Direito Internacional Flashcards

Question

São órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembléia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado. A Assembléia Geral será constituída por todos os Membros das Nações Unidas.

Answer 1

CERTO Artigo 7. 1. Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembléia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado. Artigo 9. 1. A Assembléia Geral será constituída por todos os Membros das Nações Unidas. 2. Cada Membro não deverá ter mais de cinco representantes na Assembléia Geral.

Answer 2

CERTO tema central é a humanização do direito internacional, que se manifesta na proteção dos direitos humanos e na promoção da paz e segurança internacional. Para resolver questões sobre esse tema, é necessário entender como as teorias clássicas influenciam o direito internacional atual e como isso se manifesta na prática. Antônio Augusto Cançado Trindade, renomado jurista brasileiro, realmente defende que o direito internacional está em um processo de humanização. Isso implica um retorno às teorias clássicas que colocam a dignidade humana no centro das relações internacionais. Sua obra e atuação como juiz da Corte Internacional de Justiça reforçam essa visão.

Answer 3

ERRADO O princípio do **objetor persistente** estabelece que ônus da prova caberá ao Estado que defende o costume internacional. O erro da questão é qualificar a oposição como "efetiva" em vez de "persistente". Se um Estado comprovar que se opôs de forma persistente ao costume internacional desde a adoção do costume, ele não está obrigado a cumprir o referido costume. Em outras palavras, um Estado pode se subtrair à aplicação de um costume internacional em vigor, caso consiga provar que, persistentemente e de forma inequívoca, se opôs ao seu conteúdo desde a sua formação, não havendo, por conseguinte, vinculação por parte do Estado a esta fonte do direito.

Answer 4

CERTO Não há previsão no art. 38 do Estatuto da CIJ dos princípios gerais do direito internacional, e sim dos princípios gerais do direito que são aqueles aceitos pela maioria dos Estados, como por exemplo, o pacta sunt servanda.

Answer 5

ERRADO Segundo o art. 59, do Estatuto da CIJ, **a decisão da Corte só será obrigatória para as partes litigantes e a respeito do caso em questão** . Nesse sentido, consagra-se a **corrente voluntarista, que exige o consentimento do Estado para valer a regra.**

Answer 6

ERRADO A descrição refere-se à corrente voluntarista. Para a corrente objetivista, a obrigatoriedade da norma deriva dela mesmo.

Answer 7

CERTO O Direito Internacional Público realmente se desenvolveu na Idade Moderna, concomitantemente ao fortalecimento dos Estados nacionais e ao poder absolutista dos soberanos. Este período foi caracterizado pela necessidade de estabelecer regras comuns para mediar conflitos e cooperação entre os Estados, fato que impulsionou o surgimento e a consolidação do Direito Internacional como disciplina autônoma.

Answer 8

ERRADO A questão menciona que essa imunidade, embora tenha origem em normas costumeiras, não seria consolidada em forma de tratado. No entanto, é importante destacar que existe um tratado internacional que trata especificamente desse tema: a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961. A Convenção de Viena codifica muitos dos costumes relativos à diplomacia, incluindo a imunidade de jurisdição dos agentes diplomáticos. Esta convenção foi adotada por uma ampla maioria de países, o que demonstra seu elevado grau de adesão multilateral.

Answer 9

CERTO No direito internacional, a resolução de controvérsias deve privilegiar meios pacíficos, como a negociação, mediação ou arbitragem. O uso de meios coercitivos, ou seja, força ou sanções, somente é considerado legítimo quando aprovado por organismos internacionais, como o Conselho de Segurança da ONU, que tem a responsabilidade de manter a paz e a segurança internacionais. Exemplo Prático: Se um país A invade o território de um país B, o país B pode recorrer ao Conselho de Segurança da ONU para buscar uma resolução. As sanções ou o uso da força somente serão legítimos se contarem com a aprovação desse órgão, como quando a ONU autorizou o uso da força para repelir a invasão do Kuwait pelo Iraque em 1990.

Answer 10

CERTO Direito Internacional Público refere-se ao conjunto de normas que regem as relações entre os Estados e outras entidades de direito internacional, como organizações internacionais. Este ramo do direito é tradicionalmente dividido entre direito público e privado. Por outro lado, o direito transnacional é um conceito mais abrangente que inclui não apenas as normas do direito internacional público, mas também as regras que governam as relações em um contexto global que transcende as fronteiras nacionais, englobando aspectos de direito privado internacional e outras interações transnacionais.

