Direito Processual Civil

Question 1

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a
respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Answer 1

CERTO

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Question 2

Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com
base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

Answer 2

CERTO

Art. 26, §1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

Question 3

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em matéria
de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, salvo se o autor da herança seja de nacionalidade
estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional

Answer 3

ERRADO

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com
exclusão de qualquer outra:
…
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

Question 4

O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de oficial.

Answer 4

CERTO

CPC, Art. 63, § 5o O ajuizamento de ação
em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou
com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de oficial.

Question 5

a) Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de
terceiro interveniente, independentemente da matéria
tradada na ação.

Answer 5

ERRADO

Art. 45. Tramitando o processo perante
outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou
conselho de fiscalização de atividade profissional, naqualidade de parte ou de terceiro interveniente,** exceto as ações**:

I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

Question 6

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação,
o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, exceto se o óbito ocorrer no estrangeiro.

Answer 6

ERRADO

Art. 48. O foro de domicílio do autor da
herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições
de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Question 7

A ação em que o ausente for réu será proposta no foro do domicílio do autor.

Answer 7

ERRADO

Art. 49. A ação em que o ausente for réu
será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Question 8

A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista.

Answer 8

ERRADO

Art. 63, §1o A eleição de foro somente
produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de
uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada** a pactuação consumerista, quando favorável ao
consumidor.**

Question 9

Em respeito ao princípio da não surpresa, é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não
submetidos ao contraditório no decorrer do processo.

Answer 9

CERTO

STJ. 2a Turma.REsp 2.049.725-PE, Rel.
Min. Humberto Martins, julgado em 25/4/2023 (Info 772).

Question 10

Ofende o art. 10 do CPC/2015 o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão
controvertida apreciada em sede de embargos de divergência.

Answer 10

ERRADO

Não ofende o art. 10 do CPC/2015 o
provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertida apreciada em sede de embargos de divergência

STJ. 1a Seção. EDcl nos EREsp 1213143-
RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 8/2/2023
(Info 763).

Question 11

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob
pena de ineficácia.

Answer 11

ERRADO

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos
do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Question 12

A exigência de atuação conforme a boa-fé é destinada apenas às partes do processo.

Answer 12

ERRADO

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Question 13

Considerando as disposições gerais da tutela provisória:

A tutela provisória requerida em caráter incidentaldepende do pagamento de custas.

Answer 13

ERRADO

Art. 295. A tutela provisória requerida
em caráter incidental independe do pagamento de custas.

Question 14

Considerando as disposições gerais da tutela provisória:

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência
ou evidência.

Answer 14

CERTO

Art. 294. A tutela provisória pode
fundamentar-se em urgência ou evidência.

Question 15

Considerando as disposições gerais da tutela provisória:

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Answer 15

CERTO

Art. 294, parágrafo único. A tutela
provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Question 16

Considerando as disposições gerais da tutela provisória:

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada
ou modificada.

Answer 16

CERTO

Art. 296. A tutela provisória conserva
sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Question 17

Considerando as disposições gerais da tutela provisória:

O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do pedido principal, nos mesmos autos da tutela cautelar
requerida em caráter antecedente, previsto no Art. 308 do CPC/2015, possui natureza processual, portanto deve
ser contabilizado em dias úteis (Art. 219 do CPC/2015).

Answer 17

CERTO

O prazo de 30 (trinta) dias para
apresentação do pedido principal, nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente,
previsto no art. 308 do CPC/2015, **possui natureza processual, portanto deve ser contabilizado em dias úteis **
(art. 219 do CPC/2015) (…)(STJ - REsp: 1763736 RJ2018/0225179-5, Data de Julgamento: 21/06/2022, T4 -
QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022)

Question 18

Acerca da jurisdição voluntária:

Seu procedimento terá início de ofício ou por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

Answer 18

ERRADO

Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido
devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

Question 19

Acerca da jurisdição voluntária:

nas ações propostas perante o procedimento voluntário, o juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

Answer 19

CERTO

Art 723, p ú: O juiz não é obrigado a
observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente
ou oportuna.

Question 20

Acerca da jurisdição voluntária:

Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos em que deva intervir como fiscal da ordem jurídica, para que se
manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que o Ministério Público gozará de prazo em
dobro para manifestar-se nos autos.

Answer 20

ERRADO

Art. 721. Serão citados todos os
interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do , para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Question 21

Acerca da jurisdição voluntária:

Não é possível propor uma ação por meio do procedimento da jurisdição voluntária em face da Fazenda Pública.

Answer 21

ERRADO

Art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.

Question 22

Acerca da jurisdição voluntária:

O juiz decidirá o pedido, por meio de sentença da qual caberá apelação, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Answer 22

ERRADO

Art. 723. O juiz decidirá o pedido no
prazo de 10 (dez) dias.

Art. 724. Da sentença caberá
apelação.

Não tem prazo a apelação.

