO. Ou seja, não há qualquer vedação para condução coercitiva em outras situações. Assim, não foi analisada a condução de outras pessoas como testemunhas, ou mesmo de investigados ou réus para atos diversos do interrogatório, como o reconhecimento de pessoas ou coisas. Isso significa que, a princípio, essas outras espécies de condução coercitiva continuam sendo permitidas.

Answer 65

CORRETA A alternativa traz a possibilidade elencada no art. 16 do CPP: Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Answer 66

CORRETA Segundo o autor Afrânio Silva Jardim: “entende-se por arquivamento implícito o fenômeno de ordem processual decorrente de o titular da ação penal deixar de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem expressa manifestação ou justificação deste procedimento. Este arquivamento se consuma quando o juiz não se pronuncia na forma do art. 28 com relação ao que foi omitido na peça acusatória”. Denota-se que há duas omissões por parte do MP: o promotor que deixa de incluir na denúncia algum fato investigado (arquivamento implícito objetivo) ou algum dos indiciados (arquivamento implícito subjetivo), sem justificação ou expressa manifestação deste procedimento. Vale ressaltar que a jurisprudência e doutrina majoritária NÃO admitem o arquivamento implícito, porque a simples omissão não implica arquivamento e o pedido de arquivamento deve ser fundamentado.

Answer 67

A autoridade policial se equivocou ao determinar a realização do exame, uma vez que caberia representar pela medida à autoridade judicial. Embora o exame possa acontecer durante a fase de inquérito policial, a autoridade policial não poderia ter determinado a sua realização. Nesse caso, o procedimento correto é representar à autoridade judicial pela medida. Art. 149, § 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

Answer 68

ERRADA Trata-se de literalidade do CPP: Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

Answer 69

ERRADO, está é a definição de INDÍCIO. art. 239 CPP

Answer 70

Não é possível, é o entendimento que prevalece atualmente. Alega-se a violação do art. 155 do CPP.

Answer 71

Pode, na forma de prova emprestada, ou seja, a interceptação telefônica foi utilizada no processo criminal em que o réu também configura como réu e o contraditório foi exercido no processo criminal.

Answer 72

Em regra não, pois não houve o contraditório e a ampla defesa acerca do elemento informativo, ainda que contra a mesma pessoa que figurou como investigada no inquérito. Porém há uma exceção, no caso de provas não repetíveis, a exemplo do exame de corpo de delito ou exames periciais.

Answer 73

Seria o direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada

Answer 74

Em regras testemunhas são obrigadas a se manifestarem com a verdade sob pena de praticar falso testemunho ou desobediência, porém podem ter direito ao silêncio no caso da resposta importar autoincriminação de si mesma.

Answer 75

ERRADO, de acordo com a súmula 522 do STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que alegada situação de autodefesa.

Answer 76

CORRETO, pois inclusive é um ato passivo do investigado.

Answer 77

Sim, é o entendimento majoritário.

Answer 78

ERRADO, apenas os jurados podem, no direito brasileiro é necessário que o juiz fundamente sua decisão.

Answer 79

SIM, súmula 74 do STJ.

Answer 80

É a do livre convencimento motivado onde o juiz possui ampla liberdade na valoração da prova e é obrigado a fundamentar a sua decisão.

Answer 81

entende-se como uma garantia de que a prova valorada é a mesma que foi colhida. através da comprovação da cadeia de custódia.

Answer 82

consiste na exigência de que as provas devem ser acreditadas, ou seja, submetidas a um procedimento que demonstre ser correspondente ao que a parte alega ser. O AUTOR GERALDO PRADO, diz que o tema de provas exige ACREDITAÇÃO.

Answer 83

A infração transeunte é aquela que NÃO deixa vestígios (injuria verbal não captada) Já a infração penal não transeunte é aquela que deixa vestigios (homicídio e o cadáver que foi encontrado).

Answer 84

SIM, de acordo com o art 158 parag unico do CPP.

