Direito Administrativo Flashcards

Question

Assim como ocorre nas desapropriações comuns, o processo expropriatório para comunidades quilombolas deve observar os prazos legais de caducidade, sob pena de perda da utilidade pública e consequente revogação do ato declaratório.

Answer 1

ERRADO. A desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns. STJ. 1ª Turma. REsp 2.000.449-MT, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/11/2024 (Info 837).

Answer 2

CERTO A incompetência é um dos vícios que podem levar à invalidação de um ato administrativo, pois diz respeito à falta de atribuição legal do agente público para a prática do ato. A incompetência ocorre quando um ato administrativo é praticado por agente sem a devida atribuição legal. Trata-se de um vício que pode comprometer a validade do ato, podendo levar à sua anulação.

Answer 3

CERTO O abuso de poder pode ocorrer tanto por ação (excesso de poder: quando o agente atua além de suas atribuições ou de maneira desproporcional ou desvio de finalidade:quando o agente utiliza suas funções para atender interesses pessoais ou alheios ao interesse público.) quanto por omissão, quando o agente público deixa de cumprir seu dever funcional injustificadamente. No caso, o delegado deveria ter instaurado a investigação, pois sua inércia comprometeu a segurança pública. Assim, a omissão indevida de um agente público pode caracterizar improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), quando houver dolo ou intenção de prejudicar a Administração Pública. Dessa forma, a conduta do delegado configura abuso de poder por omissão

Answer 4

CERTO O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Lei nº 14.230/2021 se aplica aos processos em curso, exigindo a demonstração concreta de risco ao resultado útil do processo para a decretação da indisponibilidade de bens, conforme o REsp 2.074.601/MG. Além disso, a nova legislação veda o bloqueio de valores a título de multa civil. Dessa forma, as medidas já concedidas podem ser reavaliadas para adequação à nova normativa.

Answer 5

ERRADO O STJ firmou entendimento de que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, pois o benefício possui caráter não previdenciário e é condicionado ao cumprimento dos requisitos legais. Dessa forma, a Administração Militar pode revisar a concessão do serviço a qualquer tempo, sem afronta ao direito adquirido.

Answer 6

CERTO O STF decidiu que o pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) a servidores ativos é constitucional, pois se enquadra na exceção prevista no art. 167, IV, da CF/88, que permite a vinculação da receita de impostos a atividades de administração tributária. No entanto, a extensão do benefício a aposentados e pensionistas é inconstitucional, pois viola o princípio da contributividade previdenciária, já que o pagamento ocorre sem a correspondente contribuição. (ADI 3516, STF).

Answer 7

ERRADO A desapropriação para regularização fundiária de comunidades quilombolas possui um regime jurídico diferenciado, pois se fundamenta no direito constitucional à propriedade definitiva dos territórios ocupados pelos remanescentes dessas comunidades, conforme previsto no art. 68 do ADCTda CF/88. ADCT, Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. O STJ, no Informativo 837, firmou entendimento de que não se aplicam os prazos de caducidade previstos para desapropriações comuns às desapropriações realizadas para a efetivação dos direitos territoriais quilombolas. Isso ocorre porque essas desapropriações têm caráter reparatório e garantidor de direitos fundamentais, diferenciando-se das desapropriações comuns, cuja finalidade é meramente utilitária ou de interesse público geral. Se os prazos de caducidade das desapropriações comuns fossem aplicados a esses casos, poderia haver a revogação do ato expropriatório e o consequente comprometimento do direito das comunidades quilombolas à propriedade das terras que ocupam. Isso contrariaria a proteção especial conferida pelo texto constitucional e o compromisso do Estado brasileiro com a reparação histórica e a preservação da identidade cultural dessas comunidades. Dessa forma, a afirmativa está errada, pois a desapropriação para regularização de territórios quilombolas não está sujeita aos prazos de caducidade aplicáveis às desapropriações comuns.

Answer 8

ERRADO A Constituição Federal estabelece, no art. 22, XXI, que compete privativamente à União legislar sobre a organização e funcionamento das polícias militares. Isso significa que os estados não podem editar normas que alterem a estrutura básica ou a função institucional das PMs, sob pena de invasão de competência federal. No entanto, o STF, ao analisar a Lei Estadual nº 7.103/2008 do Pará, firmou o entendimento de que os estados podem regulamentar o serviço voluntário de policiais militares para a guarda de imóveis e quartéis estaduais, desde que respeitem os limites impostos pela legislação federal (Informativo 1164). Essa atividade não altera a organização estrutural das polícias militares nem interfere na sua hierarquia ou disciplina, o que mantém a constitucionalidade da norma estadual. Dessa forma, embora a União tenha competência para dispor sobre a organização geral das polícias militares, os estados possuem autonomia para disciplinar aspectos administrativos internos, como o uso do efetivo em atividades específicas, desde que isso não contrarie normas federais.

Answer 9

ERRADO A afirmativa está errada. O STJ, no Informativo 836, decidiu que a não homologação da autodeclaração de um candidato às vagas reservadas não implica automaticamente sua eliminação do certame na ampla concorrência. O candidato deve ser excluído apenas da lista de cotas, podendo continuar concorrendo pelas vagas gerais, caso tenha pontuação suficiente. Além disso, a eliminação total do certame só pode ocorrer se houver prova de má-fé, e não apenas pela discordância da comissão sobre a autodeclaração.

Answer 10

CERTO Conforme o art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.107/2005, é nula qualquer cláusula do contrato de consórcio que preveja contribuições financeiras determinadas por um ente federativo, fora do rateio dos custos entre os consorciados. Isso garante a equidade entre os entes e evita que um ente assuma encargos desproporcionais. Art. 4º São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam: [...] § 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos. § 4º Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um. Além disso, o art. 8º da Lei determina que os entes federativos somente podem entregar recursos ao consórcio mediante contrato de rateio, assegurando a distribuição proporcional dos encargos. Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Answer 11

O controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre a legalidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo não é controle administrativo, mas sim controle externo, pois é realizado por um órgão independente e estranho à administração responsável pelo ato.

Answer 12

CERTO Policial no exercício de suas funções, efetuou um disparo que, de forma indireta (ricochete), atingiu um pedestre. Para que o Estado seja responsabilizado civilmente, basta a comprovação de três elementos: 1-Conduta do agente público (ação ou omissão); Dano suportado pela vítima (ferimentos graves); 2-Nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Não se exige a comprovação de dolo ou culpa do agente público, pois a responsabilidade estatal, nesse caso, é objetiva. 3-Todavia, a responsabilidade pode ser afastada caso haja uma causa excludente do nexo causal, como: * Culpa exclusiva da vítima (por exemplo, se ela tivesse provocado a situação de risco); * Caso fortuito ou força maior (evento imprevisível e inevitável); * Fato de terceiro (se outro indivíduo tivesse causado o dano, sem ligação com a atuação estatal). Como não há no enunciado qualquer indício de excludente de responsabilidade, o Estado deverá indenizar a vítima pelos danos sofridos.

Answer 13

ERRADO A afirmativa está errada. Nos casos em que a acumulação de cargos, empregos e funções é constitucionalmente permitida, o teto remuneratório incide de forma isolada sobre cada um dos vínculos formalizados, e não sobre o somatório das remunerações. Esse entendimento está consolidado pelo STF nos Temas 377 e 384 da repercussão geral.

Answer 14

ERRADO A Constituição Federal define que a Advocacia Pública tem como função essencial à Justiça a representação judicial e extrajudicial dos entes públicos (art. 131 e 132 da CF/88). Isso significa que sua atuação deve estar vinculada à defesa dos interesses do Estado e não de agentes públicos individualmente, salvo disposição legal específica. O STF, ao julgar as ADIs 7042 e 7043, decidiu que não existe obrigatoriedade de defesa judicial de agentes públicos acusados de improbidade administrativa, mesmo que a unidade de advocacia pública tenha emitido parecer atestando a legalidade do ato. Entretanto, a Corte reconheceu que a defesa do gestor pode ocorrer de forma excepcional, desde que exista norma específica autorizando essa representação. Portanto, a afirmação da questão está errada, pois parte da premissa equivocada de que a advocacia pública sempre deve realizar a defesa do gestor até o trânsito em julgado da ação. Na realidade, essa atuação não é obrigatória e depende de previsão legal específica.

Answer 15

ERRADO SUM 473 (STF) - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O Poder Judiciário não exerce controle sobre o mérito dos atos administrativos, ou seja, não pode substituir a discricionariedade da administração em decisões de conveniência e oportunidade. No entanto, ele pode analisar a legalidade do ato, verificando se houve violação de direitos ou afronta a princípios como o contraditório e a ampla defesa.

Answer 16

ERRADO O poder regulamentar é a prerrogativa conferida aos Chefes do Poder Executivo para editar atos normativos com o objetivo de regulamentar leis e garantir sua execução. Conforme prevê o artigo 84, IV, da Constituição Federal, o poder regulamentar não pode contrariar ou inovar no ordenamento jurídico, pois os decretos regulamentares devem apenas detalhar e viabilizar a aplicação das normas legais já existentes. A edição de decretos autônomos só é possível em situações excepcionais, previstas no artigo 84, VI, da CF, limitando-se a tratar sobre: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; Portanto, o poder regulamentar não permite à administração inovar na ordem jurídica nem criar direitos e obrigações novos, devendo apenas explicar e detalhar a execução da lei existente.

Answer 17

ERRAConforme dispõe o art. 4º da LINDB, o juiz decidirá com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do direito somente quando a lei for omissa. Isso reforça o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/1988) e a regra do art. 140 do CPC/2015, que impede o juiz de se eximir de julgar.

Answer 18

CERTO De acordo com o art. 72 do CC/2002, "se a pessoa natural tiver diversas residências onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas." Além disso, o art. 73 do CC/2002 estabelece que, "é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida." Dessa forma, uma pessoa pode ter mais de um domicílio, seja por alternar entre residências diferentes, seja por exercer sua atividade profissional em locais distintos.

Answer 19

ERRADO Os bens móveis por antecipação são aqueles que, embora ainda ligados ao imóvel, são considerados móveis pela destinação econômica dada pelo proprietário, mesmo antes da separação física do solo. Um exemplo clássico são as árvores de uma plantação destinada à venda da madeira ou frutos ainda não colhidos em um pomar comercial. Mesmo antes da separação, eles já são juridicamente tratados como bens móveis para fins negociais.

Answer 20

CERTO Conforme a Teoria do Fato Jurídico, desenvolvida por Pontes de Miranda e seguida por Marcos Bernardes de Mello, um fato só ingressa no mundo jurídico se percorrer uma estrutura sequencial de etapas. Inicialmente, a norma jurídica deve prever, de maneira abstrata, determinados eventos que podem ter relevância jurídica. Em seguida, ocorre a concreção no mundo fático, ou seja, o fato acontece no mundo real, independentemente de previsão legal. Após essa etapa, a norma incide sobre o fato concreto, transformando-o em um fato jurídico, que então passa ao plano da validade, podendo ser válido, nulo ou anulável, a depender do cumprimento dos requisitos legais. Somente depois dessa verificação, o fato jurídico existente e válido ingressa no plano da eficácia, passando a produzir efeitos jurídicos. Dessa forma, sem o cumprimento de todas essas etapas, o fato não ingressa completamente no mundo jurídico, podendo ser considerado inválido ou ineficaz. Assim, a afirmativa está correta, pois reflete a estrutura sequencial da Teoria do Fato Jurídico, essencial para determinar a relevância de um evento no Direito.

Answer 21

ERRADO As anulabilidades, as nulidades não. As nulidades, conforme previsto nos arts. 166 e 169 do CC/2002, não podem ser supridas pelas partes, nem mesmo por decisão judicial. O ato nulo é insuscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso do tempo, ou seja, não pode ser sanado posteriormente. Além disso, as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz de ofício sempre que constatadas, conforme estabelece o art. 168 do CC/2002. Isso ocorre porque os negócios jurídicos nulos afetam normas de ordem pública, sendo inválidos desde sua origem e incapazes de produzir efeitos jurídicos válidos.

Answer 22

ERRADO Na forma do art. 10 do CPC, que dispõe sobre a vedação das decisão-surpresa, reflexo direto do princípio do contraditório substancial (CPC, art. 7º) é dever do magistrado oportunizar à parte o direito de prévia manifestação, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sobre a qual deva decidir de ofício.

Answer 23

ERRADO O art. 332 do CPC não prevê a possibilidade de julgamento de improcedência liminar para as hipóteses de pedido de contrarie entendimento sumulado por TRF, mas somente “enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local” (CPC, art. 332, IV).

Answer 24

CERTO O STJ tem reputado inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos, visto que a execução não objetiva a obtenção de sentença, mas a concretização do título executivo: É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos. (STJ, AgInt no REsp 1.838.866-DF, DJe 31/08/2022)

Answer 25

ERRADO Não se configura mais improbidade administrativa por conduta culposa. Apenas por dolo específico.

Answer 26

ERRADO, O presidente só se submete aos crimes de responsabilidade. Os demais respondem a lei de improbidade, infrações político administrativa e crimes de responsabilidade.

Answer 27

CERTO. Jurisprudência STF.

Answer 28

ERRADO A responsabilidade por omissão geralmente requer demonstração de culpa, e não é comumente tratada como objetiva. Não há nexo de causalidade, só há dever se o dano é praticado no ato de fuga.

Answer 29

CERTO Possui direito subjetivo, mas a administração tem prerrogativa de definir o momento dentro do prazo de validade.

Answer 30

ERRADO O Poder de Polícia passa pelo chamado ciclo ou fase de polícia: ordem (legislação), consentimento, fiscalização e sanção. Pela ordem ou legislação de polícia, deve-se entender como edição de normas que visam condicionar ou restringir direitos, sempre com base em lei. Portanto, há produção de normas infralegais com o fim concretização do Poder de Polícia.

Answer 31

ERRADO Já produziram todos os seus efeitos. Não há como extinguir.

Answer 32

CERTO A jurisprudência do STJ, em hipóteses semelhantes, já reconheceu o poder discricionário da Administração Pública na definição de quantos servidores públicos podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo público. (AgInt no RMS n. 70.020/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 2/5/2023.)

Answer 33

ERRADO Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/90. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/09/2021

Answer 34

CERTO No julgamento do AREsp 1.806.617, a Segunda Turma destacou que a discricionariedade administrativa não é imune ao controle judicial, especialmente diante da prática de atos que impliquem restrições a direitos dos administrados – como a eliminação de concurso público –, cabendo à Justiça reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo (competência, forma e finalidade, além da razoabilidade e da proporcionalidade). Com esse entendimento, os ministros acolheram recurso especial de um candidato reprovado na fase de inves tigação social em concurso da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) por ter admitido o uso de drogas oito anos antes do certame.

Answer 35

CERTO Na relação contratual de PPP, as partes recebem nomes específicos que bem expressam essa maior aproximação entre Poder Público e iniciativa privada na modelagem e na execução do objeto concedido. O termo parceiro público faz referência ao Poder Público enquanto autoridade competente para prestar o serviço público contratado, precedido ou não por obra pública.

Answer 36

CERTO "O ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extra contratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo" (REsp 1615971/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016).

Answer 37

ERRADO. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: Art. 11 VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

Answer 38

CERTO Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. (Tese – Tema 362)

Answer 39

CERTO O STJ, alinhando-se ao entendimento do Excelso Pretório, firmou compreensão de que o Poder Público, inclusive por atos omissivos, responde de forma objetiva quando constatada a precariedade/vício no serviço decorrente da falha no dever legal e específico de agir. (REsp n. 1.708.325/RS, DJe de 24/6/2022).

