Direito Previdenciário Flashcards
1
Q
A Previdência Social tem por fim assegurar a todos, universal e igualitariamente, meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente
A
ERRADO
Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus BENEFICIÁRIOS meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
2
Q
Segundo entendimento do STF aos benefícios da Seguridade Social são vedados reduções do seus valores reais.
A
ERRADO.
Nos benefícios da Seguridade, veda a redução do valor nominal, que é o valor numérico.
Nos benefícios da previdência, veda a redução do valor real, que é relacionado ao poder de compra.
3
Q
A Lei Eloy Chaves determinou a criação de caixas de aposentadoria e pensões para os empregados ferroviários de nível nacional.
A
CERTO!
A Lei Eloy Chaves, publicada em 24 de janeiro de 1923, consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias. Após a promulgação desta lei, outras empresas foram beneficiadas e seus empregados também passaram a ser segurados da Previdência Social.
4
Q
É expressamente vedado computar o mesmo tempo de contribuição para obter mais de um benefício previdenciário. Esse princípio garante que um período de contribuição só pode gerar um direito à aposentadoria, seja no RGPS ou no RPPS.
A
CERTO!
5
Q
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
A
ERRADO!
“NÃO integram o orçamento da União.”
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
…
§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, NÃO integrando o orçamento da União.
6
Q
Conforme previsão Constitucional compete privativamente a União legislar sobre questões relacionadas a seguridade Social. Não podendo os Estados legislar sobre.
A
ERRADO!
Conforme previsão Constitucional compete privativamente a União legislar sobre questões relacionadas a seguridade Social.
LEI COMPLEMENTAR poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas à Seguridade Social.
7
Q
Compete a União legislar exclusivamente sobre previdência social.
A
ERRADO.
Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social.
A União limita-se a estabelecer normas gerais, não excluindo assim a competência suplementar dos Estados.
Caso inexista normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena.
Na superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDERÁ a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
8
Q
O Regime de Previdência Privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, de filiação obrigatória, é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
A
ERRADO!
O Regime de Previdência Privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é FACULTATIVO, e baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar, nos termos do art. 202 da CF.
9
Q
Quais os 3 regimes de previdência existentes no Brasil? (3)
A
1-Regime Geral de Previdência Social - RGPS
2-Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
3-Regime de Previdência Complementar
10
Q
A União, os Estados e o Distrito Federal já instituíram os seus regimes próprios de previdência. Contudo, a maioria dos municípios, não criaram regimes próprios para seus servidores, e nem poderão criar, ficando seus servidores amparados pelo RGPS.
A
CERTO.
Com a reforma da previdência EC nº 103/2019, não há mais como ser criado novos regimes próprios de previdência social no Brasil, conforme disposto no §22 do Art. 40 da CF/88.
11
Q
Os dados constantes dos cadastros informatizados da previdência social, como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), valem como prova da filiação à previdência social, do tempo de contribuição e dos salários-de-contribuição, desde que acompanhados de outras provas documentais.
A
ERRADO!
Decreto 3.048/99.
Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições VALEM como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.
Ou seja, não necessitam estar acompanhados de outras provas documentais.
12
Q
A filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo pode retroagir, permitindo-se o recolhimento das contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição.
A
ERRADO!
Decreto 3.048/99.
Art. 11. […]
§ 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito SOMENTE A PARTIR DA INSCRIÇÃO e do primeiro recolhimento, NÃO PODENDO RETROAGIR e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, (…)
13
Q
A filiação do segurado obrigatório ao RGPS decorre automaticamente do exercício da atividade remunerada.
A
CERTO!
Decreto 3.048/99.
Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.
§ 1º A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2º, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.
14
Q
Quais os tipos de segurados obrigatórios? (5)
A
1- Empregado
2- Empregado doméstico
3- Contribuinte individual
4- Trabalhador avulso
5- Segurado especial
15
Q
O Bolsista e o estagiário contratados em desacordo com a lei, estes serão considerados segurados obrigatórios na condição de empregados.
A
CERTO!
