Legislação Especial Flashcards

Question

O prazo máximo de duração da pena de prisão simples não pode ultrapassar 5 anos. Aplicado também em concurso de contravenções.

Answer 1

CERTO. Assim como no CP o limite hoje é de 40 anos, as contravenções possuem como limite 5 anos de prisão simples.

Answer 2

CERTO Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

Answer 3

CERTO O trabalho é um direito e um dever do preso e encontra-se previsto nos artigos 28 e subsequentes da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Neste sentido, confira-se o disposto no artigo 28 do referido diploma legal: "Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva". Todavia, há expressa previsão legal de que o preso político não está obrigado ao trabalho, conforme se depreende da leitura do artigo 200 da LEP, snão vejamos: "Art. 200. O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho". Ante essas considerações, verifica-se que a assertiva contida na questão está correta.

Answer 4

ERRADO Art. 19-A. Fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na QUARTA semana de JUNHO. 4:20 QUARTA semana, e maryJUana, lembra JUnho.

Answer 5

Porte irregular de arma de fogo de calibre permitido.

Answer 6

ERRADO Se aplica sim. Súmula 513 DO STJ: A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014)

Answer 7

ERRADO! Súmula 511, STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no §2 do art. 155 do CP nos casos de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificador for de ordem OBJETIVA.

Answer 8

CERTO É atípica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de trânsito da arma de fogo. STJ. 5ª Turma. AgRg no AgRg no RHC 148.516-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 09/08/2022 (Info 753) A acusação imputou ao paciente o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), em virtude de o agente estar transportando uma arma de fogo de uso permitido sem portar a necessária guia de tráfego no momento da abordagem. O acusado possui o certificado de registro para a prática de tiro desportivo, bem como a guia de tráfego para transportar a arma até o clube de tiros, e o Ministério Público ofereceu a denúncia apenas por ter o agente se olvidado de carregar consigo a referida guia quando se deslocava da sua residência para o clube. A simples ausência de cumprimento de uma formalidade não pode fazer com que o agente possa ser considerado criminoso, até porque ele é colecionador de armas e não praticou nenhum ato que pudesse colocar em risco a incolumidade de terceiros, pois a sua conduta não pode ser considerada como ilícito penal.

Answer 9

CERTO 1) juiz condena; 2) em seguida, diminui a pena de 1 (um) a 2/3 (dois terços); e 3) finalmente, se o réu necessitar de especial tratamento curativo, o magistrado substitui a pena diminuída por medida de segurança” (MASSON, Cleber. Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º a 120). V. 1. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, Método, 2021, p. 394). Ao semi-imputável, assim, ou será destinada a pena privativa de liberdade com a cabível redução da pena (conforme leciona o art. 26, parágrafo único, CP, adiante colacionado) ou, se após reduzida a pena, entender o juiz que o réu é dotado de periculosidade tal, será a ele imposto especial tratamento curativo (medida de segurança): “Art. 26. Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

Answer 10

A interceptação das comunicações telefônicas NÃO se confunde com a quebra de sigilo de dados telefônicos: ● A interceptação de comunicação telefônica diz respeito a algo que está acontecendo. ● A quebra do sigilo de dados telefônicos está relacionada aos registros documentados e armazenados pelas companhias telefônicas, tais como data da chamada telefônica, horário da ligação, número do telefone chamado, duração do uso, ou seja, se refere a registros pretéritos. Como já manifestou a jurisprudência, a Lei n° 9.296/96 é aplicável apenas às interceptações telefônicas (atuais, presentes), não alcançando os registros telefônicos relacionados às comunicações passadas. Isso, contudo, não significa dizer que o Delegado de Polícia e o Ministério Público podem requisitar o registro telefônico diretamente, pois se trata de matéria que exige autorização judicial, mas sim que a proteção do sigilo de dados não se fundamenta na Lei de Interceptação Telefônica, mas na proteção constitucional relativa à intimidade, constante do art. 5, inc. X, CF/88. CUIDADO! O fundamento constitucional é o inciso X da CF/88! E não o inciso XII!

Answer 11

CERTO Informativo nº 582 do STJ: Classifica-se como "droga", para fins da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), a substância apreendida que possua cannabiódes - característica da espécie vegetal Cannabis sativa -, ainda que naquela não haja tetrahidrocanabinol (THC).

Answer 12

ERRADO A proibição de interrogatório no período noturno admite exceção nos casos de prisão em flagrante, vide o art. 18, da Lei 13.869/19.

Answer 13

CERTO No Brasil admite-se a prática da autolavagem, situação em que um agente pratica o crime antecedente e a lavagem dos capitais decorrentes daquele ilícito, sendo possível lhe imputar a prática de ambos os crimes. Vide STF, HC 165036 e STJ, jurisprudência em teses, edição 166, tese 7.

Answer 14

ERRADO Segundo o art. 2º, II, da Lei 9613/98, a materialidade referente ao crime antecedente pode advir de delito praticado no exterior.

Answer 15

CERTO STF, houve a descriminalização para tais quantidades de maconha. -se uma pessoa for flagrada usando maconha, a droga será apreendida, pois não houve a legalização. -

Answer 16

CERTO Tema 506: Esse critério não é absoluto, mas uma presunção relativa que pode ser afastada se ficar provado que a droga não seria usada para consumo próprio.

Answer 17

ERRADO Crime previsto no Título IV, da Lei de Drogas, referente ao tráfico, vide art. 39, o qual não foi alcançado pela decisão do STF que reconheceu a descriminalização. Art. 39. Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa. Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, serão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e de 400 (quatrocentos) a 600 (seiscentos) dias-multa, se o veículo referido no caput deste artigo for de transporte coletivo de passageiros.

Answer 18

CERTO Haja vista o teor do art. 1º, III, da Lei 10.446/02 e da recepção da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, consubstanciada no decreto 6949/09, que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal.

Answer 19

ERRADO. Art. 2o-B. O ingresso no cargo de Delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel em Direito e exige 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse. A comprovação da atividade jurídica ou policial de 03 anos se no ato da posse, segundo previsto no art. 2o-B da Lei 9.266/96. Esta também é a previsão da Lei 14.735/23, lei orgânica nacional da polícia civil.

Answer 20

CERTO Assertiva está correta, pois é a previsão do art. Art 252. Decreto nº 59.310/1966.

Answer 21

CERTO É a previsão do art. do art 364, inciso V, do Decreto nº 59.310/66, é transgressão disciplinar deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial.