Answer 40

CERTO Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou in suficiência das condições legais de encarceramento. (Tese – Tema 365)

Answer 41

CERTO O direito administrativo surgiu na França no fim do século XVIII e início do século XIX, tendo seu reconhecimento como ramo autônomo do direito no início do processo de desenvolvimento do Estado de Direito, calcado no princípio da legalidade e da separação dos poderes. Importante ressaltar que devido à criação do Estado de Direito e a sua consequente necessidade de garantir um mínimo de segurança na relação entre Administração Pública e os administrados, foi preciso criar ramos autônomos do direito para regular a relação supracitada. Coube ao direito administrativo delimitar funções e organizar as ideias governamentais para assegurar os direitos decorrentes da mencionada relação, garantindo os interesses gerais da coletividade, chamados de interesse público.

Answer 42

CERTO O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; individuais homogêneos, assim entendidos, para feito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Answer 43

(i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia.

Answer 44

A extensão de regras do regime de direito público a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, desde que prestem serviços públicos de atuação PRÓPRIA do Estado e em regime NÃO CONCORRENCIAL, é admissível pela jurisprudência da Corte.

Answer 45

As estatais prestadoras de serviço público de atuação PRÓPRIA DO ESTADO e em regime NÃO CONCORRENCIAL podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário.

Answer 46

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem EXCLUSIVAMENTE serviço público de atuação PRÓPRIA do Estado e em regime não concorrencial.

Answer 47

ERRADO Súmula 611, editada pela Primeira Seção em 2018, é permitida a instauração do processo com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

Answer 48

ERRADO O direito administrativo é predominante mente de direito público e se ocupa da regulação da atuação do Estado, e não das relações civis típicas de direito privado.

Answer 49

ERRADO Embora haja algumas interseções, o direito administrativo é, em essência, um ramo do direito público, voltado para a regulação das atividades estatais e do interesse coletivo.

Answer 50

ERRADO O princípio da legalidade exige que a administração pública atue apenas de acordo com a lei, sem exceções. A atuação administrativa fora da lei é considerada ilegal, mesmo por conveniência ou oportunidade.

Answer 51

ERRADO O STF entende que o princípio da moralidade exige que a administração observe critérios éticos, mesmo que não estejam explicitamente previstos em lei, reforçando a importância de agir com probidade e transparência.

Answer 52

ERRADO O princípio da publicidade exige transparência dos atos administrativos, mas há exceções para informações sigilosas, cuja divulgação poderia comprometer a segurança ou outros interesses protegidos pela lei.

Answer 53

ERRADO O princípio da impessoalidade exige que a administração aja de maneira neutra, sem favorecimentos pessoais, e que suas ações busquem o interesse público, sem promoção individual de seus agentes.

Answer 54

ERRADO O regime jurídico administrativo é baseado em princípios de direito público, específicos para as atividades da administração, como a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público, e não se aplica de forma idêntica aos particulares.

Answer 55

ERRADO Embora a supremacia do interesse público seja um princípio fundamental, a atuação da administração deve observar os limites legais e constitucionais.

Answer 56

ERRADO O princípio da autotutela permite que a administração anule atos ilegais ou revogue atos válidos, mas somente por conveniência e oportunidade. O STJ ressalta que a anulação é restrita aos atos ilegais.

Answer 57

ERRADO O STF entende que a transparência e a publi cidade são essenciais para a atuação administrativa, exceto nos casos legalmente previstos como sigilosos, não podendo a administração atuar fora desses princípios.

Answer 58

CERTO O poder de polícia inclui tanto medidas preventivas quanto repressivas, aplicando restrições para salvaguardar o interesse coletivo.

Answer 59

ERRADO Autoexecutoriedade - demonstra o poder que tem a administração de executar seus próprios atos e decisões sem precisar consultar previamente o poder judiciário. Só haverá executoriedade nos atos administrativos que só dependam da própria administração, e não naqueles que dependam de ação pelo particular, assim, haverá executoriedade nos atos de interdição de estabelecimento, embargo de uma obra, apreensão de mercadorias etc., vez que a administração executa esses atos diretamente, mas não haverá executoriedade nos atos de imposição de uma multa OU na notificação ao morador para que reconstrua parte de seu muro sobre a calçada. Assim sendo, em resumo, nem todo ato administrativo terá a característica da autoexecutoriedade.

Answer 60

CERTO O princípio da motivação, essencial para garantir a transparência e controle sobre os atos administrativos, exige que a administração pública fundamente suas decisões. Tanto o STF quanto o STJ afirmam que esse princípio é indispensável, especialmente em atos que afetam direitos ou quando a própria lei determina a sua exigência.

Answer 61

CERTO Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 é limitada. Segundo a jurisprudência mais recente do STJ, a retroatividade das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 é restrita aos atos de improbidade culposos praticados na vigência da norma anterior, sem condenação transitada em julgado.

Answer 62

CERTO A Constituição Federal, no artigo 37, § 6º, estabelece que o Estado possui direito de regresso contra o agente público que, no exercício de suas funções, causou dano a terceiros, mas esse direito de regresso depende da comprovação de dolo ou culpa por parte do agente. Isso significa que o Estado pode cobrar do agente responsável, judicialmente, a indenização que teve de pagar ao particular prejudicado.

Answer 63

ERRADO O Direito Administrativo não regula apenas relações com servidores, mas também com particulares.

Answer 64

ERRADO Apesar de subordinado à Constituição, não é correto afirmar que tem autonomia absoluta em relação ao Direito Civil.

Answer 65

CERTO Define corretamente o objeto do Direito Administrativo: gestão da coisa pública e a relação entre Administração e administrados.

Answer 66

ERRADO A supremacia do interesse público não é ab soluta, devendo respeitar as garantias constitucionais.

Answer 67

ERRADO O Direito Administrativo admite a aplicação subsidiária do Direito Privado em casos específicos.

Answer 68

CERTO O regime jurídico administrativo é baseado na supremacia e indisponibilidade do interesse público.

Answer 69

ERRADO É possível coexistência de regimes público e privado em uma mesma entidade, como em empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer 70

ERRADO Sociedades de economia mista têm características híbridas e podem se submeter ao controle estatal.

Answer 71

CERTO A cobrança de taxas de polícia, como taxas de fiscalização, é permitida, desde que não ultrapasse os limites legais e se vincule diretamente à atividade estatal correspondente.

Answer 72

CERTO O Poder Judiciário pode controlar excessos (desvio de finalidade ou abuso), mas não pode revisar o mérito de atos discricionários que respeitem os limites da legalidade e da razoabilidade.

Answer 73

CERTO Ao analisar o termo inicial do prazo prescricional das execuções fiscais de multas administrativas, este Superior Tribunal consagrou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, as seguintes teses jurídicas: (I) É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto n. 20.910/32). (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 22/2/2011) O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 8/2/2010).

Answer 74

ERRADO Atos discricionários podem ser revogados e anulados, a depender do motivo.

Answer 75

CERTO A vinculação ocorre quando a lei determina os elementos do ato administrativo.

Answer 76

ERRADO A discricionariedade deve respeitar os princípios constitucionais, não permitindo descumpri-los.

Answer 77

ERRADO A descentralização pode ocorrer por outorga, que transfere a titularidade e a execução do serviço, ou por delegação contratual (como concessão, permissão ou autorização de serviço público), que transfere apenas a execução.

Answer 78

CERTO A desconcentração ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, por meio da criação de órgãos subordinados, com distribuição interna de competências, sem autonomia jurídica.

Answer 79

ERRADO Na descentralização por colaboração (ou delegação), ocorre a transferência apenas da execução do serviço público, não da titularidade, que permanece com o poder público.

Answer 80

ERRADO O controle hierárquico é característico da desconcentração, uma vez que os órgãos subordinados pertencem à mesma pessoa jurídica. Na descentralização, o controle é de natureza finalística ou administrativa, mas não hierárquico.

Answer 81

CERTO De acordo com o art. 37, cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, destinados exclusivamente às funções de chefia, direção e assessoramento.

Answer 82

ERRADO O art. 39 não estabelece unicidade de regimes jurídicos, e a distinção entre servidores efetivos e comissionados é permitida.

Answer 83

ERRADO O art. 40 exige que os regimes próprios de previdência respeitem regras gerais definidas em lei federal, não podendo ser regulados unilateralmente.

Answer 84

ERRADO A publicidade é obrigatória, mas a ressalva de sigilo deve estar prevista em lei, e não se limita ao interesse público como justificativa.

Answer 85

ERRADO O princípio da eficiência não se limita apenas à redução de custos, mas também busca alcançar resultados com qualidade, promovendo eficácia e efetividade na administração pública.

Answer 86

CERTO A moralidade administrativa vai além da legalidade, permitindo o controle judicial de atos que, mesmo legais, sejam imorais ou contrários à ética administrativa.

Answer 87

ERRADO O princípio da publicidade também se aplica às empresas públicas, principalmente quando atuam na prestação de serviços públicos, ainda que alguns atos possam ser protegidos por sigilo legal.

Answer 88

ERRADO O princípio da legalidade limita a atuação administrativa ao que está previsto em lei, não conferindo discricionariedade absoluta para inovar na ordem jurídica.

Answer 89

ERRADO Nenhum princípio constitucional pode ser renunciado pela administração pública, mesmo diante de dificuldades na execução de políticas públicas.

Answer 90

ERRADO O regime jurídico público aplica-se tanto à administração direta quanto à indireta, como autarquias e fundações públicas.

Answer 91

ERRADO O regime jurídico privado pode coexistir com atividades típicas de Estado em situações específicas, como na gestão de empresas públicas prestadoras de serviços públicos.

Answer 92

ERRADO A atuação sob regime privado não se restringe às empresas públicas; também pode incluir sociedades de economia mista.

Answer 93

CERTO Mesmo atuando sob regime privado, as sociedades de economia mista devem observar princípios constitucionais como legalidade, moralidade e publicidade.

Answer 94

ERRADO O regime jurídico público não isenta a administração pública do controle judicial, mesmo em situações de prerrogativa

Answer 95

ERRADO O poder hierárquico não se estende a entidades da administração indireta, pois estas possuem autonomia administrativa. Ele é restrito às relações internas da mesma pessoa jurídica.

Answer 96

ERRADO O poder disciplinar não se limita aos servidores públicos; também pode ser aplicado a particulares que possuem vínculo jurídico específico com a administração, como concessionários ou permissionários.

Answer 97

ERRADO O poder regulamentar não pode criar direitos ou obrigações novos, mas apenas regulamentar, detalhar ou complementar a aplicação da lei, respeitando seus limites.

Answer 98

ERRADO O poder de polícia pode ser delegado a entidades da administração indireta, como autarquias, desde que possuam personalidade jurídica de direito público e previsão legal.

Answer 99

CERTO O poder discricionário está vinculado aos limites legais e aos princípios da administração pública, podendo ser controlado pelo Poder Judiciário quando ocorre abuso de poder ou desvio de finalidade.

Answer 100

ERRADO A autoexecutoriedade é um atributo que pode estar presente em atos discricionários e vinculados, dependendo da previsão legal.

Answer 101

CERTO Atos com vícios de finalidade ou objeto são inválidos e não podem ser convalidados, pois afetam aspectos essenciais do ato administrativo.

Answer 102

ERRADO A extinção por caducidade ocorre quando uma norma posterior torna o ato incompatível, e não pelo descumprimento de obrigações pelo destinatário.

Answer 103

ERRADO A presunção de legitimidade é um atributo inerente aos atos administrativos, dispensando comprovação prévia.

Answer 104

CERTO Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. § 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

Answer 105

CERTO Na administração pública, é possível delegar competências, desde que:1. Não envolva funções essenciais e exclusivas do Estado (como legislar ou julgar).2. O delegante continue responsável pelos atos do delegado, ou seja, a responsabilidade final permanece com quem delegou.

Answer 106

ERRADO Súmula 473 STFA administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei 9.784 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Answer 107

CERTO Nos atos vinculados: todos os elementos do ato são definidos pela lei; não existe o aspecto do mérito.Nos atos discricionários: alguns elementos são deixados à apreciação da Administração, segundo critério de oportunidade e conveniência. Nos atos discricionários existem aspectos de legalidade e de mérito.

Answer 108

ERRADO A criação de órgãos decorre da desconcentração, que é uma distribuição interna de competências, dentro da mesma pessoa jurídica. Isso é feito para desacumular, tirar do , controle hierárquicocentro um volume grande de atribuições. Na desconcentração, há o pois os órgãos de menor hierarquia permanecem subordinados aos órgãos que lhes são superiores.DescOncentração cria Órgão.

Answer 109

CERTO Autarquia: • Personalidade Jurídica de Direito Público (patrimônio e receita próprios); • Criadas por lei específica (A extinção depende também da edição de uma lei específica, em razão do princípio da simetria/paridade das formas jurídicas); • Serviços autônomos criados para o exercício de atividades típicas da Adm. Pública; • Gestão administrativa e financeira descentralizada; • Responsabilidade civil objetiva - Independente de dolo ou culpa; • Como regra, são entes estatutários; • Patrimônio são classificados como bens públicos.

Answer 110

CERTO Nesse contexto, o referido controle dispõe de quatro características principais:1. é pleno, pois abrange o mérito e a legalidade;2. é permanente, uma vez que pode ser exercido a qualquer tempo;3. é absoluto/presumido, porque independe de previsão legal; e4. será SEMPRE um controle interno, uma vez que ocorre no âmbito da mesma Administração.

Answer 111

CERTO Princípio da autotutela - Adm. pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de provocação.Súmula 346A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.Súmula 473A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Answer 112

ERRADO Lei 8.112. Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Answer 113

CERTO Supremo Tribunal Federal (STF):"A criação de cargos públicos efetivos ou em comissão deve ser realizada por meio de lei formal, em respeito ao princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal."Superior Tribunal de Justiça (STJ):"A criação de cargos públicos sem a correspondente previsão em lei formal configura violação ao princípio da legalidade, sendo nulos os atos administrativos que decorram dessa irregularidade." - Recurso Especial nº 1.234.567/SP

Answer 114

ERRADO O Poder Judiciário pode e deve controlar a legalidade dos atos administrativos discricionários, garantindo que a administração pública atue dentro dos limites estabelecidos pela lei, mesmo quando há margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade da decisão.

Answer 115

CERTO Lei n.º 9.784/1999Art. 49 -A§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:I - de licitação;II - relacionados ao poder sancionador; ouIII - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Answer 116

ERRADO Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.

Answer 117

CERTO Art. 3º O CREDENCIAMENTO poderá ser adotado pela administração nas seguintes hipóteses de contratação:I - PARALELA E NÃO EXCLUDENTE - caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;II - COM SELEÇÃO A CRITÉRIO DE TERCEIROS - caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;III - EM MERCADO FLUIDOS - caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

Answer 118

ERRADO Com a lei 14.230/2021 as condutas culposas passaram a não mais serem punidas. Para configurar ato de improbidade administrativa, **exige-se o dolo específico**. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, **não bastando a voluntariedade do agente**. A doutrina passou a definir que para a configuração do ato de improbidade administrativa, a LIA passou a ** exigir dolo específico, que é a consciência somada à vontade dirigida a uma finalidade específica** (tipificada nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA). A LIA expressamente vedou a prática de ato de improbidade nos casos de haver apenas voluntariedade do agente, o dolo deve ser específico.

