Direito Tributário

Question 1

O que são tributos?

Answer 1

Impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Question 2

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade?

Answer 2

Não.
Súmula vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se
sujeita ao princípio da anterioridade.

Question 3

A Constituição Estadual pode estabelecer limite para o aumento de imposto municipal?

Answer 3

NÃO.
Súmula 69 STF: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos
municipais.

Question 4

A extinção ou redução de um tributo ou penalidade se submete ao princípio da irretroatividade?

Answer 4

NÃO se submete ao princípio da irretroatividade.

Submete-se ao princípio da legalidade;

NÃO se submete ao princípio da anterioridade.

Não, a extinção ou redução de tributo ou penalidade não se submete ao princípio da irretroatividade. Pelo contrário, nesses casos, a aplicação retroativa da norma é permitida e até incentivada, pois beneficia o contribuinte.

Fundamento Legal
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 106, inciso II, prevê expressamente que uma norma tributária que extingue ou reduz um tributo ou penalidade deve ser aplicada retroativamente, desde que o lançamento (a cobrança do tributo) ainda não tenha sido definitivamente concluído.

Artigo 106, inciso II, do CTN:
“A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão;
c) quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”

Question 5

A regra geral para instituir um imposto é através de Lei Ordinária, quais tributos exigem Lei Complementar?

Answer 5

● Empréstimos compulsórios (Art. 148 CF);
● Imposto sobre Grandes Fortunas (Art. 153, VII CF);
● Impostos RESIDUAIS da União (Art. 154, I CF);
● Contribuições RESIDUAIS de seguridade social (Art. 195, § 4º CF).
☞ Nem todas as contribuições têm que ser criadas por lei complementar. Só as contribuições
RESIDUAIS, ou seja, novas contribuições para a seguridade social que venham a ser criadas.

Question 6

Constitui majoração de tributo a atualização monetária da base de cálculo?

Answer 6

Não.

Art. 97, § 2º, do CTN: NÃO CONSTITUI MAJORAÇÃO DE TRIBUTO, para os fins do
disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva
base de cálculo.

Súmula 160 STJ: É defeso (não pode), ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em
percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Question 7

II, IE, IPI e IOF: As ALÍQUOTAS poderão ser CRIADAS por DECRETO do Presidente da República,
sem necessidade de lei?

Answer 7

💣 CUIDADO! Nesse caso, as alíquotas podem ser ALTERADAS, e NÃO CRIADAS por ato
infralegal. Eventual criação do tributo requer lei.

Question 8

De maneira geral, como ocorre a instituição do tributo?

Answer 8

Via de regra é por Lei Ordinária;

No entanto, alguns tributos exigem Lei Complementar, exemplos:
Empréstimos Compulsórios (148 CF)
Imposto sobre grandes fortunas (153, VII CF)
Impostos RESIDUAIS da União (154,I CF)
Contribuições RESIDUAIS de seguridade social (art 195 §4º CF)

Question 9

É permitido que município atualize o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária?

Answer 9

Não, é defeso, proibido, vedado, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Question 10

Qual a diferença entre tipicidade cerrada e tipicidade aberta, sob o enfoque do Direito Tributário?

Answer 10

A tipicidade cerrada é aquela que não admite conceitos abertos, gerais ou indeterminados para a definição do fato gerador, de modo que todos os elementos devem estar definidos na norma.
A tipicidade aberta, permite a utilização de conceitos abertos e a delegação a atos infralegais da competência para fixar parcela dos elementos do tributo (STF VEM APLICANDO ESTA TESE).

Question 11

De que se trata a anterioridade privilegiada?

Answer 11

Também conhecida como anterioridade nonagesimal, é o princípio que só permite a cobrança após 90 dias da data da publicação de lei que instituiu ou modificou o tributo.

Question 12

A fixação da base de cálculo do IPVA ou do IPTU estão sujeitos à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal. C OU E

Answer 12

CORRETO.

