Direito Civil Flashcards

1
Q

Se houver defeito no ato de constituição da pessoa jurídica, o prazo decadencial para desconstitui-lo é de 4 (quatro) anos. c ou e

A

INCORRETA
O prazo decadencial é de 3 (três) anos, conforme art. 45 do Código Civil:
Art. 45. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de
direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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2
Q

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões serão tomadas por 2/3 de votos dos
presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. C OU E

A

O quórum será de maioria dos votos.
Art. 48, CC. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos
dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

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3
Q

O registro da pessoa jurídica declarará, dentre outros requisitos, a denominação, os fins, a sede, o
tempo de duração e o fundo social, quando houver. C OU E

A

CORRETA
Trata-se de literalidade do art. 46, inciso I, do Código Civil:
Art. 46. O registro declarará:
I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

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4
Q

Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de
imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. C OU E

A

INCORRETA.
No caso em questão, é desnecessária a prova do prejuízo:
Súmula nº 403 do STJ - Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de
imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

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5
Q

Capacidade de direito + Capacidade de fato = ???

A

Capacidade civil plena

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6
Q

Em que momento ocorre a aquisição da personalidade da pessoa?

A

No momento do nascimento com vida, quando entra ar nos pulmões do bebê.

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7
Q

Quem são as pessoas absolutamente incapazes?

A

Apenas os menores de 16 anos.

Foram retiradas as
previsões: daqueles que, por causa transitória, não pudessem exprimir a sua vontade, e os que,
por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem o necessário discernimento para a prática
dos atos da vida civil.

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8
Q

A., inscrito no CPF sob nº 00.000.000-00, sócio gerente de AB Ltda.,
alienou para CD S/A um imóvel da sociedade empresária sem anuências dos demais sócios L. e J. Estes dois
sócios entendem que a alienação é inválida, porque A., na data em que foi feita a alienação, era portador de
gravíssima doença mental. Quanto à invalidade e tendo em conta o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a
alienação é apenas anulável, porque não existe mais nulidade por incapacidade civil absoluta do agente em
decorrência de doença mental. C OU E

A

Correta.

Foram retiradas as
previsões: daqueles que, por causa transitória, não pudessem exprimir a sua vontade, e os que,
por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem o necessário discernimento para a prática
dos atos da vida civil.

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9
Q

Pessoa Jurídica possui direitos da personalidade?

A

Apesar das divergências, o entendimento que prevalece é de que sim.

Súmula 227/STJ – A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, pois ela possui direitos
da personalidade.

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10
Q

Conforme o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), os direitos da personalidade podem ser objeto de disponibilidade, como no caso de
disposição, para fins científicos, do próprio corpo para depois da morte. C OU E

A

CORRETO

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11
Q

Ao tratar da proteção à integridade física e do direito ao próprio corpo, o
Código Civil Brasileiro traz a possibilidade de recusa em submeter-se a tratamento ou intervenção médica
em situações em que o procedimento demonstre risco à vida da pessoa.

A

CORRETO

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12
Q

A. e B. são irmãos. A. necessita, com urgência e segundo atestado médico,
de transplante de um rim e B. tem compatibilidade para ser doador. A doação, entretanto, importa em
diminuição permanente da integridade física. A doação pode ser feita diante da exigência médica atestando
a urgência. C OU E

A

CORRETO

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13
Q

Segundo o STF, o direito ao esquecimento é compatível com a CF/88. C OU E

A

ERRADO.
STF, de 11/02/2021, em sede de Repercussão Geral – Tema 786! É incompatível
com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como
o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados
verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social
analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de
expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos
parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da
imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas
previsões legais nos âmbitos penal e cível. STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min.
Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 786) (Info 1005).

