Direito Financeiro Flashcards
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
CERTO
Art. 166, § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas
de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados por dois terços do Congresso Nacional.
ERRADO
Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de acesso restrito.
ERRADO
CF/88
Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e
fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central
de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade
e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser **divulgados em meio
eletrônico de amplo acesso público. **
É permitido ao banco central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.
ERRADO
CF/88 Art. 164 § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
CERTO
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda
ou a taxa de juros.
§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais,
ressalvados os casos previstos em lei.
Logo, as disponibilidades de caixa da União são depositadas no** Banco Central.** É importante ficar atento que é comum bancas trocarem Banco Central por Banco do Brasil.
Decorre do princípio da unidade de tesouraria a necessidade de se constar todas as receitas e despesas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
ERRADO
Princípio do orçamento bruto: Todas as receitas e despesas deverão constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Ou seja, seus valores brutos, não os valores líquidos.
Já o princípio da unidade de tesouraria estabelece que todos os recursos do erário devem ser alocados em uma única conta, a fim
de facilitar o manuseio e o controle dos valores.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma de lei complementar.
CERTO
Art. 164-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta Constituição.
Parágrafo único. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com
a sustentabilidade da dívida.
As receitas públicas originárias advêm do poder de império do Estado que, de forma cogente, faz com que os particulares contribuam com as despesas da coletividade.
ERRADO
Há uma distinção importante entre receitas públicas originárias e receitas públicas derivadas.
As receitas públicas originárias decorrem do patrimônio estatal. A** exploração do patrimônio estatal é responsável por angariar
recursos**, estes recursos são receitas públicas originárias. Neste tipo de receita, há uma relação horizontal entre o Estado e particulares.
Exemplo: contrato de aluguel de imóvel público.
As receitas públicas derivadas são oriundas do poder de império do Estado.
No caso das receitas públicas derivadas, há uma **relação vertical **entre o Estado e os particulares, o **Estado se sobrepõe ao particular e, por meio do seu poder de império, obriga o particular a contribuir com as despesas que favorecem a coletividade. **
Exemplo: Tributos, multas (apesar de as multas não terem finalidade arrecadatória, elas são receitas públicas derivadas)