Curiosidade, o médico-residente se sujeita as mesmas condições, se prestar serviços em desacordo com a lei n º 6932/81 será considerado segurado empregado. Se estiver de acordo, contribuinte individual.
16
Q
Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.
A
CERTO!
Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei
vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.
17
Q
O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo.
A
CERTO
STF: não há prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. Também já foi cobrado em certame anterior. A frase transcrita na assertiva é trecho retirado do voto do Min. Edson Fachin (RE 626.489; bem como ADI 6096). Em suma, caso o indivíduo pleiteie seu benefício previdenciário anos depois (do preenchimento dos pressupostos), isso não acarretará decadência de seu direito.
18
Q
Os servidores de cargo efetivo de município que não editou lei instituidora do Regime Próprio de previdência, aplica-se obrigatoriamente o Regime Geral de Previdência Social.
A
CERTO!
19
Q
Estados, DF e municípios definirão, mediante lei, a alíquota e a base de cálculo da contribuição do respectivo ente, não podendo tal contribuição ser inferior à do servidor e nem superior ao dobro dessa.
A
CERTO
20
Q
A contribuição da União , de suas autarquias e fundações para o custeio do RPPS será igual a contribuição do servidor ativo, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.
A
ERRADO.
Será o DOBRO.
A contribuição da União , de suas autarquias e fundações para o custeio do RPPS será o dobro da contribuição do servidor ativo, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.
21
Q
O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado exigências para aposentadoria voluntária e que opte em por permanecer atividade fará jus a um abono de permanência equivalente, ao valor da sua contribuição previdenciária.
A
ERRADO!
Observados critérios a serem estabelecidos em lei
federativo do respectivo ente
, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado
exigências
para a aposentadoria voluntária e que opte em permanecer atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória
22
Q
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente
federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para
aposentadoria
de servidores com deficiência, previamente submetidos
a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar
A
CERTO!
23
Q
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente
federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para
aposentadoria de servidores cujas
efetiva à atividades sejam exercidas com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
A
CERTO!
24
Q
Perde o direito à pensão por morte o condenado sentença definitiva, como autor, coautor ou partícipe criminalmente por de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra o segurado, mesmo os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
A
ERRADO!
Perde o direito à pensão por morte o condenado sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe criminalmente por de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
25
Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a
companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial, assegurado o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
CERTO!
26
Segundo a Reforma da previdência, Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte,
exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
CERTO!
Contudo, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, por 6 votos a 5,
garantiu a inclusão de menores sob guarda na condição de beneficiários
de pensão por morte (ADIns 4.878 e 5.083) – JUN/2021
27
A Assistência a saúde é garantida aos estrangeiros residentes e não residentes no país.
CERTO
28
A Assistência social se destina às pessoas em situação de hipossuficiência financeira, inclusive os estrangeiros residentes.
CERTO
Não se destina aos não residentes.
29
A Previdência social pode incluir estrangeiros, desde que preencham os requisitos de filiação à previdência social brasileira.
CERTO!
30
O Regime Próprio de previdência social, assim como o Regime Geral de previdência social, ambos são de filiação obrigatória e adotam o modelo de repartição simples.
CERTO
31
A Previdência complementar privada e a complementar dos servidores públicos, ambas são de filiação facultativa, e adotam o modelo de capitalização.
CERTO
32
Prevalece que a idade mínima para a filiação como segurado facultativo é 16 anos.
CERTO!
33
Determinado servidor público, ocupante de cargo em comissão, esteja preparando-se para o concurso de delegado da Polícia Federal, julgue o item a seguir.
Caso venha a ser aprovado no concurso almejado, esse servidor poderá requerer a contagem recíproca do tempo de contribuição.
CERTO
Art. 201, § 9º, CF. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
34
O princípio da equidade na forma de participação no custeio, que conta com previsão expressa na
Constituição Federal, preconiza que os diferentes segmentos da sociedade devem contribuir igualmente
para o sustento da seguridade social.
ERRADO
Na verdade, o princípio da equidade na forma de participação do custeio, como um corolário dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva,
preconiza que a atribuição de custear o sistema de seguridade social não pode ser distribuída de modo totalmente uniforme entre os diferentes segmentos da sociedade, tendo em vista que nem todos os segmentos
e pessoas possuem a mesma capacidade contributiva.