Question 13

É constitucional lei que estabelecce alíquotas progressivas para o ITBI. C OU E

Answer 13

ERRADO. É inconstitucional. STF SÚMULA 656

Question 14

A imunidade tributária não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas. C OU E

Answer 14

ERRADO. Abrange sim as autarquias e fundações públicas (de direito público e privado), bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço públicos de prestação obrigatória e exclusiva do estado. Desde que preencha os requisitos:
- Restringir-se à propriedade, bens e serviços utilizados para os objetivos institucionais do ente federado;
- Não beneficiar atividades de exploração econômica, destinada primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares;
Não deve ter como efeito colateral a quebra dos princípios da livre concorrência.

Question 15

Os serviços de registros públicos cartorários e notarias possuem imunidade tributária?

Answer 15

Não, o STF não reconheceu a incidência da imunidade neste caso.

Question 16

Os serviços sociais autônomos gozam de imunidade tributária?

Answer 16

Sim, o “Sistema S” possuem imunidade tributária quando agindo como instituições de educação e assistência social.

Question 17

Os estados e os municípios estão imunes à instituição de contribuições sociais, pela União, sobre os seus serviços. C OU E

Answer 17

ERRADO

A imunidade reciproca refere-se apenas aos impostos.

CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

Question 18

É vedada a cobrança de tributos dos templos de qualquer culto. C OU E

Answer 18

ERRADO. A imunidade religiosa é aplicável EXCLUSIVAMENTE aos impostos, não sendo extensiva, por exemplo, às contribuições sindicais.

*Se falar “tributo” deve ser considerada errada a assertiva.

Question 19

O sindicato de empregadores possui imunidade tributária?

Answer 19

Não. Apenas os sindicatos dos trabalhadores.
A CF veda a instituição de impostos. Art. 150, VI.

Question 20

De acordo com o STF, a imunidade tributária que alcança os livros, também alcança os e-readers se não tiver funcionalidades acessórias. C OU E

Answer 20

ERRADO, a imunidade tributária alcança os ebooks e ereaders ainda que ele contenha funcionalidades acessórias.

Question 21

Qual a diferença entre capacidade tributária ativa e competência tributária?

Answer 21

A capacidade tributária ativa é a capacidade de cobrar, exigir, arrecadar, fiscalizar os tributos, pode ser delegável, e é revogável a qualquer tempo.

Já a competência tributária é a capacidade de editar leis com poder de instituir tributo, é indelegável, atribuição legislativa dos entes federados (União, estados, DF e municípios).

Question 22

Cite alguns impostos de competência exclusiva e cite os entes competentes.

Answer 22

IPVA, ICMS - ESTADOS
ITR, EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS - UNIÃO
IPTU, ITBI, ISS - MUNICÍPIOS

Question 23

É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de
cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural. C OU E

Answer 23

ERRADO. Súmula 595 STF: É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de
cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.

Question 24

Segundo o entendimento do STF, as contribuições para o FGTS são considerados tributos?

Answer 24

Não. Não são considerados tributos.

Question 25

Quem é o ente competente para instituir e cobrar a taxa?

Answer 25

É aquele que presta o respectivo serviço ou que exerce o respectivo poder de polícia. UNIAO, ESTADOS, DF E MUNICIPIOS PODEM EXIGIR A TAXA.

Question 26

O que é atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Answer 26

PODER DE POLÍCIA. 78 CTN         Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Question 27

O simples fato de existir um órgão estruturado e em funcionamento, viabiliza a cobrança de taxa?

Answer 27

Sim, por presunção de exercício, atual entendimento do STF.

Question 28

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa?

Answer 28

Não. Súmula 670 STF e SV 41

Question 29

Quais serviços não podem ser cobrados mediante taxas?