Answer 85

NÃO, apenas o perito.

Answer 86

É o CROSS EXAMINATION, diminuindo o máximo possível a participação do juíz na inquirição. Conforme o art. 212

Answer 87

O MP, depois a defesa tem a oportunidade e por fim o juíz para esclarecimento necessário.

Answer 88

Sim, é o entendimento do STJ.

Answer 89

O prazo prescricional ficará suspenso pelo pelo tempo de prescrição da pena maxima em abstrato cominada ao crime.

Answer 90

Sim, em virtude do policial trabalhar com inúmeros casos de crimes o STJ entende que é considerada como prova urgente para fins do art. 366 do CPP.

Answer 91

Atualmente o entendimento é que acarreta sim a nulidade do reconhecimento.

Answer 92

ERRADO, deve ser valorado assim como os demais.

Answer 93

ERRADO, o fotográfico serve apenas como prova inicial, devendo ocorrer o pessoal posteriormente.

Answer 94

ERRADO, se a pessoa for capaz de individualizar o agente do delito, não é necessário o reconhecimento pessoal.

Answer 95

ERRADO, o juíz de primeiro grau pode determinar o mandado de busca e apreensão neste caso pois o investigado não possui imunidade ou prerrogativa dos parlamentares. E sem ter congressistas como alvo da investigação.

Answer 96

ERRADO, é ilegal.

Answer 97

SIM, desde que respeitados os limites estabelecidos pela súmula vinculante 14

Answer 98

ERRADO, quando não deixar rastros e a prova testemunhal e a confissão do acusado pode suprir a falta do laudo.

Answer 99

Como a plausibilidade de que se trata de um fato criminoso. Algo como a JUSTA CAUSA. 1 - prova de existência do fato criminoso: juízo de certeza 2 - Indícios de suficiência de autoria: prognóstico positivo.

Answer 100

É o perigo que decorre da liberdade do indivíduo, ou seja, caso ele continue livre existe um perigo concreto para a investigação, processo, efetividade do direito penal ou a segurança social.

Answer 101

Não, desde a entrada em vigor da Lei 13.964/19 (pacote anticrime). De acordo com o sistema acusatório.

Answer 102

Sim, em qualquer fase do da investigação ou do processo. Art. 311 do cpp.

Answer 103

Quando o agente é perseguido, logo após, em situação que faça presumir ser autor da infração. Perseguição deve ser ininterrupta. art 302 II cpp

Answer 104

Quando o agente é encontrado, logo após, com instrumentos, armas, objetos que façam presumir ser o autor da infração. Não há necessidade de perseguição.

Answer 105

crime inidôneo, crime oco ou quase crime.

Answer 106

Na doutrina, a diferença entre flagrante esperado e flagrante retardado está na forma como a autoridade policial atua diante do crime. 1. Flagrante Esperado O flagrante esperado ocorre quando a autoridade policial recebe informações sobre um crime que está prestes a acontecer e apenas aguarda sua consumação para efetuar a prisão em flagrante. Ou seja, não há interferência direta dos agentes na prática do delito, apenas a espera para agir no momento oportuno. 📌 Autor: Guilherme de Souza Nucci define o flagrante esperado como aquele em que "a polícia sabe que o crime ocorrerá e aguarda a sua consumação para prender o agente" (Código de Processo Penal Comentado, 2022). 2. Flagrante Retardado O flagrante retardado (ou flagrante diferido, prorrogado ou postergado) ocorre quando a autoridade policial, em investigações organizadas, delibera adiar a prisão em flagrante para garantir maior eficácia na repressão ao crime, geralmente para desmantelar organizações criminosas ou obter provas mais robustas. Esse tipo de flagrante é autorizado legalmente, como na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 53, I) e na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013, art. 8º, parágrafo único). 📌 Autor: Eugênio Pacelli ensina que o flagrante retardado "é aquele que se posterga, permitindo-se que a infração penal prossiga até o momento mais oportuno para a efetivação da prisão, em nome da eficiência da persecução penal" (Curso de Processo Penal, 2023).