Assim, a fim de garantir a observância da isonomia material, os contribuintes que manifestarem maior riqueza estarão obrigados a arcar com contribuições maiores.
Um bom exemplo de aplicação concreta do princípio está
no art. 22, §1º, da Lei 8.212/91, que prevê um adicional de alíquota de 2,5% para as contribuições devidas por
instituições financeiras, por se entender que esse ramo da economia possui uma maior capacidade contributiva. Outro exemplo é a possibilidade de recolhimentos mensais minorados por parte de alguns segurados (como, por exemplo, os microempreendedores
individuais), em razão do sistema especial de inclusão previdenciária, previsto no art. 201, §12, da CF, e
regulamentado no art. 21, §2º, da Lei 8.212/91.
35
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) integram
aquilo que a doutrina denomina de "planos básicos de previdência social". A respeito desse tópico, analise o
item a seguir. Uma das principais diferenças entre os dois regimes está
no fato de que os RPPS são destinados aos servidores públicos, enquanto o RGPS é destinado apenas aos
trabalhadores da iniciativa privada.
ERRADO
De fato, o RGPS e o RPPS são os planos básicos de previdência social existentes no Brasil e se caracterizam pelo fato de adotarem um modelo de repartição simples e pelo fato de terem filiação obrigatória (salvo, no caso do RGPS, quanto ao segurado facultativo). Porém, está incorreto afirmar que os RPPS são destinados a todos os
servidores públicos e que o RGPS, de outro lado, é destinado apenas à iniciativa privada.
Na verdade, os RPPS são destinados exclusivamente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo em um
determinado ente federativo, e desde que esse ente federativo tenha instituído o seu RPPS. Por outro lado, os servidores públicos não ocupantes de cargo efetivo (por exemplo, aqueles que ocupem exclusivamente cargo
comissionado ou cargo temporário)
são obrigatoriamente vinculados ao RGPS, assim como os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo em um ente federativo que não tenha instituído o seu RPPS.
Essa distinção foi reforçada pela EC 103/19, que alterou
o §13 do art. 40 da CF e estabeleceu: "Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social".
36
O financiamento da seguridade social pode ser dividido em financiamento direto e financiamento indireto,
sendo que o financiamento direto é realizado por meio de contribuições destinadas ao custeio da seguridade
social, ao exemplo da contribuição sobre bens e serviços, enquanto o financiamento indireto é realizado por meio de previsões orçamentárias por parte dos entes federativos.
CERTO
O financiamento da seguridade social é efetivamente dividido em financiamento direto e financiamento
indireto. O financiamento direto abrange as contribuições voltadas ao custeio da seguridade social,
sendo que a própria CF estabeleceu, nos incisos do art. 195, diversas contribuições a serem cobradas de
diferentes ramos da sociedade, a exemplo daquelas cobradas dos trabalhadores e dos empregadores, além da nova contribuição sobre bens e serviços, criada pela Reforma Tributária (EC 132/2023).
Por sua vez, o financiamento indireto consiste na previsão orçamentária, por parte de cada ente federativo, de recursos voltados a garantir o custeio da seguridade social. Novamente, a própria CF, no art. 195, caput e §1º, atribui aos entes federativos a obrigação de garantir essa previsão em seus respectivos orçamentos,
de modo a viabilizar a realização das atividades dos três subsistemas da seguridade social.
37
A respeito do RGPS,a Constituição Federal estabelece que os benefícios
substitutivos do rendimento do trabalho do segurado não podem ter valor mensal inferior ao salário-mínimo, o que também inclui o auxílio-acidente.
É preciso ressaltar que, de fato, a CF preconiza o princípio da garantia de benefício não inferior ao salário-mínimo, como é possível verificar em seu art. 201, §2º: "Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo". Todavia, essa disposição não abrange aqueles benefícios que não substituem o rendimento do trabalho do segurado, ou seja, benefícios que possuem como objetivo apenas a complementação da renda do segurado, que permanece trabalhando.