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14
Q

! O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações
ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. C OU E

A

CORRETA

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15
Q

Gilvan e Mariana mantinham relacionamento amoroso havia seis anos,
quando Mariana engravidou. O casal contou aos familiares e amigos que a criança que estava a caminho era
um menino e se chamaria Cauã. No entanto, às vésperas do nascimento do filho, Gilvan rompeu o
relacionamento após ter descoberto que, havia três meses, Mariana mantinha outro relacionamento
amoroso. Nascida a criança, Gilvan registrou-a com o nome de Enzo Cauã, em homenagem ao seu avô, sem
consultar Mariana. Nessa situação hipotética, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Mariana poderá requerer, perante o cartório de registro civil, a exclusão do prenome Enzo, sob o
argumento de que Gilvan violou o dever de lealdade familiar e a boa-fé objetiva. C OU E

A

CORRETA.

O STJ, no julgamento do REsp 1.905.614/SP (Info 695) fixou o entendimento de que é admissível a
exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome
diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores. De acordo com a Corte, tal
hipótese configura exercício abusivo do direito de nomear o filho, o que autoriza a modificação posterior do
nome da criança, na forma do art. 57, caput, da Lei nº 6.015/73.

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16
Q

O transgênero pode alterar seu prenome e gênero no registro civil sem ter feito cirurgia de transgenitalização?

A

Sim. O transgênero pode alterar seu prenome e gênero no registro civil mesmo sem fazer cirurgia
de transgenitalização e mesmo sem autorização judicial.

17
Q

Os transexuais e os travestis não podem escolher entre o presídio feminino ou masculino para cumprir sua pena. C OU E

A

ERRADO. Em atendimento aos princípios constitucionais do direito à dignidade humana, à
autonomia, à liberdade, à igualdade, à saúde, e da vedação à tortura e ao tratamento degradante e
desumano, os transexuais e travestis com identificação com o gênero feminino poderão optar por cumprir
pena em presídio feminino ou masculino.

18
Q

Qual é a teoria adotada majoritariamente acerca do nascituro?

A

O CC/02 não deixou claro a teoria adotada, pois o art. 2º menciona tanto o termo “nascimento”,
quanto “concepção”. Todavia, é a teoria concepcionista que guarda maior compatibilidade, a partir de uma
interpretação sistemática do ordenamento e que vem sendo adotada pela jurisprudência, a exemplo da lei
de alimentos gravídicos e de decisões do STJ que admitiram o dano moral ao nascituro e até mesmo
pagamento de DPVAT pela morte de nascituro (STJ. 4ª Turma. REsp 1415727-SC, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, julgado em 4/9/2014 (Info 547).

19
Q

A emancipação exclui a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. C OU E

A

Enunciado JDC 530: A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da
Criança e do Adolescente.

20
Q

Qual é a consequência de relativamente incapaz que constitui matrimônio em relação a capacidade civil?

A

Ocorrência da emancipação. É uma antecipação da capacidade de fato (e NÃO da maioridade), por meio da qual um relativamente
incapaz se torna plenamente capaz.

Obs: Divórcio, morte do cônjuge ou anulação do casamento para o cônjuge
de boa-fé não fazem retornar a incapacidade.

21
Q

D.M., menor com dezesseis anos de idade, ficou órfã perdendo seu pai e
sua mãe por conta da pandemia do novo coronavírus. Agora, após ser recentemente aprovada no vestibular
de medicina, ela precisa manter-se economicamente sozinha, tendo apenas um tio como tutor, que
administra os bens e negócios deixados pelos seus pais, os quais empregam uma grande quantidade de
trabalhadores. Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.
D.M. poderá ser emancipada somente por decisão judicial, após ouvido seu tutor, tendo em vista o
falecimento de ambos os seus genitores. C OU E

A

CORRETA.

JUDICIAL: Concedida pelo juiz, ouvido o tutor, desde que o menor tenha pelo menos 16 anos
completos.

22
Q

É possível declarar o óbito de pessoa, mesmo sem haver um corpo?