Answer 11

CERTO O controle de convencionalidade refere-se ao “processo de compatibilização vertical (sobretudo material) das normas domésticas com os comandos encontrados nas convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Estado” (MAZZUOLI, 2019, p. 260).

Answer 12

CERTO O princípio pro homine estabelece que, em casos de conflito, deve prevalecer a norma que mais favorece o ser humano. Esse princípio é amplamente aceito no Direito Internacional dos Direitos Humanos e busca sempre garantir a proteção mais ampla possível dos direitos individuais.

Answer 13

CERTO Daí a nossa proposta de um "monismo internacionalista dialógico" quando o conflito entre as normas internacionais e internas diz respeito ao tema "direitos humanos". Frise-se que essa "autorização" presente nas normas internacionais de direitos humanos para que se aplique a norma mais favorável (que pode ser a norma interna ou a própria norma internacional, em homenagem ao "princípio internacional pro homine") encontra-se em certos dispositivos desses tratados que nominamos de vasos comunicantes (ou "cláusulas de diálogo", "cláusulas dialógicas", ou ainda "cláusulas de retroalimentação"4), responsáveis por interligar a ordem jurídica internacional com a ordem interna, retirando a possibilidade de antinomias entre um ordenamento e outro em quaisquer casos, e fazendo com que tais ordenamentos (o internacional e o interno) "dialoguem" e intentem resolver qual norma deve prevalecer no caso concreto (ou, até mesmo, se as duas prevalecerão concomitantemente no caso concreto) quando presente uma situação de conflito normativo. Essa "via de mão dupla" que interliga o sistema internacional de proteção dos direitos humanos com a ordem interna - e que juridicamente se consubstancia em ditos vasos comunicantes - faz nascer o que também se pode chamar de transdialogismo.

Answer 14

CERTO Embora alguns monistas defendam a prevalência do direito internacional, não é uma característica universal dessa corrente. Dentro do monismo, existem duas vertentes: uma que defende a preponderância do direito internacional e outra que sustenta a primazia da soberania nacional e do direito interno. Isso reflete a complexidade e as variações dentro da teoria monista.

Answer 15

ERRADO Segundo o STF, o dispositivo constitucional que permitia a prisão do depositário infiel não foi revogado, mas deixou de ter aplicabilidade. Como o Pacto de San Jose não foi internalizado pelo procedimento e quórum de emenda constitucional, ele, assim como outros tratados de direitos humanos na mesma situação, foram considerados pelo STF como tendo status supralegal, mas infraconstitucional. Assim, não poderia uma norma infraconstitucional revogar um dispositivo constitucional, como no caso da prisão do depositário infiel. Para resolver a questão, de modo a preservar o tratado, que proíbe esse tipo de prisão, o STF decidiu que o dispositivo que prevê a prisão perdeu eficácia. Segue parte da decisão do tribunal:** “Nesse sentido, é possível concluir que, diante da supremacia da Constituição sobre os atos normativos internacionais, a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel (...) deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em relação à legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (...).**

Answer 16

CERTO O artigo 98.2 estipula que o TPI pode decidir não prosseguir com um pedido de entrega se isso for incompatível com as obrigações de um Estado sob acordos internacionais pré-existentes. Esses acordos podem requerer que o Estado de envio, ou seja, o país ao qual a pessoa pertence, dê seu consentimento para a entrega ao tribunal. Um exemplo prático dessa situação é quando um Estado, que não é parte do TPI, firma um acordo bilateral com outro país para garantir que seus cidadãos não sejam entregues ao TPI sem seu consentimento. Estes acordos são frequentemente chamados de "acordos de não-entrega" e têm sido motivo de controvérsia no cenário internacional. Na questão proposta, o enunciado declara que o artigo 98.2 foi invocado de modo controverso em acordos bilaterais para impedir a entrega de nacionais de países que não são parte do TPI. Esta afirmação está correta e reflete um uso legítimo, embora discutível, do artigo mencionado. Justificando a resposta: A alternativa correta é C - certo, pois o artigo 98.2 realmente permite que o TPI não dê seguimento a um pedido de entrega quando isso violaria obrigações de um Estado sob acordos internacionais, a menos que o tribunal obtenha o consentimento do Estado de envio. A prática de acordos bilaterais para evitar a entrega de nacionais de países não participantes do TPI exemplifica essa possibilidade prevista no artigo.

Answer 17

ERRADO De acordo com o artigo 15 do Estatuto de Roma, o procurador do TPI pode, sim, iniciar investigações por conta própria, desde que disponha de informações que indiquem a prática de crimes sob a jurisdição do tribunal. Isso é conhecido como ‘iniciativa própria’ ou ‘propio motu’. Portanto, a afirmação de que o procurador depende exclusivamente de um Estado-parte ou do CSNU está incorreta.