Dentre esses benefícios não substitutivos do rendimento
do trabalho, é possível citar o auxílio-acidente, regulamentado no art. 86 da Lei 8.213/91: "O auxílioacidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia". O valor do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício do segurado,
não havendo qualquer impedimento para que esse valor seja inferior ao salário-mínimo.
38
João, bacharel em Direito e advogado empregado, tem o sonho de se tornar Delegado da Polícia Federal. Após
anos de incansáveis jornadas de estudo, ele finalmente logra êxito na sua jornada e consegue a aprovação no concurso público. Após tomar posse no cargo de seus
sonhos, ele busca se informar a respeito da possibilidade
de que o seu tempo de contribuição cumprido como empregado perante o RGPS seja contado no RPPS da
União. Com base apenas nas informações acima descritas, é
correto afirmar que João poderá obter a contagem, no RPPS da União, do tempo de contribuição já cumprido
perante o RGPS.
CERTO
A situação de João se amolda perfeitamente ao instituto
da contagem recíproca de tempo de contribuição, que consiste, em suma, na possibilidade de que ossegurados, ao migrarem de um regime para outro, tenham contado em seu favor, no regime em que estão
ingressando, o tempo de contribuição já cumprido perante o regime do qual saíram.
Essa contagem recíproca entre o RGPS e o RPPS é autorizada expressamente pela CF em seu art. 201, §9º:
"Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime
Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a
compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei".
Em casos como esse, a fim de evitar prejuízos indevidos aos regimes previdenciários, a própria CF faz a ressalva (vista acima) de que deve ocorrer a compensação financeira entre os regimes envolvidos. Portanto, no caso de João, o RGPS irá indenizar o RPPS da União pelo tempo de contribuição que o RPPS da União será
obrigado a considerar como cumprido. Caso assim não fosse, o RPPS da União estaria sendo prejudicado (pois
teria de considerar um determinado tempo de contribuição sem ter recebido as respectivas contribuições), enquanto o RGPS estaria sendo
favorecido (pois teria recebido as contribuições de João sem ter de arcar com a aposentadoria futura dele).
39
O desemprego involuntário é objeto de proteção e cobertura pelo RGPS
ERRADO
Apesar de o art. 201, III da CF citar a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, isso não significa que o seguro desemprego será coberto pelo RGPS, o seguro desemprego é um benefício da seguridade social e tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa, financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, vinculado ao Ministério do Trabalho
40
A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
CERTO
Lei 8213/91
Art. 1º **A Previdência Social, mediante
contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente**
41
De acordo com a Lei 8.213/91, o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 5 (cinco) anos
ERRADO
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento,
indeferimento ou não concessão de revisão de benefício **é de 10 (dez) anos**.
42
Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
CERTO
Art. 201, § 9º, CF. Para fins de aposentadoria, será
assegurada **a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.**
43
O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.
CERTO
Dec. 3.048 de 1999.
Art. 214 § 5º **O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.**
44
O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria cancelada. Tal cancelamento será obrigatoriamente precedido de perícia realizada pelo INSS, contado o retorno a partir da data de reinício do trabalho.
ERRADO
Lei 8.213, Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, **a partir da data do retorno.**
45
O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
CERTO
Art. 202. O regime de **previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma **em relação ao regime geral de previdência social, **será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado**, e regulado por lei
complementar.
46
É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado
CERTO
Art. 202 § 3º **É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas**, salvo na qualidade de **patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.**
47
Lei ordinária disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de
benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.
ERRADO
§ 4º **Lei complementar** disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou
indiretamente, **enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.**
48
O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142
e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime
próprio de previdência social não terão contagem recíproca para fins de inativação
militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas
de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais
regimes.
ERRADO
Art. 201 § 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social **terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.**
49
As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais
previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de
previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à
exceção dos benefícios concedidos, integram a remuneração dos participantes, nos
termos da lei.
ERRADO
Art. 202 § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada **não integram o contrato de trabalho dos participantes,** assim como, à exceção dos benefícios concedidos, **não integram a remuneração dos participantes**, nos termos da lei.