Answer 107

Sim, o art. 53 da lei de drogas nos diz que a ação controlada pode ocorrer somente diante de autorização judicial, diferente da lei de lavagem de capitais, que não preve a necessidade de autorização. Já na lei das ORCRIM, a autoridade policial deve apenas comunicar o juiz competente.

Answer 108

NÃO. apenas crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos.

Answer 109

NÃO. A prisão preventiva só pode ser decretada quando a decretação de outra medida cautelar prevista no art. 319 do CPP não for adequada. Pois a prisão preventiva é a ULTIMA RATIO.

Answer 110

ERRADO, a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP, não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e atualidade dos seus fundamentos.

Answer 111

- quando imprescindível para as investigações do I.P. - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer os elementos necessários para a sua identificação - quando houver fundadas razões de autoria ou participação nos seguintes crimes: homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, estupro, atentado violento ao pudor, rapto violento, epidemia com resultado morte, envenenamento de água, alimento ou remédio com resultado morte, quadrilha ou bando, genocídio, tráfico de drogas ou crimes contra o sistema financeiro.

Answer 112

Não, apenas na fase investigatória (I.P. ou PIC - Procedimento Investigatório Criminal, realizado pelo MP).

Answer 113

Recurso em Sentido Estrito art. 581, inc V do CPP.

Answer 114

NÃO. só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual.

Answer 115

5 dias podendo ser prorrogado por mais 5, no caso dos crimes previstos na lei de prisão temporária (7960/89) e 30 + 30 para os crimes hediondos.

Answer 116

Não. A prisão domiciliar é uma medida cautelar que substitui a prisão preventiva.

Answer 117

NÃO. De maneira geral não é possível, a prisão domiciliar serve apenas para substituir a prisão preventiva.

Answer 118

Guilherme de Souza Nucci destaca que a prisão domiciliar no CPP é uma alternativa à preventiva, visando evitar o encarceramento desnecessário de pessoas em situações vulneráveis. Renato Brasileiro de Lima diferencia a prisão domiciliar como substitutiva da preventiva, aplicável a investigados e réus, da prisão domiciliar da LEP, destinada a condenados em casos excepcionais. Aury Lopes Jr. reforça que a prisão domiciliar do CPP deve ser analisada com base no princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. Portanto, a principal distinção está no momento da aplicação e na natureza jurídica de cada uma: a prisão domiciliar do CPP é uma medida cautelar aplicada antes da condenação, enquanto a da LEP é uma forma de cumprimento de pena em situações excepcionais.

Answer 119

Quando os peritos concluírem pela inimputabilidade ou semi-inimputabilidade do acusado e o crime tiver sido praticado mediante grave ameaça ou violência.

Answer 120

Quando relacionada à Prisão em flagrante, possui natureza jurídica de contracautela, isto porque traduz o benefício que assegura ao flagrado o direito de responder ao processo em liberdade, nos termos do art. 310, inciso III, do CPP. E de Medida cautelar autônoma quando utilizada como instrumento para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que se considera em liberdade provisória o indivíduo enquanto cumprir tais medidas.

Answer 121

Assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial (art. 319, VIII CPP)

Answer 122

Infração de menor potencial ofensivo, mediante termo de comparecimento; Porte de drogas para consumo (vedada a prisão); Infrações de trânsito em que o condutor presta socorro à vítima; crimes de ação penal privada ou condicionada à representação, ausente o interesse da vítima.

Answer 123

Fiança é uma caução em dinheiro ou outros bens, prestada em favor do indiciado para que ele possa responder ao inquérito em liberdade e assim comparecer em todos os atos processuais sob pena de ter a fiança quebrada e ele ser preso cautelarmente.

Answer 124

Não, por expressa vedação legal da Lei Maria da Penha. Ainda que a pena máxima seja inferior a 4 anos.