Answer 29

(serviços uti universi): ● Segurança pública – Inclusive segurança para eventos de grande porte privados; ● Limpeza pública – Note que se for “coleta domiciliar de lixo”, pode ser cobrada por taxa municipal, por serem suscetíveis de utilização, de modo separado, por cada usuário; ● Iluminação pública – S. 670 STF; ● Asfaltamento – No contexto de obras públicas, deve ser cobrada contribuição de melhoria.

Question 30

O que são taxas no contexto do Direito Tributário?

Answer 30

São tributos vinculados, cobrados pela prestação de um serviço público específico ou pelo exercício do poder de polícia.

Question 31

Qual é o fundamento constitucional para a cobrança de taxas?

Answer 31

Está no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal.

Question 32

Quais são os dois tipos principais de taxas previstas na Constituição?

Answer 32

Taxa de polícia e taxa de serviço.

Question 33

O que caracteriza a taxa de polícia?

Answer 33

É cobrada pelo exercício do poder de polícia, como fiscalização e controle de atividades.

Question 34

O que caracteriza a taxa de serviço?

Answer 34

É cobrada quando o Estado presta um serviço público específico e divisível ao contribuinte.

Question 35

Quais os requisitos para a cobrança de uma taxa de serviço?

Answer 35

O serviço deve ser específico, divisível e efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

Question 36

A taxa pode ter base de cálculo idêntica à de imposto?

Answer 36

Não. Isso é vedado pelo STF, pois desvirtua a natureza da taxa.

Question 37

Qual a diferença entre taxa e tarifa?

Answer 37

A taxa é tributo, cobrada pelo Estado; a tarifa é preço público, cobrada por concessionária por serviço utilizado.

Question 38

Por que a iluminação pública não pode ser custeada por taxa?

Answer 38

Porque é um serviço indivisível e inespecífico, não atende diretamente a um contribuinte.

Question 39

Qual o instrumento legal correto para custear a iluminação pública?

Answer 39

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), prevista no art. 149-A da Constituição.

Question 40

A quem compete o controle de constitucionalidade de Lei ou ato normativo Federal ou Estadual em face da Constituição Federal?

Answer 40

STF.

Question 41

A qual tribunal compete julgar a constitucionalidade de Lei ou ato normativo Estadual ou Federal em face da Constituição Estadual?

Answer 41

TJ local.

Question 42

Quem é competente para julgar a constitucionalidade de Lei ou ato normativo Municipal em face da Constituição Federal?

Answer 42

Por ausência de previsão legal, em regra não há controle concentrado por ADI. Podendo ocorrer por controle difuso, de forma incidental ou através de ADPF. *Esse silêncio é chamado de SILÊNCIOO ELOQUENTE.

Question 43

Segundo o STF, os Tribunais de Justiça não podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da CF. C OU E

Answer 43

ERRADO. O STF decidiu, em sede de repercussão geral (RE 650.898, Tema 484), que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da CF, desde que sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Explicação via dizer o Direito: Quando o TJ julga uma ADI contra lei estadual ou municipal, ele poderá declará-la inconstitucional sob o argumento de que viola um dispositivo da Constituição Federal? Em regra, não. Isso porque, como vimos acima, o parâmetro da ADI proposta perante o TJ é a Constituição Estadual (e não a Constituição Federal). Assim, em regra, na ADI estadual, o TJ irá analisar se a lei ou ato normativo atacado viola ou não a Constituição Estadual. Este é o parâmetro da ação. O TJ não pode examinar se o ato impugnado ofende a Constituição Federal. No entanto, esta regra possui exceção: Os Tribunais de Justiça, ao julgarem a representação de inconstitucionalidade proposta contra lei municipal, poderão declará-la inconstitucional utilizando como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que eles sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

Question 44

O que ocorre na hipótese de tramitação simultânea de ações uma buscando declarar a inconstitucionalidade de lei estadual perante o STF (confrontação de lei estadual perante a CF) e outra perante o TJ local (confrontação da lei estadual perante CE)?