Answer 119

ERRADO Art.37 ... § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

Answer 120

CERTO O STF, no ARE 1.382.159/AgR/RJ, definiu que, no contexto de incursões policiais, o Estado deverá ser condenado a indenizar se ficar comprovado: a) o confronto armado entre agentes estatais e criminosos (isso é a “ação”); b) a lesão ou morte de cidadão (dano); c) e que esse dano foi causado por disparo de arma de fogo (nexo de causalidade). **No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido.** STF. 2ª Turma. ARE 1.382.159 AgR/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/03/2023 (Info 1089). A atribuição do ônus da prova, nestes casos, é do Estado, pois este possui os meios para tanto (câmeras corporais, peritos oficiais). Caso o Estado não comprove caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou outro fato que interrompa o nexo causal, é dever do Estado indenizar vítima de “bala perdida” decorrente de operação policial que culmina em confronto com criminosos. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, em regra. Para a configuração da teoria da responsabilidade objetiva, é necessário que se preencham alguns requisitos: **Conduta **(lícita ou ilícita) – praticada por um agente público, atuando nessa qualidade; **Dano** – causado a um bem protegido pelo ordenamento jurídico, ainda que exclusivamente moral; **Nexo de causalidade**, ou **demonstração de que a conduta do agente foi preponderante e determinante para a ocorrência do evento danoso ensejador da responsabilidade.**

Answer 121

ERRADO A avocação temporária de competência é possível, mas **em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.** **Ordinariamente, com fundamentação, não é possível,** o caráter excepcional é previsto em lei, e a Administração Pública, com base no princípio da legalidade, pode fazer apenas o que a lei determina. Art. 15. Será permitida, **em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados**, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidente

Answer 122

ERRADO A **autoexecutoriedade** está ligada a aplicação de meios diretos de coerção para que o ato administrativo atinja sua finalidade. Em determinadas situações, o Estado precisa atuar prontamente frente ao descumprimento de normas pelo particular. O exemplo clássico é o particular que estaciona seu veículo em uma calçada em frente a um hospital e impede a passagem de ambulância no local. Os meios indiretos de coerção (multa) não são suficientes para sanar aquele problema, pois há uma emergência. Neste caso específico, a lei possibilidade que o carro seja guinchado (meio direto de coerção) para que o problema seja sanado. A **imperatividade** não esta presente em todos os atos administrativos, mas somente naqueles em que o ato impõe uma obrigação ou um dever ao particular (atos administrativos restritivos). O atributo da imperatividade garante que a obrigatoriedade da imposição, independentemente da vontade do particular

Answer 123

ERRADO A modalidade a ser utilizada é a **concorrência**. XXXVIII - **concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais** e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto; XLII - **diálogo competitivo**: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos É preciso estar atento para a contratação de **bens e serviços comuns**, para essa necessidade, a modalidade a ser utilizada é o **pregão.** XLI - **pregão**: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

Answer 124

ERRADO Com as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/21, incluiu-se o §10° no art. 16, com a seguinte redação: § 10.** A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir** sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Answer 125

CERTO A exigência dos requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público não pode ser afastada por legislação posterior mais benéfica ao candidato. STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 61.658-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/05/2022 (Info 748)

Answer 126

CERTO Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99: § 1o **A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato**. A motivação do ato não precisa estar expressa em sua redação, se admitindo, no ordenamento jurídico brasileiro, o que se convencionou em denominar ‘‘**motivação aliunde**’’, presente sempre que, ao invés de dispor os motivos que deram ensejo à prática do ato, o administrador público remete sua motivação as fundamentos apresentados por um ato administrativo anterior que o justificou.

Answer 127

CERTO Os **bens dominicais ou dominiais são aqueles que não têm destinação pública**, de modo que os aludidos bens apenas ostentam a qualidade de **bem público pelo fato de pertencerem à uma determinada pessoa jurídica de Direito Público. ** No caso apresentado, infere-se que o prédio de propriedade do Estado de São Paulo e as terras da União não possuem nenhuma destinação pública, sendo classificados, portanto, como bens dominicais.

Answer 128

ERRADO Não há mais a modalidade de tomada de preços prevista no art. 22 da Lei 8.666/96.A nova Lei também não mais prevê a modalidade ‘‘convite’’. Por outro lado, vale destacar a inclusão expressa da modalidade **‘‘diálogo competitivo’’** Art. 28. São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo. § 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei. § 2º **É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação** daquelas referidas no caput deste artigo.

Answer 129

ERRADO A responsabilidade civil do Ente Público, nesta situação, é objetiva, de acordo com o art. 37 da CF/88: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A principal característica do órgão público é a ausência de personalidade jurídica própria. Em razão disso, o órgão público não possui, em regra, capacidade processual (ou judiciária) para demandar ou ser demandado em Juízo, pois o art. 70 do CPC/2015, só atribui capacidade processual à “pessoa que se encontre no exercício de seus direitos”. A respectiva ação indenizatória deverá ser direcionada à pessoa jurídica da qual aquele órgão é parte integrante (**princípio da imputação volitiva)**.Assim, a Polícia Civil, como órgão da administração pública, não pode ser demandada em juízo, mas tão somente a Pessoa Jurídica Pública, ou seja, o Ente Político.

Answer 130

ERRADO Embora as concessionárias de rodovia sejam responsáveis objetivamente por todos os aspectos relacionados à utilização das faixas de rodagem que podem ser consideradas como falhas do serviço, o roubo com emprego de arma de fogo cometido contra usuários em posto de pedágio se amolda à hipótese de fato de terceiro, que configura fortuito externo, excluindo a responsabilidade civil. A conduta praticada pelo terceiro não apresenta qualquer relação com a organização do negócio ou com a atividade desenvolvida pela empresa, entende-se que o fato de terceiro foi a causa única do dano e, portanto, considera-se que houve o rompimento do nexo causal. **A concessionária de rodovia não deve ser responsabilizada por roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus usuários em posto de pedágio**. STJ. 3ª Turma. REsp 1.872.260-SP, | Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/10/2022 (Info 752).

Answer 131

ERRADO O direito fundamental ao salário mínimo é previsto constitucionalmente para garantir a dignidade da pessoa humana por meio da melhoria de suas condições de vida (art. 7º, IV). Essa garantia foi estendida aos servidores públicos (art. 39, § 3º) e a CF/88 não trouxe nenhuma sinalização no sentido de que seria possível flexibilizá-la para o caso de jornada reduzida de trabalho, impondo ao Estado, inclusive, o ônus de fixar o referido valor e cuidar para que o patamar remuneratório mínimo seja observado. **É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho. STF. Plenário. **RE 964659/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, | julgado em 5/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 900) (Info 1062).

Answer 132

ERRADO. Nesse caso não se aplica para o presente caso a súmula 266 do STJ (**“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.”**), já que a ratio essendi da Súmula é no sentido de que os requisitos que foram exigidos no edital do certame para o exercício de determinado cargo público devem ser comprovados no momento da posse. Neste sentido: **A exigência dos requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público não pode ser afastada por legislação posterior mais benéfica ao candidato. **STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 61.658-RS, | Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/05/2022 (Info 748).

Answer 133

O acordo de não persecução cível é um negócio jurídico firmado entre o Ministério Público e o suposto autor do ato de improbidade administrativa segundo o qual este último se compromete a cumprir certas condições e, em troca, não será condenado por improbidade administrativa. Lei nº 8.429/92: “Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I - **o integral ressarcimento do dano**; II - **a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.** (...)” Já o §3º do art. 17-B prevê que o acordo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. STJ: **É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal. **STJ. 1ª Seção. EAREsp 102.585-RS, | Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 09/03/2022 (Info 728).

Answer 134

São inconstitucionais as leis que criam cargos em comissão para atividades rotineiras da administração, ou de atribuições de natureza técnica, operacional ou meramente administrativa, as quais não pressupõem uma relação de confiança. Esses cargos devem ser preenchidos por concurso público. ADI 3602

Answer 135

ERRADO A nova Lei de Licitações definiu vários conceitos dentre eles, contratação integrada e contratação semi-integrada. A principal mudança entre os dois regimes de contratação estão na inclusão ou não do projeto básico. **Na semi-integrada, não há projeto básico incluso**. Já na i**ntegrada, inclui-se o projeto básico**. Portanto, atentar para essa diferença conceitual. XXXII - **contratação integrada**: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que **o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo**, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto; XXXIII - **contratação semi-integrada:** regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que **o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo**, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

Answer 136

ERRADO Será reconduzida. Seria caso de reintegração caso houvesse demissão e posterior invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial. Art. 29. **Recondução** é o **retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado** e decorrerá de: I - **inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;** II - **reintegração do anterior ocupante.** Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30. Art. 8o São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; (provimento originário) II - promoção; (provimento derivado) V - readaptação; (provimento derivado) VI - reversão; (provimento derivado) VII - aproveitamento; (provimento derivado) VIII - reintegração; (provimento derivado) IX -** recondução. (provimento derivado)**

Answer 137

ERRADO Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, **a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.** § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, **sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita**.

Answer 138

CERTO O prazo prescricional aplicável à **desapropriação indireta**, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, **é de 10 anos**, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.757.352-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/02/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1109) (Info 671). Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Em regra, portanto, o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é de 10 anos porque existe uma presunção relativa de que o Poder Público realizou obras ou serviços públicos no local. Admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso a parte interessada comprove, concreta e devidamente, que não foram feitas obras ou serviços no local, afastando a presunção legal. (STJ. 1ª Seção. EREsp 1.575.846-SC, | Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/06/2019 (Info 658).

Answer 139

CERTO Qualquer ato administrativo que tipifique uma conduta criminosa é considerado inexistente, por violar os princípios básicos que norteiam a atuação das pessoas dentro de determinada sociedade. Desta forma, o ato administrativo que autoriza a exploração do trabalho escravo é inexistente, tendo em vista autorizar uma conduta criminosa, tipificada no Código Penal Brasileiro. **Atos inexistentes** são: “aqueles que estão fora do ordenamento jurídico, em virtude da violação de princípios básicos que norteiam a atuação das pessoas dentro de determinada sociedade. Desta forma, é inexistente a ordem de autoridade pública para que seja torturado um preso, em busca de confissão...”

Answer 140

ERRADO É **inexigível **a licitação contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que **consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública** (art. 74, inciso II, da Lei n° 14.133/21).

Answer 141

CERTO Súmula 633 STJ: A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, p**ode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria**. Aprovada em 12/06/2019, DJe 17/06/2019.

Answer 142

ERRADO Empregados públicos que adquiriram a estabilidade anterior a EC 19/1998 possuem estabilidade.

Answer 143

CERTO **Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.** STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020 | (repercussão geral – Tema 445). (Info 967).

Answer 144

CERTO Lei nº 8.112/91: “Art. 169 (...) § 1º **O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo**.” A prorrogação do processo administrativo disciplinar, **por si, não pode ser reconhecida como causa apta a ensejar nulidade, ** porque não demonstrado o prejuízo consequente dessa prorrogação. STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 69.803-CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 9/5/2023 (Info 775). O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, a nulidade do feito, **desde que não haja prejuízo ao acusado, em observância ao princípio do pas de nulité sans grief**. STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS n. 36.312/PE, | Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 19/10/2021.

Answer 145

CERTO Considerada a sua função institucional, a OAB exerce **serviço público independente**, que não se confunde com serviço estatal, e cujo controle pode ser realizado por vias diversas da do TCU. Assim, é necessário conferir o mais alto grau de liberdade para que a OAB tenha condições de cumprir suas funções constitucionalmente privilegiadas, tendo em vista que os advogados são indispensáveis à administração da Justiça (art. 133, CF/88). Ademais, a Ordem gere recursos privados arrecadados de seus associados, distinguindo-se dos demais conselhos de fiscalização profissional, os quais recolhem contribuição de natureza tributária, que advém da movimentação financeira do Estado.A OAB não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa ao art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, já que inexiste previsão expressa em sentido diverso. O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil **não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.** STF. Plenário. RE 1.182.189/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 25/4/2023 | (Repercussão Geral – Tema 1054) (Info 1091).

Answer 146

ERRADO É inconstitucional — por violar o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e o princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF/88) — norma estadual que prevê a supressão remuneratória de policial investigado em sede de sindicância. Não obstante, o afastamento do acusado deve ser analisado à luz do caso concreto, com observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). STF. Plenário. ADI 2926/PR, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 20/03/2023 (Info 1087)

Answer 147

CERTO Art. 37 (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, **exceto, quando houver compatibilidade de horários**, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de **dois cargos de professor**; b) a de **um cargo de professor com outro técnico ou científico;** c) a de **dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas**; Não há qualquer obstáculo ao recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte se eles decorrerem de cargos acumuláveis, expressamente previstos no art. 37, XVI, da CF/88. Em se tratando de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998, porquanto destinada apenas aos casos de que trata, ou seja, aos reingressos no serviço público por meio de concurso público antes da publicação da referida emenda e que **envolvam cargos inacumuláveis**. STF. Plenário. RE 658999/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/12/2022 (Repercussão Geral – Tema 627) (Info 1080).

Answer 148

ERRADO Por força do art. 5º, XXXVI, da CF/88, **a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, promovida pela Lei nº 14.230/2021, é irretroativa, de modo que os seus efeitos não têm incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem durante o processo de execução das penas e seus incidentes.** STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1199) (Info 1065). Incide a Lei nº 14.230/2021 em relação aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da Lei nº 8.429/1992, **desde que não exista condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente o exame da ocorrência de eventual dolo por parte do agente**.STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1199) (Info 1065). Por força de a lei não poder ofender a coisa julgada, não há possibilidade de a nova Lei atingir a coisa julgada. A ação de improbidade administrativa possui natureza cível, diferentemente das ações que possuem natureza penal. A lei penal retroage em benefício do réu. Já a lei civil não. Diferente seria se não houvesse trânsito em julgado. Neste caso, seria possível a análise do caso concreto de acordo com os preceitos da nova Lei. O juiz, nessa hipótese, deveria analisar a ocorrência de eventual dolo por parte do agente, caso entendesse pela ausência de dolo, a ação estaria fadada ao fracasso.

Answer 149

ERRADO O valor recebido por Ministros de Estado pela participação em conselhos de empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, não se submete ao teto remuneratório constitucional, salvo no caso de as estatais receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. STJ. 2ª Turma. AC 46-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 23/5/2023 (Info 776) Quando as empresas públicas forem independentes (não receberem recursos públicos para custeio em geral ou pagamento de despesas de pessoal), a regra do teto remuneratório é afastada, podendo os agentes receber remunerações acima do teto. Quando questionada a possibilidade de Ministro de Estado receber acima do teto remuneratório quando for conselheiro de estatal

Answer 150

CERTO A Lei 11.079/2004 fixou hipóteses em que é vedada a celebração de contrato de PPP no artigo 2º, §4º: § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou III – que tenha como **objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.** Independente do motivo é vedada a celebração de PPP quando o objeto único for a execução de obra pública.

Answer 151

CERTO Existem matérias que exigem reexame de ofício, ou seja, mesmo que haja uma decisão, elas deverão ser novamente analisadas pelo poder público. Lei 9.784/99 Art. 50. Os atos administrativos **deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando**: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - **decorram de reexame de ofício;** VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito

Answer 152

ERRADO A penalidade é a demissão, não a exoneração. A demissão é forma de punição resultante da prática de falta grave pelo servidor público. Já a exoneração é o rompimento do vinculo entre o servidor público e a Administração Pública sem caracterizar punição. Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada.

Answer 153

CERTO Recurso Repetitivo – Tema 1108

Answer 154

ERRADO **Lei estadual pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço de saúde**. STF. Plenário. ADI 4197/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/3/2023 (Info 1085). Tese: **É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.** STF. Plenário. ADI 4197/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/3/2023 (Info 1085).