Answer 125

O Delta deve levar em consideração a pena máxima aplicada ao delito, existência de concurso de crimes, causas de aumento e de diminuição. Não valorará eventuais agravantes ou atenuantes.

Answer 126

Sequestro, Hipoteca Legal e Arresto.

Answer 127

ERRADO. art. 126 do CPP

Answer 128

É uma medida cautelar substitutiva da prisão preventiva, prevista nos arts. 318 e 318-A do CPP, aplicável antes do trânsito em julgado.

Answer 129

É uma forma de cumprimento de pena privativa de liberdade, prevista no art. 117 da LEP, aplicável após o trânsito em julgado.

Answer 130

Idoso com mais de 80 anos, pessoa com doença grave, gestante, mulher com filho menor de 12 anos, entre outras situações previstas no art. 318 do CPP.

Answer 131

Condenado maior de 70 anos, pessoa com doença grave, gestante, mãe com filho até 12 anos, entre outras previstas no art. 117 da LEP.

Answer 132

A do CPP é cautelar (processual penal); a da LEP é forma de execução penal (pena privativa de liberdade).

Answer 133

Durante o processo, antes do trânsito em julgado da condenação.

Answer 134

Após o trânsito em julgado, durante a execução da pena.

Answer 135

O STF reconheceu o direito à substituição da prisão preventiva por domiciliar a mulheres gestantes e mães de crianças até 12 anos, mesmo em crimes sem violência ou grave ameaça, desde que não apresentem periculosidade.

Answer 136

O STJ reafirmou que a prisão domiciliar na LEP deve ser interpretada com razoabilidade e compatibilizada com os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena.

Answer 137

A questão prejudicial homogênea, versa sobre a mesma matéria de direito. Ex: Crime de lavagem de capitais e a infração penal antecedente. Já a heterogênea versa sobre matérias diferentes. Ex: Registro de 1º casamento (cível) para posterior condenação em Bigamia (penal).

Answer 138

CORRETO. Sistema Eclético (ou Misto): Resulta da fusão do sistema da prejudicialidade obrigatória com o sistema da prejudicialidade facultativa. Assim, em se tratando de questão prejudicial heterogênea relativa ao estado civil das pessoas, vigora o sistema da prejudicialidade obrigatória, sendo o juízo penal obrigado a remeter as partes ao juízo cível para solução da controvérsia. Por outro lado, tratando-se de questão prejudicial heterogênea que não diga respeito ao estado civil das pessoas, vigora o sistema da prejudicialidade facultativa, ou seja, caberá ao juízo penal deliberar se enfrentará ou não a controvérsia. É o adotado pelo CPP.

Answer 139

Sistema Eclético (ou Misto): Resulta da fusão do sistema da prejudicialidade obrigatória com o sistema da prejudicialidade facultativa. Assim, em se tratando de questão prejudicial heterogênea relativa ao estado civil das pessoas, vigora o sistema da prejudicialidade obrigatória, sendo o juízo penal obrigado a remeter as partes ao juízo cível para solução da controvérsia. Por outro lado, tratando-se de questão prejudicial heterogênea que não diga respeito ao estado civil das pessoas, vigora o sistema da prejudicialidade facultativa, ou seja, caberá ao juízo penal deliberar se enfrentará ou não a controvérsia. É o adotado pelo CPP.

Answer 140

NÃO. A suspeição de autoridade policial não é motivo de nulidade do processo, pois o inquérito é mera peça informativa, de que se serve o Ministério Público para o início da ação penal. Assim, é inviável a anulação do processo penal por alegada irregularidade no inquérito, pois, segundo jurisprudência firmada no STF, as nulidades processuais estão relacionadas apenas a defeitos de ordem jurídica pelos quais são afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. STF. 2ª Turma. RHC 131450/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3/5/2016 (Info 824).

Answer 141

Impedimento tem caráter objetivo e torna o juiz absolutamente incompetente. Suspeição tem caráter subjetivo e torna o juiz relativamente incompetente.