50
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios
indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo
de serviço, desemprego voluntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles
de quem dependiam economicamente.
ERRADO
Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, **desemprego involuntário**, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
51
A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal,
fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
CERTO
Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
52
A Previdência Social compreende o Regime Geral de Previdência Social e o
Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
CERTO
Art. 9º A Previdência Social compreende:
I - o Regime **Geral de Previdência Social; **
II - o Regime **Facultativo Complementar de Previdência Social.**
53
Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do
trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade
habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o
diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
CERTO
Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em
que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
54
Constitui o crime de apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A), punido com pena de detenção, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
ERRADO
Apropriação indébita previdenciária:
Art. 168-A. **Deixar de repassar
à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma
legal ou convencional**:
Pena – **reclusão**, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
55
As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.
ERRADO
CF/88 Art. 199,
§ 1º-“**As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste,
mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos**.”.
56
No que tange à Previdência Social, é possível afirmar que, em regra, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados
para concessão dos benefícios.
CERTO
**EM REGRA, veda-se a adoção de requisitos e critérios diferenciados.** Porém, poderá** Lei Complementar (excepcionalmente)** fazê-lo.
Art. 201, § 1º “ É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, **nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria
exclusivamente em favor dos segurados”.**
57
É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
CERTO
Art. 201, § 14º: “**É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para
efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca”.**
58
Servidor público titular de cargo efetivo, após ter completado as exigências para a aposentadoria voluntária, optou por
permanecer em atividade. Assim, nos termos da reforma da previdência e das regras constitucionais do regime próprio de previdência
social, o servidor fará jus a um abono de permanência equivalente, no mínimo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar
a idade para aposentadoria compulsória.
ERRADO
Art. 40, §19º: Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha
completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de
permanência equivalente, **no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória.**
59
O auxílio-reclusão será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à
prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte,
de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, de modo que a aferição da renda mensal bruta
para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12
(doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão
CERTO
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da
pensão por morte, **aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração
da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono
de permanência em serviço. **
(...). § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda **ocorrerá pela média dos salários
de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.**
60
Conforme entendimento do STJ, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos para a ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário.
CERTO
Aplica-se o **prazo prescricional de 5 anos**, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, à **ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário.**
STJ. 2ª Turma. AgInt
no REsp 1.998.744-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/3/2023 (Info 768).
A prescrição é a regra no ordenamento jurídico. Assim, ainda que configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores,
inexistindo prazo específico definido em lei, **o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos**, nos termos do art. 1º do Decreto
20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria.** Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais**. STJ. 1ª Turma. REsp
1825103/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/11/2019.
61
Em atenção ao texto constitucional, as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos
estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.
CERTO
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral
de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por **lei complementar. **
(...)
§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada **não integram o contrato de trabalho dos participantes,** assim como, **à exceção dos
benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.**
62
Como empregado, é segurado obrigatório da Previdência Social o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
ERRADO
Art. 11. São **segurados obrigatórios da Previdência** Social as seguintes pessoas físicas:
...
V - como **contribuinte individual: **
...
e) o **brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social**;
63
Uma vez que ocupantes de emprego público, os empregados das empresas públicas são beneficiários do Regime Próprio de
Previdência Social do ente ao qual estão vinculados.
ERRADO
Os ocupantes de emprego público são os concursados para empregos em **empresas públicas e sociedades de economia mista. Tais empregados terão sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e o regime previdenciário ao qual estão vinculados é o RGPS**.
64
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal de 1988, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
CERTO
§6º do art. 40 da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº
103, de 2019.
65
Configura crime de apropriação indébita previdenciária quem deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas
dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
Ainda, por determinação legal, é extinta a punibilidade se o agente,
espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas
à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
CERTO
Nos termos do caput e do §2º do art. 168-A do Código Penal.
66
Por um determinado tempo, um Estado da federação sofreu quedas na arrecadação das contribuições previdenciárias e, aliado
ao fato dos valores já pagos a título de benefícios a seus segurados, o regime previdenciário próprio do aludido ente suportou um
déficit previdenciário. Por conta disso, impõe-se a redução dos valores dos benefícios concedidos aos segurados, pelo menos
enquanto o regime permanecer deficitário.