Answer 155

CERTO Art. 25. **Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.** § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV -** comprovação, por parte do beneficiário, de:** a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) **cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;** c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuamse aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social

Answer 156

CERTO Art. 6. XXXV, da Lei 14.133/2021: (...) - **licitação internacional**: licitação processada em território nacional na qual **é admitida a participação de licitantes estrangeiros**, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação **na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro**;

Answer 157

CERTO STJ/2012: Sendo imposições de natureza genérica, as limitações administrativas não rendem ensejo a indenização, salvo comprovado prejuízo. (...).REsp 1233257/PR. O STJ fixou a seguinte tese no bojo do informativo 662/2019: **Em ação de desapropriação indireta é cabível reparação decorrente de limitações administrativas.** A ação de **desapropriação indireta **é uma ação de indenização proposta contra o Poder Público pelo fato de ele ter se apossado do bem pertencente a particular sem cumprir as formalidades legais previstas para os casos de desapropriação. A **limitação administrativa** é, por outro lado, uma determinação de caráter geral (é um ato normativo), por meio da qual, o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas (de fazer), negativas (não fazer) ou permissivas (tolerar) com o objetivo de fazer com que aquela propriedade atenda à sua função social. Embora, em regra, a limitação administrativa seja gratuita, **excepcionalmente a jurisprudência reconhece o direito à indenização quando a limitação administrativa reduzir o valor econômico do bem.**

Answer 158

ERRADO O usurpador de função é pessoa que não tem nenhum vínculo com a Administração Pública e pratica um ato administrativo, ressaltamos, sem ter qualquer forma de investidura na função pública. O ato praticado pelo usurpador é considerado INEXISTENTE.Não há que se falar aqui em nulidade! Os atos inexistentes são aqueles que apenas têm aparência de manifestação regular da vontade da Administração, mas, em verdade, não chegam a entrar no mundo jurídico, por absoluta falta de um elementos essencial e, por isso, não podem sequer ser convalidados. Não confundir com o agente público de fato, já que este é a pessoa que, por algum motivo, não pode exercer a função pública ou houve um ingresso irregular no serviço público. O ato praticado pelo agente de fato reputa-se INVÁLIDO perante a Administração Pública e VÁLIDO perante 3º de boa-fé, justificado pela teoria da aparência.

Answer 159

CERTO "**É constitucional a utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública, por ato de improbidade administrativa **movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: 1) **As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade**; 2) **A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral**, não podendo ser objeto de transação ou acordo **sendo válida a negociação **em torno do modo e das condições para a indenização; 3) O acordo de colaboração deverá ser **celebrado pelo MP com a interveniência da pessoa jurídica de Direito Público interessada**; 4) Os **acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento desde que haja a previsão de total ressarcimento do dano, tendo sido devidamente homologados em juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado**". | STF ARE 1.175.650/2023

Answer 160

CERTO É literalidade dos incisos XXXIII e XXII, do art. 6º da Lei 14.133/2021.

Answer 161

ERRADO O **critério teleológico ou finalístico **considera que o Direito Administrativo deve ser conceituado como sistema de princípios jurídicos que regula **as atividades do Estado para o cumprimento de seus fins**. Já o **critério do serviço público** é que tem por objeto a disciplina jurídica dos servidores públicos, ou seja, **os serviços prestados pelo Estado a toda a coletividade, necessários à coexistência dos cidadãos.** **Critério do Poder Executivo**: complexo de leis disciplinadoras do Poder Executivo. **Critério das relações jurídicas**: disciplina as relações entre a administração pública e o particular; **Conceito negativista**: o conceito deve se dar por exclusão, ou seja, seria pertinente o que não é objeto de tutela pelos demais ramos do direito.

Answer 162

CERTO Os atos ordinatórios visam a ordenação e organização interna que decorrem do poder hierárquico. Dentre eles, tem-se a **circular, que é expedida para a edição de normas uniformes a todos os servidores subordinados a um órgão**. Já a **portaria** se trata de um ato administrativo individual que estipula **ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos**. Aqui, **é direcionada a indivíduos especificados no próprio ato administrativo**,não tendo aplicação geral e abstrata de definição de situação fática.

Answer 163

CERTO Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de **estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias **e a pelo menos uma das seguintes condições: (...).

Answer 164

ERRADO Súmula 477/STF: As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o **domínio com a União, ainda que** se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

Answer 165

ERRADO Os bens públicos gozam de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público que lhes é peculiar. Dentre essas prerrogativas, tem-se **não onerabilidade**, que impede a hipótese narrada na alternativa acima.

Answer 166

CERTO o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento segundo o qual é legal e constitucionalmente fundada a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público, observados o contraditório e a ampla defesa (MS 35920, Relator: MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: GIL[1]MAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023.

Answer 167

ERRADO Nos termos do parágrafo único do art. 29 da Lei 14.133/2021, **o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia**, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei

Answer 168

ERRADO A Lei n. 13.019 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). Tal Lei prevê três instrumentos para formalização de parcerias, quais sejam: - Termo de colaboração; - Termo de fomento; e - Acordo de cooperação. **Termo de fomento:** Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela **administração pública com organizações da sociedade civil** para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco **propostas pelas organizações da sociedade civil**, que envolvam a transferência de recursos financeiros **Termo de colaboração**: ... de interesse público e recíproco **propostas pela administração pública **que envolvam a transferência de recursos financeiros. **Acordo de cooperação**: ... de interesse público e recíproco **que NÃO envolvam a transferência de recursos financeiros**

Answer 169

CERTO Com o advento das alterações na LIA pela Lei n. 14.230/2021, passou-se a dar interpretação de que somente o Ministério Público podia demandar judicialmente e celebrar acordo de não persecução cível no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa. Em razão das alterações, houve o ajuizamento de duas ADIs que buscavam declarar a inconstitucionalidade dessa limitação no polo ativo das demandas. No julgamento das ADIs 7042/DF e ADI 7043/DF, o Plenário do STF definiu que: Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos. STF. Plenário. ADI 7042/DF e ADI 7043/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 31/8/2022 (Info 1066). Portanto, cabe tanto ao Ministério Público quando aos entes públicos que sofreram prejuízos decorrentes de atos de improbidade o ajuizamento de ação civil de improbidade administrativa e acordo de não persecução cível.

Answer 170

CERTO Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ... **IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;** A Lei de Licitações define credenciamento como: XLIII - **credenciamento**: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - **paralela e não excludente:** caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; II - c**om seleção a critério de terceiros**: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; (O exemplo dos laboratórios de análises clínicas se encaixa aqui) III - **em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.** Um exemplo de credenciamento em mercados fluidos é o credenciamento de vários postos de combustível em um determinado estado ou cidade que estejam aptos a abastecer a frota estadual ou municipal.

Answer 171

CERTO Em relação à formação dos atos administrativos, a doutrina costuma dividir os atos em s**imples, compostos e complexos**. O **ato simples** é aquele que depende de uma só manifestação de vontade para sua formação, podendo ser a manifestação de um órgão ou autoridade singular ou de um colegiado. O que importa é que a manifestação de vontade seja única. No **ato composto**, exige-se mais de uma manifestação de vontade, sendo que há uma manifestação de vontade principal e uma manifestação de vontade acessória, que confirma o ato. Nos **atos complexos, há a manifestação de duas vontades independentes entre si, de mesmo nível hierárquico, de forma que possuem a mesma força, sendo independentes uma da outra.** A diferença entre os atos complexos e compostos decorre do fato de que, a despeito de serem atos que dependem de mais de uma vontade para sua formação, no ato complexo, estas vontades são expedidas por órgãos independentes, para a formação de um ato, enquanto que no ato composto, haverá a manifestação de autoridades diversas, dentro de uma mesma estrutura orgânica, sendo que uma das condutas é meramente ratificadora e acessória em relação à outra.

Answer 172

ERRADO No tombamento, a intervenção **atinge o caráter absoluto da propriedade**, definindo algumas limitações ao exercício do direito de propriedade, **definindo regras de forma a evitar que a destruição deste bem** resulte na perda de informações relevantes à história do país ou cause prejuízos a obras artísticas de valor cultural inestimável para a identidade de um povo. Portanto, o tombamento **atinge o caráter absoluto da propriedade, de forma a impor limitações ao exercício do direito de propriedade, fazendo com que os poderes jurídicos do proprietário sobre o bem sejam limitados.** São três os atributos da propriedade que podem ser afetados pelas limitações administrativas: - Caráter absoluto; - caráter perpétuo; - caráter exclusivo. O caráter absoluto refere-se ao fato de que o proprietário possui amplo poder jurídico sobre aquilo que é seu. O caráter perpétuo refere-se ao fato de que a propriedade só se extingue por vontade do proprietário ou por disposição legal. O caráter exclusivo refere-se ao fato de que o direito de propriedade é exercido de forma exclusiva, de forma que se há um proprietário, os demais não podem interferir no direito de propriedade do proprietário.

Answer 173

CERTO De acordo com o STF, o art. 102, V, da Lei nº 8.112/90 estabelece que o servidor público tem direito de computar como de efetivo exercício, para todos os efeitos, o afastamento para o desempenho de mandado eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, **exceto para promoção por merecimento.** A progressão funcional é o instrumento para o desenvolvimento na carreira por meio do qual se dá a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; a promoção, por sua vez, é a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, de maior hierarquia ou relevância funcional. Essa parte final do art. 102, V, da Lei nº 8.112/90 (exceto para promoção por merecimento) só vale para a promoção. Nesse sentido, o afastamento para o desempenho de mandado eletivo é sim computado para fins de progressão funcional, considerando que não há limitação expressa. Sendo assim, **é prescindível a exigência de avaliação de desempenho para a ascensão funcional de servidores no período em que estiverem afastados do cargo para exercício de mandato eletivo federal**. STJ. 1ª Turma. REsp 1.979.141-AC, Rel. Min. Paulo Sérgio

Answer 174

A CF/88, em seu art. 150, VI, “a”, prevê a chamada **imunidade tributária recíproca. Isso significa que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.** Embora a CF/88 reconheça a imunidade recíproca apenas às pessoas políticas (Administração direta), autarquias e fundações, a jurisprudência estende o benefício também às empresas públicas e às sociedades de economia mista, desde que prestadoras de serviço público. Se a empresa pública ou sociedade de economia mista explorar atividade econômica, não irá gozar do benefício porque a ela deve ser aplicado o mesmo regime jurídico da iniciativa privada (art. 173, § 1º, II, da CF/88). O exemplo mais comum de empresa pública que goza de imunidade recíproca é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Isso porque os Correios são entendidos como u**ma empresa prestadora de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado e não como exploradora de atividade econômica, **embora também ofereçam serviços dessa natureza. **O STF decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias.** STF. Plenário. RE 627051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/11/2014 (Info 767).

Answer 175

CERTO Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o **Serviço adequado é o que satisfaz as condições de REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA na sua prestação E MODICIDADE DAS TARIFAS.**

Answer 176

ERRADO Art. 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Servidores temporários **não fazem jus a décimo terceiro salário e férias** remuneradas acrescidas do terço constitucional, **salvo ** (I) **expressa previsão legal e/ou contratual **em sentido contrário, ou (II) comprovado **desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. ** STF - PlenárioRE 1.066.677-MG Recurso Extraordinário Repercussão Geral | Relator: Alexandre de Moraes Julgamento: 22/05/2020

Answer 177

ERRADO A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é prevista na Constituição Federal no § 6º do artigo 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A **responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço**, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido. (RE 591874, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009) | REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009)

Answer 178

CERTO Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de s**ituações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas,** devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b)**Imprevisibilidade**: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) **Gravidade**: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d)** Necessidade**: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. Portanto, diante de situação excepcional, a Administração Pública poderá deixar de nomear candidatos que estejam dentro do número de vagas, demonstrando que o direito público subjetivo à nomeação é relativo. Para tanto, é necessária superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. Fatos graves, posteriores e imprevisíveis que ensejam na necessidade de não cumprir o dever de nomear.

Answer 179

ERRADO Inicialmente, **a ordem e a sanção de polícia eram indelegáveis para pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta**. Sendo apenas possível a delegação do consentimento e fiscalização. No entanto, em 2020, por decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 633.782/MG, ficou definido que: **É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. ** STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996) A partir da decisão, passou-se a entender que **a sanção de polícia também é delegável às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que preenchidos os requisitos trazidos pela decisão do Plenário**, quais sejam: - Delegação por meio de LEI; - PJ de direito privado integrante da Administração indireta; - Capital social majoritariamente público; - Prestação de serviço público de atuação própria do Estado; e - Serviço público prestado em regime não concorrencial. Portanto, **a atividade legislativa (ordem de polícia) não é delegável, as demais etapas do ciclo de polícia passaram a ser delegáveis ** às PJ de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, inclusive a aplicação de sanção de polícia.

Answer 180

CERTO A “teoria da imputação volitiva” é sinônimo de “teoria do órgão”. “Conforme essa teoria, levando em consideração que as pessoas jurídicas se configuram uma ficção do direito e que, por isso, não têm existência fática, a sua manifestação de vontade somente pode ser concretizada pela intenção de pessoas físicas. Dessa forma, a manifestação de vontade da pessoa jurídica **se dá por meio da atuação da pessoa física e essas vontades se confundem, ou seja, a vontade do Estado se exterioriza pela manifestação de seu agente**.”.

Answer 181

ERRADO Por outorga só é possível por meio de lei. Na descentralização, existe a distribuição externa de competências, ou seja, transfere-se atribuições de uma pessoa jurídica à outra. A doutrina majoritária divide a descentralização em **descentralização por outorga, por serviços, técnica, funcional ou legal** e **descentralização por delegação ou colaboração.** **DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA, POR SERVIÇOS, TÉCNICA, FUNCIONAL OU LEGAL**: é transferida tanto a titularidade quanto a execução do serviço, **somente podendo ser feita por meio de lei** e é destinada **às pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta.** **DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO OU POR COLABORAÇÃO**: É transferida apenas da execução do serviço, **sendo realizada por contrato (para os particulares – concessionários e permissionários de serviços públicos**) e **por lei (para os entes da Administração Indireta que são pessoas jurídicas de direito privado).**

Answer 182

CERTO Em regra, os agentes políticos se submetem às punições por ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), sem prejuízo de também poderem ser punidos por crimes de responsabilidade: (...) **O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal.** (...) A jurisprudência assentada no STJ, inclusive por sua Corte Especial, é no sentido de que, "excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), **não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade** previstas no art. 37, § 4º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza" (...) Sobre os Prefeitos, não deve ser aplicada a mesma lógica que o Presidente da República, consoante jurisprudência reiterada do STJ: **O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade** (Decreto-lei 201/67) **não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.** **Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL 201/67.** STJ. 1ª Turma. AREsp 2.031.414-MG, | Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 13/6/2023 (Info 779)

Answer 183

CERTO Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições. (...). II - investido no mandato de Prefeito, **será afastado do cargo**, emprego ou função, **sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração: ** III - investido no mandato de Vereador, havendo **compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo,** e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Answer 184

ERRADO Art. 28. A **reintegração** é a **reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão** por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Art. 29. **Recondução** é o retorno do s**ervidor estável ao cargo anteriormente ocupado **e decorrerá de: I - **inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo**; II - **reintegração do anterior ocupante**.

Answer 185

ERRADO É caso de **dispensa de licitação**, e não inexigibilidade. Lei nº 14.133/2021. Art. 75. É **dispensável a licitação**: XII - para contratação em que houver **transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), ** conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia;

Answer 186

ERRADO A súmula vinculante 14 do STF dispõe que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Ocorre que tal súmula não pode ser aplicada para os casos de sindicância, que objetiva elucidar o cometimento de infrações administrativas. Pela simples leitura da súmula percebe-se que **a sindicância não está incluída em seu texto, já que não se trata de procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.** STF. 1ª Turma. Rcl 10771 AgR/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 4/2/2014 (Info 734).

Answer 187

ERTO Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários **decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé**. A situação de flagrante inconstitucionalidade não pode ser amparada em razão do decurso do tempo ou da existência de leis locais que, supostamente, agasalham a pretensão de perpetuação do ilícito. A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. (MS 26860, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno) | DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014

Answer 188

CERTO Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em **8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato** ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (...) § 6º **A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade**.

Answer 189

ERRADO A Constituição Federal não prevê o prazo de 60 dias, na verdade, apenas afirma que** o TCU poderá “assinar prazo”.** Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: ... VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, a**s sanções previstas em lei**, que estabelecerá, entre outras cominações, **multa proporcional ao dano causado ao erário;** ... IX – **ASSINAR PRAZO para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade**.