Answer 44

Tratando-se de norma repetida da CF na CE, suspende-se o curso da ação proposta no TJ local até julgamento final de ação intentada no STF.

Question 45

Lei ou ato normativo DISTRITAL em face da Constituição FEDERAL. Quem é competente?

Answer 45

● Lei ou ato normativo distrital de natureza estadual que contrariar a CF - STF; ● Lei ou ato normativo distrital de natureza municipal que contrariar a CF - NÃO há controle de ADI, só difuso. Há a possibilidade de ajuizar ADPF. Súmula 642 STF: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Question 46

Cabe ADI de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal?

Answer 46

Súmula 642 STF: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Question 47

Lei MUNICIPAL em face de LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, quem compete realizar o controle de constitucionalidade?

Answer 47

NÃO será objeto de controle de constitucionalidade, mas apenas de legalidade, em razão de ausência de previsão constitucional.

Question 48

O Estado-membro possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade?

Answer 48

Não. O Estado-membro não possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que a ADI tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador. A legitimidade para recorrer, nestes casos, é do próprio Governador (previsto como legitimado pelo art. 103 da CF/88). Os Estados-membros não se incluem no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade. STF. Plenário. ADI 4420 ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 05/04/2018.

Question 49

O Estado-membro não tem legitimidade para interpor agravo interno da decisão do relator que em sede de controle normativo abstrato indeferiu a petição inicial proposta pelo Governador do Estado. C OU E

Answer 49

CORRETA.

Question 50

Quais os requisitos para que o STF considere a entidade de classe de âmbito nacional e ter legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade?

Answer 50

- Representar TODA a categoria; - Possuam representatividade nacional, com presença em pelo menos 9 estados; - Haja pertinência temática.

Question 51

Para caracterizar a representação de Partido Político no CN, é necessário quantos representantes? Com objetivo de propor ADI OU ADC.

Answer 51

Basta um parlamentar, em qualquer Casa Legislativa.

Question 52

Qual a função principal da AGU?

Answer 52

Representar judicial e extrajudicialmente a União e prestar consultoria jurídica ao Poder Executivo.

Question 53

Qual a função principal do PGR?

Answer 53

Chefiar o Ministério Público da União e defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

Question 54

Qual a previsão constitucional da AGU?

Answer 54

Art. 131 da Constituição Federal.

Question 55

Qual a previsão constitucional do PGR?

Answer 55

Art. 127 e 128 da Constituição Federal.

Question 56

A AGU possui autonomia funcional e administrativa?

Answer 56

Não, é vinculada ao Poder Executivo.

Question 57

O PGR possui autonomia funcional e administrativa?

Answer 57

Sim, o Ministério Público tem autonomia assegurada pela Constituição.

Question 58

Quem nomeia o Advogado-Geral da União?

Answer 58

O Presidente da República, sem necessidade de aprovação do Senado.

Question 59

Quem nomeia o Procurador-Geral da República?

Answer 59

O Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.

Question 60

Qual o mandato do PGR?

Answer 60

Mandato de 2 anos, permitida recondução.

Question 61

A AGU possui mandato fixo?

Answer 61

Não, o Advogado-Geral da União não possui mandato com prazo determinado.

Question 62

Qual o papel da AGU no STF?

Answer 62

Atuar na defesa da União como parte em processos.

Question 63

Qual o papel do PGR no STF?

Answer 63

Atuar como fiscal da lei e propor ações de controle de constitucionalidade.

Question 64

Segundo Alexandre de Moraes, qual a natureza da AGU?

Answer 64

Órgão de defesa judicial do Estado e de assessoria jurídica ao Executivo.

Question 65

Segundo José Afonso da Silva, qual o papel do PGR?

Answer 65

Guardião da Constituição e defensor da ordem jurídica e dos direitos fundamentais.

Question 66

No que se refere à ADI, decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de 10 dias?