ERRADO
Isso porque incide, na espécie, **o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios**, conforme o disposto do art. 194, parágrafo único, inciso IV da Constituição, c/c o art. 3º, parágrafo único, alínea d da Lei 8.212/1991** prevê a preservação do valor real dos benefícios.**
67
Como contribuinte individual, é segurado obrigatório da Previdência Social a pessoa física, proprietária ou não, que explora
atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou,
quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio
de prepostos.
CERTO
Nos termos do art. 12, inciso V, alínea ‘‘a’’ da Lei nº 8.212/1991.
68
# Com relação à seguridade social, conforme disposto na Constituição :
É tripartida a gestão da seguridade social, que se dará em caráter democrático e descentralizado, com participação dos trabalhadores, empregadores e do Governo.
ERRADO
A gestão é quadripartite.
Art. 194, parágrafo único, VII:
“Compete ao Poder Público, nos termos da lei,
organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
(…)
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, **mediante gestão quadripartite**, com participação dos **trabalhadores**, dos **empregadores**, dos **aposentados** e do **Governo** nos órgãos
colegiados.”.
69
A seguridade social será financiada, também, por contribuição social a incidir sobre a receita de concursos de prognósticos.
CERTO
Art. 195:
“**A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta**, nos
termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das
seguintes contribuições sociais:
(…)
III - **sobre a receita de concursos de prognósticos.**” (v.g. loterias, sorteios, etc).
70
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
CERTO
Art. 196 da CF: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”.
71
Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa
renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.
CERTO
Literalidade do §12º do art. 201 da Constituição Federal, conforme Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
72
Felipe, trabalhador rural, encontra-se temporariamente incapacitado de trabalhar. Por conta disso, Felipe fará jus ao auxílio
doença, e não a concessão de aposentadoria por invalidez, à luz do princípio da seletividade na prestação dos benefícios e serviços,
o qual, de acordo com a doutrina, também acaba se tornando um limitador da universalidade da seguridade social.
CERTO
A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços acaba funcionando como **limitadora** da universalidade da
seguridade social, pois enquanto este afirma o dever de ser atendido todos os necessitados, aquele lastreia a escolha feita pelo
legislador dos benefícios e serviços da seguridade social, bem como os requisitos para sua concessão, uma vez que não há possibilidade de se cobrir todos os eventos desejados, havendo, assim, a necessidade de selecionar os riscos sociais mais relevantes com o intuito de otimização administrativa dos recursos.
73
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, sendo um dos objetivos previstos no texto constitucional a seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
ERRADO
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - **uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;**
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - equidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as
despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência
social;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores,
dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
74
O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não
deve ser afetado pelo decurso do tempo.
CERTO
STF: **não há prazo decadencial para a
concessão inicial do benefício previdenciário.**
Caso o indivíduo pleiteie seu benefício
previdenciário anos depois (do preenchimento dos pressupostos), isso não acarretará decadência de seu direito
75
Não será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes
próprios de previdência social, e destes entre si, para fins de aposentadoria.
ERRADO
Art. 201, § 9º:
“Para fins de aposentadoria, **será assegurada a
contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social,** e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.”
76
Na hipótese em que um Delegado da Polícia Federal é eleito deputado estadual, optando-se pelo mandato eletivo, é defeso se
filiar ao RGPS, remanescendo vinculado a regime próprio.
CERTO
De regra os mandatários eletivos são segurados do RGPS. MAS, em se tratando de servidor público vinculado ao RPPS, eleito para exercer o mandato eletivo, ele continuará vinculado ao regime próprio de origem, não integrando, portanto, o
regime geral. **Ou seja, é defeso (=impedido; vedado) vincular-se ao RGPS. **
“Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
disposições:
(…)
V - **na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.**”.