Answer 22

ERRADO A **prática de tráfico de drogas em praça pública, por si só, não atrai a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III**, da Lei nº 11.343/2006. O entendimento do STJ é que a majorante do art. 40, III se aplica apenas a situações específicas previstas expressamente em lei, como **tráfico realizado nas proximidades de estabelecimentos prisionais, educacionais, de saúde, ou locais de trabalho coletivo e transporte público.** Como praça pública não está contemplada nesse rol, sua inclusão configuraria **aplicação analógica in malam partem**, o que é vedado no direito penal. Portanto, o simples fato de o tráfico ocorrer em uma praça pública não é suficiente para justificar a causa de aumento prevista no dispositivo mencionado. | A Sexta Turma do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 1.495.549/SP.

Answer 23

ERRADO A causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 **pode ser aplicada tanto para agravar o crime de tráfico de drogas (art. 33) quanto para agravar o de associação para o tráfico (art. 35) praticados no mesmo contexto.**Ressalte-se que **não há bis in idem porque são delitos diversos e totalmente autônomos, com motivação e finalidades distintas**. STJ. 6ª Turma. HC 250.455-RJ, | Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2015 (Info 576).

Answer 24

ERRADO Quando o agente utiliza um menor de 18 anos na prática do tráfico de drogas e associação para o tráfico, **deve responder apenas pelos crimes previstos na Lei de Drogas, com a aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, VI,** da Lei nº 11.343/2006. Essa previsão já contempla a gravidade do fato, impondo o **aumento da pena de 1/6 a 2/3**. Aplicar simultaneamente o art. 244-B do ECA (corrupção de menores) configura bis in idem, pois se estaria punindo duas vezes o agente pela mesma circunstância: o uso do menor no crime. Nesses casos, **prevalece a Lei de Drogas, por ser norma específica para delitos relacionados a entorpecentes, afastando-se a aplicação do ECA.** Assim, a imputação correta é responsabilizar o agente apenas pelos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35), ambos com a causa de aumento do art. 40, VI, **sem cumular o crime de corrupção de menores.** STJ. 6ª Turma. REsp 1.622.781-MT, | Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/11/2016 (Info 595).

Answer 25

CERTO É **inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)** quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, **por evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa**.

Answer 26

ERRADO **A prática de infração à noite é uma circunstância que agrava a pena**. Esse agravante se justifica pelo fato de que a ação noturna pode dificultar a fiscalização e aumentar a potencialidade dos danos causados pela infração. A Lei nº 9.605/1998, no Art. 15, II, h), especifica apenas **a prática da infração em domingos ou feriados como circunstância agravante**. Portanto, incluir "finais de semana" de forma ampla não está em conformidade com o dispositivo legal. Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - **reincidência nos crimes de natureza ambiental;** II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Answer 27

ERRADO O tipo (LCP, art. 62, caput) exige que essa apresentação se dê **publicamente** (elemento espacial do tipo), o que afasta a incidência da norma no caso de aparição em local privado. Art. 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou **ponha em perigo a segurança própria ou alheia**:

Answer 28

CERTO De fato, a pena é aumentada de **um terço até a metade se a vítima é maior de 60 anos ** Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: [...] § 1º **Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade** se a vítima é** maior de 60 (sessenta) anos**. § 2º Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), **aplica-se a pena em triplo**.

Answer 29

ERRADO De acordo com o art. 2º, a Lei das Contravenções Penais somente tem aplicação para os fatos contravencionais praticados dentro do território nacional, adotou-se **o princípio da territorialidade absoluta.** **Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.**

Answer 30

ERRADO É sim reincidente. * A condenação definitiva no exterior, pela prática de contravenção penal, não serve no Brasil, **em nenhuma hipótese, como pressuposto da reincidência;** * É reincidente aquele que, após o trânsito em julgado de uma condenação no Brasil, pela prática de contravenção penal, cometer nova contravenção penal; e * Não é reincidente o sujeito que, depois do trânsito em julgado da condenação, no Brasil, por contravenção penal, praticar, no Brasil ou no estrangeiro, novo crime. LCP, art. 7º **Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.** CP, art. 63 – **Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.**

Answer 31

ERRADO Não acarreta em renúncia tácita o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime, conforme dispõe o parágrafo único do art. 104 do CP. Art. 104 – **O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.** Parágrafo único – Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

Answer 32

CERTO Art. 106 – O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: [...] § 2º - **Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.**

Answer 33

CERTO Art. 102 – A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. Lembrando da exceção da Lei Maria da Penha.

Answer 34

ERRADO A pena restritiva de direito prevista na Lei de Abuso de Autoridade é de prestação de serviços à comunidade ou a **entidades públicas.** Art. 5º As penas **restritivas de direitos substitutivas **das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: I - **prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;** II - **suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;** Parágrafo único. **As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. **

Answer 35

CERTO Art. 4º São efeitos da condenação: I - tornar certa a **obrigação de indenizar o dano causado pelo crime**, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; II - **a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos**; III - **a perda do cargo, do mandato ou da função pública.** Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo **são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.**

Answer 36

ERRADO A multa, que é uma espécie de pena, com as modalidades de penas restritivas de direito. Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Art. 43. As **penas restritivas de direitos** são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - limitação de fim de semana; IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana.

Answer 37

ERRADO A situação descrita configura o **crime previsto no art. 16, §1º, inciso V,** do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que penaliza a **entrega de munições ou arma de fogo a criança ou adolescente.** A tipificação do delito no art. 16 ocorre independentemente da espécie da arma ou da munição, podendo esta ser de uso permitido, restrito ou proibido. Ao entregar munições a adolescente, de 17 anos, o agente comete o crime específico do Estatuto do Desarmamento, que possui previsão mais recente em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, o art. 242 do ECA estabelece que é crime entregar arma de fogo, munição ou objetos semelhantes a crianças ou adolescentes. Contudo, considerando que o Estatuto do Desarmamento foi promulgado posteriormente ao ECA, é correto concluir que o art. 242 foi derrogado quanto à entrega de armas de fogo e munições, aplicando-se o crime do art. 16, §1º, inciso V, do Estatuto do Desarmamento, com base no **princípio da especialidade**, pois trata especificamente da entrega de armas e munições de fogo. Importante ressaltar que o dispositivo do ECA ainda permanece aplicável para casos de entrega, venda ou fornecimento de armas brancas a crianças e adolescentes, já que o Estatuto do Desarmamento regula apenas armas de fogo e munições. Assim, o art. 242 continua vigente para a conduta de entrega de objetos que não sejam armas de fogo

Answer 38

CERTO Embora o artigo 107 do Código Penal liste diversas causas de extinção da punibilidade, **esse rol não é exaustivo.** Existem outras causas fora desse artigo, como a prevista no art. 312, §3º do CP, que trata da reparação do dano no peculato culposo, e causas supralegais, como a estabelecida pela Súmula 554 do STF. Portanto, trata-se de um rol exemplificativo, abrindo espaço para outras hipóteses de extinção da punibilidade fora do art. 107. Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Answer 39

ERRADO A **anistia efetivamente extingue todos os efeitos penais da condenação**, tanto os principais quanto os secundários, mas **não afeta os efeitos extrapenais**, que permanecem válidos. **Já o indulto exclui apenas os efeitos penais primários,** como a pena imposta, mas preserva os efeitos penais secundários, como a reincidência, além dos efeitos extrapenais, que também continuam válidos.