Answer 66

ERRADO, o prazo é de 15 dias.

Question 67

No que se refere à ADI, proposta a ação direta, não se admitirá desistência?

Answer 67

Correto.

Question 68

Defina o AMICUS CURIE.

Answer 68

Amicus curiae é alguém que, mesmo sem ser parte (prevalece que possui natureza jurídica sui generis), em razão de sua representatividade, é chamado ou se oferece para intervir em processo relevante com o objetivo de apresentar ao Tribunal a sua opinião sobre o debate que está sendo travado nos autos, fazendo com que a discussão seja amplificada e o órgão julgador possa ter mais elementos para decidir de forma legítima. A intervenção processual do “amicus curiae” tem por objetivo essencial pluralizar o debate constitucional, permitindo que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, visando-se, ainda, com tal abertura procedimental, superar a grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta Corte, quando no desempenho de seu extraordinário poder de efetuar, em abstrato, o controle concentrado de constitucionalidade (STF, ADI 3396).

Question 69

Cabe recurso contra decisão do Relator que admite o ingresso de AMICUS CURIE, se sim, qual?

Answer 69

Não se admite, é decisão irrecorrível.

Question 70

Partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Federal XXX/2023. Por unanimidade, o Plenário do STF julgou procedente o pedido e declarou a referida Lei inconstitucional. Com base na situação hipotética narrada, e conforme o sistema jurídico-constitucional vigente, é correto afirmar que a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na situação em tela vincula todo o poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas federativas. C OU E

Answer 70

CORRETO. Não vincula o Poder Legislativo. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no julgamento de ADI, ADC ou ADPF possuem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante (§ 2º do art. 102 da CF/88). O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado. Assim, o STF não proíbe que o Poder Legislativo edite leis ou emendas constitucionais em sentido contrário ao que a Corte já decidiu. Não existe uma vedação prévia a tais atos normativos. O legislador pode, por emenda constitucional ou lei ordinária, superar a jurisprudência. Trata-se de uma reação legislativa à decisão da Corte Constitucional com o objetivo de reversão jurisprudencial.

Question 71

O Procurador-Geral do Município Alfa reuniu-se com o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, para informar que determinada entidade de classe de âmbito nacional ingressara com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na qual sustenta a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX/1987, em razão da afronta a princípios fundamentais da Constituição da República, almejando que isto seja declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ao responder às perguntas formuladas, o Procurador-Geral do Município informou corretamente que ainda que o pedido seja julgado procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, o Poder Legislativo pode aprovar outra lei de idêntico teor. C OU E

Answer 71

CORRETO.

Question 72

Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionalidade de certa lei federal, a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública. C OU E

Answer 72

CORRETO.

Question 73

O que seria a técnica da MODULAÇÃO DOS EFEITOS?

Answer 73

Para Daniel Sarmento, trata-se de uma técnica de ponderação de princípios constitucionais, sobretudo entre a supremacia constitucional e a segurança jurídica. Ele destaca que a aplicação da modulação deve ser excepcional, e sempre devidamente fundamentada. "A modulação de efeitos é uma válvula de escape que busca evitar consequências desastrosas de uma declaração de inconstitucionalidade, funcionando como uma técnica de proteção à confiança legítima dos cidadãos." — Daniel Sarmento, in "Interpretação Constitucional: Fundamentos, Métodos e Técnicas", 2018.

Question 74

Ocorre o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade?