Question 23

Acerca da prova pericial:

As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Answer 23

CERTO

Art. 471. As partes podem, de comum
acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:

I - sejam plenamente capazes;

II - a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Question 24

Acerca da prova pericial:

Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá cancelar a remuneração inicialmente arbitrada
para o trabalho.

Answer 24

ERRADO

Art. 465, § 5o Quando a perícia for
inconclusiva ou deficiente, o juiz** poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.**

Question 25

# Acerca da prova pericial: O juiz poderá autorizar o pagamento integral dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos.

Answer 25

ERRADO Art. 465, § 4o O juiz poderá **autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos,**devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

Question 26

# Acerca da prova pericial: O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, mediante termo de compromisso.

Answer 26

ERRADO Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.

Question 27

# Quanto à cooperação internacional e à competência interna, Caberá auxilio direto quando a medida solicitada pela autoridade estrangeira não decorrer diretamente de decisão proferida por autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Answer 27

CERTO Art. 28. **Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Question 28

# Quanto à cooperação internacional e à competência interna, As sentenças proferidas por órgãos jurisdicionais estrangeiros somente poderão ser executadas no Brasil por meio de carta rogatória após a concessão de exequatur pelo STJ.

Answer 28

ERRADO A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a **homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias**, **salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado** (art. 961, caput, CPC).

Question 29

# Quanto à cooperação internacional e à competência interna, Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, julgar as ações em que o réu, independentemente da sua nacionalidade, estiver domiciliado no brasil.

Answer 29

ERRADO Tal **competência é concorrente.** Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

Question 29

# Quanto à cooperação internacional e à competência interna, Ocorrerá a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos.

Answer 29

ERRADO **Identidade entre as partes e antre as causas de pedir é a LITISPENDÊNCIA.** A** continência **ocorre diante de duas ou mais ações, quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56 do CPC).

Question 30

# Quanto à cooperação internacional e à competência interna, O procedimento da carta rogatória, de jurisdição voluntária tramitará perante o STJ e deverá assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Answer 30

ERRADO Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça **é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.**

Question 31

A busca pela solução consensual dos conflitos é direito das partes e dever exclusivo do magistrado, não havendo obrigação ao Estado para que promova, quando possível, esse tipo de solução.

Answer 31

ERRADO § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos **deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público,** inclusive no curso do processo judicial.

Question 32

O estímulo à solução consensual dos conflitos pode ser feito no processo já em curso.

Answer 32

CERTO Art. § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, **inclusive no curso do processo judicial.**

Question 33

O Código de Processo Civil prevê taxativamente os métodos de solução consensual de conflitos.

Answer 33

ERRADO Art. 3. § 3o A conciliação, a mediação** e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados** por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Question 34

A arbitragem não pode ser considerada um método autocompositivo de solução de conflitos.

Answer 34

CERTO Na arbitragem as partes **confiam a resolução do seu conflito a uma entidade externa, caracterizando-a como um método heterocompositivo.**

Question 35

A competência determinada em razão do território, pessoa ou função é derrogável por convenção das partes.

Answer 35

ERRADO Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Question 36

No que tange aos critérios de modificação decompetência, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum pedido, as partes e a causa de pedir.

Answer 36

ERRADO Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações** quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.**

Question 37

No que tange aos critérios de modificação de competência, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.

Answer 37

ERRADO Art. 55, § 1o **Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.**

Question 38

No que tange aos critérios de modificação de competência, a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, ocorrendo a prevenção com o oferecimento da contestação pelo réu.

Answer 38

ERRADO Art. 59. **O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.**

Question 39

No que tange aos critérios de modificação de competência, quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Answer 39

CERTO Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, **as ações serão necessariamente reunidas.**

Question 40

O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição voluntária e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Answer 40

ERRADO Código de Processo Civil Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Question 41

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Answer 41

CERTO Art. 43. Determina-se a competência **no momento do registro ou da distribuição da petição inicial**, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, **salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. **

Question 42

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa tem por objetivo identificar quotas societárias que a pessoa jurídica devedora detenha em outra sociedade e permitir que a execução recaia sobre elas.

Answer 42

ERRADO Em verdade, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens do sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros, conforme previsto pelo, art. 133, § 2º do CPC em combinação com art. 50 do CCB.

Question 43

O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação de tutela provisória, podendo, inclusive, deferir medida cautelar que ultrapasse os limites do pedido formulado pela parte, se entender que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.

Answer 43

CERTO O poder geral de efetivação, positivado no art. 297 do CPC, autoriza ao juiz o deferimento de medidas “ex officio”, com a finalidade preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro, o que é admitido inclusive pela jurisprudência dos tribunais superiores: **Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional **(STJ. 4ª Turma. AgInt na Pet 15.420/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 6/12/2022 (Info 763).

Question 44

No Código de Processo Civil, a taxatividade das hipóteses de interposição de agravo de instrumento é mitigada, sendo admissível o recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação jurisdicional.

Answer 44

CERTO TEMA REPETITIVO 988: STJ - O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.