Answer 40

ERRADO A abolitio criminis, prevista no art. 2º do Código Penal, **extingue a punibilidade do fato, cessando os efeitos penais da condenação**. Contudo, **seus efeitos extrapenais, como os civis e administrativos, permanecem válidos**. Em outras palavras, **a sentença deixa de produzir consequências penais, mas seus efeitos extrapenais ainda podem persistir.**

Answer 41

CERTO O perdão judicial, quando concedido, extingue a punibilidade, e a sentença que o concede é de natureza **declaratória, o que significa que não subsistem efeitos condenatórios**. Ou seja, o indivíduo que recebe o perdão judicial n**ão é considerado reincidente e não possui registro de antecedentes criminais.** Esse entendimento é consolidado pela Súmula 18 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "**A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.**" Essa súmula reforça que **o perdão judicial extingue completamente os efeitos penais da condenação.**

Answer 42

ERRADO A prática de organização criminosa (art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98) como crime antecedente da lavagem de dinheiro é atípica antes do advento da Lei nº 12.850/2013, por ausência de descrição normativa. Por ser atípico, não se pode invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (art. 288 do Código Penal - CP), pois este não estava incluído no rol taxativo da redação original da Lei nº 9.613/1998. Dessa forma, embora seja correto afirmar que a prática de organização criminosa como crime antecedente da lavagem de dinheiro era atípica antes da Lei nº 12.850/2013, por ausência de previsão normativa nacional, não é possível substituir a organização criminosa pelo crime de associação criminosa (art. 288 do CP). Isso ocorre porque o rol de crimes antecedentes previsto na redação original da Lei nº 9.613/1998 era taxativo e não incluía a associação criminosa. O** STJ firmou entendimento de que a atipicidade da organização criminosa como crime antecedente não autoriza essa substituição, pois ambos os crimes estavam fora da previsão normativa original da Lei de Lavagem.**

Answer 43

ERRADO O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da infração penal antecedente não implica atipicidade do delito de lavagem (art. 1º da Lei nº 9.613/98).

Answer 44

ERRADO A incidência simultânea do **reconhecimento da continuidade delitiva (art. 70 do CP) e da majorante prevista no § 4º do art. 1º da Lei nº 9.613/98, nos crimes de lavagem de dinheiro, acarreta bis in idem.**

Answer 45

CERTO O §4º do art. 1º da Lei nº 9.613/1998 dispõe que **a pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ** se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos **de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual**0,

Answer 46

ERRADO **Se a infração penal antecedente for um crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), o objeto material da lavagem será a quantidade sonegada em virtude do crime fiscal, e não o total do valor que gera a obrigação tributária.**

Answer 47

ERRADO O art. 2º da Lei nº 2.889/1956 prevê a punição para a associação de mais de três pessoas com a finalidade de praticar os crimes de genocídio, com pena correspondente à metade da cominada aos crimes mencionados no art. 1º da mesma lei. Diferentemente do art. 288 do Código Penal, que trata do crime de associação criminosa e prevê pena autônoma, na Lei do Genocídio, a pena para a associação é proporcional à pena dos crimes que se pretende praticar, demonstrando a especificidade do dispositivo legal.

Answer 48

ERRADO O art. 5º da Lei nº 2.889/1956 estabelece que a tentativa dos crimes previstos na lei **será punida com dois terços das respectivas penas**. Embora o art. 14, II, do Código Penal disponha que, salvo disposição em contrário, a tentativa é punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços, aplica-se aqui o princípio da especialidade. **Por se tratar de uma norma específica, prevalece a regra do art. 5º da Lei do Genocídio, que fixa uma redução fixa de dois terços na pena para a tentativa, afastando a aplicação da regra geral** do Código Penal

Answer 49

ERRADO **Incitar, direta e publicamente, alguém a cometer genocídio é punido com metade da pena prevista para o crime incitado.** No entanto, o § 1º do mesmo artigo determina que, **se o crime incitado se consumar, a pena aplicada à incitação será a mesma do genocídio consumado.** Portanto, a afirmativa está incorreta, pois ignora a regra específica que equipara as penas nos casos de consumação do crime incitado.

Answer 50

CERTO Em regra, os crimes no ordenamento jurídico brasileiro são punidos na modalidade dolosa, sendo necessária previsão expressa na lei para a punição de crimes culposos. No caso da Lei nº 2.889/1956, não há qualquer menção à modalidade culposa, o que implica que **todos os crimes nela previstos são puníveis apenas na modalidade dolosa.**

Answer 51

ERRADO A negativa na entrega de documento ou nota fiscal decorrente de erro do agente, por considerá-la, equivocadamente, indevida; o esquecimento da entrega, ou a entrega em desacordo com o que estabelece a legislação tributária em virtude da interpretação errada do estatuído, são constitutivas de **mera infração tributária.** Isso porque **sem dolo não há que se falar de crime contra a ordem tributária.** Art. 1º **Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório**, mediante as seguintes condutas: [...] V – **negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação**.

Answer 52

ERRADO Os crimes tipificados pelo art. 3º da Lei 8.137/1990 **somente são punidos quando praticados dolosamente.**

Answer 53

CERTO Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, **poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.**

Answer 54

ERRADO Na verdade, quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor.

Answer 55

CERTO Art. 15. **Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública,** aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Answer 56

CERTO Conforme previsto no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41: **“Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou participação.” ** A promoção do jogo em redes sociais configura ambiente acessível ao público, mesmo que virtual.

Answer 57

ERRADO O art. 102 do Estatuto do Idoso refere-se à **apropriação ou desvio de bens da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade.** A influencer não exerce controle direto ou desvio sobre os bens do idoso, apenas explora o jogo de azar clandestino, o que descaracteriza a conduta prevista nesse artigo.

Answer 58

ERRADO Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente não se aplica a Lei 9.099/1995, independentemente da pena prevista. Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal. § 1º **Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, ** de 26 de setembro de 1995.