Answer 18

ERRADO Conforme disposto no Artigo 51 da Carta das Nações Unidas. Esse artigo estabelece que, no caso de um Estado sofrer um ataque armado, ele tem o direito de se defender até que o Conselho de Segurança tome as medidas necessárias para manter a paz e a segurança internacionais. É importante ressaltar que, ao exercer esse direito, o Estado deve comunicar imediatamente ao Conselho de Segurança sobre as medidas que está tomando. No entanto, essa comunicação **não restringe as ações do Conselho de Segurança.** Na verdade, o Conselho continua com a prerrogativa de intervir para manter ou restabelecer a paz. exemplo prático: Imagine que um país, o Estado X, seja atacado militarmente por outro país, o Estado Y. O Estado X tem o direito de responder militarmente para se defender e deve informar o Conselho de Segurança sobre suas ações de defesa. No entanto, essa comunicação não impede o Conselho de Segurança de tomar medidas adicionais, como impor sanções ou enviar forças de paz, para resolver o conflito.

Answer 19

ERRADO A renúncia à imunidade de jurisdição em ações civis ou administrativas **NÃO implica** automaticamente a renúncia à imunidade de execução. São necessárias **duas renúncias expressas: uma para a jurisdição e outra para a execução da sentença.

Answer 20

CERTO A obrigação de proteger os locais da missão permanece válida mesmo durante conflitos armados. Esta norma é um pilar do direito internacional, assegurando que as missões diplomáticas possam operar com segurança. A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 estabelece, em seu Artigo 22, que os locais da missão são invioláveis. O Estado acreditado tem a obrigação de protegê-los contra qualquer intrusão ou dano, mesmo em tempos de conflito armado.

Answer 21

CERTO A questão central é entender que a soberania do Estado agora se aplica também ao domínio digital. Isso significa que um Estado possui o direito de regular e proteger seu espaço cibernético, assim como faz com seu território físico. o Brasil, em discussões internacionais, defende que a soberania se estende ao uso das tecnologias de informação e comunicação. Isso reflete a posição de que os Estados têm o direito de exercer controle sobre seu espaço cibernético, protegendo seus interesses e integridade.

Answer 22

ERRADO No direito internacional, um Estado é definido por três elementos principais: território, população e governo. Além disso, é necessário o reconhecimento internacional para que o Estado seja considerado como tal no cenário global. A perda do território não implica necessariamente a extinção de um Estado, pois o reconhecimento internacional e a continuidade da identidade estatal podem ser mantidos.

Answer 23

CERTO A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), também conhecida como Convenção de Montego Bay, é a principal legislação que regula essa matéria. O artigo 76 e seguintes tratam da plataforma continental, enquanto o artigo 78 menciona que os direitos do Estado costeiro sobre a plataforma continental não afetam o regime jurídico das águas e do espaço aéreo sobrejacente.

Answer 24

ERRADO Embora o Brasil não tenha feito essa declaração, ele ainda **pode ser parte em casos na CIJ se concordar em submeter um caso específico à jurisdição da Corte.** Portanto, a ausência de uma declaração de jurisdição compulsória não impede o Brasil de ser acionado na CIJ. O artigo 4º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, estabelece que o Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da solução pacífica dos conflitos. No contexto da CIJ, é importante entender o Estatuto da Corte, especialmente os artigos que tratam do reconhecimento da jurisdição compulsória. Explicação do Tema Central: A CIJ é um órgão judicial da ONU responsável por resolver disputas internacionais. Para que um Estado seja obrigado a se submeter à jurisdição da CIJ, **ele deve reconhecer essa jurisdição de forma expressa, o que pode ser feito mediante uma declaração específica. O Brasil não apresentou essa declaração, o que significa que sua jurisdição não é automaticamente obrigatória.**

Answer 25

CERTO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 4º, estabelece que o Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, entre outros. Além disso, a Carta das Nações Unidas, em seu artigo 51, trata do direito à legítima defesa. O Brasil adota uma postura crítica a interpretações expansivas do direito à legítima defesa. Isso reflete seu compromisso com a defesa da paz e o respeito às normas internacionais estabelecidas pela Carta das Nações Unidas. Exemplo Prático: Imagine que um país A alega legítima defesa para justificar uma ação militar preventiva contra um país B, mesmo sem uma ameaça iminente. O Brasil, sob o princípio da defesa da paz, poderia criticar essa ação, defendendo que tal interpretação do direito à legítima defesa não está em conformidade com a Carta da ONU.