Answer 74

A declaração de inconstitucionalidade reconhece a nulidade dos atos inconstitucionais e, por consequência, a inexistência de qualquer carga de eficácia jurídica. Assim, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo que tenha revogado outro ato normativo provoca o restabelecimento do ato anteriormente revogado, quando a decisão tiver efeito retroativo. Trata-se do EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. De acordo com o professor Lenza, o STF vem utilizando a expressão “efeito repristinatório” (cf. ADI 2.215-PE, medida cautelar, Rel. Min. Celso de Mello, Inf. 224/STF) da declaração de inconstitucionalidade. Isso porque, se a lei é NULA, ela nunca teve eficácia. Se nunca teve eficácia, nunca revogou nenhuma norma. Se nunca revogou nenhuma norma, aquela que teria sido supostamente “revogada” continua tendo eficácia. Eis o efeito repristinatório da decisão. ATENÇÃO: EFEITO REPRISTINATÓRIO da declaração de inconstitucionalidade NÃO se confunde com REPRISTINAÇÃO DA NORMA.

Question 75

João ajuizou ação de cobrança em face de Antônio, tendo obtido sentença favorável à sua pretensão. Após o exaurimento do prazo para a interposição do recurso de apelação, João adotou as medidas necessárias à fruição do seu direito. Nesse momento, foi surpreendido por uma petição de Antônio, informando ao juiz competente que o Supremo Tribunal Federal acabara de declarar a inconstitucionalidade da lei utilizada pelo juízo para julgar procedente o pedido. A decisão do Supremo Tribunal Federal não produz a automática rescisão da sentença favorável a João, o que deve ser buscado com o ajuizamento de ação autônoma de impugnação. C OU E

Answer 75

CORRETO. No RE 730.462, o STF fixou a seguinte tese: “Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma não produz a automática reforma ou rescisão de decisões anteriores transitadas em julgado.”

Question 76

O que a doutrina clássica entende como preceitos fundamentais?

Answer 76

Para a doutrina de Cássio Juvenal Faria, seriam normas qualificadas que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação das demais normas constitucionais (Ex.: princípios fundamentais, cláusulas pétreas, princípios constitucionais sensíveis, princípios da atividade econômica).

Question 77

É inviável ADPF quando se tratar de decisões transitadas em julgado?

Answer 77

Correto. É inviável ADPF quando se tratar de decisões transitadas em julgado ou quando se cuidar de efeitos decorrentes da coisa julgada. A ADPF, quando impugnar atos estatais, como decisões judiciais, só pode ser utilizada se demonstrada que há relevante controvérsia constitucional sobre o tema.

Question 78

Em quais casos o STF não admite o ADPF em face?

Answer 78

- Súmulas; - Atos políticos; - Propostas de Emendas à CF/88; - Veto do Chefe do Poder Executivo (natureza política); - Decisões judiciais transitadas em julgado; - Atos tipicamente regulamentares/normas secundárias.

Question 79

Sobre Controle de Constitucionalidade e de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, ainda que determinada lei atacada por ADPF tenha sido revogada antes do julgamento pela Corte Suprema, é possível a manutenção da ação, em virtude da persistência da utilidade da prestação jurisdicional. C OU E

Answer 79

Correto. Possibilidade de conhecimento da ADPF mesmo que a lei atacada tenha sido revogada antes do julgamento, se persistir a utilidade em se proferir decisão com caráter erga omnes e vinculante.

Question 80

O princípio da subsidiaridade não é aplicável ao ADPF. C OU E

Answer 80

ERRADO. Deve ser observado o PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. NÃO será admitida a ADPF se houver qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade, devendo o princípio ser interpretado no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia judicial relevante de forma ampla, geral e imediata. Ou seja, se cabível ADI, não será cabível ADPF, por exemplo.

Question 81

É possível recorrer de decisão que julga o ADPF?

Answer 81

Não. É irrecorrível a decisão que julga procedente ou improcedente o ADPF, não podendo ser objeto de ação recisória. *Cabe reclamação constitucional em caso de descumprimento da decisão proferida pelo STF.

Question 82

É possível a celebração de acordo em sede de ADPF?