Answer 59

CERTO Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal. [...] § 2º **Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.**

Answer 60

CERTO Com base no art. 26 da Lei 9.605/1998, a ação penal será de iniciativa pública incondicionada em todos os crimes previstos na mencionada lei, ou seja, independe de representação ou de queixa-crime. Art. 26. **Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada**

Answer 61

ERRADO A epidemia culposa com o resultado morte não é hediondo. O art. 1º, inciso VII, da Lei 8.072/1990, faz menção apenas ao crime de epidemia com resultado morte (CP, art. 267, § 1º), conclui-se que o tipo penal de epidemia, em sua modalidade simples (CP, art. 267, caput), não é considerado hediondo, raciocínio que também se aplica à modalidade culposa prevista no art. 267, § 2º, do CP. O crime do art. 267, § 1º, do CP, demanda a presença de dolo de perigo na conduta antecedente – causar epidemia –, e culpa no resultado consequente (se do fato resulta morte).

Answer 62

De acordo com a Lei n. 12.850/13, considera-se organização criminosa a associação de** 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada ** e caracterizada pela **divisão de tarefas**, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas **penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ** ou que sejam de **caráter transnacional.**

Answer 63

ERRADO **Quando houver a participação de criança ou adolescente, incidirá a causa de aumento de pena de 1/6 a 1/3.** O simples fato de haver o **concurso de funcionário público não faz com que incida a causa de aumento de pena.** Para a incidência da causa de aumento de pena, é necessário que a organização criminosa se valha da condição de agente publico para a prática de infração penal. Não havendo essa utilização da condição de funcionário público para a pratica de infração penal, não há que se falar em causa de aumento de pena do inciso II.

Answer 64

CERTO Embora seja possível a tentativa de contravenção, não é punível.

Answer 65

ERRADO Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. E ainda há exceções como o Art. 28 da Lei de Drogas.

Answer 66

ERRADO Se aplica.

Answer 67

ERRADO Trata-se de infração administrativa. Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Answer 68

ERRADO É Crime. Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

Answer 69

ERRADO É CRIME. Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Answer 70

CERTO Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

Answer 71

ERRADO Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: (...). § 2o A pena será **aumentada de 1/3 (um terço)** se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente. § 3º **Não constitui crime** a negativa de crédito motivada por **superendividamento** da pessoa idosa.

Answer 72

CERTO Art. 97. **Deixar de prestar assistência à pessoa idosa**, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública. Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Parágrafo único. A pena é **aumentada de metade**, se da omissão resulta **lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.**

Answer 73

ERRADO O tipo penal em questão não exige o conhecimento prévio do possuidor da arma sobre a intenção do menor de pegá-la. Basta que **não sejam adotadas as cautelas necessárias para que a arma fique inacessível a menores de idade ou a pessoas com deficiência mental, o que caracteriza o crime pela simples omissão.** Art. 13. **Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: ** Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

Answer 74

No caso, trata-se de destruição de droga ilícita apreendida sem a ocorrência de flagrante delito O Art. 50-A da Lei nº 11.343/2006, determina que a** destruição de drogas apreendidas, sem a ocorrência de prisão em flagrante, deve ser feita por incineração no prazo máximo de 30 dias, contados da data da apreensão,** guardando-se uma amostra necessária para a realização do laudo definitivo.

Answer 75

ERRADO A recusa de Carlos em fornecer o material genético** é considerada falta grave**, pois a exigência da identificação genética está prevista em lei e não está relacionada a uma investigação específica. A **medida é obrigatória para crimes dolosos cometidos com violência grave contra a pessoa**, como o estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), e seu descumprimento implica sanção disciplinar. Art. 9º-A. O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. § 1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense. § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético. § 3º Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa. § 4º O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena. § 5º A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar. § 6º Uma vez identificado o perfil genético, a amostra biológica recolhida nos termos do caput deste artigo deverá ser correta e imediatamente descartada, de maneira a impedir a sua utilização para qualquer outro fim. § 7º A coleta da amostra biológica e a elaboração do respectivo laudo serão realizadas por perito oficial. § 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.

Answer 76

ERRADO Como o ato infracional cometido por João não envolveu violência ou grave ameaça, não há necessidade de lavratura de auto de apreensão em flagrante, sendo suficiente o boletim de ocorrência, conforme o art. 173, parágrafo único, do ECA. Além disso, ele pode ser liberado ao pai mediante termo de compromisso, conforme o art. 174. Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá: I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente; II - apreender o produto e os instrumentos da infração; III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração. Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada. Art. 174. **Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato**, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua **segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. **

Answer 77

ERRADO O ECA determina que, em casos de coautoria com adulto, **prevalece a atuação da delegacia especializada no atendimento ao adolescente**, conforme o art. 172, parágrafo único, e que **o adolescente deve permanecer em dependência separada dos adultos**, conforme o art. 175, § 2º, se necessário. Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. Parágrafo único. **Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.** Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência. § 1º Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas. **§ 2º Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafo anterior. **

Answer 78

ERRADO De acordo com o art. 1º, §5º, da Lei nº 12.830/2013, a remoção do Delegado de Polícia dar-se-á **somente por ato fundamentado, mas a lei não atribui essa competência à autoridade judicial**. A decisão sobre a remoção é uma **atribuição administrativa **e deve ser fundamentada, respeitando os princípios constitucionais, como o da impessoalidade e da motivação, mas **não envolve intervenção do Poder Judiciário, salvo eventual controle judicial em caso de abuso ou ilegalidade.**

Answer 79

ERRADO A alternativa apresenta um dispositivo que estava originalmente previsto no §3º do art. 1º da Lei nº 12.830/2013, mas que foi vetado pelo Presidente da República. O texto vetado estabelecia que a investigação criminal seria conduzida pelo Delegado de Polícia de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico. As razões do veto fundamentaram-se no fato de que a redação do dispositivo poderia gerar interpretações conflitantes com as atribuições investigativas de outras instituições, como o Ministério Público e outros órgãos previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Para evitar potenciais conflitos institucionais e assegurar a convivência harmônica entre as entidades responsáveis pela persecução penal, o veto apontou a necessidade de uma redação que respeitasse as prerrogativas funcionais dos Delegados de Polícia sem prejudicar as competências previstas para outros órgãos. Assim, a alternativa, ao transcrever o dispositivo vetado, reflete uma norma que não foi incorporada ao ordenamento jurídico.

Answer 80

CERTO O art. 1º, §2º, da Lei nº 12.830/2013 prevê que o Delegado de Polícia, na qualidade de autoridade responsável pela condução do inquérito policial, **possui a prerrogativa de requisitar perícias, informações, documentos e dados que sejam úteis para a apuração dos fatos**. Essa atribuição evidencia a **discricionariedade como uma característica essencial do inquérito policial, permitindo ao Delegado atuar com autonomia para determinar os meios mais adequados à coleta de elementos probatórios indispensáveis à elucidação das infrações penais e à identificação de seus autores**, sempre dentro dos limites legais.