77
. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois)
anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de
contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
CERTO
“Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores
ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
(…)
III - no âmbito da União, aos **62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem**, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, **observados o tempo
de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. **
78
O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam
suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a
aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
CERTO
Art. 195, §8°, CF/88, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
79
As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas
diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural
do mercado de trabalho, não sendo autorizada, contudo, a adoção de bases de cálculo diferenciadas no caso de contribuições
incidentes sobre a receita ou o faturamento.
ERRADO
Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
**b) a receita ou o faturamento; **
c) o lucro;
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade
econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, **sendo
também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput.**
80
João ajuizou ação judicial para a implementação de sua aposentadoria por invalidez, sem formular qualquer requerimento administrativo prévio junto ao INSS. Requereu, ainda, que o termo inicial para tal implementação seja fixado a partir da citação
válida do INSS nos autos judiciais. Os pedidos são procedentes, conforme entendimento do STJ.
CERTO
Súmula 576 do STJ, a qual dispõe sobre o tempo inicial na hipótese em que não houve prévio
requerimento administrativo.
A título de complementação, “**o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia
postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. **” (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Min. Herman
Benjamin, julgado em 11/02/2014).
81
O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, que, contudo, não poderá ser pago em conjunto com a aposentadoria
ERRADO
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2° do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino,
**terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.**
82
Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
CERTO
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:
(...).
Parágrafo único. **Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver
prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes
e ausentes, na forma do Código Civil.**
83
A seguridade social será financiada por contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social,
vedando-se a adoção de alíquotas progressivas, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social.
ERRADO
“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
(…)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, **PODENDO ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social. **
84
O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja
contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de
contribuições.
CERTO
Art. 195, § 14º O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social **a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições**.
85
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas
a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
CERTO
A Seguridade Social engloba:
i. Previdência Social;
ii. a Assistência Social; e
iii. a Saúde.
O que pode ser lembrado através do mnemônico “PAS”. A assertiva traz, justamente, o artigo 194 da CF: “**A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social**.”.
86
É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
CERTO
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de
filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
(...).
§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei
complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de
aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
87
A universalidade da cobertura e do atendimento e a equidade na forma de participação no custeio são tutelados pela previdência social brasileira. Contudo, as diversidades da base de financiamento não constam expressamente na Lei nº 8.212/91, eis que tal matéria compete aos Estados, conforme o orçamento financeiro de cada ente federativo.
ERRADO
Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado
a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade da cobertura e do atendimento;
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
d) irredutibilidade do valor dos benefícios;
e) eqüidade na forma de participação no custeio;
**f) diversidade da base de financiamento;**
g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
88
José sempre trabalhou em uma fábrica, ocupando o mesmo cargo e recebendo adicional de periculosidade. Ao requer a sua
aposentadoria, postulou pelo reconhecimento do seu tempo de trabalho como tempo especial, em razão do adicional de
periculosidade recebido. Com razão José, uma vez que o recebimento de adicional de periculosidade atrai o reconhecimento de
atividade especial para fins de aposentadoria
ERRADO
A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido
como especial, **porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento
da especialidade do trabalho no âmbito da previdência social.** STJ. 2ª Turma. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.865.832-SP,
Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 3/4/2023 (Info 773).
**O recebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é suficiente para comprovação do efetivo exercício de atividade especial. **
STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 219.422/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 31/8/2016.
89
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
CERTO
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.
§ 5º **Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de
custeio total.**
90
Será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão
invocada como causa para o benefício, ainda quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença
ou da lesão.
Art. 59. **O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta
Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.**
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social **já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento
da doença ou da lesão. **
91
Observado o tempo mínimo de contribuição, professora, que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar, obterá o direito a aposentadoria aos 55 anos de idade.
ERRADO
§7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, OBSERVADO tempo mínimo de contribuição;
§ 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o PROFESSOR que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.
----------------------------------------------
Cidade com 65h e 62m.
Campo, para mulher é melhor, pois 60h e 55m
Professor aposenta com 60h e 57m.
92
Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre o INSS.
Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, **a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação.**
STJ. 1ª Seção. REsp 2.160.674-RS e REsp 2.153.347-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 6/2/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1290) (Info 840)
93
Valores pagos a gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19 têm natureza de salário-maternidade, sendo passíveis de compensação com contribuições previdenciárias.