Answer 82

ção rescisória. Mas em caso de descumprimento da decisão proferida pelo STF, cabe reclamação. É possível a celebração de acordo em sede de ADPF. Veja a jurisprudência sobre o tema: É possível que seja celebrado um acordo no bojo de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)? SIM. É possível a celebração de acordo num processo de índole objetiva, como a ADPF, desde que fique demonstrado que há no feito um conflito intersubjetivo subjacente (implícito), que comporta solução por meio de autocomposição. Vale ressaltar que, na homologação deste acordo, o STF não irá chancelar ou legitimar nenhuma das teses jurídicas defendidas pelas partes no processo. O STF irá apenas homologar as disposições patrimoniais que forem combinadas e que estiverem dentro do âmbito da disponibilidade das partes. A homologação estará apenas resolvendo um incidente processual, com vistas a conferir maior efetividade à prestação jurisdicional. STF. Plenário. ADPF 165/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 1º/3/2018 (Info 892). Fonte: Dizer o Direito

Question 83

Lei do Município “Alpha” dispôs sobre o aumento da remuneração apenas dos Delegados do sexo masculino que atuam na Delegacia local. No que tange ao controle de constitucionalidade desta lei, no Supremo Tribunal Federal, é possível a análise originária de constitucionalidade desta lei, caso seja questionada e reconhecida pela Suprema Corte, a ofensa a preceito fundamental da Constituição federal?

Answer 83

CORRETO.

Question 84

O que é a ADO?

Answer 84

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é espécie de controle concentrado no STF, que tem por objetivo declarar a inconstitucionalidade de uma omissão dos Poderes Públicos em não tornar efetiva uma norma constitucional. Busca combater a SÍNDROME DA INEFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS.

Question 85

Quais são as vias possíveis para análise de omissões constitucionais?

Answer 85

ADO - no âmbito do controle concentrado MI - no âmbito do controle difuso

Question 86

Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias?

Answer 86

CORRETO, para fazê-lo inclusive no prazo de 30 dias.

Question 87

O objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são omissões que violam a exequibilidade das normas constitucionais de eficácia ilimitada. C OU E

Answer 87

ERRADO. Apenas em norma de eficácia LIMITADA.

Question 88

O Partido Político XX solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), em razão da não edição de lei, pelo Estado Beta, para a regulamentação de norma da Constituição da República de 1988. A assessoria respondeu corretamente que a ADO pode ser utilizada, desde que se esteja perante descumprimento de um comando para legislar, não perante pura opção normativa de disciplinar, ou não, certa temática. C OU E

Answer 88

CORRETO.

Question 89

Quem possui legitimidade para propor ADO?

Answer 89

Os mesmo que podem propor ADI.

Question 90

Em sede de ADO, no julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal. C OU E

Answer 90

CORRETO

Question 91

O que é a Representação Interventiva (RI)?

Answer 91

Como regra geral, nenhum ente deverá intervir no outro, salvo: ● União nos E, DF e Municípios localizados em Território Federal; ● Estados em seus Municípios A representação interventiva surgiu com a Constituição de 1934, sendo um dos pressupostos para a decretação de Intervenção Federal ou Estadual pelos Chefes do Executivo, nas hipóteses previstas na CF/88. Quem decreta a intervenção não é o Judiciário, mas o chefe do Poder Executivo. O Judiciário exerce um controle da ordem constitucional, tendo em vista o caso concreto que lhe é submetido à análise, de modo que o Judiciário NÃO nulifica o ato, mas apenas verifica se estão presentes os pressupostos para a futura decretação de intervenção pelo chefe do executivo.

Question 92

Quais são os princípios sensíveis da CF/88?

Answer 92

Os princípios constitucionais sensíveis são os princípios fundamentais que, se violados, podem resultar na intervenção federal. Eles estão listados no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal.  - Forma republicana, sistema representativo e regime democrático - Direitos da pessoa humana - Autonomia municipal - Prestação de contas da administração pública - Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

Question 93

Quem possui legitimidade para propor Representação Interventiva Federal?