Answer 26

CERTO O Acordo BBNJ integra o princípio do patrimônio comum da humanidade, que já estava previsto na CNUDM. Este princípio orienta a exploração e conservação dos recursos marinhos em áreas além da jurisdição nacional, garantindo que essas áreas sejam usadas em benefício de toda a humanidade.

Answer 27

CERTO A legislação aplicável está associada ao Regulamento da CIJ, que prevê a possibilidade de intervenção de terceiros em seu artigo 62. Segundo esse artigo, um Estado que considere ter um interesse de natureza jurídica que possa ser afetado pela decisão de um caso, pode pedir para intervir. A Corte, então, decide sobre a admissibilidade da intervenção. A intervenção de terceiros é uma prática que tem se tornado mais frequente, refletindo a interconexão global e os interesses multilaterais em disputas aparentemente bilaterais. Esse aumento requer ajustes nas regras procedimentais, o que a CIJ tem feito para acomodar essas necessidades.

Answer 28

ERRADO Reservas são **atos unilaterais, não multilaterais**, e não podem ser feitas de forma indiscriminada. **Elas devem respeitar as condições do tratado e não podem ir contra seu objetivo e finalidade.**

Answer 29

CERTO Nos termos do artigo 84, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, compete ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Após aprovação, o tratado é ratificado, e o depósito do instrumento de ratificação é um passo formal que confirma a adesão do Brasil ao tratado, consolidando a política externa do país.

Answer 30

ERRADO No que concerne aos gastos relacionados à investigação e à persecução penal decorrentes dessas decisões, as resoluções não estipulam que serão custeados pelas Nações Unidas. Pelo contrário, elas explicitamente isentam as Nações Unidas dos custos associados.

Answer 31

CERTO O acordo determina que a energia gerada pela usina deve ser dividida em partes iguais entre o Brasil e o Paraguai. Caso um dos países não utilize toda a sua parte, o outro tem o direito de adquirir o excedente.

Answer 32

ERRADO As instalações da usina **não alteraram os limites geográficos **e políticos entre Brasil e Paraguai, portanto, essa afirmação é incorreta.

Answer 33

ERRADO Na parte brasileira, a compra de energia da Itaipu Binacional é feita pela **Eletrobras**, e não exclusivamente pela Companhia Paranaense de Energia (COPEL).

Answer 34

ERRADO O Tribunal Penal Internacional (TPI) **não é um órgão judicial das Nações Unidas**, embora tenha uma relação de cooperação com a organização. Ele foi estabelecido pelo Estatuto de Roma, adotado em 1998, e começou a funcionar em 2002. É uma instituição internacional independente, com sede em Haia, Países Baixos, responsável por julgar crimes graves de interesse internacional, como: Genocídio Crimes de guerra Crimes contra a humanidade Crimes de agressão O TPI atua de forma complementar às jurisdições nacionais, ou seja, **só intervém quando os tribunais nacionais são incapazes ou não têm disposição para julgar os crimes mencionados. Sua função é garantir que a impunidade para crimes graves seja combatida em escala global.**

Answer 35

ERRADO O STF entende que as Organizações Internacionais gozam de** imunidade absoluta em razão de a matéria ser tratada em convenções específicas, afastando a incidência da CLT.** Fundamento: Obrigação da RFB de cumprir os tratados internacionais vinculantes, sob pena de responsabilização internacional, bem como a Separação dos Poderes.

Answer 36

CERTO Em 2021, o TPI decidiu que sua jurisdição **se estendia aos territórios palestinos ocupados (Cisjordânia, Gaza e Jerusalém Oriental), mesmo diante de questionamentos sobre o status da Palestina como "Estado" pleno no direito internacional.** Essa decisão baseou-se no fato de que a Palestina é Estado-parte no Estatuto de Roma desde 2015, e, portanto, sua aceitação do tratado é válida para permitir a jurisdição do TPI. Definição e Elementos Constitutivos do Estado: Segundo a Convenção de Montevidéu sobre Direitos e Deveres dos Estados (1933), um Estado, para ser reconhecido como tal no Direito Internacional, deve possuir os seguintes elementos essenciais: **População** permanente: existência de um grupo humano que habita o território. **Território** definido: área geográfica delimitada onde o Estado exerce soberania. **Governo** efetivo: autoridade que exerce o poder e administra o Estado. **Capacidade** de entrar em relações com outros Estados: aptidão para estabelecer relações diplomáticas e cumprir obrigações internacionais. Esses elementos são amplamente reconhecidos pela doutrina e prática internacional como requisitos para a existência de um Estado soberano.