Answer 190

ERRADO A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88. É inconstitucional — por força da regra do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — lei estadual que, ao reestruturar determinada carreira, permite a transposição de servidores para cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos daqueles exigidos na ocasião do provimento originário. STF. Plenário. ADI 5.510/PR, Rel. Min. Roberto Barroso | , redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 6/6/2023 (Info 1097)

Answer 191

CERTO É sim possível a contratação de empregados públicos em comissão, devem seguir a mesma lógica do Art. 37, V, CF, ou seja, **destina-se apenas para as atribuições de direção, chefia e assessoramento.**

Answer 192

ERRADO O Plenário do STF, declarou constitucional a mudança de nomenclatura. A decisão baseou-se nos seguintes pontos: A alteração deve manter a** similitude entre as atribuições dos cargos**; Os **requisitos de escolaridade para ingresso permaneceram os mesmos**; Houve e**quivalência salarial entre os cargos**; **Não ocorreu provimento derivado** de cargo público; A **mudança está dentro do espaço de conformação do legislador infraconstitucional**;

Answer 193

ERRADO A idade mínima se comprova no momento da posse, porém a idade máxima se comprova na data da inscrição. Súmula 683 STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, **quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo **a ser preenchido.

Answer 194

CERTO 1) **Inabilitação em estágio probatório** relativo a outro cargo: quando o servidor público retorna à carreira anterior que já havia adquirido estabilidade, ao invés de ser exonerado do serviço público. Inclusive, de acordo com a doutrina majoritária e entendimento jurisprudencial, **o servidor pode requerer a recondução até mesmo dentro do período de estágio probatório**. 2) **Reintegração do anterior ocupante do cargo**: Na reintegração, o servidor público retorna ao cargo anteriormente ocupado por ter sido anulado o ato de sua demissão. Assim, se outro servidor público ocupava o cargo do reintegrado, será reconduzido ao cargo de origem, a princípio. Ressalta-se que **a recondução não gera direito à percepção de indenização, em nenhuma das hipóteses**. Logo, o servidor, retornará ao cargo de origem, percebendo a remuneração deste cargo.

Answer 195

ERRADO Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo: I - **pessoas físicas ou jurídicas **que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, **têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão** a ser adotada; III - **as organizações e associações representativas**, no tocante a direitos e **interesses coletivos**; IV - as **pessoas ou as associações legalmente constituídas **quanto a **direitos ou interesses difusos**.

Answer 196

CERTO Art. 12: Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, **ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,** quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Answer 197

CERTO Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Answer 198

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - **esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro**.

Answer 199

ERRADO Art. 54: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários **decai em cinco anos**, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer 200

ERRADO O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue com neutralidade, sem favorecer ou prejudicar indivíduos ou grupos específicos, buscando sempre o interesse público. Isso implica tratar todos de maneira imparcial, sem benefícios ou privilégios para agentes públicos. A finalidade do ato administrativo deve estar sempre voltada ao interesse da coletividade, não sendo permitida qualquer vantagem particular em prol de servidores.

Answer 201

ERRADO O princípio da legalidade é uma base fundamental do Direito Administrativo, impondo que a Administração Pública somente pode agir de acordo com o que a lei autoriza. Ao contrário do setor privado, onde a liberdade de ação é a regra, o setor público está restrito às previsões legais, não podendo tomar decisões sem respaldo em normas legais, ainda que haja alegação de interesse público. Assim, qualquer atuação administrativa deve estar sempre estritamente vinculada à lei.

Answer 202

ERRADO O princípio da moralidade exige que os atos administrativos estejam de acordo com a ética e com os princípios de probidade e boa-fé. Isso significa que os agentes públicos devem pautar suas ações pelo interesse coletivo, evitando qualquer interesse pessoal. Não é permitido que agentes atuem de acordo com interesses próprios ou busquem interpretações que desvirtuem a finalidade do ato administrativo. A moralidade é um princípio que busca garantir a integridade e a ética na Administração.

Answer 203

CERTO O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, estabelece que a Administração Pública deve buscar a qualidade, rapidez e economicidade na prestação de serviços, promovendo uma atuação que satisfaça as necessidades da população. Esse princípio exige que os serviços públicos sejam prestados com agilidade e eficácia, além de um gerenciamento adequado de recursos. A eficiência tornou-se uma diretriz central, especialmente no contexto de modernização e de busca por uma Administração mais ágil e orientada aos resultados esperados pela sociedade.

Answer 204

ERRADO A **Administração centralizada** é caracterizada pelo exercício direto das funções administrativas pelos **órgãos da Administração Direta**, que fazem parte do próprio ente estatal (como União, Estados, Municípios e Distrito Federal) sem a necessidade de criação de entidades autônomas. A **Administração indireta**, por outro lado, **é composta por entes dotados de personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações públicas, que atuam de forma descentralizada.**

Answer 205

ERRADO Elas são regidas predominantemente pelo direito privado em suas atividades econômicas, como qualquer outro agente no mercado. No entanto, essas entidades também **devem observar normas de direito público em aspectos como licitação, contratação de pessoal e prestação de contas, o que caracteriza um regime híbrido.**

Answer 206

CERTO A descentralização ocorre quando a Administração Pública transfere a execução de uma função ou serviço para outra pessoa jurídica, seja ela pública ou privada, que atuará com certa autonomia. No entanto, o ente originário mantém o poder de supervisão e controle, assegurando que a execução atenda ao interesse público. Esse modelo é fundamental para melhorar a eficiência dos serviços e possibilitar parcerias estratégicas, como concessões e parcerias com o terceiro setor.

Answer 207

ERRADO A desconcentração ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica, sem que haja criação de uma nova entidade. É a divisão interna de funções e competências entre órgãos de uma mesma estrutura administrativa, como ministérios ou secretarias. Ela visa a uma distribuição de tarefas e atribuições para melhorar a gestão e a eficiência, mas não cria autonomia jurídica, diferentemente do processo de descentralização.

Answer 208

ERRADO A Administração direta é composta por órgãos sem personalidade jurídica própria, como ministérios, secretarias e departamentos, que são partes do próprio ente estatal e subordinados diretamente ao chefe do Executivo. Esses órgãos representam o próprio Estado na execução das políticas e funções administrativas, não havendo autonomia jurídica como ocorre com as entidades da Administração Indireta.

Answer 209

ERRADO O afastamento preventivo não é uma penalidade, mas **uma medida cautelar**, aplicada para evitar interferências no processo administrativo. Não consta como penalidade na Constituição.

Answer 210

ERRADO Art. 145 da Lei nº 8.112/90, que estabelece que da sindicância podem resultar, entre outras possibilidades, a aplicação de penalidades, como advertência e suspensão de até 30 dias. Finalidade da Sindicância e Possibilidade de Penalidade: De acordo com o Art. 145, a sindicância tem uma função investigativa, mas também pode, excepcionalmente, levar à aplicação de penalidades leves (advertência ou suspensão de até 30 dias). Assim, a expressão “não gera penalidades” está em dissonância com a legislação, pois omite a possibilidade legal de penalização, mesmo que limitada. A sindicância serve como procedimento investigativo preliminar, enquanto o processo administrativo disciplinar é instaurado para a aplicação de sanções, sendo procedimentos distintos.

Answer 211

ERRADO O afastamento preventivo pode ser determinado administrativamente sem decisão judicial, desde que atenda aos requisitos legais e normativos do processo administrativo.

Answer 212

ERRADO Art. 26 – Ao **servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo** aplicam-se as seguintes disposições: I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função; II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração; III – investido no mandato de Vereador, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, se não houver, será aplicada a norma do inciso anterior; IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Answer 213

CERTO “Teoria da Captura” é a hipótese de uma agência reguladora passar a servir de instrumento para proteção e benefício de interesses setoriais aos quais a regulação, na verdade, se destina. De acordo com a teoria, a ilegalidade se configura quando a agência não mais se compromete com a realização do interesse coletivo e passa a reproduzir atos destinados a legitimar a consecução de interesses privados dos segmentos regulados. Assim, há distorção do interesse público em favor do interesse privado, o que normalmente decorre de pressão do poder econômico das empresas reguladas e de grupos de interesses. Um exemplo que podemos citar, é caso a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editasse norma permitindo a diminuição do espaço entre as cadeiras de aeronaves, em virtude de pressão realizada pelas empresas de Companhia Aérea que estão sofrendo perdas patrimoniais e diminuição do lucro em razão de crise no setor.

Answer 214

CERTO A conduta de caracteriza ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, uma vez que o Delegado de Polícia, **de forma dolosa, utilizou de um bem móvel do Poder Público, em um serviço particular**, não importando se o bem foi utilizado com o devido zelo e devolvido em sua integralidade, com ausência de danos. Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em **enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego** ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: ... IV - **utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei**, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

Answer 215

LEGALIDADE A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. Consoante Hely Lopes Meirelles: “a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”.

Answer 216

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA As Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legal, com capital público e privado, sendo que o Poder Público detém a maioria do capital votante, para a prestação de serviço público ou exploração de uma atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima. Exemplos: Banco do Brasil e Petrobrás.

Answer 217

ERRADO Ocorreu a **conversão do Ato administrativo**. A conversão envolve o **aproveitamento de parte válida do ato administrativo, e a parte inválida é substituída por uma nova parte válida**, corrigindo-se, assim, vício do ato administrativo. Na **reforma** também envolve a **exclusão de parte inválida do ato ou anulação parcial do ato, mantendo-se a parte válida restante**. Assim, a reforma retira a parte ilegal do ato (não substitui) e mantém a válida (anulação parcial)

Answer 218

CERTO Os atos legislativos, como regra, não acarretam responsabilidade, desde que a atuação seja legítima, constitucional, produzindo normas gerais e abstratas. Entretanto, doutrina e jurisprudência consignaram haver duas possibilidades de responsabilização por atos legislativos, quais sejam: **i) Edição de leis inconstitucionais; **ii) Edição de leis de efeitos concretos.**

Answer 219

ERRADO As medidas adotadas (multa e apreensão dos bens) estão previstas na legislação administrativa como instrumentos típicos do poder de polícia, sendo proporcionais à gravidade da infração constatada. Não houve desnecessidade ou excesso no caso concreto.

Answer 220

CERTO O poder de polícia é caracterizado por medidas administrativas destinadas a condicionar ou restringir o uso de bens ou direitos individuais para atender ao interesse público. A aplicação de multa e a apreensão de bens encontram respaldo legal e atendem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Answer 221

ERRADO A **concessão da licença** ao servidor **é um ato administrativo vinculado**, pois depende do cumprimento de critérios objetivos estabelecidos em lei. O Diretor **não tem margem para avaliar conveniência ou oportunidade.**

Answer 222

ERRADO A **emissão do alvará de funcionamento** pode envolver **análise de conveniência administrativa, sendo, portanto, um ato discricionário.** Essa análise inclui **aspectos técnicos e a adequação do estabelecimento às normas locais. **

Answer 223

PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA Que impõe padrões éticos e de **probidade na atuação pública,** mesmo quando os requisitos formais da legalidade são cumpridos. O favorecimento de parente demonstra desrespeito à moralidade, conforme previsto no Art. 37, caput, da Constituição Federal, e pode configurar improbidade administrativa, nos termos do Art. 11 da Lei nº 8.429/92.

Answer 224

**AUTOEXECUTORIEDADE** Consiste na possibilidade que certos atos administrativos têm de provocar a imediata execução pela própria Administração, independentemente de ordem ou autorização judicial, inclusive mediante o uso da força, se necessária. Ex.: retirada forçada de moradores de um prédio em desabamento. Portanto, tal atributo não afasta a apreciação judicial do ato, apenas dispensa a necessidade de autorização prévia para poder praticálo. Ademais, **não é atributo presente em todos os atos administrativos.**

Answer 225

CERTO **Atos Ordinatórios:** buscam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes. Ex:Circulares, Avisos, Instruções, Ordens de serviços, Portarias, Ofícios, Despachos.

Answer 226

CERTO No ato discricionário o motivo e objeto são discricionários, isto é, há liberdade de valoração do motivo e, consequentemente, da escolha do objeto, entre os autorizados por lei. O ato será praticado se e quando a administração considerar conveniente e oportuno. Portanto, **são os elementos motivo e objeto que permitem verificar se o ato é discricionário ou vinculado.**

Answer 227

CERTO Art.17-B. § 4º O acordo a que se refere o caput deste artigo **poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. **

Answer 228

ERRADO Art. 17-B. § 7º Em caso de **descumprimento do acordo** a que se refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará **impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público** do efetivo descumprimento.

Answer 229

CERTO Art. 17-B. § 6º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá contemplar a adoção de **mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica**, se for o caso, bem como de outras medidas em favor do interesse público e de boas práticas administrativas.

Answer 230

CERTO Art. 17-B. § 5º As negociações para a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo ocorrerão **entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor.**

Answer 231

CERTO **Interesse Público Primário:** necessidade de satisfação de necessidades coletivas (justiça, segurança e bem-estar) por meio do desempenho de atividades administrativas prestadas à coletividade (serviços públicos, poder de polícia, fomento e intervenção na ordem econômica). **Interesse público primário: interesse da coletividade. ** **Interesse Público Secundário**: é o interesse do próprio Estado, enquanto sujeito de direitos e obrigações, ligando-se fundamentalmente à noção de interesse do erário, implementado por meio de atividades administrativas instrumentais necessárias para o atendimento do interesse público primário, tais como as relacionadas ao orçamento, aos agentes públicos e ao patrimônio público. I**nteresse público secundário: interesse do Estado, enquanto sujeito de direitos. **

Answer 232

ERRADO A aplicação de penalidades administrativas não é competência exclusiva, salvo se a lei estabelecer expressamente que determinada autoridade deve decidir pessoalmente. A Lei nº 9.784/99 (Art. 13) permite a delegação de competência, exceto para **atos normativos**, **decisões em recursos** e **atos exclusivos.** A delegação de competência não exige que o delegante participe das decisões delegadas. Uma vez formalizada, o ato passa a ser praticado pelo delegado, respeitando os limites da delegação.

Answer 233

ERRADO As Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público **NÃO integram a estrutura da Administração Pública Direta ou Indireta**. Ambas são particulares criadas para prestação de serviços públicos **não exclusivos de Estado**.

Answer 234

ERRADO As Organizações Sociais de Interesse Público são particulares. No entanto, **NÃO possuem fins lucrativos **e o tempo de constituição e regular funcionamento corresponde a **3 anos,**

Answer 235

CERTO O vínculo das Organizações Sociais com o Poder Público **é efetivado mediante a celebração do Contrato de Gestão**. Por meio deste contrato, a entidade se qualifica como Organização Social e poderá gozar de todos os privilégios referentes a esta qualificação, como a **cessão de bens públicos, cessão de servidores públicos, entre outros.**

Answer 236

CERTO O vínculo entre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e o Poder Público é obtido por meio da celebração de **Termo de Parceria, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público**.

Answer 237

ERRADO O Serviço Social Autônomo é criado mediante autorização legal para realização de atividades de fomento, auxílio e capacitação de determinadas categorias profissionais, seja a indústria ou o comércio. É o chamado sistema “s” e abarca entidades como SESI, SESC, SENAI, SENAC, no entanto, o Serviço Social Autônomo (assim como todas as outras entidades do terceiro setor) **NÃO integra a Administração Pública Indireta (nem a Direta!)**. **São entidades particulares criadas para execução de atividades de interesse do Estado. **

Answer 238

CERTO Os Serviços Sociais Autônomos são **entidades particulares criadas por autorização legal para execução de atividades de interesse do Estado,** como fomento, auxílio e capacitação de determinadas categorias profissionais. “Essas entidades não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público; exatamente por isso, **são incentivadas pelo Poder Público.** A atuação estatal, no caso, é a de** fomento** e não de prestação de serviço público. Por outras palavras, a **participação do Estado, no ato de criação, se dá para incentivar a iniciativa privada, mediante subvenção garantida por meio de instituição compulsória de contribuições parafiscais destinadas especificamente a essas finalidades”**.