Answer 142

Art. 252 do CPP: juiz que tiver funcionado como autoridade policial, MP, defensor, prestado depoimento como testemunha ou atuado em outro grau de jurisdição no mesmo processo.

Answer 143

Art. 254 do CPP: amizade íntima ou inimizade com a parte, interesse no julgamento, aconselhamento prévio, credor ou devedor, entre outros.

Answer 144

Nulidade absoluta dos atos decisórios praticados, por violação à imparcialidade e à competência objetiva.

Answer 145

Nulidade relativa, que deve ser arguida tempestivamente pela parte interessada, sob pena de preclusão.

Answer 146

Implícito no devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF/88) e reconhecido pela jurisprudência do STF como cláusula fundamental do processo penal.

Answer 147

Reconheceu a suspeição objetiva e subjetiva do ex-juiz Sérgio Moro por atuação parcial, com base em interceptações e condutas incompatíveis com a magistratura.

Answer 148

Conforme entendimento pacífico, configura hipótese de impedimento (Súmula 145/STJ): 'É ilegal o julgamento, por parte do mesmo juiz, do recurso interposto contra sua própria decisão.'

Answer 149

Sim, especialmente quando se tratar de flagrante ilegalidade ou nulidade, conforme precedentes do STF e STJ.

Answer 150

A inimizade deve ser concreta e comprovada nos autos, não bastando alegações genéricas ou meras conjecturas (HC 491.977/SP, STJ).

Answer 151

Recurso em Sentido Estrito. art. 581, II, CPP

Answer 152

Recurso em Sentido Estrito. art. 581, III, CPP

Answer 153

Não cabe recurso. Sendo possível se valer de HC ou renovar a questão em sede de preliminar de apelação.

Answer 154

Apelação. art. 593, II, CPP

Answer 155

Uma vez iniciada a ação penal, o juiz deve conduzir o desenvolvimento dos atos processuais até o final da instrução. art. 251 CPP

Answer 156

Promover a ação penal pública e fiscalizar a execução da lei (custos legis). art. 257 CPP

Answer 157

UNIDADE INDIVISIBILIDADE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

Answer 158

A doutrina majoritária entende que sim, nos caso de crimes ambientais.

Answer 159

Sim, esse é o entendimento dos tribunais. No entanto, no julgamento do RE 548.181, a 1ª Turma do STF admitiu a possibilidade de condenação da pessoa jurídica por crime ambiental e a absolvição das pessoas físicas, inclusive o gestor da empresa.

Answer 160

ERRADO. Em relação à citação e à intimação no processo penal: **Os prazos são contados da data da intimação**, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória.

Answer 161

Resposta: Há polêmica sobre o tema. 1ª corrente: NÃO. Se o oficial de justiça informar que o réu está se ocultando para não ser citado, deverá o juiz declarar a incompetência do Juizado Especial e remeter os autos a uma vara criminal comum, a fim de que seja adotado o rito sumário (art. 538 do CPP), com base no art. 66 da Lei nº 9.099/95. É adotada por Norberto Avena. **2ª corrente: SIM. É a posição que prevalece no âmbito dos Juizados Especiais, havendo um enunciado do FONAJE nesse sentido. Melhor posição para prova objetiva! **

Answer 162

NÃO. Não sendo encontrado o réu, deve o juiz remeter os autos a Justiça Comum.

Answer 163

O princípio da correlação entre acusação e sentença informa que a sentença (ou a pronúncia) deve guardar plena consonância com o fato delituoso descrito na inicial acusatória, não podendo dele se afastar, sendo vedado ao juiz proferir decisão extra petita (decisão fora do pedido) ou ultra petita (decisão além do pedido), sob pena de reconhecimento de nulidade absoluta, em razão de afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e do próprio sistema acusatório. Em outras palavras, o acusado não pode ser processado e julgado por fato diverso daquele que foi lhe imputado na acusatória.