Answer 37

ERRADO KOSOVO: O Brasil não apresentou contribuições na opinião consultiva da CIJ sobre a conformidade da declaração de independência do Kosovo com o direito internacional. O país tem adotado uma posição cautelosa sobre a questão, defendendo a integridade territorial dos Estados e evitando envolvimento direto em casos como este. Accordance with International Law of the Unilateral Declaration of Independence in Respect of Kosovo. ICJ Reports, 2010. ARQUIPÉLAGO DE CHAGOS: Na opinião consultiva sobre o Arquipélago de Chagos, solicitada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2017, o Brasil não figurou entre os Estados que apresentaram argumentos ou pareceres escritos à CIJ. Legal Consequences of the Separation of the Chagos Archipelago from Mauritius in 1965. ICJ Reports, 2019. OPINIÃO CONSULTIVA SOBRE ARMAS NUCLEARES: Na opinião consultiva de 1996 sobre a legalidade da ameaça ou uso de armas nucleares, o Brasil não teve participação ativa nos procedimentos da CIJ. Legality of the Threat or Use of Nuclear Weapons. ICJ Reports, 1996.

Answer 38

CERTO Na **extradição, a infração foi cometida no exterior,** na **expulsão, a infração foi cometida no território nacional** (arts. 54 e 81, Lei de Imigração) Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. Art. 81. A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.

Answer 39

ERRADO Art. 50. A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de **pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.**

Answer 40

ERRADO **Um tratado que conflita com uma norma imperativa (jus cogens) é considerado nulo **e não anulável. Normas de jus cogens são hierarquicamente superiores e qualquer tratado que as viole é automaticamente inválido.

Answer 41

CERTO Convenção de Viena Artigo 46. 1. Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. 2. Uma violação é manifesta se for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda, na matéria, de conformidade com a prática normal e de boa fé.

Answer 42

ERRADO Artigo 48. [...] 3. Um erro relativo à redação do texto de um tratado não prejudicará sua validade; neste caso, aplicar-se-á o artigo 79. Artigo 79. [...] 5. **A correção do texto de um tratado já registrado será notificado ao Secretariado das Nações Unidas.**

Answer 43

CERTO As Convenções de Budapeste (crimes cibernéticos), Palermo (crime organizado transnacional) e Mérida (corrupção) preveem expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica, desde que os países signatários tenham essa previsão em suas legislações internas. A Convenção de Budapeste destaca a responsabilização de empresas envolvidas em crimes cibernéticos, Palermo inclui a responsabilização de pessoas jurídicas no contexto do crime organizado, e Mérida enfatiza a responsabilidade das corporações em casos de corrupção.

Answer 44

CERTO 12.3 **No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, as condições de aplicação da medida, assim como os seus direitos e obrigações.** 14.3 O fracasso de uma medida não privativa de liberdade não deve conduzir automaticamente à imposição de uma medida de prisão.

Answer 45

ERRADO O TPI pode exercer jurisdição em territórios de estados que não são partes, desde que o Conselho de Segurança da ONU refira o caso ou se o estado aceitar a jurisdição do tribunal. O TPI tem o poder de solicitar a produção de provas de ofício, conforme o artigo 54 do Estatuto de Roma, que trata das funções e poderes do Procurador.

Answer 46

CERTO O artigo 11 do Estatuto de Roma estabelece que o TPI só tem competência para julgar crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto, que ocorreu em 1º de julho de 2002.

Answer 47

ERRADO Na realidade, a soberania do Estado costeiro se estende ao mar territorial, ao espaço aéreo acima dele, e ao seu leito e subsolo.

Answer 48

CERTO A CNUDM prevê que os Estados têm a obrigação de tomar medidas contra o tráfico de escravos no mar. A convenção é clara ao determinar que o transporte de escravos é uma violação grave dos direitos humanos e que qualquer pessoa que busque refúgio em um navio deve ser considerada livre, independentemente da bandeira do navio. Isto reflete um compromisso internacional com a abolição total da escravidão.

Answer 49

ERRADO De acordo com a CNUDM, os navios pertencentes a um Estado ou por ele operados e utilizados unicamente em serviço oficial não comercial gozam de imunidade de jurisdição no alto mar, exceto para o Estado de bandeira.