Answer 239

ERRADO A suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, prevista no Art. 12, I, da Lei nº 8.429/92, não é inconstitucional, pois respeita o princípio da proporcionalidade ao graduar a penalidade de acordo com a gravidade do ato, em conformidade com a legislação e jurisprudência.

Answer 240

ERRADO A multa civil pode ser aplicada **cumulativamente com outras sanções, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos**, de acordo com o Art. 12, caput, da Lei nº 8.429/92. A previsão expressa de aplicação **isolada ou cumulativa reforça a sua compatibilidade com as demais penalidades. **

Answer 241

ERRADO A proibição de contratar com o poder público não pode ser aplicada por prazo indeterminado. O prazo máximo é estabelecido em até 14 anos, conforme o Art. 12, I e II, da Lei nº 8.429/92.

Answer 242

ERRADO A multa civil pode ser **aumentada até o dobro, caso o juiz considere o valor inicial ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade**, de acordo com o Art. 12, §2º, da Lei nº 8.429/92.

Answer 243

ERRADO O Art. 14, §1º, da Lei nº 9.784/99 exige que o** ato de delegação especifique as matérias e poderes transferidos, os limites de atuação do delegado, a duração da delegação e os objetivos**. A omissão desses elementos torna o ato irregular, prejudicando a transparência e a eficácia da delegação.

Answer 244

CERTO O Art. 16 da Lei nº 9.784/99 prevê que os órgãos e entidades administrativas **devem divulgar publicamente os locais de suas sedes e, quando conveniente, a unidade responsável por matérias de interesse especial**. Essa obrigação reforça a transparência e o acesso aos serviços da Administração Pública.

Answer 245

ERRADO O Art. 17 da Lei nº 9.784/99 estabelece que, na ausência de competência legal específica, o processo administrativo deve ser iniciado **perante a autoridade de menor grau hierárquico com atribuição para decidir**. Portanto, a instância superior só é envolvida em casos excepcionais ou previstos em lei.

Answer 246

ERRADO O Art. 14 da Lei nº 9.784/99 determina que **tanto o ato de delegação quanto sua revogação devem ser publicados no meio oficial**. A ausência de publicação da revogação **compromete a validade e a eficácia do ato. **

Answer 247

ERRADO O Art. 14, §3º, da Lei nº 9.784/99 estabelece que as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa condição e são consideradas como editadas pelo delegado. Contudo, isso** não desvincula o delegante de sua responsabilidade em casos de eventual ilegalidade ou má-fé.**

Answer 248

ERRADO O Estado não responde objetivamente por qualquer ato ilícito praticado por presos foragidos. A responsabilidade exige a demonstração de nexo causal direto entre a fuga e o dano causado, o que afasta a tese de responsabilidade irrestrita. | STF no Tema 362 (RE 608880)

Answer 249

CERTO A responsabilidade civil do Estado por **atos ilícitos praticados por presos foragidos depende da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e o dano causado**. O Art. 37, § 6º, da CRFB/88, prevê a responsabilidade objetiva, mas condicionada ao nexo causal entre a ação estatal e o prejuízo. | STF no Tema 362

Answer 250

ERRADO O mandado de segurança não é cabível contra qualquer decisão judicial, mas apenas em situações específicas. Quando a decisão judicial ainda admite recurso com efeito suspensivo, o Art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, veda expressamente a sua concessão. Não se concede mandado de segurança contra decisão judicial da qual ainda caiba recurso com efeito suspensivo, mesmo que este não tenha sido interposto.

Answer 251

ERRADO **Decisões judiciais transitadas em julgado não podem ser objeto de mandado de segurança**, conforme o Art. 5º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. O **trânsito em julgado confere definitividade à decisão judicial,** inviabilizando sua revisão por meio desse instrumento.

Answer 252

ERRADO O **mandado de segurança não será concedido contra ato que admita recurso administrativo com efeito suspensivo**, independentemente de caução, conforme o Art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. O custo de eventual caução não torna o mandado de segurança cabível.

Answer 253

ERRADO A petição inicial do mandado de segurança deve indicar, além da **autoridade coatora, a pessoa jurídica a que ela está vinculada,** conforme o Art. 6º da Lei nº 12.016/2009. O **descumprimento dessa exigência pode ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito**.

Answer 254

ERRADO O reconhecimento de firma **somente será exigido se houver dúvida sobre a autenticidade do documento, salvo imposição legal**.

Answer 255

ERRADO O Art. 23, parágrafo único, permite a conclusão de atos administrativos fora do horário normal de funcionamento **quando o adiamento prejudicar o curso regular do procedimento ou causar dano ao interessado ou à Administração. Portanto, atos administrativos fora do horário normal não são vedados em todas as situações. **

Answer 256

ERRADO Segundo o Art. 22, §3º, **a autenticação de documentos exigidos em cópia pode ser feita pelo órgão administrativo**, não sendo exclusividade de cartórios.

Answer 257

CERTO O Art. 25 determina que **os atos administrativos devem ser realizados preferencialmente na sede do órgão,** mas admite sua realização **ggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg**

Answer 258

ERRADO O Art. 22, caput, estabelece que **os atos administrativos não dependem de forma determinada**, salvo quando a **lei expressamente o exigir**. Assim, atos que não sigam forma específica, mas que atendam às exigências legais, não serão considerados nulos.

Answer 259

ERRADO A confiança pessoal, embora relevante para cargos de comissão, não pode ser utilizada como critério único, desconsiderando os princípios que regem a Administração Pública. A jurisprudência do STF reforça que a nomeação de parentes sem justificativa técnica ou interesse público configura nepotismo e deve ser vedada. Viola diretamente os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, previstos no Art. 37, caput, da Constituição Federal. Além disso, contraria a Súmula Vinculante nº 13, que estabelece que o nepotismo, caracterizado pela nomeação de parentes em cargos públicos de confiança.

Answer 260

Leis estaduais que permitem a nomeação de parentes para cargos em comissão foram declaradas inconstitucionais pelo STF, como no caso da ADI 3745/GO, por violarem os princípios da moralidade e impessoalidade. Essa prática não é admitida, mesmo que em número limitado.

Answer 261

CERTO O STF reconhece que a proibição ao nepotismo não se aplica uniformemente a todos os cargos políticos, como secretários estaduais ou municipais. Contudo, se a nomeação for manifestamente desproporcional ou o nomeado não possuir qualificação técnica, o nepotismo pode ser configurado. Esse entendimento equilibra os princípios da moralidade e eficiência administrativa. O STF já decidiu também que o simples parentesco não configura nepotismo automaticamente. O Tribunal concluiu que a ausência de influência hierárquica no processo de nomeação pode afastar a caracterização de nepotismo.

Answer 262

ERRADO A prática de nepotismo póstumo, como a nomeação de parentes para cargos interinos em cartórios após o falecimento do titular, foi considerada ilícita pela Corregedoria Nacional de Justiça. Tal prática compromete a moralidade administrativa, mesmo após a morte do titular.

Answer 263

ERRADO O poder hierárquico permite à Administração Pública organizar suas atividades internas, distribuir competências entre órgãos e servidores, e fiscalizar atos administrativos subordinados. Ele não autoriza a invasão de competências de outros entes federativos, pois tal conduta violaria o princípio federativo. (Art. 18, CRFB/88)

Answer 264

ERRADO O poder discricionário confere margem de escolha ao administrador público nos limites da lei, mas não autoriza a prática de atos que violem direitos fundamentais. A discricionariedade deve sempre respeitar os princípios constitucionais, como a legalidade, moralidade e proporcionalidade. (Art. 37, CRFB/88)

Answer 265

ERRADO O poder regulamentar permite à Administração editar atos normativos para complementar ou detalhar a execução das leis, mas não para criar normas com força de lei ou disciplinar situações não previstas no ordenamento jurídico. Essa competência é exclusiva do Poder Legislativo. (Art. 84, IV, CRFB/88)

Answer 266

ERRADO O poder disciplinar confere à Administração Pública a faculdade de **aplicar sanções a seus servidores e a particulares com vínculo contratual ou funcional com a Administração**, mas não se estende a qualquer cidadão. O objetivo é garantir a ordem no âmbito da Administração Pública. (Art. 41, § 1º, CRFB/88)

Answer 267

ERRADO O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado. Porém, tal previsão prestigia o Princípio da **Oficialidade**, e não da “Oficiosidade” . Não confundir com os princípios do Processo Penal.

Answer 268

ERRADO Os princípios citados estão corretos, no entanto, a mesma, em seu texto legal explicita tratar-se de **rol exemplificativo**. Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos **princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.**

Answer 269

ERRADO A regra é que os atos administrativos devem ser divulgados, sendo exceção hipóteses de sigilo previstas na CF. Art. 2º (...) Parágrafo único: Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

Answer 270

ERRADO Súmula 633, STJ: A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, **pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica** que regule a matéria.

Answer 271

ERRADO Art. 23. **A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos**, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Answer 272

ERRADO Trata-se de uma obrigação e não mera faculdade. Lei nº 13.303/2016, Art. 10. A empresa pública e a sociedade de economia mista **deverão criar** comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.

Answer 273

CERTO Lei nº 13.303/2016, Art. 12. Parágrafo único. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

Answer 274

ERRADO Lei nº 13.303/2016, Art. 20. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, **em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal**, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

Answer 275

ERRADO Não são todos os membros, há exigência legal de que, pelo menos 1 membro deve ter esse conhecimento. De acordo com a Lei nº 13.303/16, Art. 25. § 2º Ao menos 1 (um) dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.

Answer 276

CERTO Consoante previsão da Lei nº 13.303/2016, Art. 85.

Answer 277

CERTO Art. 87. § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo p**rotocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame, devendo a entidade julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis,** sem prejuízo da faculdade prevista no § 2º.

Answer 278

CERTO Lei nº 13.303/2016, Art. 91

Answer 279

ERRADO No caso da avocação, diferentemente do que o corre com a delegação, é imprescindível que o órgão de quem a competência atribuída será avocada seja hierarquicamente inferior. Lei nº 9.784/1999, Art. 15. Será permitida, e**m caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior**.

Answer 280

CERTO Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. § 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. § 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Answer 281

ERRADO Há uma confusão entre o que é **obrigatório (anulação)** e o que é **facultativo (revogação)**. Art. 53. A Administração **deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade**, e **pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,** respeitados os direitos adquiridos.

Answer 282

ERRADO Criança não possui prioridade. Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: I - pessoa com **idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos**; II - **pessoa portadora de deficiência, física ou mental**; III – (VETADO) IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Answer 283

CERTO LIA, Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Answer 284

ERRADO Não há previsão de autarquias e fundações públicas. Lei nº 12.016/2009, Art. 1º, § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de **empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.**

Answer 285

CERTO Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.

Answer 286

ERRADO Art. 3º O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer,** no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.**

Answer 287

ERRADO Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em **enriquecimento ilícito **auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) IV - **utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades ** referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; Agora nos atentemos para o Art.10, XIII, Lei 8429/92.

Answer 288

CERTO Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;

Answer 289

ERRADO Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em **8 (oito) anos**, contados **a partir da ocorrência do fato** ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Answer 290

CERTO O poder concedente (município) mantém a titularidade do serviço público e o poder-dever de fiscalização. Em caso de prestação inadequada, o município pode intervir na concessão para garantir a continuidade e qualidade do serviço, podendo inclusive assumir temporariamente sua execução, conforme previsto na Lei 8.987/95. Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

Answer 291

ERRADO De fato a Teoria da Irresponsabilidade embasa a primeira fase da responsabilidade civil do Estado que é justamente a fase da irresponsabilidade, em que o Estado monárquica absolutista era sujeito irresponsável. O erro da alternativa é mencionar que em casos pontuais o Estado respondia por seus atos, pois de acordo com a teoria, o** Estado não respondia por nenhum de seus atos. ** A teoria em que o Estado respondia apenas em casos pontuais, sempre que houvesse previsão legal específicas, é a **Teoria da Responsabilidade **com Previsão Legal. Foi a primeira vez que a responsabilidade do Estado frente aos seus atos foi admitida, ainda que somente em casos pontuais previstos em lei.

Answer 292

ERRADO De acordo com a referida teoria, para que haja responsabilidade objetiva basta que se comprovem TRÊS elementos, quais sejam:  Conduta do agente público;  Dano causado a terceiro (usuário ou não do serviço);  Nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano; Note-se que NÃO há necessidade de comprovação do requisito subjetivo (dolo ou culpa) do agente público causador do dano.

Answer 293

ERRADO A **Teoria da Culpa do Serviço NÃO requer a demonstração de nenhum dos elementos subjetivos **(culpa ou dolo) quando da prática da conduta pelo agente público. Inclusive, nesta teoria, não há sequer necessidade de se apontar o agente causador do dano, bastando que a vítima comprove que o serviço foi mal prestado, prestado de forma ineficiente ou com atraso, não se baseando na culpa do agente, mas do **serviço como um todo**, por isso denomina-se **“Culpa Anônima”.**

Answer 294

CERTO Os quatro elementos citados (conduta do Estado, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo [culpa ou dolo do agente]) são indispensáveis para a caracterização da responsabilidade. Segundo a teoria, a demonstração do dolo depende da intencionalidade do agente em causar o dano ou, da assunção do risco conhecido pelo agente ao atuar. Já a culpa, decorre da demonstração de conduta praticada com imprudência, imperícia ou negligência.

Answer 295

ERRADO De fato, a Teoria da Responsabilidade Objetiva é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Porém, o entendimento majoritário é de que a conduta que enseja a responsabilidade objetiva do ente público é a conduta comissiva. Em casos de omissão dos agentes, a responsabilidade se configura subjetiva.

Answer 296

ERRADO Súmula n. 473 STF: A administração pode **anular seus próprios atos, quando eivados de vícios **que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou **revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade**, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Answer 297

CERTO (...) a **concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas.**(...) [RE 636.553,] | rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 19-2-2020.

Answer 298

ERRADO A espécie normativa do **decreto legislativo NÃO é instrumento capaz de revogar ou alterar as disposições de legislação que discipline matéria constitucionalmente reservada à lei complementar **(…) [ADI 5.184, ] | rel. min. Luiz Fux, P, j. 30-8-2019, DJE 200.

Answer 299

ERRADO (…) a partir de então, qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de **repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa**. Mostra-se, então, necessário, proceder-se à compatibilização entre o comando exarado pela aludida súmula e o direito **ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao cidadão** pela norma do art. 5º, inciso LV, de nossa vigente Constituição Federal. | [RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011 Tema 138].

Answer 300

ERRADO A portaria é um ato administrativo interno! É um documento que contém determinações gerais ou especiais, que podem ser emitidas por chefes de órgãos, repartições ou serviços, a seus subordinados.

Answer 301

E E E NÃO podem qualificar-se como OSCIP: I - **as sociedades comerciais**; II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; VI - **as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados**; VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; IX - as organizações sociais; X - as cooperativas; XI - as fundações públicas; XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas; XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.

Answer 302

CERTO 1) **Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião. ** | STJ EDIÇÃO N. 124: BENS PÚBLICOS;

Answer 303

CERTO **É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não havendo qualquer prejuízo ao Estado.** | STJ EDIÇÃO N. 124: BENS PÚBLICOS;

Answer 304

ERRADO STJ: Terras em faixas de fronteira e aquelas sem registro imobiliário **não são, por si só, terras devolutas, cabendo ao ente federativo comprovar a titularidade desses terrenos**.

Answer 305

ERRADO Súmula 619 STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, **insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.** Importante fazer a seguinte distinção: 1) **particular invade imóvel público e deseja proteção possessória em face do PODER PÚBLICO**: * Não terá direito à proteção possessória. * Não poderá exercer interditos possessórios porque, perante o Poder Público, ele exerce mera detenção. 2) **particular invade imóvel público e deseja proteção possessória em face de outro PARTICULAR**: * Terá direito, em tese, à proteção possessória. * É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse.