Answer 81

ERRADO O erro é afirmar que o indiciamento ocorre ao final do inquérito policial, uma vez que não há momento certo para a sua formalização, inclusive, pode acontecer em momento anterior ao final do inquérito (ex. Durante o auto de prisão em flagrante delito). Nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.830/2013, o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Em relação ao momento, Renato Brasileiro, enfatiza que é comum acontecer durante o relatório final do inquérito policial, mas não há um momento certo, podendo acontecer já no auto de prisão em flagrante. A única ressalva, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é que o indiciamento formal após o recebimento da denúncia é causa de ilegal e desnecessário constrangimento à liberdade de locomoção, visto que não se justifica mais tal procedimento, próprio da fase inquisitorial.

Answer 82

ERRADO A Súmula 33 STJ: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", não se aplica ao processo penal. No âmbito penal, há um tratamento diferenciado em relação à competência, especialmente porque o foco está na proteção da legalidade e das garantias fundamentais. Ademais, tanto as nulidades absolutas quanto as relativas podem ser reconhecidas pelo juiz, ainda que de ofício, conforme a interpretação sistemática do art. 564 do CPP, que regula os casos de nulidade.

Answer 83

CERTO O art. 107 do Código de Processo Penal (CPP), estabelece que **não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, embora elas devam declarar-se suspeitas quando houver motivo legal.**

Answer 84

ERRADO ** A suspeição não está relacionada a circunstâncias objetivas**, mas sim a circunstâncias **subjetivas**, que dizem respeito à **imparcialidade do juiz e sua relação com as partes ou o objeto do processo. ** **Circunstâncias objetivas, como a atuação prévia do juiz em outro papel no mesmo processo, configuram impedimento,** conforme previsto no artigo 252 do Código de Processo Penal, e não suspeição.

Answer 85

ERRADO A alternativa está incorreta, pois, embora o dispositivo mencionado esteja previsto no art. 3º-D do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), ele **foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal** (Informativo 1106). O dispositivo previa que o juiz das garantias que praticasse qualquer ato na fase investigativa estaria impedido de atuar na fase processual do caso. No entanto, o STF, no julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, considerou **inconstitucional essa presunção de parcialidade automática, com o fundamento de que o simples contato do juiz com os elementos de prova na fase investigativa não compromete, por si só, a sua imparcialidade.**

Answer 86

ERRADO A regra citada na alternativa aplica-se exclusivamente à exceção de coisa julgada, e não à litispendência. A **exceção de coisa julgada **somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.

Answer 87

ERRADO O art. 3º dispõe que, uma vez exercendo o cargo de prefeito, **ainda que de forma esporádica, eventual, o substituto deve ser responsabilizado pelos atos praticados na condução da gestão pública municipal. ** Art. 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

Answer 88

CERTO Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: [...] § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a **perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos**, para o **exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.**

Answer 89

ERRADO Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal **não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual**, poderão ser **requeridas ao Procurador-Geral da República** (art. 2º, § 2º).

Answer 90

ERRADO Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: [...] § 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como **intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.**

Answer 91

ERRADO Diferentemente do Código de Processo Penal, o Decreto-Lei 201/1967 prevê a interposição de **recurso em sentido estrito, no caso de decisão que decreta a prisão preventiva.** III – Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.

Answer 92

CERTO A **notitia criminis de cognição imediata** ocorre quando** a autoridade toma conhecimento direto do fato criminoso**, sem necessidade de uma comunicação formal, como no caso de uma matéria jornalística. O STJ reconhece expressamente que **a abertura de investigação com base em reportagens é válida e se caracteriza como notitia criminis de cognição imediata.** A **notitia criminis de cognição mediata** ocorre quando a autoridade policial **toma conhecimento do fato por meio de um expediente formal, como uma requisição do Ministério Público ou uma representação do ofendido**. Não se aplica ao caso de matérias jornalísticas, que são acessadas diretamente pela autoridade. A **notitia criminis inqualificada **refere-se a **denúncias anônimas,** que **necessitam de verificação preliminar antes da instauração de uma investigação. **

Answer 93

ERRADO De acordo com o art. 2º, §2º, durante a investigação criminal, **o delegado de polícia pode requisitar perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos**.

Answer 94

ERRADO Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe **ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados. **

Answer 95

ERRADO O art. 2º, §4º estabelece que **o inquérito policial somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico,** mediante **despacho fundamentado**, por motivo de interesse público ou inobservância de procedimentos que prejudiquem a investigação. A alternativa omite a necessidade de fundamentação, restringe a avocação ao interesse público e atribui a possibilidade a "qualquer membro da corporação", o que não está previsto no texto legal.

Answer 96

ERRADO O art. 108 estabelece que a internação antes da sentença pode ser determinada por até 45 dias. Art. 108. A internação, a**ntes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias**. Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a **necessidade imperiosa da medida. **

Answer 97

ERRADO O art. 109 do ECA prevê que a identificação compulsória de um adolescente **só ocorre quando houver dúvida fundada, não sendo obrigatória em todas as situações**. Art. 109. O adolescente civilmente identificado **não será submetido a identificação compulsória** pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Answer 98

ERRADO Conforme o art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, a realização da **ação controlada independe de autorização judicial, bastando a comunicação prévia** ao juiz competente. De acordo com o art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, **o juiz pode estabelecer os limites da atuação na ação controlada,** demonstrando que ele possui controle sobre os atos investigativos comunicados.

Answer 99

ERRADO O § 3º do art. 8º prevê que o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia até o término da diligência. No entanto, **não há previsão de que o advogado do investigado tenha acesso por decisão judicial escrita e fundamentada.**

Answer 100

ERRADO A ação controlada não é exclusiva da Lei nº 12.850/2013, estando prevista também em outras legislações, como a Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Capitais) e a Lei nº 11.343/2006 (Drogas). O auto circunstanciado é **elaborado ao término da diligência**, como previsto no art. 8º, § 4º, da Lei nº 12.850/2013, e não no início da operação.

Answer 101

ERRADO Embora o prazo de 15 dias seja previsto no §3º do art. 8º-A da Lei nº 9.296/1996, **a prorrogação exige não apenas a comprovação da indispensabilidade do meio de prova, mas também que a atividade criminal seja permanente, habitual ou continuada.**

Answer 102

ERRADO De acordo com o §4º do art. 8º-A da Lei nº 9.296/1996, a captação ambiental feita por um dos interlocutores pode ser utilizada em matéria de defesa, mas a ausência de conhecimento prévio refere-se à autoridade policial ou ao Ministério Público, e não à autoridade judicial. Apesar de corretamente mencionar a exigência de integridade da gravação, a alternativa está equivocada quanto à referência à autoridade judicial

Answer 103

ERRADO O art. 8º-A, inciso II, estabelece que a captação ambiental só pode ser autorizada quando **a pena máxima for superior a 4 anos, **e não igual ou superior, como afirma a alternativa.