Answer 50

ERRADO As obrigações climáticas dos Estados, embora abordadas por diversos tratados internacionais, como o Acordo de Paris, muitas vezes são complexas e podem não estar completamente claras ou cobertas por esses tratados. Assim, é comum que países ou grupos de países solicitem pareceres consultivos a tribunais internacionais para esclarecer dúvidas ou disputas sobre a interpretação dessas obrigações. Em 2021, por exemplo, houve um movimento significativo de Estados e ONGs que pediram à CIJ um parecer consultivo sobre as obrigações dos Estados em relação às mudanças climáticas, demonstrando que o tema ainda é objeto de questionamento e interpretação jurídica.

Answer 51

CERTO Trata-se de um mecanismo pelo qual os Estados-membros da ONU podem reconhecer, de forma antecipada e obrigatória, a jurisdição da CIJ para resolver disputas internacionais. O Brasil, atualmente, não é signatário dessa cláusula, o que significa que não aceita automaticamente a jurisdição da CIJ para todos os casos. No entanto, mesmo sem ser signatário, o Brasil pode estar sujeito à jurisdição da CIJ de outras maneiras. Isso pode ocorrer se o Brasil concordar em resolver uma disputa específica por meio da CIJ ao firmar um tratado que inclua essa opção ou ao apresentar uma contestação de mérito em um caso contencioso, o que pode ser interpretado como aceitação da jurisdição do tribunal para aquele caso específico. Um exemplo prático disso seria um tratado internacional de proteção ambiental no qual o Brasil, ao assinar, concorde que qualquer disputa relativa à interpretação ou aplicação do tratado será resolvida pela CIJ. Nesse caso, o Brasil estaria voluntariamente aceitando a jurisdição da Corte para aquela situação específica.

Answer 52

ERRADO Art. 22. Parágrafo único.** Lei complementar** poderá autorizar os Estados a legislar sobre **questões específicas** das matérias relacionadas neste artigo.

Answer 53

ERRADO Competência que já é concorrente, não é necessário Lei complementar. Lei complementar é exigida para delegar as competências privativas da União.

Answer 54

ERRADO SUSPENDE Art. 24. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Answer 55

CERTO Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969): Artigo 53 - Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens) “ **é nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral**. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual **nenhuma derrogação é permitida **e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza.” Artigo 64:** tratado superveniente que contrariar “jus cogens” anterior será extinto.** Ex: proibição do uso da força, autodeterminação dos povos, genocídio e tortura.

Answer 56

ERRADO O marco da internacionalização da proteção aos direitos humandos de 1948 foi a DUDH = Declaração Universal de Direitos Humanos. A declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi da Revoluçãop Francesa em 1789.

Answer 57

ERRADO Não há dicotomia (contradição) entre os sistemas global e regional, que se encontram em consonância e interagem entre si. Os sistemas se complementam.

Answer 58

ERRADO Não há rígida hierarquia, e há interação entre todos os sistemas: global, regional e nacional. O Nacional interage também diretamente com o global.

Answer 59

ERRADO Conforme informativo 659 do STJ (mesma ação supracitada, o Resp 1.798.903-RJ): “É necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado.”.

Answer 60

ERRADO À luz do princípio da legalidade tratados internacionais não tipificam crimes, automaticamente, na ordem interna (no Brasil). Faz-se necessária edição de lei nacional nesse sentido (art. 5º, XXXIX, da CF/88). Entendeu o STJ, justamente, que essa definição não era suficiente para englobar a norma da Lei de Lavagem, não podendo trazer o conceito de organização criminosa tracejado pela Convenção de Palermo como forma de tipificar o crime anterior (orcrim) e consequentemente o crime ulterior (lavagem). STJ sobre esse entendimento, citando entendimento do STF: “Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que não é possível utilizar tipo penal descrito em tratado internacional para tipificar condutas internamente, sob pena de se violar o princípio da legalidade – art. 5º, XXXIX, da CF/1988 segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” – art. 5º, XXXIX, da CF/1988. Assim, tanto no Supremo Tribunal Federal como também no Superior Tribunal de Justiça, não obstante a tendência em se admitir a configuração do crime antecedente de organização criminosa – antes da entrada em vigor da Lei n. 12.850/2013 – para configuração do crime de lavagem de dinheiro, em virtude da internalização da Convenção de Palermo, por meio Decreto n. 5.015/2004, prevaleceu o entendimento no sentido de que a definição de organização criminosa contida na referida convenção não vale para tipificar o art. 1º, inciso VII, da Lei n. 9.613/1998 – com redação anterior à Lei n. 12.683/2012” (REsp 1.798.903-RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por maioria, julgado em 25/09/2019, DJe 30/10/2019).