Answer 93

Apenas o PGR, com total autonomia e discricionariedade para formar o seu convencimento de ajuizamento.

Question 94

A quem compete a decretação da intervenção estadual?

Answer 94

Representação Interventiva Estadual Regula-se, no que for aplicável, pela Lei Federal (Lei 12.562/11). Será decretada pelo Governador do Estado, e dependerá de provimento pelo TJ local de representação proposta pelo PGJ para assegurar a observância de princípios indicados na CE ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, seguindo o modelo federal por simetria.

Question 95

Embora a finalidade da ação declaratória de constitucionalidade seja a obtenção de julgamento para afirmar a validade constitucional de uma norma, seu resultado pode ser a declaração de inconstitucionalidade desta, situação em que é juridicamente possível haver modulação dos efeitos do julgamento. C OU E

Answer 95

CORRETO.

Question 96

O depósito sempre suspende a exigibilidade do crédito tributário. C OU E

Answer 96

ERRADO. Súmula 112-STJ: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Question 97

O que é o lançamento tributário?

Answer 97

É o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a e qualificando-a. É o ato de formalização do crédito.

Question 98

Quais são os pré-requisitos para a existência do crédito tributário?

Answer 98

● Previsão em lei; ● Ocorrência de um fato gerador; ● Lançamento tributário. Não existe crédito tributário sem obrigação tributária, mas pode existir obrigação tributária sem crédito tributário.

Question 99

O Lançamento é procedimento ou ato administrativo?

Answer 99

Conforme previsão no art. 142, CTN, o lançamento é um PROCEDIMENTO administrativo. OBS.: Doutrina majoritária sustente que o lançamento é um ATO administrativo, embora seja resultante de um procedimento administrativo. A palavra “lançamento” é polissêmica, pois significa tanto o procedimento quanto o ato jurídico. Mas na maioria das questões de concurso há tendência a copiar pura e simplesmente o texto do art. 142 do CTN.

Question 100

Quais são os casos que suspendem o crédito tributário?

Answer 100

MORDER LIMPAR MORatória DEpósito Reclamação LIminar em MS LIminar PARcelamento

Question 101

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem como natural e automática consequência a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso. C OU E

Answer 101

ERRADO. Ressalta-se que a suspensão do crédito tributário NÃO implica a suspensão do cumprimento das obrigações acessórias.

Question 102

De que se trata a MORATÓRIA?

Answer 102

É a dilação do prazo para pagamento do tributo. Trata-se de instituto por meio do qual o credor concede ao devedor um prazo adicional para o pagamento do crédito tributário. Até a data de pagamento, o crédito fica suspenso, impedindo o credor de realizar qualquer ato atinente à sua cobrança.

Question 103

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, sendo vedada a imposição de penalidade. C OU E

Answer 103

ERRADA. Esse tipo de moratória NÃO gera direito adquirido, podendo ser anulada caso se verifique que o beneficiário não cumpriu os requisitos para a concessão a seu favor. Nesse caso, terá como consequência, além da anulação, a cobrança do crédito acrescido de juros de mora com a imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação, ou sem a penalidade, nos demais casos.

Question 104

Depósito judicial do montante integral do crédito tributário é causa suspensiva de exigibilidade. C OU E

Answer 104

CORRETO.

Question 105

Entre as causas de extinção do crédito tributário, o parcelamento do tributo, quando já instaurada persecução penal, constitui causa de extintiva da punibilidade. C OU E

Answer 105

ERRADO. O Parcelamento é causa de SUSPENSÃO e não extinção.

Question 106

O parcelamento e a moratória são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. C OU E

Answer 106

CORRETO.

Question 107

As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as condições previstas na lei.

Answer 107

CORRETO.

Question 108

O que é contribuição de melhoria?

Answer 108

Poder impositivo de exigir o tributo dos proprietários de bens imóveis valorizados com a realização de obras públicas. Fato gerador é a valorização imobiliária. É ato jurídico complexo.