Direito Tributário Flashcards
O que são tributos?
Impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade?
Não.
Súmula vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se
sujeita ao princípio da anterioridade.
A Constituição Estadual pode estabelecer limite para o aumento de imposto municipal?
NÃO.
Súmula 69 STF: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos
municipais.
A extinção ou redução de um tributo ou penalidade se submete ao princípio da irretroatividade?
NÃO se submete ao princípio da irretroatividade.
Submete-se ao princípio da legalidade;
NÃO se submete ao princípio da anterioridade.
Não, a extinção ou redução de tributo ou penalidade não se submete ao princípio da irretroatividade. Pelo contrário, nesses casos, a aplicação retroativa da norma é permitida e até incentivada, pois beneficia o contribuinte.
Fundamento Legal
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 106, inciso II, prevê expressamente que uma norma tributária que extingue ou reduz um tributo ou penalidade deve ser aplicada retroativamente, desde que o lançamento (a cobrança do tributo) ainda não tenha sido definitivamente concluído.
Artigo 106, inciso II, do CTN:
“A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão;
c) quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”
A regra geral para instituir um imposto é através de Lei Ordinária, quais tributos exigem Lei Complementar?
● Empréstimos compulsórios (Art. 148 CF);
● Imposto sobre Grandes Fortunas (Art. 153, VII CF);
● Impostos RESIDUAIS da União (Art. 154, I CF);
● Contribuições RESIDUAIS de seguridade social (Art. 195, § 4º CF).
☞ Nem todas as contribuições têm que ser criadas por lei complementar. Só as contribuições
RESIDUAIS, ou seja, novas contribuições para a seguridade social que venham a ser criadas.
Constitui majoração de tributo a atualização monetária da base de cálculo?
Não.
Art. 97, § 2º, do CTN: NÃO CONSTITUI MAJORAÇÃO DE TRIBUTO, para os fins do
disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva
base de cálculo.
Súmula 160 STJ: É defeso (não pode), ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em
percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
II, IE, IPI e IOF: As ALÍQUOTAS poderão ser CRIADAS por DECRETO do Presidente da República,
sem necessidade de lei?
💣 CUIDADO! Nesse caso, as alíquotas podem ser ALTERADAS, e NÃO CRIADAS por ato
infralegal. Eventual criação do tributo requer lei.