Answer 104

ERRADO Segundo o art. 2º da Lei 9.099/95, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. **A motivação das decisões**, embora seja um princípio constitucional previsto na Constituição Federal, **não está expressamente mencionado no rol de princípios informativos da Lei n. 9.099/1995.**

Answer 105

ERRADO **É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro**. STF. Plenário. RE 583937 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 19/11/2009 (Repercussão Geral – Tema 237). Todavia o entendimento acima não pode ser aplicado para a seara eleitoral, que possui peculiaridades. As divergências políticas se acentuam durante o período eleitoral, e a disputa pelo voto pode conduzir à criação de armadilhas e subterfúgios entre concorrentes aptos a desqualificá-los durante a corrida eleitoreira. Diante dessa realidade a gravação ambiental deve ser analisada com ressalvas, pois ainda que realizada por um dos interlocutores, poderia ocultar uma situação de flagrância preparada ou de ardil com vista a prejudicar o concorrente. No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes sem o conhecimento dos demais. A **exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade**. STF. Plenário. RE 1.040.515/SE, | Rel. Min. Dias Toffoli, em 26/04/2024 (Repercussão Geral – Tema 979)

Answer 106

ERRADO O STJ entende que **a recusa do Ministério Público com base em um antecedente relacionado ao ANPP configura analogia in malam partem**, o que não é permitido no direito penal. Não há previsão legal que vincule o histórico do ANPP à suspensão condicional do processo. **Não cabe a utilização de óbice previsto para o acordo de não persecução penal para negar o oferecimento da suspensão condicional do processo.** STJ. 5ª Turma Processo em segredo de justiça, | Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 1º/10/2024 (Info 828)

Answer 107

ERRADO (1) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas; (2) Em relação a abertura de encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial. STF. Plenário. RE 1116949 ED/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 1041) (Info 1119).

Answer 108

CERTO A decisão do STF estabelece que a abertura de correspondência ou encomenda sem autorização judicial é, em regra, ilícita. No entanto, admite-se a licitude da prova obtida em duas hipóteses: Correspondênci**a em estabelecimento penitenciário, com fundados indícios de atividade ilícita;Encomendas postadas nos Correios, desde que haja fundados indícios de atividade ilícita e as providências sejam formalizadas para controle administrativo ou judicial.** art. 10 da Lei nº 6.538/78 (Leis dos Serviços Postais): Art. 10. Não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta: I - endereçada a homônimo, no mesmo endereço; II - que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos; III - que apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou entrega proibidos; IV - que deva ser inutilizada, na forma prevista em regulamento, em virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III a abertura será feita obrigatoriamente na presença do remetente ou do destinatário.

Answer 109

ERRADO A posse de até 40 gramas de cannabis ou seis plantas-fêmeas para consumo pessoal não configura crime, mas uma infração de natureza não penal, sujeita a sanções administrativas e educativas. 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantasfêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”. (RE 635659)

Answer 110

CERTO Art. 382. Qualquer das partes poderá, **no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.**

Answer 111

ERRADO É dominante o entendimento de que, em regra, **o momento adequado para a emendatio libelli é na prolação da sentença e não no recebimento da denúncia.** De forma excepcional, é possível antecipar o momento da emendatio libelli nas hipóteses em que a inadequada subsunção típica (tipificação): macular a competência absoluta; o adequado procedimento; ou restringir benefícios penais por excesso de acusação.

Answer 112

ERRADO A publicação de uma sentença se opera quando ela é tornada pública, ou seja, quando sai do âmbito particular do juiz. Nesse sentido, o art. 390 do CPP prevê que o escrivão, dentro **de 3 (três) dias após a publicação, e sob pena de suspensão de 5 (cinco) dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público.**

Answer 113

ERRADO Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão **não só** pela exceção própria, **como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.** O conflito positivo ocorre quando duas ou mais autoridades judiciárias afirmam sua competência para julgar determinado caso. Por sua vez, o conflito negativo ocorre quando duas ou mais autoridades judiciárias negam sua competência para julgar o caso. Trata-se de um procedimento incidente, resolvido à parte do feito principal, sendo desnecessária a intimação das partes, pois envolve apenas os juízos em conflito.

Answer 114

CERTO Seja qual for a espécie de conflito (positivo ou negativo), este **poderá ser suscitado a qualquer momento, desde que antes do trânsito em julgado da sentença penal.** Súmula 59, STJ: **Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.**

Answer 115

CERTO Evidenciado que as autoridades judiciárias se pronunciaram a respeito da controvérsia, ainda que acolhendo as manifestações ministeriais, configura-se o conflito de competência. Jurisprudência em Teses, STJ:** Há conflito de competência, e não de atribuição, sempre que a autoridade judiciária se pronuncia a respeito da controvérsia, acolhendo expressamente as manifestações do Ministério Público.**

Answer 116

ERRADO Analisando o art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, percebe-se que **a prisão em flagrante não é vedada nos casos de crimes de menor potencial ofensivo**. O dispositivo determina que, ao autor do fato que for imediatamente encaminhado ao Juizado ou que assumir compromisso de comparecer, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança. Contudo, **caso essas condições não sejam atendidas, a prisão em flagrante é permitida, salvo as especificidades legais, como ocorre em situações de violência doméstica, onde o juiz pode impor medidas cautelares.**

Answer 117

CERTO O art. 77, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, prevê que, s**e a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público pode requerer ao juiz o encaminhamento das peças ao Juízo comum**. Isso é complementado pelo art. 66, parágrafo único, que trata do encaminhamento das peças ao juízo competente para adoção do procedimento adequado, assegurando uma resposta jurisdicional mais efetiva.

Answer 118

CERTO A sentença no âmbito dos Juizados Especiais Criminais é simplificada. Conforme o art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995,** dispensa-se o relatório, mas exige-se que a decisão mencione os elementos de convicção que fundamentam o entendimento do magistrado**. Esse modelo busca **garantir celeridade** sem prejuízo da fundamentação das decisões.