A

Sim, a morte presumida ocorre quando for extremamente provável que a pessoa estava em perigo de vida. Ou caso alguém esteja desaparecido em campanha, feito prisioneiro ou não for encontrado após 2 anos do término da guerra.

23
Q

Quando ocorre a COMORIÊNCIA?

A

Quando não for possível precisar a ordem cronológica das mortes de pessoas que
morreram na mesma ocasião, chamadas comorientes, a lei prevê a presunção de haverem falecido no mesmo
instante. Se forem parentes, a consequência é que tais pessoas NÃO sucederão reciprocamente, abrindo-se
cadeias sucessórias distintas (art. 8º, CC).

24
Q

De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca do domicílio, se a
administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no
tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil,
a que ela corresponder. C OU E

A

CORRETA

25
Q

Se uma pessoa viver, de forma alternada, em diversas residências,
qualquer uma delas poderá ser considerada seu domicílio. C OU E

A

CORRETA

26
Q

O domicílio do preso é o lugar onde foi julgada a ação penal. C OU E

A

ERRADA.

Não, o domicílio do preso não é necessariamente o lugar onde foi julgada a ação penal. O domicílio do preso é, em regra, o lugar de sua residência habitual, conforme definido pela legislação.

27
Q

As fundações têm objetivos externos, estabelecidos pelo instituidor.
Nas fundações, o patrimônio é elemento essencial. C OU E

A

CORRETA

28
Q

A EIRELI (empresas individuais de responsabilidade limitada) são pessoas jurídicas de direito privado. C OU E

A

ERRADO.
O inciso VI que incluía a EIRELI (empresas individuais de responsabilidade limitada) como pessoa
jurídica de direito privado foi revogado pela MP nº 1.085/2021, já convertida na lei nº 14.382/2022.

29
Q

Quais as formas de extinção da pessoa jurídica?

A

● Extinção convencional: ocorre quando os sócios anuem em extinguir a pessoa jurídica mediante
distrato.
● Extinção administrativa: resulta da cassação da autorização de constituição e funcionamento de
determinadas pessoas jurídicas.
● Extinção judicial: ocorre por meio de sentença prolatada em processo judicial.
● Extinção legal: ocorre quando determinada por lei.
● Extinção pelo decurso do prazo: quando expira o prazo de sua existência.

30
Q

Para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, deve haver abuso dela. Existem quais tipos de abuso da personalidade jurídica?

A

● Desvio de finalidade: é o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros, utilizando a autonomia
da pessoa jurídica como um escudo;

Confusão patrimonial: ocorre quando, na prática, não há separação entre o patrimônio da
pessoa jurídica e os dos seus sócios. Ex: todas as despesas pessoais dos sócios são pagas com o
cartão de crédito da empresa, os veículos utilizados são da empresa, os funcionários fazem
serviços pessoais para os sócios etc.

31
Q

DELEGADO DE POLÍCIA – GOIÁS (2023)
Discorra sobre a desconsideração da personalidade jurídica abordando, de forma fundamentada, os
seguintes tópicos:
a) Conceito;
b) Teorias maior e menor; e
C) Desconsideração inversa da personalidade jurídica.

A

A desconsideração da personalidade jurídica, também denominada de teoria do levantamento do véu,
consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade
empresarial, a fim de permitir que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos
administradores/sócios da empresa, a obrigação não cumprida.
O ordenamento jurídico brasileiro consagra duas principais teorias quanto ao tema: teoria maior e teoria
menor. A primeira, adotada pelo Código Civil, exige, para que se atinja o patrimônio dos sócios ou
administradores, a configuração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade
ou pela confusão patrimonial. Nesse contexto, o desvio de finalidade consiste na utilização da pessoa jurídica
com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos, já, por confusão patrimonial, entende-se a
ausência de separação de fato entre os patrimônios dos administradores/sócios e da pessoa jurídica.
A teoria menor, por sua vez, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de
suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial,
sendo acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação ambiental.
Por fim, a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade, para, contrariamente ao que ocorre na desconsideração da personalidade
propriamente dita, atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa
jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores

32
Q

Qual é a teoria maior, adotada pelo CC para tratar da desconsideração da personalidade jurídica?