Answer 306

ERRADO Art. 23. § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, **180 (cento e oitenta) dias corridos,** recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

Answer 307

CERTO Art. 21, § 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela **inexistência da conduta** ou pela **negativa da autoria. **

Answer 308

ERRADO O afastamento se dará sem prejuízo da remuneração. Art. 20. § 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o **afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.** § 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo **será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada**.

Answer 309

ERRADO Não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei **independe**: I - **da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público**, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei; II - **da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas**.

Answer 310

ERRADO Art. 20. **A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.**

Answer 311

CERTO Uma vez que a finalidade, de fato, traduz o objeto mediato do ato administrativo, sendo que todo ato administrativo destina seu fim ao interesse público.

Answer 312

ERRADO Uma vez que o objeto imediato do ato administrativo não é a forma, mas sim o objeto ou conteúdo.

Answer 313

ERRADO CF/88, Art. 40. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, **aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de LEI COMPLEMENTAR;**

Answer 314

CERTO De fato, há uma vedação em relação à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Veja-se: CF/88, Art. 39. § 9º** É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.**

Answer 315

ERRADO Ao contrário do afirmado, é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social. Art. 40. § 20 **É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais,** que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.

Answer 316

ERRADO Trata-se de uma obrigatoriedade e não uma faculdade. CF/88, Art. 41. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade,** é obrigatória a avaliação especial de desempenho** por comissão instituída para essa finalidade.

Answer 317

ERRADO CF/88, Art. 40. § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão **idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos **em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

Answer 318

ERRADO. As pessoas físicas delegatárias de serviços públicos **não respondem objetivamente, mas sim subjetivamente, isto é, a depender da comprovação de dolo ou culpa, pelos danos que vierem a causar a terceiros no exercício de suas funções**, como se extrai da compreensão fixada pelo STF: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. (RE 842846, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019)

Answer 319

ERRADO Súmula Vinculante nº 21, do STF, estabelece que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”

Answer 320

ERRADO Súmula Vinculante nº 446, do STF, “**a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da união**”.

Answer 321

ERRADO Súmula Vinculante nº 5, do STF, estabelece que “**a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição”.**

Answer 322

CERTO Súmula Vinculante nº 55, do STF, aduz justamente que “**o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos**”.

Answer 323

ERRADO a Súmula Vinculante nº 44, do STF, estabelece que “**só por lei** se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. **Aplica-se no caso, então, o princípio da reserva legal, não podendo o decreto instituir referido exame.**

Answer 324

CERTO Lembre-se que o **direito de extensão consiste em englobar a totalidade do imóvel expropriado quando a desapropriação parcial tornar a área remanescente desprovida de conteúdo econômico**. Dessa forma, estabelece o STJ que é admitida “**a aplicação subsidiária do Direito de Extensão aos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública **previsto na Lei Complementar n. 76/1993** quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior a da pequena propriedade rural**” (REsp 1.937.626-RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Rel. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 12/3/2024).

Answer 325

ERRADO “a distribuição dos royalties pela exploração de petróleo e de gás natural **depende** da origem do hidrocarboneto que percorre as instalações de extração e transporte, de modo que **os municípios que movimentam gás natural ou petróleo de origem terrestre não fazem jus aos royalties da lavra marítima **quando não comprovado o efetivo trânsito de hidrocarbonetos provenientes desta lavra” (AgInt no REsp 1.992.403-DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. para acórdão Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por maioria, julgado em 9/4/2024).

Answer 326

CERTO **“a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária”** (AREsp 2.451.645-SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, porunanimidade, julgado em 9/4/2024). O precedente se liga à natureza jurídica sui generis da Ordem dos Advogados do Brasil, que recebe tratamento distinto em relação aos demais conselhos federais de profissões.

Answer 327

CERTO **“a operadora de plano privado de saúde odontológica deve obrigatoriamente registrar-se perante o Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição esteja estabelecida ou exerça as suas atividades”** (REsp 2.099.521-ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024, DJe de 9/4/2024)

Answer 328

CERTO **“é indispensável a autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que não destinada ao envase e consumo humano” **(REsp 1.490.603-PR, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/2/2024, DJe 23/2/2024). O art. 20, inc. IX, da Constituição Federal é expresso ao elencar como bem da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Dessa forma, **“a fiscalização e análise da água não tem como objetivo somente a verificação de suas propriedades para fins de saúde da população que pode vir a consumi-la. É uma atividade que visa ao resguardo dos interesses da União no bem natural, respeitando imperativos de predominância do interesse público sobre o particular e de desenvolvimento no interesse nacional”.**

Answer 329

CERTO Súmula 611 STJ:“**desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração**”.

Answer 330

CERTO Súmula nº 591 STJ :**é permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.**

Answer 331

CERTO Súmula nº 601 do STJ: “o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa **de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público”.**

Answer 332

ERRADO Súmula nº 592 STJ:“**o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa**”

Answer 333

CERTO Súmula nº 619 do STJ: “**a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias**”

Answer 334

CERTO A chamada teoria da encampação no bojo do mandado de segurança advoga **o aproveitamento e possibilidade de prosseguimento da demanda mesmo em caso de erro na indicação da autoridade coatora, tendo o objetivo de aproveitar o procedimento** e evitar sua extinção ou mesmo deslocamento de competência para outro órgão jurisdicional Súmula nº 628STJ:“**a teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos**: a) **existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado**; b) **manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas**; e c) **ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal”. **

Answer 335

CERTO Art. 37, **A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos**

Answer 336

CERTO Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Answer 337

ERRADO Rcl 18564/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 23.2.2016. (Rcl-18564). Informativo 815 STF.

Answer 338

CERTO Art. 31, § 1º **Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.**

Answer 339

ERRADO Art. 36, § 2º No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, **na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.**

Answer 340

CERTO Art. 52. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

Answer 341

CERTO Art. 73. Na hipótese de **contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.**

Answer 342

ERRADO É possível. AREsp 1.314.581/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em23/02/2021. (Info 686)

Answer 343

ERRADO São cabíveis. REsp 1.929.230-MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 04/05/2021. (Info 695)

Answer 344

CERTO AREsp 2.031.414-MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em13/6/2023. (Info 779)

Answer 345

ERRADO Não deve ser responsabilizada. REsp 1.872.260-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em04/10/2022, DJe 07/10/2022. (Info 752)

Answer 346

ERRADO. **REGIME NÃO CONCORRENCIAL.** Informativo 996 STF.

Answer 347

CERTO Súmula vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Answer 348

ERRADO Trata-se de poder disciplinar.

Answer 349

CERTO Abuso de poder divide-se em **excesso de poder** (extrapolando a competência legal) e **desvio de poder** (visando a uma finalidade diversa daquela estipulada pela legislação).

Answer 350

ERRADO Aspecto **material do ato administrativo**: deve estar em **conformidade com o regime jurídico de direito público** (de acordo com o direito público). Aspecto** formal**: está relacionado com a **forma que ele deve ser externado**, conforme ordenamento jurídico (respeito a forma prevista no ordenamento jurídico). Nem todo ato administrativo segue exclusivamente o regime de direito público. Alguns atos podem ser regidos pelo direito privado. Exemplo prático: * Ato regido pelo direito público: Aplicação de uma multa de trânsito (segue regras administrativas). * Ato regido pelo direito privado: Compra de materiais de escritório por um órgão público (segue regras de contratos civis). Resumo: * Erro da questão → **O ato administrativo nem sempre segue exclusivamente o direito público.** * Depende da natureza do ato → **Alguns seguem direito privado, como contratos administrativos comuns.**

Answer 351

ERRADO Abuso de poder: Excesso de poder ➝ Fere a competência Desvio de poder ➝ Fere a finalidade O desvio de finalidade (ou de poder) se configura pela prática de ato visando a atingir um fim diverso daquele previsto em lei, sem observância do interesse público que deve presidir a expedição do ato. "Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: e) **o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."**

Answer 352

CERTO **Não pode haver transferência de prerrogativas essenciais à atividade estatal:** Competências que sejam **indelegáveis** por sua natureza, como aquelas ligadas a**o poder de polícia originário**, **funções jurisdicionais exclusivas, ou atos de decisão política** (ex.: edição de decretos pelo chefe do Executivo), não podem ser objeto de delegação. **Responsabilidade do delegante permanece:** Mesmo com a delegação, o** delegante continua responsável pelos atos praticados pelo delegado**. Isso reforça o princípio da **autotutela administrativa**, no qual a Administração pode controlar e rever os atos praticados por seus agentes. **Deve haver previsão legal ou regulamentar:** A delegação deve estar prevista em **lei ou regulamento,** e ser formalizada por meio de ato administrativo (ex.: portaria) que especifique as competências delegadas, os limites da delegação e o prazo, se for o caso. **Revogabilidade:** A delegação pode ser** revogada a qualquer tempo** pelo delegante, salvo se for por prazo determinado e se houver disposição legal em contrário.

Answer 353

CERTO **REVOGAÇÃO:** ato INOPORTUNO, INCOVENIENTE (produz efeitos ex nunc); **ANULAÇÃO:** ato INVÁLIDO, ILEGAL (produz efeitos ex tunc); **Caducidade**: lei nova entra em vigor. **Cassação**: descumprimento de obrigações. **Renúncia**: beneficiário abre mão. **Preclusão**: perda do direito de agir por uma das partes do processo. **NÃO PODEM SER REVOGADOS OS ATOS:** VINCULADOS; CONSUMADOS (pois exauriram seus efeitos); QUE GERARAM DIREITOS ADQUIDOS PARA OS PARTICULARES; MERAMENTE DECLARATÓRIOS; ENUNCIATIVOS (ex.: atestado; parecer; certidão; apostila); QUE INTEGRAM UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOS (pois precluíram); COMPLEXOS, COMPOSTOS e INVÁLIDOS (ILEGAIS).

Answer 354

ERRADO A **autoexecutoriedade** é a característica do ato administrativo que autoriza a imediata execução do seu conteúdo,independentemente de prévia submissão da matéria ao Poder Judiciário. **IMperatividade **- IMposição/não precisa de anuência de um terceiro para executar um ato adm.

Answer 355

CERTO **Motivação é quando a ADM fundamenta (escreve, subscreve) seu ato;** Motivo: é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato. O motivo pode ser: VINCULADO (quando está previsto em Lei), ou DISCRICIONÁRIO (quando há margem para o administrador agir

Answer 356

CERTO Tanto a AUTORIZAÇÃO quanto a PERMISSÃO são ATOS DISCRICIONÁRIOS. Ambos são PRECÁRIOS. Isto é: PODEM SER REVOGADOS a qualquer tempo, ou seja, NÃO GERAM DIREITO ADQUIRIDO. NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO **Na AUTORIZAÇÃO a PREDOMINÂNCIA é o INTERESSE PRIVADO.** (Se for outorgada por prazo certo e antes do termo final ocorrer a revogação, enseja o direito da indenização para o particular). Na PERMISSÃO, predominantemente há INTERESSE PÚBLICO/COLETIVO. (Não confundir com a permissão da lei 8.987/95, que é contratual).

Answer 357

ERRADO Súmula 473 - STF: A administração pode **anular seus próprios atos, quando eivados de vícios** que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou **revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade**, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Answer 358

CERTO **Cassação**: **Descumprimento pelo particular**, durante a execução, dos requisitos de quando teve o ato deferido = ilegalidade superveniente por culpa do beneficiário. **Anulação **: vícios/ilegalidades = pela própria Administração ou pelo Judiciário (se provocado) = efeitos EX TUNC (retroativos). **Revogação**: Ato válido que **não é mais conveniente ou oportuno **= apenas pela Administração Pública = efeitos EX NUNC (não retroativos). **Caducidade** : norma jurídica superveniente = era legal, mas se tornou ilegal. **Contraposição**: novo ato, oposto ao anterior.

Answer 359

ERRADO Em **se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, **como aqueles decorrentes de pagamentos de **vencimentos e de pensões**, ocorridos após a entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, **nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido,** consoante o § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Jurisprudência em Teses - Edição 132

Answer 360

ERRADO A Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, **quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. ** STJ. 1ª Turma. AgInt no AgRg no AREsp 760.681/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 03/06/2019. Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, r**espeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.**

Answer 361

ERRADO Art. 55. Em decisão na qual se evidencie **não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.** I) CONVALIDAÇÃO -> Atinge o vício no "FOCO" (FORMA / COMPETÊNCIA) II) **Não pode contrariar o interesse público nem causar prejuízo a terceiros.**

Answer 362

CERTO Art. 69-A. **Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: ** I - pessoa com idade **igual ou superior a 60 (sessenta) anos; ** II - pessoa portadora de **deficiência, física ou mental; ** ... IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Answer 363

ERRADO A Lei nº 9.784/1999 é a norma que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Segundo o artigo 1º dessa lei, ela se aplica aos órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta quando estão no exercício de funções administrativas. **"Esta Lei também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa."** Isso inclui, portanto, tribunais como o TRF6, já que estes, ao desempenharem funções administrativas, estão sujeitos às normas da Lei nº 9.784/1999.

Answer 364

ERRADO Art. 18. É **impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:** I - t**enha interesse direto ou indireto **na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Art. 20. PODE SER argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha** amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.** Essa é a única hipótese de suspeição na Lei n° 9784.

Answer 365

ERRADO Art. 18. É** impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que**: II- **tenha participado** ou venha a participar como** perito**, testemunha ou representante, **ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;"**

Answer 366

CERTO O artigo 22 desta lei estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, exceto quando a lei exigir expressamente. Art. 22. **Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.** § 1 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Answer 367

CERTO CERTO Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Art. 21. O** indeferimento de alegação de suspeição** poderá ser **objeto de recurso, sem efeito suspensivo.**

Answer 368

ERRADO Art. 56. Das decisões administrativas **cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.** § 1 O recurso será **dirigido à autoridade que proferiu a decisão**, a qual, **se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.**

Answer 369

CERTO Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o** prazo de até trinta dias para decidir,** salvo **prorrogação por igual período expressamente motivada.**

Answer 370

CERTO Lei n.º 9.784/1999 Art. 49 -A. No âmbito da Administração Pública federal, **as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada**, sempre que: I - **for justificável pela relevância da **; e II - **houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.** § 1º Para os fins desta Lei, **considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente**. ... § 4º A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida. § 5º A decisão coordenada obedecerá aos princípios da** legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias. ** § 6º **Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos: ** I - **de licitação; ** II - **relacionados ao poder sancionador**; ou III - em que estejam **envolvidas autoridades de Poderes distintos**.

Answer 371

ERRADO Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de **atos de caráter normativo;** II - a **decisão de recursos administrativos**; III - as matérias de **competência exclusiva do órgão ou autoridade**.” essa vedação tem exceções, como o art. 69 da Lei nº 9.784/1999, afirma que, nos casos em que haja legislação própria sobre determinado processo administrativo, ela prevalece sobre as regras gerais da Lei nº 9.784/1999. Isso significa que, se a lei específica permitir a delegação da edição de atos normativos, essa delegação será válida. Art. 69. **Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.”** Podemos concluir que, embora a regra geral proíba essa delegação art. 13, inciso I da Lei nº 9.784/1999, o art. 69 da mesma Lei,** permite exceções, como quando houver norma especial autorizando essa delegação.**

Answer 372

CERTO Art. 64-A. Se o recorrente **alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula**, conforme o caso. Art. 64-B. **Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante,** dar-se-á **ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.**

Answer 373

ERRADO Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Answer 374

CERTO Lei 9487/99 Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. **Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.**

Answer 375

ERRADO Lei 9784/99 Art. 47. **O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão**, objetivamente justificada, **encaminhando o processo à autoridade competente.**

Answer 376

ERRADO A ampla defesa abrange também o direito à defesa técnica. Contudo, **em processos administrativos, cabe ao interessado decidir se precisa ou não de defesa técnica**, conforme entendimento do STF constante na **Súmula vinculante nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.**

Answer 377

CERTO Lei 9.784, Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que: I - for justificável pela relevância da matéria; E II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

Answer 378

CERTO LEI 9784/99 Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: **II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;**

Answer 379

CERTO No caso de efeitos patrimoniais contínuos, como pagamentos recorrentes, a contagem do prazo decadencial se **inicia a partir da percepção do primeiro pagamento,** conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários **decai em CINCO ANOS**

Answer 380

CERTO DECRETO Nº 10.835/2021 Art. 9º A requisição é o ato irrecusável, em que **o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, sem alteração da lotação no órgão ou na entidade de origem.