Answer 119

ERRADO O art. 82 da Lei nº 9.099/1995 dispõe que, **contra a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa, cabe apelação, e não recurso em sentido estrito**. A apelação será julgada por uma turma composta por três juízes de primeiro grau, conforme previsto para o funcionamento dos Juizados Especiais. Diversamente, no Código de Processo Penal (CPP), **o recurso cabível nesses casos é o recurso em sentido estrito,** conforme o art. 581, inciso I, que prevê que cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

Answer 120

ERRADO Embora a autoridade judicial tenha competência para determinar o afastamento do agressor, o Art. 14 da Lei Henry Borel prevê **situações excepcionais em que o delegado ou policial pode agir**, conforme os incisos II e III do caput. A Lei Henry Borel permite que, em situações excepcionais, como a ausência do delegado em municípios sem sede de comarca, o policial possa determinar o afastamento imediato do agressor, independentemente de representação prévia à autoridade judicial A comunicação ao Ministério Público deve ser feita pelo juiz após a decisão sobre a manutenção ou revogação da medida, conforme o § 2º do Art. 14.

Answer 121

CERTO O Art. 14 da Lei Henry Borel estabelece que, na ausência do delegado e em municípios que não sejam sede de comarca, o policial pode determinar o afastamento imediato do agressor, desde que comunique o juiz no prazo máximo de 24 horas, que decidirá sobre a manutenção ou revogação da medida.

Answer 122

ERRADO O Conselho Tutelar, conforme o § 1º do Art. 14, **pode representar às autoridades competentes (autoridade judicial, delegado ou policial) para requerer o afastamento do agressor, mas não tem competência para determinar diretamente a medida.**

Answer 123

ERRADO **Súmula nº 668 STJ,** editada em abril de 2024 e superando discordância entre os entendimentos da Quinta e Sexta Turmas da Corte, estabelece que **“não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado”**

Answer 124

CERTO A lei não estabelece um critério exclusivamente biológico para a definição de “mulher”. Nesse sentido: **“as medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 são aplicáveis às minorias, como transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis em situação de violência doméstica, afastado o aspecto meramente biológico”** (Resp 1977124/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, Dje 22/04/2022).

Answer 125

ERRADO Súmula nº 630 STJ “**a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio**”.

Answer 126

CERTO O art. 16, § 1º, inc. III, do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), estabelece como crime o seguinte: “possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário (...)”. A jurisprudência, todavia, estabelece que **“a conduta de portar granada de gás lacrimogêneo ou granada de gás de pimenta não se subsome (amolda) ao delito previsto no art. 16, parágrafo único** III, da Lei nº 10.826/2003.** Isso porque elas não se enquadram no conceito de artefatos explosivos”** (STJ. 6ª Turma. Resp 1627028/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/02/2017).

Answer 127

ERRADO “nenhuma autoridade poderá, desde **5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois** do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, **salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto”.**

Answer 128

ERRADO O art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), traz um **aumento a pena de 1/6 a 2/3 **se a infração tiver sido cometida nas dependências ou **imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos.** No caso, parte dos acusados de integrar associação criminosa que movimentava grandes volumes de entorpecentes entre estados diversos da federação estavam presos e organizavam a dinâmica da quadrilha por meio de telefones celulares possuídos clandestinamente. Assim, em estando os autores dos crimes incluídos no sistema penitenciário, não se pode afastar a conclusão de que seus atos foram praticados no interior do presídio, ainda que os efeitos destes atos tenham se manifestado a quilômetros de distância. O inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 **não faz a exigência de que as drogas, objeto do crime, efetivamente passem por dentro dos locais que se busca dar maior proteção, mas apenas que o cometimento dos crimes tenha ocorrido em seu interior**” (HC 440.888/MS, j. 15/10/2019). **Dessa forma, ainda que nenhuma droga passe pelo interior do estabelecimento prisional, a causa de aumento de pena pode ser aplicada.**

Answer 129

ERRADO “constitui crime contra as relações de consumo: I –favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio dedistribuidores ou revendedores; (...) Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos,** ou multa**”. A pena de multa, nesse caso, **é alternativa e não cumulativa**. Dessa forma, a jurisprudência entende que **é cabível a suspensão condicional do processo e a transação penal aos delitos que preveem a pena de multa alternativamente à privativa de liberdade, ainda que o preceito secundário da norma legal comine pena mínima superior a 1 ano.**

Answer 130

CERTO Art. 8o-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando: I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas. Art. 10-A. **Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida: ** Pena - **reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro)** anos, e multa. (...) § 2o **A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicia**l.

Answer 131

ERRADO segundo determina o art. 4o, §1o, da Lei 9296/96, o legislador autorizou de forma expressa o **requerimento verbal da interceptação telefônica, sendo tal pleito reduzido a termo.**

Answer 132

ERRADO De acordo com o art. 3o, I, da Lei 9296/96, a autoridade policial poderá **pleitear mediante representação ao Juiz para decretar a interceptação das comunicações telefônicas durante a investigação criminal, não podendo determiná-la.**

Answer 133

ERRADO O art. 3o da Lei 9296/96 **não contemplou o assistente de acusação como legitimado para pleitear a interceptação telefônica, muito menos requisitá-la.**

Answer 134

CERTO SÚMULA 589 STJ -**É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.**

Answer 135

CERTO SÚMULA 542 STJ -**A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.**

Answer 136

CERTO Súmula 588 STJ **A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.**

Answer 137

ERRADO Súmula 536 STJ: **A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.**

Answer 138

ERRADO Os crimes previstos na referida Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a **investigação criminal, em sede de inquérito POLICIAL**

Answer 139

ERRADO O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos nesta lei, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, ou, expor a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública por qualquer motivo.

Answer 140

ERRADO São atos de terrorismo incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer **bem público ou privado.**

Answer 141

ERRADO São atos de terrorismo sabotar sistemas de informática ou bancos de dados, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.

Answer 142

ERRADO Art. 69. Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, **não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.** Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. A letra da lei apenas diz que não se exigirá fiança, não háqualquer ressalva em relação a maus antecedentes, reincidência ou cabimento de liberdade provisória.

Answer 143

ERRADO O **STF afastou a inafiançabilidade** do crime do art. 15 da lei (Vide Adin 3.112-1). Trata-se de crime comum e **de perigo abstrato,** sem vítima determinada.

Answer 144

CERTO Art. 23-B . O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de: ... II -** elaboração de um Plano Individual de Atendimento - PIA. **

Answer 145

Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios **poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial. **

Answer 146

ERRADO Art. 32. As plantações ilícitas serão **imediatamente destruídas pelo delegado de polícia **na forma do art. 50-A, que **recolherá quantidade suficiente para exame pericial**, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as **medidas necessárias para a preservação da prova.** ... § 3º Em caso de ser utilizada a **queimada para destruir **a plantação, observar-se-á, além das **cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente**, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, **dispensada a autorização prévia do órgão próprio **do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.