Answer 164

A emendatio libelli é a correção da capitulação jurídica, realizada pelo juiz, em relação àquela atribuída inicialmente pela acusação. Ocorre quando o juiz, sem modificar a base fática da imputação, atribui classificação diversa a ela, atribui classificação distinta, ainda que mediante aplicação de pena mais grave. Ex.: furto qualificado pela fraude {pena de 2 a 8 anos} e o promotor classificou como estelionato {pena de 1 a 5 anos}. O juiz não fica vinculado à classificação feita pelo MP e, nesse caso, pode proferir uma sentença pelo crime de furto, mesmo que seja um crime mais grave.

Answer 165

Ocorre quando durante o curso da instrução probatória surge prova de elementar ou circunstância não contida na peça acusatória. Nesse caso, como há uma alteração da base fática da imputação, há necessidade de aditamento da peça acusatória, com posterior oitiva da defesa. Ex.: MP denuncia por furto simples, mas durante a instrução as testemunhas confirmam que teria havido emprego de violência contra a vítima. Nesse caso surgiu a elementar do roubo não contida da denúncia. Logo o acusado não se defendeu. Nesse caso, os autos deverão ser encaminhados ao MP para seja realizado um aditamento à peça acusatória para poder imputar o crime de roubo. Depois da imputação será a oitiva da defesa.

Answer 166

A emendatio libelli pode ser aplicada de ofício sempre que, ao final da instrução, o juiz verificar que a descrição fática da denúncia comporta nova definição jurídica, desde que não haja alteração dos fatos narrados. O limite constitucional é o contraditório: se a nova capitulação jurídica ensejar agravamento da pena, o réu deve ser ouvido. ## Footnote STF, HC 127900; Art. 383, CPP; Constituição Federal, art. 5º, LV; Guilherme de Souza Nucci.

Answer 167

Admite-se mutatio libelli em grau recursal se, durante o julgamento do recurso, surgirem elementos que indiquem fato novo não contido na denúncia. O tribunal deve determinar o aditamento da denúncia e a reabertura da instrução para garantir o contraditório e a ampla defesa. ## Footnote Art. 384, CPP; STF, RHC 110.253; Eugênio Pacelli.

Answer 168

Emendatio libelli: O juiz reclassifica o crime sem necessidade de aditamento, desde que os fatos estejam descritos na denúncia. Mutatio libelli: O juiz determina a remessa dos autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia, abrindo-se prazo para resposta do acusado. ## Footnote Arts. 383 e 384, CPP; Guilherme de Souza Nucci.

Answer 169

Não pode haver emendatio libelli se a nova definição jurídica exigir elementos fáticos não descritos na denúncia. Exemplo: Denúncia por furto simples, mas condenação por furto qualificado pelo abuso de confiança, sem menção ao abuso de confiança na denúncia. ## Footnote STF, HC 104.399; CPP, art. 383.

Answer 170

Se o Ministério Público não aditar a denúncia, o juiz não pode suprir essa omissão, pois a iniciativa é exclusiva do titular da ação penal. O processo segue apenas quanto aos fatos originalmente imputados. ## Footnote Art. 384, CPP; Nucci.

Answer 171

Sim. Se o aditamento da denúncia incluir fato novo que altere a competência, o processo deve ser encaminhado ao juízo competente. ## Footnote Art. 384, §2º, CPP.

Answer 172

Se apenas o réu recorrer, o tribunal pode reconhecer emendatio libelli, mas não pode agravar a situação do recorrente, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. ## Footnote Art. 617, CPP; STF, Súmula 160.

Answer 173

Não. A mutatio libelli só se aplica à ação penal pública e à privada subsidiária da pública, pois apenas nesses casos o Ministério Público pode aditar a denúncia. ## Footnote Art. 384, CPP; Nucci.

Answer 174

A emendatio libelli é compatível com o princípio da legalidade penal, pois o juiz não cria nova imputação, apenas aplica corretamente a lei ao fato descrito na denúncia. ## Footnote Art. 383, CPP; Constituição Federal, art. 5º, XXXIX.