Answer 61

CERTO O protocolo adicional à Convenção de Palermo (o decreto nº 5.017/04 especificado no título) foi cobrado no último certame. Fiquem de olho. Por expressa disposição do art. 3º, d), do Protocolo, tem-se que: “O termo "criança" significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.”. Ou seja, aqui não se faz aquela dicotomia do ECA entre criança e adolescente. Mas, ainda assim, o que se quer é a salvaguarda dessas pessoas em constante desenvolvimento.

Answer 62

ERRADO O Estatuto de Roma não admite reserva (art. 120). E entende-se, majoritariamente, que a pena de prisão perpétua contida no Estatuto é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro (pois se trata de uma relativização de direitos, em prol da salvaguarda dos direitos humanos, cotejando-se com a aceitação da jurisdição do TPI aposta expressamente no art. 5º, §4º, da CF/88).

Answer 63

CERTO Está expresso no art. 5º, §4º, da CF/88: “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”. DELTAS! Fiquem mais ligados com o Estatuto de Roma e o TPI. O tema está em voga em razão da guerra entre Rússia e Ucrânia.

Answer 64

CERTO. Corte Internacional de Justiça é sinônimo de Tribunal Internacional de Justiça. Não confundir com Tribunal Penal Internacional (famoso TPI). A mudança de nomenclatura é só uma questão de tradução dos tratados. A CIJ ou TIJ (corte ou tribunal internacional de justiça – que é diferente do TPI) é órgão da ONU que tem por atribuição julgar Estados. Enquanto o TPI julga PESSOAS, a CIJ/TIJ julga ESTADOS. Além disso, o próprio Estatuto da CIJ (anexo à Carta das Nações Unidas – Decreto nº 19.841/45 para nós), em seu art. 34, dispõe expressamente que (e isso já foi cobrado): “Artigo 34. 1. Só os Estados poderão ser partes em questões perante a Côrte.”.

Answer 65

CERTO Texto da DUDH. Confiramos o artigo 24: “Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.”.

Answer 66

CERTO Texto da DUDH (Declaração Universal dos Direitos Humanos). “Art. 13. 1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. 2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar.”.

Answer 67

ERRADO A Carta da ONU (art. 102) determina que todo tratado concluído por qualquer um de seus Estados membros deverá ser registrado e publicado pelo Secretariado-Geral da Organização, para que possa ser invocado perante os órgãos das Nações Unidas. Com isso, parte da doutrina entende que o registro do acordo na ONU e sua respectiva publicação por essa entidade é a condição final para que o tratado entre em vigor. O principal objetivo do registro é contribuir para a consolidação das normas de Direito Internacional e dar publicidade ao ato para a sociedade internacional, evitando, ainda, a celebração de compromissos secretos, prática antes adotada e que não só gerou consequências deletérias na sociedade internacional com também não se coaduna com o espírito democrático, que preconiza, dentre outras coisas, a publicidade das normas. Na prática, os atos internacionais entram no universo do Direito Internacional independentemente de registro. A propósito, a própria Carta da ONU permite que se infira a possibilidade de que os tratados gerem efeitos jurídicos independentemente de registro, visto que o artigo 102 define este ato como mera condição para que uma norma internacional seja invocada nos órgão das Nações Unidas. Outrossim, a própria Convenção de Viena de 1969 (art. 80) dispõe textualmente que “Após sua entrada em vigor, os tratados serão remetidos ao Secretariado das Nações Unidas para fins de registro ou de classificação e catalogação, conforme o caso, bem como de publicação”. Com isso, o texto da Convenção de Viena evidencia que o registro é ato posterior à entrada em vigor do ato internacional e, portanto, a vigência do acordo independe, claramente, do registro na ONU. Cabe destacar, por oportuno, que os tratados tampouco requerem aprovação das Nações Unidas para entrarem em vigor. Sendo assim, apesar de parte da doutrina entender que o registro na ONU e respectiva publicação pelo órgão ser condição para que o tratado entre em vigência, prevalece a posição que entende que o registro nas Nações Unidas é ato posterior à entrada em vigor do tratado, portanto, incorreta a assertiva.

Answer 68

ERRADO Os tratados com efeitos limitados às partes são a regra no Direito das Gentes, dentro d qual, como é sabido, prevalece o entendimento de que as normas internacionais vinculam apenas os sujeitos que concordam em se submeter a elas. Entretanto, há acordos que podem se aplicar também a Estados que não o celebraram, como é o caso da Carta das Nações Unidas, cujas normas de manutenção da paz e da segurança internacional podem geral ações contra Estados que representem ameaças à estabilidade regional e mundial, ainda que não sejam parte da Carta da ONU. Sendo assim, considerando que os tratados podem geram efeitos a Estados não signatários.