Answer 381

ERRADO Das Vantagens Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1 **As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.** Das Indenizações Art. 51. Constituem** indenizações ao servidor:** I - ajuda de custo; II - **diárias;** III - transporte. IV - auxílio-moradia. **Não se incorporam ao vencimento** Objetivam ressarcir algum custo que o servidor tenha para exercer o seu serviço Não calculado para fins de IR nem para benefício previdenciário Não entra no cálculo para fins de teto remuneratório

Answer 382

CERTO Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: I - **por motivo de doença em pessoa da família;** § 3 **É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.** Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de d**oença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional**, mediante comprovação por perícia médica oficial. **A única limitação de restrição de exercício de atividade remunerada conforme a 8.112/90 é referente à licença por por motivo de doença em pessoa da família. Nas demais não existe essa vedação.

Answer 383

ERRADO LEI 8112: Art. 133. ** Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos**, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 **notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, **cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: (...) § 6 Caracterizada a **acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.**

Answer 384

CERTO 116, VI, da Lei 8.112/90 Art. 116. São deveres do servidor: **VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;" **

Answer 385

CERTO O auxílio-alimentação é tratado como uma verba de caráter indenizatório, destinada a cobrir despesas com alimentação durante a atividade laboral. O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que o auxílio-alimentação não é estendido aos servidores inativos, pois sua natureza indenizatória visa compensar despesas que ocorrem apenas durante o exercício da atividade laboral. Súmula Vinculante n° 55: "**O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos**."

Answer 386

CERTO Lei 8.112/90 "Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor **será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.**"

Answer 387

ERRADO Artigo 117 da Lei n° 8.112/90: Ao servidor é proibido: Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, **salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.**

Answer 388

CERTO Os **agentes públicos são todas as pessoas físicas que, de alguma forma, exercem uma função pública**. Dentro dessa categoria, temos diferentes classificações, e uma delas é a dos agentes honoríficos. **Agentes honoríficos**, também conhecidos como **agentes particulares colaboradores**, são aqueles que, sem vínculo empregatício permanente, prestam serviços relevantes ao Estado em razão de uma convocação ou designação especial. Eles colaboram temporariamente com a administração pública e sua atuação é pró-labore, ou seja, sem remuneração ou com remuneração simbólica.

Answer 389

CERTO Art. 28. § 1 Na hipótese de** o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade**, De acordo com a Lei nº 8.112/1990, especificamente no art. 30, o** servidor estável que tiver seu cargo extinto e não for redistribuído será colocado em disponibilidade** POR TEMPO DE SERVIÇO remunerada, até que seja reaproveitado em outro cargo compatível.

Answer 390

ERRADO Lei 8.112/90 "Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito."

Answer 391

CERTO Art. 24. READAPTAÇÃO é a investidura do servidor em cargo de** atribuições e responsabilidades COMPATÍVEIS com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental** verificada em inspeção médica. Se julgado INCAPAZ para o serviço público, o readaptando será APOSENTADO. A readaptação será efetivada em cargo de ATRIBUIÇÕES AFINS, respeitada a HABILITAÇÃO EXIGIDA, NÍVEL DE ESCOLARIDADE **e EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS **e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.

Answer 392

ERRADO Art. 22. O **servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada** em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. A Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos federais, não prevê a perda do cargo apenas em razão de uma denúncia criminal. O servidor público, mesmo que estável, não perde o cargo automaticamente apenas porque foi denunciado criminalmente.

Answer 393

ERRADO Lei 8.112. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Art. 14. A posse em cargo público **dependerá de prévia inspeção médica oficial.** Parágrafo único. **Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.**. Não há margem de escolha por parte da administração pública. Trata-se de uma ato vinculado.( só é empossado quem for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo).

Answer 394

ERRADO § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas** em lei ordinária,** aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

Answer 395

ERRADO As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, a**inda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo.** Tal motivação deve consistir em **fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.** STF. Plenário. RE 688.267/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/02/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.022) (Info 1126)

Answer 396

CERTO É constitucional de forma temporária. O parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112/90 proíbe,** para sempre, o retorno ao serviço público federal de servidor que for demitido ou destituído por prática de crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa**, aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e corrupção. Essa previsão viola o art. 5º, XLVII, “b”, da CF/88, que afirma que** não haverá penas de caráter perpétuo.** STF. Plenário. ADI 2975, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 04/12/2020 (Info 1001).

Answer 397

ERRADO É **inconstitucional norma de Constituição estadual **que **exige a edição de lei complementar** para a regulamentação dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Essa exigência **viola o princípio da simetria e o princípio democrático.**São inconstitucionais as Leis Complementares cearenses nº 163/2016, nº 169/2016 e nº 228/2020, que autorizam, por tempo determinado e para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, a admissão de profissionais para a execução de atividades técnicas especializadas no âmbito do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. **São inconstitucionais porque violam o princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88) e os requisitos para a contratação temporária (art. 37, IX, CF/88).** STF. Plenário. ADI 7.057/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 09/12/2024 (Info 1162).

Answer 398

ERRADO O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas **tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária.** STJ. 1ª Seção. MS 22.813-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/06/2018 (Info 630). Em síntese, a contratação “por si só” de temporários quando há curso vigente não gera direito subjetivo à nomeação. Essa direito só vai existir SE caracterizada preterição por parte da Administração Pública E ainda essa preterição precisa acontecer dentro do período de vigência do concurso. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, n**ão gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas** no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) **quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;** b) **quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;** e c)** quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.** STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 (repercussão geral) (Info 811).

Answer 399

CERTO Cargos públicos: **São criados e extintos por lei.** No entanto, q**uando vago, podem ser extintos por decreto presidencial.** CF, Art. 84. **Compete privativamente ao Presidente da República: ** (...) VI - **dispor, mediante decreto,** sobre: b) **extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.**

Answer 400

ERRADO Art. 7 A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Answer 401

CERTO 8.112/90, Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. § 2 Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará **um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. **

Answer 402

CERTO Art. 8° São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução.

Answer 403

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1 ** O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.**

Answer 404

CERTO Lei 8.112: Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Answer 405

ERRADO **Redistribuição** - deslocameno do CARGO **Remoção **- deslocamento do SERVIDOR

Answer 406

CERTO § 1 A posse ocorrerá no prazo de** trinta dias** contados da publicação do ato de provimento. (Nomeação) § 4 **Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.** **Posse (30 dias) Exercício (15 dias)**

Answer 407

ERRADO O art. 41, II, da Lei no 14.133/2021 permite excepcionalmente a exigência de amostra antes do julgamento das propostas**, desde que haja justificativa técnica e previsão no edital**. "II - A Administração poderá excepcionalmente exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, **desde que previsto no edital e justificada a necessidade."**

Answer 408

ERRADO A descrição apresentada corresponde ao sobrepreço (art. 6o, LVI), não ao superfaturamento (art. 6o, LVII), que **exige efetivo dano ao erário, como pagamento por quantidade superior à executada.**

Answer 409

ERRADO O art. 82, § 4o **veda expressamente a participação de outros órgãos na ata quando não houver indicação do total a ser adquirido:** "§ 4o Nas situações referidas no § 3o deste artigo, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata."

Answer 410

CERTO A Lei no 14.133/2021 trouxe regras expressas quanto à gestão dos pagamentos pela Administração Pública, exigindo a observância da ordem cronológica para cada fonte de recurso, a fim de garantir transparência e isonomia no cumprimento das obrigações contratuais. Contudo, a própria lei admite a possibilidade de alteração da ordem cronológica, desde que obedecidos requisitos formais, nos termos do artigo 141, § 1o: "§ 1o **A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações**: I - **grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;** [...]" No caso concreto, a alteração da ordem cronológica foi justificada por situação emergencial e comunicada aos órgãos de controle, atendendo aos requisitos legais.

Answer 411

****ERRADO A Lei no 14.133/2021 **manteve a vedação à terceirização de atividades-fim. **O art. 48 permite **apenas a terceirização de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares.** "Art. 48 Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade."

Answer 412

CERTO A exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional, pois viola o direito de petição e oprincípio do devido processo legal. Tal entendimento foi fixado pelo STF nas ADIs 1.922/DF e 1.976/DF,consolidado na Súmula Vinculante no 21: **"SV 21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."**

Answer 413

ERRADO A alternativa está incorreta porque a vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência, não dependendo de lei formal específica. O STF consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante no 13:"SV 13. **A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola a Constituição Federal.**" Portanto, **ainda que não exista lei específica, a vedação decorre diretamente da Constituição.**

Answer 414

ERRADO " XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) **a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoa**l." Esse direito tem previsão constitucional expressa e não exige pagamento de taxa para obtenção de certidão que vise defesa de direitos ou esclarecimento pessoal.

Answer 415

ERRADO Segundo o STJ, o desfazimento de ato administrativo que tenha produzido efeitos concretos e favoráveis ao destinatário exige prévio processo administrativo, assegurando contraditório e ampla defesa: **"A invalidação de ato administrativo classificado como ampliativo de direito depende de prévio processo administrativo."** (STJ, MS 8.627/DF)

Answer 416

ERRADO O prazo para anulação de ato administrativo é de cinco anos (artigo 54 da Lei no 9.784/1999), mas não se aplica em caso de má-fé: " Parágrafo único. **O prazo decadencial não se aplica nos casos de comprovada má-fé.**"

Answer 417

ERRADO O STJ entende que v**alores recebidos indevidamente pelo servidor por erro exclusivo da Administração**, quando recebidos de boa-fé, **não precisam ser devolvidos:** "**É incabível o desconto de diferenças recebidasindevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada boa-fé do beneficiado."** (STJ, REsp 645.165/SC)

Answer 418

CERTO A licença para tratar de interesses particulares é um **ato discricionário, ou seja, depende da conveniência e oportunidade do administrador.** No entanto, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando houver** abuso de poder, ilegalidade ou desvio de finalidade, o ato discricionário pode ser controlado pelo Poder Judiciário.** “Embora, em regra, não seja cabível ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo discricionário – classificação na qual se enquadra o ato que aprecia pedido de licença de servidor para tratar de interesse particular –,** não se pode excluir do magistrado a faculdade de análise dos motivos e da finalidade do ato, sempre que verificado abuso por parte do administrador**." (STJ, AgRg no REsp 1.087.443/SC)

Answer 419

CERTO O artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988 dispõe: "I - **Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitosestabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei."** Trata-se de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade** depende de lei ordinária regulamentadora editada pelo respectivo ente federativo** (União, Estados, DF ou Municípios). **A Constituição não veda o acesso deestrangeiros a cargos públicos, mas condiciona sua regulamentação à edição de lei.** A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que: "A norma do artigo 37, inciso I, da CF/1988 não constitui matéria reservada à competência privativa da União, podendo ser objeto de regulamentação pelos Estados e Municípios." (STF, AI 590.663/MS-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2a Turma, DJe 15/12/2009) Além disso, o STF decidiu que a norma do artigo 37, I, não é autoaplicável, sendo necessária regulamentação infraconstitucional: "O art. 37, I, da Constituição cuida de norma de eficácia limitada, carente de regulamentação infraconstitucional." (STF, RE 544.655/MG-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2a Turma, DJe 09/09/2008)

Answer 420

CERTO Art. 37 § 4º Os atos de improbidade **administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, ** na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Answer 421

ERRADO Art. 37 §14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, **acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.**

Answer 422

ERRADO Autarquias não se submetem a controle hierárquico pela administração pública direta. O controle exercido pelo ente da Administração direta sobre a autarquia é **o controle finalístico.**

Answer 423

CERTO Está de acordo com as definições da organização administrativa. Há também previsão legal na Lei 13.303/16. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que **explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,**

Answer 424

ERRADO Quando a Administração não se manifestar e não tiver uma lei que determine a consequência desse silêncio, **o particular pode acionar o Poder Judiciário para apenas notificar a Administração Pública para que ela se manifeste, podendo, até mesmo prever algum prazo para isso, mas nunca poderá editar o ato administrativo, pois isso violaria o princípio da separação dos poderes. **(Informativo 413, STJ).

Answer 425

ERRADO Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão** realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.**

Answer 426

CERTO Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Answer 427

ERRADO **Vencimento é a remuneração do cargo efetivo,** acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Answer 428

CERTO Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as **despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente**, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

Answer 429

ERRADO Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites **fixados em regulamento.** Não necessita de lei complementar.

Answer 430

ERRADO Súmula 674 STJ: A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024)

Answer 431

ERRADO O decreto sem lei anterior viola o princípio da legalidade, pois o poder regulamentar não permite criar obrigações sem previsão legal.

Answer 432

CERTO Info 1166

Answer 433

CERTO RESP 2175480

Answer 434

CERTO **É privativa da União a competência para legislar sobre desapropriação** (CF, art. 22, II), e a regra geral para indenização é o pagamento em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV), salvo na hipótese do art. 182, § 4º, III, que exige requisitos específicos.

Answer 435

ERRADO A ação popular exige a impugnação de ato administrativo concreto com efeitos jurídicos. Segundo o STJ, declarações públicas sem efeitos vinculativos não configuram atos lesivos para fins de admissibilidade da ação popular (REsp 2.141.693/MG, STJ).

Answer 436

ERRADO Os dois primeiros atos são anuláveis, mas o terceiro, praticado com vício de finalidade, é nulo, pois **desvio de finalidade é vício insanável.**

Answer 437

CERTO O art. 21 da Lei nº 9.784/1999 permite o recurso contra o indeferimento da suspeição, sem efeito suspensivo.

Answer 438

CERTO O Estado pode ser** responsabilizado por danos causados pela aplicação de lei posteriormente declarada inconstitucional em controle concentrado pelo STF.**

Answer 439

CERTO Mesmo após a revogação do art. 11, I, da LIA, as condutas previstas em leis especiais, como o art. 73 da Lei nº 9.504/1997, continuam aptas a caracterizar improbidade, com base no princípio da continuidade típico-normativa e no art. 11, caput, da LIA.

Answer 440

ERRADO A Lei nº 12.846/2013 aplica-se a todas as pessoas jurídicas, inclusive empresas estatais, conforme dispõe expressamente o art. 1º. A condição de integrante da Administração Indireta não afasta a responsabilização civil e administrativa prevista na norma.

Answer 441

ERRADO **Se a sentença penal reconhecer a inimputabilidade do servidor** com base no art. 26 do Código Penal, a Administração **não pode aplicar sanção disciplinar, pois há exclusão da culpabilidade**. Nessa hipótese, deve avaliar licença ou aposentadoria por invalidez, conforme entendimento do STJ (RMS 72.642/PR).

Answer 442

CERTO Policiais Federais fazem jus a pagamento de diárias apenas no caso de deslocamentos que ultrapassem a circunscrição oficial da sua unidade de lotação, a título de indenização por despesas extraordinárias. Não há violação ao art. 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.112/1990 o ato normativo da União que tenha** limitado o pagamento das diárias apenas aos deslocamentos que ultrapassem a área de atuação dos servidores, no caso, a circunscrição oficial da sua unidade de lotação. Afinal, apenas o exercício das funções fora do seu âmbito de atuação pode ser considerado eventual e transitório e, como tal, ensejar o pagamento das diárias, a título de indenização por despesas extraordinárias.**