Answer 175

Se, diante de fato novo surgido na instrução, o juiz não determinar o aditamento da denúncia e condenar o réu por fato não descrito originalmente, haverá nulidade absoluta por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. ## Footnote Art. 384, CPP; STF, HC 104.399.

Answer 176

O prazo é de 24h e não necessita de autorização judicial.

Answer 177

Caso o judiciário não se manifeste em até 12 horas, o Delta ou MP pode requisitar às empresas que disponibilizem as informações imediatamente. Comunicando o juízo.

Answer 178

Apenas em caso de diligências imprescindíveis.

Answer 179

NÃO. art. 17 CPP

Answer 180

Apenas se houver novas provas. SUM 524 STF

Answer 181

O responsável pelo desarquivamento do inquérito policial é o Ministério Público. Caso surjam novas provas relevantes após o arquivamento, a autoridade policial pode comunicar ou representar ao Ministério Público sobre esses novos elementos, mas somente o Ministério Público pode requerer ao juiz o desarquivamento do inquérito para retomada das investigações. A autoridade policial não tem competência para desarquivar o inquérito por conta própria. Esse procedimento está previsto no artigo 18 do Código de Processo Penal e consolidado na Súmula 524 do STF: “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas”. Portanto, o fluxo correto é: Surgimento de novas provas → comunicação à autoridade policial → representação ao Ministério Público → requerimento do desarquivamento ao Judiciário pelo Ministério Público

Answer 182

São circunstâncias que afastam a possibilidade de responsabilização penal do agente, mesmo que o fato seja típico e ilícito, por faltar algum dos elementos da culpabilidade. ## Footnote Fonte: CP, arts. 21, 22, 26, 27, 28.

Answer 183

Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. ## Footnote Fonte: Nucci; Greco.

Answer 184

Inimputabilidade (doença mental, menoridade, embriaguez completa involuntária), erro de proibição inevitável, coação moral irresistível e obediência hierárquica. ## Footnote Fonte: CP, arts. 21, 22, 26, 27, 28.

Answer 185

É a incapacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento, por doença mental, desenvolvimento mental incompleto/retardado, menoridade ou embriaguez completa involuntária. ## Footnote Fonte: CP, arts. 26, 27, 28, §1º.

Answer 186

Erro de tipo exclui o dolo e pode excluir a culpa; erro de proibição pode excluir a culpabilidade se for inevitável (erro invencível). ## Footnote Fonte: CP, arts. 20 e 21; Greco.

Answer 187

É a ameaça grave que torna impossível ao agente resistir, obrigando-o a praticar o fato. Nessa hipótese, só responde o autor da coação. ## Footnote Fonte: CP, art. 22.

Answer 188

Sim, quando o agente cumpre ordem de superior hierárquico, não manifestamente ilegal, no âmbito da subordinação. ## Footnote Fonte: CP, art. 22.

Answer 189

Apenas a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior (involuntária), pode excluir a imputabilidade. ## Footnote Fonte: CP, art. 28, §1º.

Answer 190

O agente é considerado inimputável e, em regra, é absolvido; podendo ser aplicada medida de segurança, se for o caso. ## Footnote Fonte: CP, art. 26, parágrafo único.

Answer 191

Não. Embora prevista nos casos de coação moral irresistível e obediência hierárquica, pode ser reconhecida em situações não tipificadas, desde que comprovada a impossibilidade de agir de outro modo. ## Footnote Fonte: Doutrina (Guilherme de Souza Nucci).