Answer 69

CERTO Inicialmente, cabe advertir que a Santa Sé e o Vaticano são dois entes distintos, que têm em comum, fundamentalmente, o vínculo com a Igreja Católica Apostólica Romana e a controvérsia em relação à personalidade jurídica internacional de ambos. A Santa Sé é a entidade que comanda a Igreja Católica Apostólica Romana. É chefiada pelo Papa e é composta pela Cúria Romana, conjunto de órgãos que assessora o Sumo Pontífice em sua missão de dirigir o conjunto de fiéis católicos na busca de seus fins espirituais. É sediada no Estado da Cidade do Vaticano, e seu poder não é limitado por nenhum outro Estado. A Santa Sé é um sujeito de Direito Internacional, status adquirido ao longo de séculos de influência na vida mundial, que remontam à época em que o poder temporal do Papado era amplo e abrangia a capacidade de estabelecer regras de conduta social válidas para o mundo inteiro, de resolver conflitos internacionais e de governar os Estados Pontifícios. Na atualidade, o Santo Padre ainda goza de status e prerrogativas de Chefe de Estado e continua a ter certa ascendência na sociedade internacional, como provam suas reiteradas manifestações em assuntos de interesse internacional. Além disso, a Santa Sé pode celebrar tratados, participar de organizações internacionais e exercer o direito de legação (direito de enviar e receber agentes diplomáticos), abrindo missões diplomáticas (chamadas de “nunciaturas apostólicas”) chefiadas por “Núncios Apostólicos” e compostas por funcionários de nível diplomático, beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas.

Answer 70

CERTO Os Princípios de Yogyakarta afirmam normas jurídicas internacionais vinculantes, que devem ser cumpridas por todos os Estados. Os Princípios prometem um futuro diferente (...)” **NÃO É UM TRATADO, mas pode ser usada em jurisprudência nacional inclusive** (Ex. STF/RE 477.554 AgR) “refletem a aplicação da legislação de direitos humanos internacionais à vida e à experiência das pessoas de orientações sexuais e identidades de gênero diversas e nenhum deles deve ser interpretado como restringindo, ou de qualquer forma limitando, os direitos e liberdades dessas pessoas, conforme reconhecidos em leis e padrões internacionais, regionais e nacionais".

Answer 71

CERTO Princípio 3 - “Nenhuma pessoa deverá ser forçada a se submeter a procedimentos médicos, inclusive cirurgia de mudança de sexo, esterilização ou terapia hormonal, como requisito para o reconhecimento legal de sua identidade de gênero”. *STF (RE n. 670.422/RS) sobre a questão da alteração do nome por pessoa transgênero. Repercussão geral: I) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, NÃO se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. II) Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”. III) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial. IV) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos STF. Plenário. RE 670.422/RS, Rel. Min. Dias Toffoli,

Answer 72

CERTO O TPI se apresenta como uma corte de último recurso. Ele não agirá se um caso foi ou estiver sendo investigado ou julgado por um sistema jurídico nacional, a não ser que os procedimentos desse país não forem genuínos, como no caso de terem caráter meramente formal, protegendo o acusado de sua possível responsabilidade jurídica. Estados possuem o dever primário de investigar, processar e julgar os crimes abrangidos na competência do TPI. TPI deve atuar de forma subsidiária, sem excluir a jurisdição nacional dos Estados. Sua atuação se dará quando da não atuação ou da atuação irregular dos Tribunais nacionais

Answer 73

CERTO Tribunal Penal Internacional: Crime de guerra ** Cláusula de opting-out ** * Artigo 124 * Disposição Transitória * Não obstante o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 12, **um Estado que se torne Parte no presente Estatuto, poderá declarar que, durante um período de sete anos a contar da data da entrada em vigor do Estatuto no seu território, não aceitará a competência do Tribunalelativamente à categoria de crimes referidos no artigo 8, quando haja indícios de que um crime tenha sido praticado por nacionais seus ou no seu território. ** A declaração formulada ao abrigo deste artigo poderá ser retirada a qualquer momento. O disposto neste artigo será reexaminado na Conferência de Revisão a convocar em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 123. Em 2015, foi adotada emenda para eliminar esse artigo. * Emenda entrará em vigor tão logo 7/8 dos membros (123 atualmente) a ratifiquem, nos termos do art. 121(4) do Estatuto. Atualmente, 5 estados ratificaram esta emenda.