A

NÃO basta que a Pessoa Jurídica esteja insolvente e, portanto, impossibilitada
financeiramente de cumprir com suas obrigações perante seus credores. Ao lado da demonstração
da insolvência da Pessoa Jurídica, deverá figurar adicionalmente ou o elemento subjetivo (desvio de
finalidade) ou o elemento objetivo (confusão patrimonial). Adotada no art. 50 do CC;

33
Q

Qual é a teoria menor, adotada pelo CDC E Código Ambiental, para tratar da desconsideração da personalidade jurídica?

A

Adotada no Direito Ambiental e Direito do Consumidor, a personalidade jurídica será
desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados
aos consumidores. Logo, deve provar apenas a insolvência.

34
Q

Do que trata a desconsideração da personalidade jurídica inversa?

A

Desconsideração Inversa: vem sendo aplicada pelo STJ, sobretudo em casos de direito de família,
permitindo ao juiz que autorize a desconsideração da pessoa natural para atingir o patrimônio da
pessoa jurídica da qual ele seja sócio, quando dela se utilize para ocultar bens pessoais. Com a Lei nº
13.874/2019, ganhou previsão expressa no art. 50, §3º, do CC.
CFJ, Enunciado 283 – Art. 50. “É cabível a desconsideração da personalidade jurídica
denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica
para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros”.
Art. 50, § 3º. O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à
extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

35
Q

O que seria a desconsideração da personalidade jurídica do tipo expansiva?

A

é a possibilidade de desconsideração para alcançar um sócio
eventualmente oculto da sociedade, comumente escondido na empresa controladora. Muito
comum nos casos em que pessoa jurídica se vale de “sócio laranja”.

36
Q

O que seria a desconsideração da personalidade jurídica do tipo indireta?

A

é a possibilidade de responsabilização da empresa controladora que
utiliza abusivamente a personalidade da empresa controlada para causar prejuízos a terceiros ou
para obtenção de vantagens indevidas.

CJF, Enunciado 406: “A desconsideração da personalidade jurídica alcança os
grupos de sociedade quando presentes os pressupostos do art. 50 do Código Civil
e houver prejuízo para os credores até o limite transferido entre as sociedades”.

Atenção! Como disposto no art. 50, §4º, do CC, a mera existência de grupo econômico sem a
presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo – desvio de finalidade ou confusão patrimonial –
não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

37
Q

A desconsideração da personalidade jurídica acarreta o fim da pessoa jurídica. C OU E

A

ERRADO.
A desconsideração da personalidade jurídica NÃO acarreta o fim da pessoa jurídica, mas possui os
seus efeitos adstritos ao caso concreto em que foi requerida. Isto significa que a sociedade continua a existir
normalmente e os efeitos da sua personalização permanecem respeitados em todas as demais relações
jurídicas em que figurar.
Há uma suspensão temporária dos efeitos da personalização num determinado caso específico,
não estendendo os seus efeitos para as demais relações jurídicas das quais a pessoa jurídica faça parte.

38
Q

A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
exige prova de inexistência de bens do devedor. C OU E

A

ERRADO.

A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não
exige prova de inexistência de bens do devedor. Nas causas em que a relação
jurídica for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa
jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil. A inexistência ou não localização
de bens da pessoa jurídica não é condição para a desconsideração da personalidade
jurídica. O que se exige é a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de
confusão patrimonial (art. 50 do CC). Assim, o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica pode ser instaurado mesmo nos casos em que não for
comprovada a inexistência de bens do devedor. STJ. 4ª Turma. REsp 1729554/SP,
Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/05/2018.

39
Q
A