Answer 192

GABARITO: ERRADO. Em regra, a competência para processar e julgar os crimes contra o meio ambiente é da justiça ESTADUAL. Será da justiça federal quando houver interesse da União. "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESCA COM USO DE MOLINETE EM LOCAL PROIBIDO EM RIO QUE BANHA MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. PREJUÍZO LOCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. I - Os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e de grande relevância, que atinge direitos intergeracionais, não atraem, por si só, a competência da União para processamento e julgamento. II - No caso em análise, em razão da ausência de apreensão de pescado, bem como pelos materiais apreendidos, que não teriam potencial de ferir os interesses da União, limitando-se ao interesse do local da apreensão, não se vislumbra qualquer interesse da União a ponto de o feito ser decidido pela Justiça Federal. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no CC: 168657 MG 2019/0297766-0, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Julgamento: 27/11/2019, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/12/2019)"

Answer 193

GABARITO: CERTO. Nos termos do Art. 158 do Código de Processo Penal, quando a infração deixar vestígios, isto é, infrações NÃO TRANSEUNTES, será INDISPENSÁVEL o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Answer 194

Errado. Entende o Supremo Tribunal Federal que não há nulidade na decisão do Juiz que indefere, de modo fundamentado, a oitiva das vítimas do crime, ainda que arroladas pela defesa, sob o fundamento de que não há direito absoluto à produção de prova. É cediço que a análise quanto à obrigatoriedade de oitiva da vítima deve ser feita à luz da razoabilidade e da utilidade prática da colheita da referida prova. Assim, pode o magistrado, em observância ao sistema da persuasão racional, proferir decisão motivada dispensando a oitiva das vítimas. Vejamos o referido julgado: Não há direito absoluto à produção de prova. Em casos complexos, há que se confiar no prudente arbítrio do juiz da causa, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes. Assim, não há nulidade se o juiz indefere, de modo fundamentado, a oitiva das vítimas do crime. STF. 1ª Turma. HC 131158/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 26/4/2016 (Info 823).

Answer 195

CERTO. Para solucionar a questão, bastaria o candidato conhecer o art. 8º da lei 12.850/13. Vejamos: Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. § 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público. § 2º A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada. § 3º Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações. § 4º Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada. Art. 9º Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

Answer 196

CERTO. Para solucionar a questão, bastaria o candidato conhecer o entendimento do STF acerca do tema. Vejamos: "Houve violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação na realização desse “interrogatório travestido de entrevista”. Não se assegurou ao investigado o direito à prévia consulta a seu advogado. Além disso, ele não foi comunicado sobre seu direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo.” (STF. 2ª Turma. Rcl 33711/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/6/2019 (Info 944).) Diante do exposto, conclui-se que a assertiva está CORRETA.

Answer 197

ERRADO. Por serem sobre os crimes do Estatuto do Idoso, os crimes com a pena máxima inferior a 4 anos e superior a 2 anos, serão julgados pelo procedimento SUMARÍSSIMO, porém sem a aplicação dos institutos despenalizadores. * Os institutos despenalizadores só estarão presente nos crimes com a pena máxima igual ou inferior a 2 anos.

Answer 198

ERRADO. Apenas a Lei Maria da Penha veda a aplicação dos institutos despenalizadores.

Answer 199

ERRADO. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento **ordinário** previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Answer 200

Não. No OFERECIMENTO da denúncia.

Answer 201

São os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, bem como as contravenções penais.

Answer 202

A pena máxima cominada abstratamente, igual ou inferior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

Answer 203

São as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, cumulada ou não com multa, conforme o art. 61 da Lei 9.099/95.

Answer 204

Consideram apenas a pena máxima abstratamente cominada, sem considerar causas de aumento ou diminuição.

Answer 205

São processadas nos Juizados Especiais Criminais, com possibilidade de transação penal, composição civil dos danos e suspensão condicional do processo.

Answer 206

ERRADO. Não se computará o dia do começo, mas será incluído o dia do vencimento. §1º do art. 798 do CPP.

Answer 207

Comum ordinário: 60 duas para a realização da audiência de instrução e julgamento. Sumário: 30 dias para a mesma situação.

Answer 208

ordinário: 8 sumário 5

Answer 209

CORRETO. art. 520 CPP