ERRADA
Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, **a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS.**
STJ. 1ª Seção. REsp 2.160.674-RS e REsp 2.153.347-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 6/2/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1290) (Info 840).
94
Para analisar quais regras devem ser aplicadas na pensão por morte, é utilizada a data de óbito do instituídor.
CERTO
A Súmula 340 STJ:"**a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.**"
Mesmo que o requerimento seja feito depois de alteração legislativa.
95
Pela literalidade da Lei 8.213/91, nos casos de adoção, somente seria pago o salário-maternidade no caso de adotando menor de 12 anos.
CERTO
Pela literalidade da Lei 8.213/91, nos casos de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção, somente seria pago o salário-maternidade nos casos em que o adotando fosse criança, ou seja, **menor de 12 anos de idade.**
Todavia o STF e a TNU firmaram entendimento que é devido o salário-maternidade pelo **prazo de 120 dias** ao segurado ou segurada **adotante de menor de dezoito anos de idade.**
STF RE1.435.957 Tema 344 TNU.
96
O Prazo do salário-maternidade sempre será de 120 dias.
ERRADO
**O prazo do salário-maternidade, pode variar de acordo com o fato gerador**:
1- Parto, natimorto, adoção e concessão de gaurda judicial para fins de adoção: **120 dias**.
2- Aborto não criminoso: **duas semanas**.
3- Morte do cônjuge que estava recebendo o salário-maternidade: **prazo remanescente** do salário-maternidade original.
Complementando: O Salário-maternidade **não exige nenhum período de carência.**
97
O pai solteiro, servidor público, tem direito à licença-maternidade de 180 dias, mas não ao pagamento do salário-maternidade, que é exclusivo as mães.
ERRADO
O **servidor público que seja pai solo - de família em que não há a presença materna - faz jus à licença maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias, da mesma forma em que garantidos à mulher pela legislação de regência.**
Esta Corte tem reiteradamente realçado que a CF/1988 e o ECA adotaram a doutrina da proteção integral e o **princípio da prioridade absoluta das crianças e dos adolescentes enquanto pessoas em desenvolvimento,** devendo-lhes ser asseguradas todas as condições para uma convivência familiar saudável, harmônica e segura, quer seja o vínculo familiar biológico ou estabelecido pelos institutos da guarda ou adoção.
Assim, embora inexistente previsão legal, **o benefício deve ser excepcionalmente estendido ao pai de família monoparental, em respeito aos princípios da isonomia de direitos entre o homem e a mulher e da proteção integral à criança, já que destinado a assegurar o melhor interesse do menor, cujos laços de afetividade com o responsável por sua criação e educação são formados ainda nos primeiros dias de vida.**
98
O prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação dos benefícios previdenciários é de 10 anos.
ERRADO
Não existe prazo decadencial para os atos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício.
Segundo o STF, criar um prazo decadencial para esses casos ofenderia a Constituição Federal, pois **a previdência social é um direito fundamental imprescrtível, irrenunciável e indisponível.**
A Súmula 81/TNU estabelece que não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões **não apreciadas pela Administração no ato da concessão.**
99
O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
CERTO
Lei 8.213/91
Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
100
Manoel é segurado de baixa renda, tendo sido recolhido à prisão, em regime fechado. Antes da prisão, ele recolheu 12 contribuições mensais à Previdência Social e tem, como único dependente, o filho Maurício, de 19 anos, Nesse caso Maurício faz juz ao auxílio-reclusão até completar 21 anos.
ERRADO
Maurício não faz jus ao benefício do auxílio-reclusão, uma vez que seu pai, Manoel,
não cumpriu a carência de 24 (vinte e quatro) meses.
Se fizesse juz seria apenas até 21 anos, e não pelo prazo de duração da pena.
Lei 8.213/91
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social
depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
(...)
**IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais**. (Incluído pela Lei no
13.846, de 2019)
O requerimento de Manoel solicitando o auxílio-reclusão deve ser instruído com a
certidão de nascimento do dependente, com a necessidade da certidão judicial sobre o seu
recolhimento à prisão.
101