Answer 147

ERRADO Art. 4º, §1º O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo **após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada**, sendo **intransferível esta autorização**

Answer 148

CERTO "**Caracteriza ilícito penal o porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) ou de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10. 826/2003) com registro de cautela vencido**". (AgRg no AREsp 885.281-ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 28/04/2020, DJe 08/05/2020)

Answer 149

ERRADO Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

Answer 150

CERTO O art. 1º, inc. V, da Lei nº 8.137/90, estabelece que “constitui crime contra a ordem tributária **suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:** (...) V - **negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada,ou fornecê-la em desacordo com a legislação**. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, **tal delito é formal e prescinde do processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal, não se sujeitando aos termos da súmula vinculante nº 24 do STF** (RHC 76937/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017).

Answer 151

ERRADO O art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90, estabelece que **“são circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas** nos arts. 1° [crimes contra a ordem tributária], 2° [crimes contra a ordem tributária] e 4° [crimes contra a ordem econômica] a 7° [crimes contra as relações de consumo]: I - **ocasionar grave dano à coletividade”**. Segundo o Superior Tribunal De Justiça, **o expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado fundamento idôneo para amparar a majoração da pena justamente por conta do grave dano à coletividade** (AgRg no AREsp 221023/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016)

Answer 152

CERTO A **competência para processar e para julgar os crimes materiais contra a ordem tributária é justamente do local onde ocorrer a consumação do delito por meio da constituição definitiva do crédito tributário **(RHC 53434/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017). Lembre-se que, em regra, **não há que se falar em crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito. **Nos crimes materiais contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário marca o início do prazo prescricional.

Answer 153

CERTO Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “**não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”**, tratando-se da regra na seara dos crimes materiais contra a ordem tributária.

Answer 154

ERRADO Súmula nº 661 STJ:“**a falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais**”. Ou seja, a perícia é dispensável para fins de configuração de falta grave. Súmula nº 660 STJ: “**a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave**”.

Answer 155

ERRADO Súmula nº 526 STJ: “ **O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato**”. Ou seja, dispensa-se o trânsito em julgado se sentença penal condenatória para fins de reconhecimento de falta grave, se tratando de searas de responsabilização distintas.

Answer 156

CERTO “diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para apuração de falta grave, **deve ser adotado o menor lapso prescricional previsto no art. 109 do CP, ou seja, o de 3 anos**” (AgRg nos EDcl no HC 796282/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2023, DJe 28/06/2023).

Answer 157

ERRADO Súmula nº 662 STJ: “ **Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso**”. Não se exige, dessa forma, falta grave para a finalidade de permanência no sistema penitenciário federal.

Answer 158

ERRADO Jurisprudência em Tese - STJ: 5) **A utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta disciplinar de natureza grave,** nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP.

Answer 159

ERRADO Lei n.º 12.850/2013 | Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. § 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa **será previamente comunicado ao juiz competente** que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

Answer 160

ERRADO No âmbito penal a responsabilidade é subjetiva e quem possui o dolo é Manuela Teixeira, a gestora de fato.

Answer 161

ERRADO No caso, o crime de **sonegação fiscal absorve o delito de falsificação de documento particular** no tocante aos documentos relativos ao faturamento.

Answer 162

CERTO O pagamento resolveria a questão atinente ao delito de sonegação fiscal, mas não a questão à falsidade ideológica relativa ao quadro societário, que não tem relação de causa e efeito com a sonegação.

Answer 163

CERTO Trata-se de hipótese especial de constrição de bens prevista no art. 4º, da Lei 9613/98.

Answer 164

CERTO Essas são as hipóteses de competência da Justiça Federal, por conseguinte, de atribuição da Polícia Federal.

Answer 165

CERTO Trata-se de redação relativamente nova, do § 4º do art. 1º, da Lei de Lavagem de Capitais

Answer 166

CERTO O art. 1º, § 2º, da Lei 13.869/19 é expressa: A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Answer 167

ERRADO Trata-se de prática de crime de racismo, prevista no art. 4º, da Lei 7716/89. A liberdade empresarial tem matiz econômica, não sendo lícita tal discriminação.

Answer 168

ERRADO O tipo penal do art. 8º, da Lei de Racismo, não exige a qualificação de dono ou gestor para a prática de tal crime.

Answer 169

CERTO Vide os arts. 31 e 33, § 1º, II, da Lei de Drogas.

Answer 170

ERRADO Trata-se do delito de cedente eventual, previsto no art. 33, § 3º, da Lei de Drogas, o qual não foi alcançado pela descriminalização do tema 506, do STF.

Answer 171

CERTO Esse alcance de eventual ação controlada tem como base o art. 60, § 4º, da Lei de Drogas.

Answer 172

ERRADO A carreira policial federal exige cargos de nível superior. Não há previsão de nível médio.

Answer 173

CERTO É a previsão do art.2º A da lei 9.266/96, pois realmente a Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício de suas competências previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal, fundada na hierarquia e disciplina, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça. Lembrando que atualmente, a nomenclatura correta é Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Answer 174

CERTO É a previsão do art.1º da Lei Federal nº 11.358/2006.Vejamos: Art. 1º A partir de 1º de julho de 2006 e 1º de agosto de 2006, conforme especificado nos Anexos I, II, III e VI desta Lei, respectivamente, passam a **ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,** os titulares dos cargos das seguintes Carreiras: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007) I - Procurador da Fazenda Nacional; II - Advogado da União; III - Procurador Federal; IV - Defensor Público da União; V - Procurador do Banco Central do Brasil; VI - **Carreira Policial Federa**l; e VII - Carreira de Policial Rodoviário Federal. VIII - Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.

Answer 175

ERRADO Art. 28. São requisitos para o exercício da atividade de vigilante e de vigilante supervisor: I – ser brasileiro, nato ou naturalizado; II – **ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;** III – ter sido considerado apto em exame de saúde física, mental e psicológica; IV – ter concluído com aproveitamento o curso de formação específico; V – **não possuir antecedentes criminais registrados na justiça pela prática de crimes dolosos** e não estar no curso do cumprimento da pena e enquanto não obtida a reabilitação, nos termos dos arts. 93 e 94 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e VI – estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

Answer 176

CERTO **No âmbito da Lei de Improbidade Administraviva não há que se falar em foro por prerrogativa de função**. Não há usurpação de competência do Tribunal de Justiça local quanto à supervisão de investigação contra detentor de prerrogativa de foro no âmbito de inquéritos civis e ações de improbidade administrativa. Portanto, embora o investigado exercesse cargo com foro privilegiado, não havia nenhum ato de investigação criminal iniciado na origem, mas apenas o inquérito de natureza civil. Não havendo que se falar, até aquele momento, em usurpação da competência do Tribunal de Justiça local quanto à supervisão da investigação, uma vez que "não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa" (AgRg na AIA 32/AM, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 13/5/2016).Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 24/4/2023.